RESUMO
RESUMO
O objetivo do presente trabalho foi de analisar os Fatos que Alteram o Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos. No capítulo 1 estão: a introdução; o tema e o problema da pesquisa; os objetivos; e a justificativa. No capítulo 2 está inserido o referencial teórico que embasou o trabalho. No capitulo 3 consta os procedimentos metodológicos da pesquisa. No capítulo 4 os dados são apresentados e analisados, seguido do capítulo 5 com as conclusões e sugestões e das referências bibliográficas da pesquisa. A análise dos dados permitiu concluir que o contrato administrativo tem características específicas de contrato de adesão, cuja formação ocorre de modo prévio e unilateral, para depois ser aceito pelos interessados. Os fatos que alteram o equilíbrio financeiro do contrato administrativo pertencem a álea administrativa (fato da administração e fato do príncipe) e à álea econômica, derivadas de fatos imprevisíveis e alheios ao contrato, que ocorrem de forma excepcional. Para fazer frente a esses casos, a legislação brasileira cuidou de resguardar os direitos do contratado e do contratante, situação que vem sido aplicada com veemência pelos tribunais, e como conseqüência, tanto o contratado como o contratante têm direitos intangíveis quanto à garantia do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Palavras Chave: Alteração; Equilíbrio; Econômico; Financeiro; Equação.
ABSTRACT
The objective of this study was to examine the facts which alter the balance in the Economic and Financial Administrative Contracts. In Chapter 1 are: the introduction, the topic and research problem, objectives, and justification. In chapter 2 is inserted into the theoretical underpinning that work. In chapter 3 set the methodological procedures of the research. In Chapter 4 the data are presented and analyzed, followed by Section 5 with conclusions and suggestions and references of the research. The data analysis concluded that the administrative contract has specific characteristics of the adhesion contract, whose formation is so one-sided prior to then be accepted by stakeholders. The facts that change the financial balance of the administrative contract belong to administrative alley (because of the administration and the fact that the prince) and the alley economic facts derived from unpredictable and unrelated to the contract, which occur in an exceptional way. To deal with these cases, the Brazilian legislation took care to safeguard the rights of the contractor and the contractor, a situation that has been forcefully applied by the courts and as a consequence, both the contractor and the contractor are intangible rights as to guarantee the economic rebalancing -financial contract.