DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

P. 18.809.449-0

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Coordenação-Geral de Administração Departamento de Contratos

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 007/2017

Pelo presente instrumento, tendo de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 13.950.733/0001-39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Cívico, nesta capital, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral, DR. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e pelo RG nº 7.097.617-0 SSP/PR, a

seguir denominada LOCATÁRIA, de outro, a proprietária do imóvel CECA –

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 30.236.002/0001-45, representada

por sua procuradora STADLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 81.181.083/0001-64 a qual, representada pelo seu sócio administrador, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, assim denominada LOCADORA, firmam através do presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017, decorrente da Dispensa de Licitação nº 014/2017, no que couber, ao presente instrumento, e de conformidade com as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO

O contrato n° 007/2017 será prorrogado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 06/09/2023, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 06/09/2023 e terminará em 05/09/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

O reequilíbrio do contrato, presente na cláusula sexta do contrato 007/2017, será realizado da seguinte forma:

2.1 A partir de 06/09/2023, fica reequilibrado o valor mensal de aluguel percebido pela LOCADORA, passando seu valor mensal a ser R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O presente reequilíbrio representa um acréscimo de R$ 7.834,62 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos, sobre os atuais R$ 15.165,38 (quinze mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) recebidos pela respectiva locação.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor referente a respectiva prorrogação, considerando o reequilíbrio contido na cláusula segunda, perfaz R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) para o presente termo aditivo, durante sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA: DA RENÚNCIA DO REAJUSTE

Fica renunciado, pela LOCADORA, o direito ao reajuste contratual referente ao exercício de 2023 (06/09/2023 a 05/09/2024), perfazendo novo direito em 2024 (06/09/2024).

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Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 26/07/2023 12:06. Assinatura Qualificada Externa realizada por: Credpago Servicos de Cobranca S A - Assinante: XXX.684.928-XX em 25/07/2023 17:47. Inserido ao protocolo 18.809.449-0 por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 25/07/2023 18:32. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:

CredSign: bad40d56ece75c4a52b6b2C3d9e2n85t72rco5e0C17í7v02i7c3o317–71a4Cd9u01raietei2b73a755-70Pe -aPraraa nvaláidar acesse xxxxx://xxx-xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx

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CLÁUSULA QUINTA: DO PEDIDO DE REAJUSTE

Sem prejuízo do contido na cláusula QUARTA do contrato 007/2017 e dos dispositivos disciplinados neste termo, são instituídos ao reajuste a ser solicitado pela LOCADORA as seguintes condições:

5.1 O prazo para a LOCADORA, observado os demais dispositivos desta cláusula, solicitar o reajuste encerra-se na data da subsequente ao período em que se completarem 12 (doze) meses do atestado de recebimento do imóvel ou do reajuste anterior (06/09), ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

5.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste tempestivamente, conforme prazos descritos no item anterior, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.

5.2. Nessas condições, se a vigência contratual tiver sido prorrogada, novo reajuste somente poderá ser pleiteado após o decurso de novo interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados do período em que se completarem 12 (doze) meses da assinatura do contrato ou do reajuste anterior.

5.3. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido possível à LO- CATÁRIA ou à LOCADORA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro ao reajuste, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

5.4. Quando, antes da data do reajuste, já tiver ocorrido a revisão do contrato para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

5.5. Os valores resultantes de reajuste terão sempre, no máximo, quatro casas decimais.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para realizar a despesa oriunda deste termo aditivo deverão vir da dotação orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte de Recursos: 250 - Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada no detalhamento: 3.3.90.39.10 - Locação de Imóveis. Eventuais despesas orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes (2024 e 2025) constarão às propostas das respectivas leis orçamentárias.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ratificam-se todas as demais cláusulas constantes do contrato originário e seus aditivos permanecendo inalteradas e vigentes, ressalvadas aquelas modificadas por este Termo.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000

CredSign: bad40d56ece75c4a52b6b2C3d9e2n85t72rco5e0C17í7v02i7c3o317–71a4Cd9u01raietei2b73a755-70Pe -aPraraa nvaláidar acesse xxxxx://xxx-xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx

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CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, da Lei Estadual nº 20.927/2021 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

E, por estarem às partes justas e acordadas através de seus representantes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Curitiba, data de assinatura digital1.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ LOCATÁRIA

PROC. STADLER: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

CECA – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

P.P. STADLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Testemunhas:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

RG: RG:

1 A data da assinatura será a data em que a LOCATÁRIA realizou a assinatura digital.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000

CredSign: bad40d56ece75c4a52b6b2C3d9e2n85t72rco5e0C17í7v02i7c3o317–71a4Cd9u01raietei2b73a755-70Pe -aPraraa nvaláidar acesse xxxxx://xxx-xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx

3 páginas - Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Última atualização em 25 de Julho de 2023, 17:47:48

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Contrato 16. 6TA - PRORROGAÇÃO_REEQUILIBRIO 2023 - SEDE Ponta Grossa.pdf

