Contract
1. DO OBJETO
TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias públicas do município, Imprimação com CM-30 e Pintura de ligação - reperfilagem esp. média 5cm e capa esp. média 5cm, sobre ruas já existentes em paralelepípedo e lajotas, no seu leito natural, em estradas do perímetro rural e urbano do município de Ilhota/SC, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme a necessidades do município.
1.1 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de engenharia;
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
1.2 Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela abaixo.
1.3 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global, com julgamento por menor preço apresentado a partir do valor global máximo estimado.
2. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO
2.1. As quantidades foram obtidas através de projeto elaborado por profissional habilitado, eestão previstas no orçamento e memorial de cálculo.
2.2 O valor total estimado da contratação é de R$ 6.737.080,00 (Seis milhões setecentos e trinta e sete mil e oitenta reais).
2.3 Tabela e especificações
Lote | Descrição | Unid. | Qntd. | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Serviços de Pavimentação Asfáltica composta por:Execução de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias públicas do município, Imprimação com CM-30 e Pintura de ligação - reperfilagem esp. média 5cm e capa esp. média 5cm | M² | 28.000 | 240,61 | 6.737.080,00 |
3. DAS JUSTIFICATIVAS
3.1 OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica sobre ruas já pavimentadas (paralelepípedo, e lajotas) a pavimentação e reperfilamento asfáltico, busca trazer aos munícipes melhores condições de trafegabilidade, escoamento de materiais e transportes, além de oferecer maior conforto e segurança ao transitar pelas estradas rurais e urbanas do município. Tendo em vista a irregularidade das estradas do Município, que são de suma importância para escoamento da frota de veículos leves e pesados no Município, a Secretaria de transporte e Obras, busca melhorias estruturais e rodoviárias, pois as estradas em pavimentaçãoirregulares trazem desconforto ao tráfego e dificuldade de manutenção da mesma. Com isto, busca-se a valorização do município e a melhoria estrutural do mesmo, no entanto, é necessário buscar a contratação de empresa qualificada considerando que o Município não possui estrutura física, material e de pessoal para atender a demanda, tendo em vista a melhor solução apresentada no Estudo Técnico Preliminar.
3.2 DA QUANTIDADE DEMANDADA
3.2.1 As quantidades foram obtidas através de estudos elaborado, para execução previstas no orçamento do ano de 2024.
3.3 DO PREÇO
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
3.3.1 Para a obtenção do valor previamente estimado em processo licitatório, o fiscal responsável, servidor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, se utilizou de Pesquisa em sítios eletrônicos, e empresas especializadas, este parâmetro é definido na lei e pode ser utilizado como forma de subsidiar a decisão da autoridade demandante quanto a autorização ou não da contratação. A partir do quantitativo e os parâmetros obtidos através das pesquisas de preços realizadas no presente estudo, que intentaram o valor mais próximo possível do praticado no mercado.
4. LOCAL E PRAZO DE INÍCIO E DE ENTREGA DO OBJETO
4.1 O início das obras será realizado conforme a necessidade e demandas da secretaria de transporte e obras. Deverão ser iniciadas em até 5 (cinco) dias uteis após a emissão da ordem deserviço, e entregues no prazo de 60 dias após a emissão da ordem de serviço do setor responsável.
4.2 DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
4.2.1 Os serviços serão pagos mediante a medições de serviços executados, conforme cronograma.
4.2.2 Deverá ser apresentada a planilha de prestação execução dos serviços, para avaliação Fiscalização Técnica do Município, com os percentuais de execução e os respectivos custos, de acordo com a proposta aprovada, devidamente assinado. Se aprovada a medição, será elaborado boletim de medição e solicitado a emissão da respectiva nota fiscal pela CONTRATADA, devendo ser discriminados os valores de mão de obra e dos materiais/equipamentos.
5. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Todo material a ser utilizado deverá ser de boa qualidade e ter aprovação prévia por parte da fiscal do Município, o servidor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (matrícula 79634), que poderá fazer alterações ou substituições de materiais que não provem serem os exigidos no memorial, epoderá igualmente mandar refazer serviços que não apresentem a qualidade exigida sem ônus para o município.
