NOVA EXPRESS
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TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE
Ao contratar os serviços da NOVA EXPRESS, o Remetente aceita, em seu nome e em nome de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições a partir do momento em que a NOVA EXPRESS receba o Envio, exceto no caso de existir um acordo escrito em sentido contrário, certificado por um funcionário da NOVA EXPRESS devidamente autorizado para o efeito.
O termo (Envio) refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respectiva guia, pelo meio escolhido pela NOVA EXPRESS, seja ele aéreo, terrestre ou efetuado por outro transportador. A (guia de transporte) inclui toda a etiquetagem emitida pelos sistemas automáticos da NOVA EXPRESS e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, incorporará estes Termos e Condições e ficará sujeita aos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado.
1. Alfândegas, Exportações e Importações.
A fim de poder prestar os seus serviços, a NOVA EXPRESS poderá levar a cabo, em nome do Remetente, qualquer uma das seguintes atividades:
A) preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro ou imposto devido de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis;
B) atuar como agente de carga do Remetente junto dos postos de controlo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; e
C) reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas importações do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a NOVA EXPRESS razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.
2. Envios Inaceitáveis
O Remetente declara que o Envio é aceitável para efeitos de transporte, sendo que o mesmo será considerado inaceitável para efeitos de transporte no caso de:
• ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou por algum departamento governamental ou organização relevante;
• não ser realizada a declaração aduaneira quando requerida pelos regulamentos aduaneiros vigentes;
• conter dinheiro falso, animais, metais e pedras preciosas, dinheiro ou carecer de franquia; se contiver armas reais ou de imitação, partes de armas, explosivos e munições; restos humanos, pornografia ou estupefacientes/drogas ilegais;
• contiver qualquer outro item que a DHL entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal; ou
• A embalagem apresentar defeitos e/ou não for adequada.
3. Entregas e Impossibilidade de entrega
Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente (que, no caso dos serviços postais, será considerada o primeiro serviço postal de recepção), mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de recepção serão depositados na mesma. No caso de o Envio ser considerado inaceitável ou ser depreciado pela Alfândega, ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a recepção ou pagamento da entrega, a NOVA EXPRESS levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido pela NOVA EXPRESS sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes ao serviço, incluindo as administrativas, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente.
4. Inspeção
A NOVA EXPRESS tem o direito de abrir e inspecionar um Envio sem aviso prévio.
5. Despesas de Envio
As Despesas de Envio da NOVA EXPRESS serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico, aplicando-se o mais elevado. Qualquer Envio poderá ser pesado e medido de novo pela NOVA EXPRESS para confirmação/retificação dos cálculos efetuados. O Remetente compromete-se a pagar ou a reembolsar à NOVA EXPRESS todas as Despesas de Envio e outras adicionais, os direitos aduaneiros e os impostos devidos pelos serviços prestados pela NOVA EXPRESS, bem como as despesas efetuadas pela NOVA EXPRESS em nome do Remetente, do Destinatário ou terceiros, além de todas as despesas relacionadas com reclamações, danos e prejuízos, multas e outros itens decorrentes do fato de determinado Envio ser considerado Inaceitável para ser transportado, de acordo com o que está estipulado no Ponto 2 do presente documento.
6. Responsabilidade da NOVA EXPRESS
A responsabilidade da NOVA EXPRESS está exclusivamente limitada à perda direta e aos limites por Kg/Ib especificados neste Ponto. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente serem especiais ou indiretos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado pela NOVA EXPRESS antes ou depois da aceitação do Envio. Se um Envio combinar transporte aéreo, terrestre ou outro, este será considerado transporte aéreo. A responsabilidade da NOVA EXPRESS em relação a qualquer Envio transportado, sem prejuízo dos Pontos 7- 11, está limitada ao seu valor monetário real, e não poderá exceder:
$US 25.00/kg no caso dos Envios transportados por via aérea ou outro meio de transporte não terrestre;
Ou $US 12.00/kg no caso dos Envios por via terrestre.
