Memorando 7.040/2024
Memorando 7.040/2024
De: Xxxxxx X. - SMDET-AE
Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos - A/C Xxxxx X.
Data: 05/06/2024 às 09:59:53
Setores envolvidos:
SMA-LC, SMDET, SMDET-AE, SMA-PGM-JEA
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00 e informe o código E929-C271-F3D8-CF81
DISTRATO BOX 18 MERCADO MUNICIPAL
Bom dia!!
Encaminho a documentação para solicitação de distrato do termo de permissão de uso1065/2022, em nome da empresa
FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ : 46.988.718/0001-39.
Em virtude de desligamento dos sócios proprietários. Sendo assim, solicito parecer favorável para o mesmo.
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
Anexos:
certidao_1_.pdf certidao_46988718000139.pdf Certidao_46988718000139.pdf
Certidao_Negativa_de_Debitos 03371382447.pdf
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO POSITIVA N°18639/2024
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00 e informe o código E929-C271-F3D8-CF81
RAZÃO SOCIAL: FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 46.988.718/0001-39 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 316855 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ALVARÁ:
ENDEREÇO: XXX XXXXXX, 0000 - XXX 00 X000 X00 X 0 - Xxxxxx XXX: 00000000 Xxxxxxxxx Xxxxxxx - XX
ATIVIDADE: Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, Comércio varejista de bebidas, Serviços de entrega rápida, Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos, Comércio varejista de laticínios e frios
Certificamos que EXISTEM PENDÊNCIAS em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Favor entrar em contato com o Departamento de Fiscalização Tributária, a fim de obter informações quanto aos débitos existentes.
D A T A D E E M I S S Ã O : F I N A L I D A D E :
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHBUFFH2J2XM8U5UA
0 4 / 0 6 / 2 0 2 4
V E R I F I C A Ç Ã O
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 - 1 7 : 2 6 : 5 4 Qualquer rasura invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 46.988.718/0001-39
Certidão nº: 39143871/2024 Expedição: 04/06/2024, às 17:28:59
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00 e informe o código E929-C271-F3D8-CF81
Validade: 01/12/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.988.718/0001-39, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA CNPJ: 46.988.718/0001-39
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00 e informe o código E929-C271-F3D8-CF81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 17:24:11 do dia 04/06/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/12/2024.
Código de controle da certidão: C4DB.BC78.9BDB.F613
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 033713824-47
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 46.988.718/0001-39
Nome: FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA
Assinado por 1 pessoa: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00 e informe o código E929-C271-F3D8-CF81
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 02/10/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
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Emitido via Internet Pública (04/06/2024 17:25:08)
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: E929-C271-F3D8-CF81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX (CPF 037.XXX.XXX-30) em 05/06/2024 14:40:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-X000-X0X0-XX00
De: Xxxxx X. - SMA-LC
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 05/06/2024 às 10:03:37
Memorando 1- 7.040/2024
BOM DIA
SEGUE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DO BOX 18 DO MERCADO MUNICIPAL, PARA ANALISE E PARECER JURIDICO.
OBRIGADA
_
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
De: Xxxxxxxx X. - SMA-LC
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/06/2024 às 08:45:15
Memorando 2- 7.040/2024
Bom dia,
Solicitamos que seja anexado o termo de permissão de uso.
_
Xxxxxxxx Xxxxxx
De: Xxxxxxxx X. - SMA-LC
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/06/2024 às 08:50:09
Memorando 3- 7.040/2024
_
Xxxxxxxx Xxxxxx
Anexos:
CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (1/9) 10/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (2/9) 11/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (3/9) 12/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (4/9) 13/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (5/9) 14/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (6/9) 15/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (7/9) 16/33
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: CONCESSAO_ADM_ONEROSA_1065_2022_FUGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf (8/9) 17/33
1Doc: Memorando 4- 7.040/2024 18/33
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMDET-AE - Assessoria Empresarial
Data: 07/06/2024 às 09:38:30
Memorando 4- 7.040/2024
Para que seja efetuada a rescisão do contrato é imprescindível que seja apresentada manifestação por escrito do concessionário, visando evitar exclusão indesejada.
Após, retornem os autos para análise jurídica. Att
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
De: Xxxxxx X. - SMDET-AE
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 18/06/2024 às 08:55:47
Memorando 5- 7.040/2024
Bom dia Doutora
Segue em anexo manifesto da concessionária pa ra distrato do Box 18
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
Anexos:
Solicitacao_de_Distrato.pdf
Ao MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
SOLICITAÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - Mercado Público Box 18
FUNGHETTO E FROZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 46.988.718/0001-39, neste ato representada por XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 4.578.917 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Xxxxxxxxx Xxxxxxx – Paraná, vem por meio desta, solicitar o distrato do contrato de concessão administrativa onerosa n. 1065/2022 – Concorrência n. 003/2022, firmado com o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX, referente ao BOX 18, do Mercado Municipal.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 17 de junho de 2024.