5.2 As normas técnicas brasileiras que tratam do assunto também deverão ser obedecidas.
5.3 A proponente vencedora, durante a execução da obra deverá periodicamente remover entulhose detritos que xxxxxx a se acumular, entregando a obra completamente limpa.
5.4 A proponente vencedora, deverá realizar ensaios de laboratório de granulometria, ensaio de dosagem Xxxxxxxx e extração de corpo de prova, segundo Normas Técnicas vigentes.
5.5 Será exigido da proponente vencedora ART/RRT de execução conforme Portaria nº1024/2009 do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
6 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
8.1 – Quanto à Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
8.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE.
8.1.2 - O regime de execução do contrato será imediato, após homologação.
8.2 – Quanto à Habilitação jurídica:
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
8.2.1 - Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.2.2 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.3 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;
8.2.4 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.5 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.2.6 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.7 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.2.8 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3 – Quanto à Habilitação fiscal, social e trabalhista:
8.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.3.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
8.3.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.4 – Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.1 - Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.4.2 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
8.5 – Quanto à Qualificação Técnica:
8.5.1 - Atestado ou Certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário e assinatura do responsável legal, que comprove ter fornecido os MATERIAIS/SERVIÇOS de natureza similar com presteza no processo de entrega e na assistência técnica permanente (se for o caso), sob as penalidades legais, no caso de perfídia.
8.5.2 - Declaração que a licitante tratará os Dados Pessoais única e exclusivamente para as finalidades estabelecidas neste instrumento, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
8.5.3 - Declaração que cumprirá todas as exigências do termo de referência e leis específicas e que virão substituir.
8.5.4 - Certidão de registro da Empresa expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA , e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU do Estado da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, que comprove o exercício de atividades relacionadas com o objeto desta licitação (Pessoa Jurídica), e a Certidão de registro do Engenheiro responsável pela empresa expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU do Estado da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade (Pessoa Física);
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
8.5.5 - Atestado de capacidade técnica do profissional pertencente ao quadro técnico da empresa licitante, devendo o atestado conter o nome, o endereço e o telefone de contato do atestante ou qualquer outra forma de que o município possa valer se para manter contato com a empresa declarante, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, original ou cópia autenticada, expedido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, acompanhado da respectiva certidão de Acervo Técnico CAT , comprovando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação vedado as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos ;
8.5.6 - O responsável técnico indicado poderá ocupar a posição de diretor, sócio ou integrar o quadro permanente do licitante na condição de empregado ou de prestador de serviços, devendo ser comprovada sua vinculação com o licitante, até a data da apresentação dos documentos de habilitação, por meio de carteira de trabalho e previdência social (CTPS), contrato de prestação de serviços, ficha de registro de empregado ou contrato social, conformeo caso.
a) O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnica- profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. Para essa substituição, a qualificação técnica do profissional substituto deverá atender as mesmas exigências do Edital.
b) No caso de dois ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsáveltécnico todas serão inabilitadas.
c) Não serão aceitos atestados e/ou Certidões de Acervos parciais, referente a obras e/ou
d) Serviços em andamento profissionais de experiência equivalente ou superior, desdeque aprovada pela Administração. Para essa substituição, a qualificação técnica do profissional substituto deverá atender as mesmas exigências do Edital.
7. FORMA DE PAGAMENTO, RECURSO FINANCEIRO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a. O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante o atesto da nota fiscal em conta bancária indicada pela CONTRATADA.
b. O pagamento somente será efetuado após o "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela Contratada. O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada e o regular cumprimento das obrigações assumidas.
c. O pagamento será efetuado por crédito em conta bancária de titularidade do Contratado(a) oudo procurador por ele(a) indicado.
d. Deverá ser informado no documento de proposta os dados bancários (nome do banco/ agênciae conta corrente) da pessoa jurídica ou seu representante legal para fins de recebimento dospagamentos.
e. Poderão ser retidos tributos, por ocasião dos pagamentos, conforme legislação vigente, em especial IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
f. Na Nota Fiscal deverá constar o número do empenho, o preço unitário e o total do serviço contratado expressos em reais.