As Reclamações limitar-se-ão a uma por Envio contratado e a sua respectiva liquidação será considerada definitiva por todas as perdas e danos decorrentes da mesma. No caso de o Remetente considerar que estes limites são insuficientes, deverá efetuar uma declaração de valor especial e solicitar um seguro, tal como se descreve no Ponto 8 (Seguro de Envio), ou subscrevê-lo pelos seus próprios meios.
Caso contrário, o Remetente assumirá todos os riscos de perda ou danos.
No caso do transporte nacional rodoviário de mercadorias, a responsabilidade de NOVA EXPRESS no caso de perda ou avaria, não poderá ultrapassar o valor de u$10 por cada quilograma bruto de mercadoria transportada.
7. Prazo Limite para Reclamações
Todas as Reclamações sobre envios internacionais deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à NOVA EXPRESS num prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela NOVA EXPRESS. No caso de envios nacionais todas as reclamações deverão ser apresentadas observando a mesma forma, no prazo máximo de 8 dias após recepção da mercadoria no caso de danos e no prazo máximo de vinte e um (21) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela NOVA EXPRESS, no caso de perdas/Extravios. Se estes prazos não forem cumpridos, a NOVA EXPRESS será exonerada de qualquer responsabilidade.
8. Seguro de Envio
A NOVA EXPRESS poderá subscrever um seguro em nome do Remetente para cobertura do valor real do Envio em caso de perda ou dano físico sofrido pelo mesmo, desde que o Remetente preencha a parte da guia de transporte aéreo referente ao seguro ou, em alternativa, solicite a sua subscrição para a NOVA EXPRESS, e em qualquer dos casos pague o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre danos ou perdas indiretos ou decorrentes de atrasos.
9. Envios Atrasados e Garantia de Devolução
A NOVA EXPRESS realizará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio dentro dos prazos de entrega normais da NOVA EXPRESS, embora tais prazos não sejam garantidos nem façam parte do contrato. A NOVA EXPRESS não se responsabiliza, de modo algum, pelas perdas ou danos resultantes de atrasos na entrega do Envio.
10. Circunstâncias Alheias ao Controlo da NOVA EXPRESS.
A NOVA EXPRESS não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos eléctricos ou magnéticos ou apagamento de imagens electrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, qualquer ato ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela NOVA EXPRESS, por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatário, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; «Força Maior», como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, greves ou tumultos civis, ações sindicais.
11. Convenções Internacionais
Se o Envio for transportado por via aérea para um destino final ou fizer escala em países que não sejam o de origem, a Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia serão aplicáveis e soberanas. No caso dos transportes internacionais por via terrestre, a Convenção Internacional sobre Transporte por Terra de Mercadoria (CMR) poderá ser aplicável. Estas convenções limitam a responsabilidade da NOVA EXPRESS em caso de danos ou perdas.
12. Garantias e Indenizações devidas pelo Remetente
O Remetente indenizará e, por sua vez, eximirá a NOVA EXPRESS da obrigação de indenizar por qualquer perda ou danos decorrentes do incumprimento pelo Remetente de quaisquer leis ou regulamentos ou do incumprimento das seguintes declarações e garantias:
• Toda a informação fornecida pelo Remetente ou pelo seu representante é completa e exata;
• O Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por empregados do Remetente;
• O Remetente emprega pessoal de confiança no ato de preparação do Envio;
• O Remetente protegeu o Envio contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da NOVA EXPRESS;
• O Envio encontra-se devidamente identificado e com os endereços corretos, além de cuidadosamente embalado de maneira a assegurar o seu transporte seguro em condições normais;
• Todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos às alfândegas, importação, exportação e outros foram respeitados; e
• A guia de transporte aéreo foi assinada pelo Remetente ou por um seu representante autorizado e os Termos e Condições constituem obrigações vinculativas e exigíveis ao Remetente.
13. Percurso
O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escalam em vários pontos de paragem intermédios.
14. Legislação Aplicável
Em caso de litígio fica eleito o for da comarca de Ribeirão Preto, SP, para dirimir quaisquer dividas oriundas de presente instrumento. Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afetará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.
NOVA EXPRESS ENCOMENDAS LTDA CNPJ 74.426.370/0001-21
NOVA EXPRESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ 96.265.780/0001-70