FUNGHETTO E FROZA LTDA CNPJ n° 46.988.718/0001-39 XXXXXX XXXX XXXXXXXXX 000.000.000-00
Memorando 6- 7.040/2024
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 25/06/2024 às 09:50:40
Setores envolvidos:
GP-AJ, SMA-LC, SMDET, SMDET-AE, SMA-PGM-JEA
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-XXX0-0000 e informe o código BE2D-5FCC-CEE1-7957
DISTRATO BOX 18 MERCADO MUNICIPAL
Segue parecer jurídico. Att
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
Anexos:
Parecer_n_0648_2024_Mem_7040_Rescisao_Amigavel_Funghetto_e_Froza_Alimentos_Box_Mercado_Municipal_de
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N.º 0648/2024
MEMORANDO N.º : 7040/2024
REQUERENTE : FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA
INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. SERV. E TURISMO
ASSUNTO : RESCISÃO DE CONTRATO
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-XXX0-0000 e informe o código BE2D-5FCC-CEE1-7957
1 Retrospecto
Trata-se de requerimento formulado pela pessoa jurídica acima nominada, preten- dendo a rescisão amigável do Contrato de Concessão Administrativa Onerosa n.º 1065/2022 (Concorrência n.º 003/2022), que tem por objeto a “concessão administrativa e onerosa para o uso e exploração comercial do espaço público (Box nº. 18 – Comércio de embutidos, frios derivados de carnes, temperos e produtos regionais) no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx”.
O processo veio acompanhado de solicitação da Secretaria gestora dos contratos do Mercado Municipal, cópia do Contrato de Concessão e Certidões Negativas e manifestação da concessionária.
É o relatório.
2 Fundamentação
O Município firmou contrato de concessão administrativa e onerosa com a pessoa jurídica acima nominada através da Concorrência nº. 003/2022, para utilização de espaço pú- blico (Box nº. 18) no Mercado Municipal, destinado ao comércio de embutidos, frios, deriva- dos de carnes, temperos e produtos regionais. O contrato de concessão n.º 1065/2022 foi subscrito em 20/10/2022, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos.
Entretanto, a concessionária alega estar encerrando sua atividade empresarial, razão pela qual mostra-se inviável a continuidade das atividades realizadas no espaço e necessário a rescisão contratual. Destarte, a Secretaria Municipal de Ind. Com. Serv. e Turismo manifes- tou-se favorável ao pedido de rescisão amigável.
O Contrato prevê em sua Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Xxxxxx e Parágrafo Xxxxx, a possibilidade da rescisão unilateral e das penalidades, respectivamente:
PARÁGRAFO QUINTO: O Contrato de Concessão Administrativa poderá ser rescindido unilateralmente, não cabendo a CONCESSIONÁRIA qualquer espécie de indenização, nos termos do art. 14, inc. III, da Lei Municipal n.º 4.946/2022, nos casos de:
a) Xxxxxx, injustificada, após a adjudicação do objeto, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
b) Não iniciar as atividades comerciais de forma injustificada no prazo máximo de 90 (no- venta) dias, a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão Administrativa;
c) Ausência consecutiva do pagamento de 03 (três) valores mensais de utilização do espaço comercial, precedida de notificação preliminar;
d) Abandonar a execução do contrato;
e) Incorrer em inexecução das obrigações contratuais;
f) Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão Admi- nistrativa ou das determinações emanadas dos servidores do Município encarregados da fis- calização da concessão;
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-XXX0-0000 e informe o código BE2D-5FCC-CEE1-7957
g) Em razão de interesse público devidamente comprovado.
PARÁGRAFO SEXTO - No caso de rescisão unilateral, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
a) Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Muni- cipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir o CONCEDENTE pelos prejuízos causados.
O art. 79, da Lei n.º 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão contratual por inicia- tiva da Administração, amigável e a rescisão judicial, com a ressalva de que em caso de ato unilateral da Administração ou amigável, deverá ser precedida de autorização escrita e fun- damentada pela autoridade competente:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos in- cisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação; (...)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fun- damentada da autoridade competente. (g.n.)
Analisando-se os requisitos legais e de acordo com as informações trazidas pela Se- cretaria solicitante, conclui-se que a Administração tem interesse na rescisão de forma a evi- tar maiores prejuízos e garantir a adequada utilização dos espaços públicos, o que caracteriza a conveniência devida e pode ensejar a rescisão amigável da avença.