Código do documento #bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

Assinaturas

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx Assinou

Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx Assinou

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx Assinou

Eventos do documento

25/07/2023 17:37:00

Assinante Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Email: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx) recebeu documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

25/07/2023 17:24:33

Assinante Xxxxxx Xxxxxxx (Email: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx) recebeu documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

25/07/2023 17:47:48

Assinante Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (Email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx) recebeu documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

25/07/2023 17:20:09

O documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e recebeu o status de aceito

25/07/2023 17:19:10

Documento número bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e criado por Xxxxxx Xxxxxxx. Email: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx

25/07/2023 17:19:20

Assinante Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Email: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx) foi adicionado ao documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

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25/07/2023 17:19:24

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Email: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx) foi adicionado ao documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

25/07/2023 17:19:30

Assinante Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (Email: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx) foi adicionado ao documento bad40d56ece75c4a52b6b23d928572c5e0177027331771a4d901aee27375570e

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Segunda-feiía 31 de julho de 2023

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Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO – 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2017

Protocolo: 18.809.449-0

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR E CECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Objeto: Prorrogação Contratual por 36 (trinta e seis) meses do contrato de locação 007/2017, referente a imóvel situado no Município de Ponta Grossa, com reequilíbrio de valores e postergação do reajuste 2023 para 2024 em decorrência do reequilíbrio. Valor atual: R$ 15.165,38 (quinze mil e centos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Novo valor do aluguel: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Acréscimo no valor mensal decorrente do reequilíbrio: R$ 7.834,62. Valor do termo: R$ 828,000,00.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública

/ Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes, Fonte de Recursos: 250

- Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada no detalhamento: 3.3.90.39.10 - Locação de Imóveis. Eventuais despesas orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes (2024 e 2025) constarão às propostas das respectivas leis orçamentárias.

Data de assinatura: 26/07/2023

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

RESOLUÇÃO DPG Nº 217, DE 28 DE JULHO DE 2023

Regulamenta a organização de equipes para o primeiro atendimento e a estrutura mínima de gabinete aos/às membros/as, substituindo a Resolução DPG nº 125/2019

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas

atribuições legais, especificamente o art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a diretriz de preservação e incremento da estrutura mínima de gabinete estabelecida pela Resolução DPG nº 125/2019;

CONSIDERANDO a alteração da estrutura da Defensoria Pública através da criação de Núcleos Regionais de Atendimento pela LCE 248/22;

CONSIDERANDO a previsão do art. 1º, §5º, da Resolução Conjunta DPG e CG nº 01, de 21 de outubro de 2022;

RESOLVE

Página | 3

150a

Documento: 20.6TAC0072017_CECA.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 26/07/2023 12:06.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Credpago Servicos de Cobranca S A - Assinante: XXX.684.928-XX em 25/07/2023 17:47. Inserido ao protocolo 18.809.449-0 por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 25/07/2023 18:32.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a5445a43c26c755a9fa1afbb96236789.

21354

Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

NOTA DE EMPENHO

$%#133

Identificação
N. Documento	23000577	Tipo de Documento	OU	Data de Emissão	07/06/23
Pedido de Origem	23000362	Tipo de Pedido de Origem	OR

Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP

Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP

CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96

Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP

Características

Recurso

Normal

Tipo Empenho

3 Global

Adiantamento NÃO Diferido

Obra NÃO Previsão Pagamento 07/06/23

Utilização Reserva Saldo	4	Despesas que terão uso imediat	N. Licitação N. Contrato	014/2017	Mod. de Licitação Tp. Contrato	8 .	Processo Dispensa
Cond. Pagamento AV			N. Convênio		Tp. Convênio
P.A.D.V. 00			N. SID
Credor
Credor 532012 - STADLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT				CNPJ	81.181.083/0001-64
Endereço X XXXXXX XX XXXXXXXX, 000 - - XXXXXX XXXXX XXXXXX - XX XX
CEP 84010020

Banco/Agência 237/6454 Conta 17664/8

Demonstrativo de Saldo Orçamentário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0760 6009 03 061 43 33903910 00 0000000250 1

Obs.: Valor estornado: R$ ,00

R$ 88.166,67 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) Histórico

Despesa com Locação de Imóvel sede DPPR em Ponta Grossa. Contrato 007/2017. Dispensa de Licitação 014/2017. P.: 18.809.449-0.

Aprovador

1235367

XXXXX XXXXXX XXXXX

Dt.Aprovação 07/06/23

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

R5843500A 12/06/23 11:54:17 Criador por VANANIAS

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em 12/06/2023 14:10, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 12/06/2023 18:06. Inserido ao protocolo 18.809.449-0 por: Xxxxx Xxxxxxx Ananias em: 12/06/2023 12:06. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: f064ffac28e087caf08ef1decf94e44f.

Página 1

133a

Documento: 23000577CecaStadlerFundo.pdf.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: f064ffac28e087caf08ef1decf94e44f.

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