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
g. Havendo erro na emissão da nota fiscal, esta será devolvida para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para pagamento a ser contado da data de sua reapresentação.
8. Adequação Orçamentaria
8.1 Por se tratar de um registro de preço, utilizaremos exclusivamente os créditos orçamentários disponíveis.
8.2 Em casos necessários, faremos a alocação da dotação orçamentária posteriormente
9. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
9.1 A contratação de empresa especializada para a execução desta obra deve seguir os trâmites e disposições contidas na Lei 14.133/2021, na modalidade de licitação de concorrência com registro de preços, com julgamento por menor preço com contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total em regime de empreitada por preço global.
9.2 A sessão deverá ocorrer de forma eletrônica, devendo ser adotado para o envio de lances na Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
10. DAS GARANTIAS
O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e,em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. (Art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021).
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 A CONTRATADA, por seus responsáveis e prepostos, obrigar-se-á em:
11.1.1Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõespor ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação,na contratação
direta;
11.1.2Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.
11.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
11.1.4Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede adata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.1.5Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por elessolicitados; 11.1.6Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE;
11.1.7Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta.
11.1.8Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
11.1.9Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.1.10 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias.
11.1.11 responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.1.12 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquerocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
11.1.13 Xxxxxxxxx, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.1.14 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
11.1.15 Deverá ser corrigida por conta da Contratada toda e qualquer entrega não aprovada pelafiscalização, caso as mesmas não atendam às especificações constantes deste Termo de Referência ou às normas pertinentes, ficando a Contratante isenta de despesas.
11.1.16 Prestar a execução dos serviços na forma ajustada;
11.1.15 Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
11.1.16 Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovam cumprir a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial encargo social, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
11.1.17 Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurançado Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais, tais como: luvas, sapatão, capacete;
11.1.18 Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no início da execução do Contrato;
11.1.19 Recolhimento do INSS da obra, quando for o caso.
11.1.19 A CONTRATADA responderá pela solidez e segurança dos serviços, durante o prazo de
5 ANOS, em conformidade com o art. 618 do Código Civil Brasileiro.
12. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
12.1 Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual.
12.2 Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Termo de Referência, como orientação aos moradores, orientação do tráfego
12.3 Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços pretendida;
12.4 Providenciar o pagamento à Contratada, nos valores e prazos estabelecidos por este Termo de Referência e mediante a existência de Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente;
12.6. Documentar as ocorrências existentes no decorrer da prestação de serviços.
13 DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
13.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa
13.2 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação /a durante o certame;
13.3 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
b. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
d. Deixar de apresentar amostra;
e. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
f. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração ou ensejar o retardamento da execução do certame;
h. presentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
i. Fraudar a licitação;
j. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
14.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada pela Sr. Xxxx xxx Xxxxxx, Secretario de Transporte e fiscalizada pela Engenheira Xxxxxx xx Xxxxx (CREA/SC 188108-3), ou por seu respectivo substituto, que será designado se a mesma não puder fiscalizar;
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXX XXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X e informe o código 558F-5C3F-C8CB-0D4D
12.2 Dentre as responsabilidades do(s) fiscal (is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
_____________________________
Ilhota/SC, 10 de abril de 2024.
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Auxiliar Técnico Administrativo Financeiro
Xxxx xxx Xxxxxx Secretário de Transportes
Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Secretário de Obras
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 558F-5C3F-C8CB-0D4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX (CPF 181.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 09:13:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX (CPF 942.XXX.XXX-82) em 11/04/2024 09:13:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXX XXX XXXXXX (CPF 624.XXX.XXX-91) em 12/04/2024 09:13:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXX XX XXXXXXXX (CPF 291.XXX.XXX-04) em 18/04/2024 13:24:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X0X-X0XX-0X0X