Cumpre esclarecer que, para que seja possível à Administração realizar a rescisão amigável, não podem estar configurados os motivos ensejadores da rescisão unilateral, tam- pouco vício insanável passível de anulação do certame, sob pena afronta ao art. 79, II, da Lei
n. 8.666/1993, o que não se vislumbra no presente caso.
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Por corresponder a uma modalidade de distrato, a rescisão amigável exige o acordo entre as partes, a fim de ser encerrada a contratação sem a intenção de aplicar penalidades, sendo que o presente pedido apresenta a expressa concordância do contratado.
Ainda, a rescisão deve preceder de autorização escrita e fundamentada da autori- dade competente (Prefeito Municipal).
Por fim, ressalta-se que permanece o regime jurídico da Lei nº. 8.666/93 ao caso concreto em razão do que estabelece o art. 190 da Lei nº. 14.133/2021, a saber:
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-XXX0-0000 e informe o código BE2D-5FCC-CEE1-7957
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
3 Conclusão
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 79, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, opina- se pelo DEFERIMENTO do pedido de rescisão amigável do Contrato de Concessão Administra- tiva Onerosa n.º 1065/2022 (Concorrência n.º 003/2022), firmado com Funghetto e Xxxxx Xxx- mentos Ltda. Dessa forma, recomenda-se:
(A) o encaminhamento dos autos ao Prefeito Municipal para que, nos termos do art. 79, § 1º, da LLC, previamente autorize a rescisão amigável do contrato;
(B) em seguida, providencie o Departamento de Licitações e Contratos a rescisão do contrato;
(C) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,1 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 25 de junho de 2024.
CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048
1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: BE2D-5FCC-CEE1-7957
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 25/06/2024 09:51:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/XX0X-0XXX-XXX0-0000
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.
Data: 25/06/2024 às 10:23:29
Memorando 7- 7.040/2024
rescisão amigável box mercado municipal
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
461.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Cleber Fontana | 25/06/2024 11:47:04 | 1Doc | MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX CNPJ 77.816.5... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 45AC-3FD7-E791-3E24
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DESPACHO N.º 461/2024
PROCESSO N.º : 7.040 /2024
Requerente : FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA
Licitação : CONTRATO N.º 1.065/2022 – CONCORRÊNCIA N.º 003/2022
OBJETO : CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E ONEROSA PARA O USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO PÚBLICO (BOX Nº. 18) NO MERCADO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00XX-0XX0-X000-0X00 e informe o código 45AC-3FD7-E791-3E24
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
O requerimento protocolado busca a formulação de termo de rescisão ao Con- trato n.º 1.065/2022, referente à concessão de box no Mercado Público Municipal.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, fotocópia do Contrato, certidões, justificativas e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0648/2024, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de rescisão ami- gável do Contrato.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.
Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 25 de junho de 2024.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
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CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: emissao_45AC3FD7E7913E2416171140_memorando-7--7.040-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 28/33
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 25/06/2024 11:46:51 (GMT-03:00)
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De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos
Data: 02/07/2024 às 09:11:25
Memorando 8- 7.040/2024
BOM DIA
EM ANEXO: TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA nº 1065/2022 CONCORRÊNCIA nº 003/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.
OBRIGADA
_
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
Anexos:
PUBLICACAO_RESCISAO_CONT_1065_2022.pdf TERMO_DE_RESCISAO_CONTRATO_1065_2022_FUNGHETTO_E_FROZA_ALIMENTOS_LTDA.pdf
Paraná , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3057
6570 | 08.006.10.302.1001.2054 | 494 | 3.3.90.30.23.00 | Do Exercício |
5420 | 08.006.10.301.1001.2046 | 303 | 3.3.90.30.23.00 | Do Exercício |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 21 de junho de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:47906F69
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE EXTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 579/2024-PMFB DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90041/2024
CONTRATANTE: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, com sede à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx, XXX 00.000-000, inscrito no CGC/MF nº 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.211.712-1-SSP-PR e do CPF/MF nº 000.000.000-00, e
CONTRATADA: PIRÂMIDE PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.741.346/0001-86, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, X/X, XXX: 00000-000, Xxxxxx Cidade Universitária, no município de Realeza - PR, doravante designada CONTRATADA.
OBJETO: Execução de pavimentação com pedras irregulares sobre revestimento primário existente em via rural, totalizando 6.011,94m2, no trecho da estrada de Linha Macagnan, no interior do Município de Francisco Beltrão – PR.
VALOR TOTAL: R$ 416.989,56 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 120(cento e vinte) dias.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS:
Contrato de Repasse nº 952157/2023 – MIDR/CAIXA e Recursos próprios do Município.
Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:
Conta | Órgão/ Unidade | Funcional programática | Elemento de despesa | Fonte |
8783 | 11.004 | 26.782.2002.1.012 | 4.4.90.51.02.02 | 1295 |
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de julho de 2024.
FORO: Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:97CC550E
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESCISÃO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Rescisão Nº 01:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e de outro
FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Concessão Administrativa Onerosa nº 1065/2022 - CONCORRÊNCIA nº 003/2022.
OBJETO: Concessão administrativa e onerosa para uso e exploração comercial do espaço público (Box) abaixo especificado no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizado na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, esquina com a Xxx Xxxxxx, xxxxxx, XXX 00.000-290.
DA RESCISÃO:
Item | Código | Especificação do segmento do Box | Nº do box | Área (m²) | Valor mensal da locação pelo período de 12 meses |
R$ | |||||
08 | 83756 | Comércio de embutidos, frios, derivados de carnes, temperos e produtos regionais. | 18 | 18,00 | 714,00 |
A Administração resolve, nos termos dosart. 79, inc. Il e § 1º da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes, pela rescisão amigável ao Contrato de Concessão Administrativo Onerosa nº 1065/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 7.040/2024.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 01 de julho de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:E27799EC
DRH
EDITAL 282-24 ORIENTADOR SOCIAL PSS 137-2024 EDITAL Nº 282/2024
O Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 137/2024;
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do Edital nº 137/2024, para provimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para comprovação das informações apresentadas na inscrição e demais documentos necessários, a fim de habilitarem-se à respectiva contratação.
CARGO – ORIENTADOR SOCIAL
CLASS | NOME | DATA NASC. | NF |
14º | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 06/09/1981 | 55 |
15º | XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 31/07/1966 | 46 |
16º | XXXXXX XXXXXXXXXX DE XXXXXXXX XXXXX | 27/11/1977 | 38 |
Art. 2º - O envelope com a lista de documentos pode ser retirado no Departamento de Recursos Humanos com antecedência.
Art. 3º - O não comparecimento do(s) candidato(s) ora convocado(s) na data estabelecida no artigo 1º deste Edital implicará na perda do direito à contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 01 de julho de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xxxxxxxx Xxxxxx
Código Identificador:F3100D4D
DRH
EDITAL 281-24 INSTRUTOR DE ARTESANATO - CORTE E PSS 327-2023
EDITAL Nº 281/2024
O Prefeito Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do Edital nº 327/2023;
R E S O L V E
Art. 1º - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Processo Seletivo Simplificado aberto através do
1Doc: Memorando 7.040/2024 | Anexo: PUBLICACAO_RESCISAO_CONT_1065_2022.pdf (1/1) 31/33
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 159
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA nº 1065/2022 CONCORRÊNCIA nº 003/2022
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.º 77.816.510/0001-66, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-030, cidade e Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATANTE e, de outro FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.988.718/0001-39, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, XXX 00, XXX: 00000000, Xxxxxx, na cidade de Francisco Beltrão/PR, representada neste ato pelo senhor XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador de RG nº 4.578.917 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, telefone (00) 00000-0000 doravante designada CONCESSIONÁRIA, têm justo e firmado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA Nº 1065/2022, o que o fazem com fundamento no nos termos dos art. s 79, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Concessão administrativa e onerosa para uso e exploração comercial do espaço público (Box) abaixo especificado no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizado na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, esquina com a Xxx Xxxxxx, xxxxxx, XXX 00.000-000.
Item | Código | Especificação do segmento do Box | Nº do box | Área (m²) | Valor mensal da locação pelo período de 12 meses R$ |
08 | 83756 | Comércio de embutidos, frios, derivados de carnes, temperos e produtos regionais. | 18 | 18,00 | 714,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
A Administração resolve, nos termos dos art. 79, inc. Il e § 1º da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes, pela rescisão amigável ao Contrato de Concessão Administrativo Onerosa nº 1065/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 7.040/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
As partes se dão por mutuamente quitadas e satisfeitas, o que o fazem de forma irretratável e irrevogável, declarando sua expressa renúncia a qualquer forma de reclamação ou pleito decorrente do referido Contrato, seja extrajudicial ou judicialmente, sem prejuízo da apuração e aplicação de eventuais penalidades legais e contratuais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, elegem o foro da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 01 de julho de 2024.
XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE
FUNGHETTO E FROZA ALIMENTOS LTDA CONTRATADA
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
CPF Nº 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00 PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná