MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SECRETARIA DE ENERGIA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SECRETARIA DE ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE

PROCESSO Nº 48100.000932/97-75

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 13/97, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E A COMPANHIA NORTE- NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, letra “b”, da Constituição Federal, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, inscrito no CGC/MF sob nº 37.115.383/0001-53, representado por seu titular, Ministro de Estado XXXXXXXX XXXXX, e pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, inscrito no CGC/MF sob nº 37.115.383/0033-30, representado por seu Diretor XXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, e a COMPANHIA NORTE-NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA , cuja constituição foi autorizada pela Lei Estadual nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 401, Sala 552, Prédio A-1, 5º andar, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob nº 02.016.439/0001-38, doravante designada simplesmente CONCESSIONÁRIA, representada, na forma de seu Estatuto, por seu Presidente Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e por seu Diretor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, com a interveniência e anuência de seu acionista controlador DOC3 PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CGC/MF sob o nº 02.150.157/0001-29, representado por seus procuradores, Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, neste instrumento designados apenas ACIONISTA CONTROLADOR, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, sociedade de

economia mista, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx X, .xx xxxxxx xx Xxxxx Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o nº 92.715.812/0001-31, representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente, Xxxxx Xxxxx Xxxx e seu Diretor Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, doravante designada apenas INTERVENIENTE e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo seu Governador, XXXXXXX XXXXXX, doravante denominado INTERVENIENTE DELEGATÁRIO, têm entre si ajustado o presente instrumento, que se regerá pelas normas do Código de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 852, de 11 de novembro de 1938, pelo Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica aprovado pelo Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, pelas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995 e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, pela legislação superveniente, pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE e pelas condições estabelecidas nas cláusulas a seguir indicadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

Este contrato regula a exploração, pela CONCESSIONÁRIA, de serviços públicos de distribuição de energia elétrica no território do Estado do Rio Grande do Sul, nos municípios relacionados no Anexo I do

presente, que lhe foram outorgados pelo Decreto de 04 / 11 / 1997, publicado no Diário Oficial da União de 05 / 11 /1997.

Primeira Subcláusula - A exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica, outorgada pelo Decreto referido nesta Cláusula constitui concessão para o conjunto de municípios relacionados no Anexo I, para todos os efeitos contratuais e legais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.

Segunda subcláusula - As instalações de transmissão relacionadas no Anexo II são consideradas partes integrantes da concessão de distribuição de energia elétrica.

Terceira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA aceita que poderão ser incluídas ou excluídas de seu acervo instalações de transmissão de interesse da Rede Básica, por determinação do PODER CONCEDENTE, mediante ressarcimento, em conformidade com a regulamentação que vier a ser estabelecida.

Quarta Subcláusula - Ressalvados os contratos de fornecimento vigentes, a concessão regulada neste Contrato não confere à CONCESSIONÁRIA direito de exclusividade relativamente aos consumidores que, por força da Lei nº 9.074/95, são livres para optar por fornecedor com quem contratarão sua compra de energia elétrica.

Quinta Subcláusula - A concessão de serviços públicos de distribuição regulada por este Contrato não confere exclusividade de atendimento da CONCESSIONÁRIA nas áreas onde ficar constatado, pelo PODER CONCEDENTE, a atuação de fato de cooperativas de eletrificação rural como prestadoras de serviços públicos, para fins de cumprimento do artigo 23 da Lei nº 9.074/95.

Sexta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA aceita que a exploração dos serviços de energia elétrica que lhe é outorgada deverá ser realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outra atividade empresarial com prévia comunicação ao PODER CONCEDENTE, e desde que as receitas auferidas, que deverão ser contabilizadas em separado, sejam parcialmente destinadas a propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica, as quais serão consideradas nas revisões de que trata a Sexta Subcláusula da Cláusula Sétima deste Contrato

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Na prestação dos serviços referidos neste Contrato, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, e observará as prescrições deste Contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE.

Primeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a adotar, na prestação dos serviços, tecnologia adequada e a empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas.

Segunda Subcláusula - O serviço de distribuição de energia elétrica poderá ser interrompido em situação de emergência ou após prévio aviso:

I. por motivo de ordem técnica, ou de segurança das instalações; e

II. quando ocorrer inadimplemento do consumidor na contraprestação devida à CONCESSIONÁRIA.

Terceira Subcláusula - Em qualquer hipótese, a CONCESSIONÁRIA somente poderá suspender a prestação do serviço se o consumidor, notificado, não efetuar, no prazo estabelecido pela CONCESSIONÁRIA, os pagamentos devidos, ou não cessar a prática que configure utilização irregular da energia elétrica, ou ainda, não atender à recomendação que lhe tenha sido feita para adequar suas instalações aos requisitos de segurança exigidos pelas normas técnicas e de segurança.

Quarta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA atenderá, nos prazos fixados nas normas e regulamentos editados pelo PODER CONCEDENTE, aos pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos, sendo-lhe vedado condicionar a ligação ou religação de unidade consumidora de energia elétrica ao pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputáveis ao solicitante.

Quinta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA é obrigada a realizar, por sua conta, os projetos e as obras necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos interessados, até o ponto de entrega definido nas normas do PODER CONCEDENTE. Poderá, entretanto, a CONCESSIONÁRIA, transferir ao interessado, mediante negociação escrita e segundo as normas estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE, a responsabilidade pelo custeio das obras necessárias ao atendimento do pedido de ligação ou de aumento de carga instalada.

Sexta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA não poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado aos usuários de uma mesma classe de consumo, e nas mesmas condições de atendimento.

Sétima Subcláusula - Quando a CONCESSIONÁRIA tiver de efetuar investimento específico, ou assumir compromissos de compra de energia para efetuar o fornecimento requisitado, o contrato correspondente deverá estabelecer condições, formas e prazos que assegurem o ressarcimento dos ônus relativos aos compromissos assumidos.

Oitava Subcláusula - Mediante condições definidas em contratos específicos, a serem submetidos à aprovação do PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA poderá fornecer energia elétrica, em caráter provisório, a consumidores localizados fora de sua área de concessão.

Nona Subcláusula - Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e os usuários finais, quando exigidos pelas normas do PODER CONCEDENTE, deverão indicar, além das condições gerais da prestação dos serviços:

I. a identificação do interessado;

II. a localização da unidade de consumo;

III. a tensão e as demais características técnicas do fornecimento e classificação da unidade de consumo;

IV. a carga instalada e, se for o caso, os valores de consumo e de demanda contratados e as condições de sua revisão, para mais ou para menos;

V. a indicação dos critérios de medição de demanda de potência, de consumo de energia ativa e reativa, de fator de potência, tarifa a ser aplicada, indicação dos encargos fiscais incidentes e critério de faturamento;

VI. condições especiais do fornecimento, se for o caso, e prazo de sua aplicação;

VII. multas aplicáveis, conforme a legislação em vigor.

Décima Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA deverá manter, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ou por prazo inferior desde que previamente autorizado pelo PODER CONCEDENTE, os registros das solicitações e reclamações dos consumidores de energia elétrica, deles devendo constar, obrigatoriamente:

I. data da solicitação ou reclamação;

II. o objeto da solicitação ou o motivo da reclamação;

III. as providências adotadas, indicando as pertinentes datas, para o atendimento e sua comunicação ao interessado.

Décima Primeira Subcláusula - Sem prejuízo do disposto na subcláusula anterior, a CONCESSIONÁRIA organizará e manterá em permanente funcionamento o Conselho de Consumidores, integrado por representantes das diversas classes de consumidores, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento prestado pela CONCESSIONÁRIA, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.

Décima Segunda Subcláusula - Quaisquer normas, instruções ou determinações, de caráter geral e aplicáveis às CONCESSIONÁRIAS de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, expedidas pelo PODER CONCEDENTE, aplicar-se-ão, automaticamente, aos serviços objeto da concessão outorgada, a elas submetendo-se a CONCESSIONÁRIA, como condições implícitas deste Contrato.

Décima Terceira Subcláusula - Ressalvados os casos específicos ou de emergência, a juízo do PODER CONCEDENTE, é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA instalar, por sua conta, nas unidades consumidoras, os equipamentos de medição de energia elétrica fornecida.

Décima Quarta Subcláusula - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na prestação dos serviços objeto deste Contrato, a CONCESSIONÁRIA assegurará aos consumidores, dentre outros, os seguintes direitos:

I. obter a ligação de energia elétrica para qualquer instalação que atenda aos padrões da CONCESSIONÁRIA, aprovados pelo PODER CONCEDENTE, aos requisitos de segurança e adequação técnica, segundo as normas específicas;

II. obter os esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas com a prestação dos serviços, bem assim as informações requeridas e consideradas necessárias para a defesa dos seus direitos;

III. liberdade de escolha na utilização dos serviços, observadas as normas do PODER CONCEDENTE;

IV. receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados, em função dos serviços concedidos.

Décima Quinta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter ou melhorar os níveis de qualidade do fornecimento de energia elétrica, de acordo com os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, nos termos da legislação em vigor.

Décima Sexta Subcláusula - Pela inobservância dos índices de continuidade de fornecimento de energia elétrica estabelecidos nos regulamentos específicos para cada conjunto das áreas de concessão, bem como pela violação dos índices de qualidade do serviço relativos à tensão de fornecimento, ou de outros aspectos que afetem a qualidade do serviço de energia elétrica, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a multas pecuniárias, aplicadas pelo PODER CONCEDENTE, em favor dos consumidores afetados, que corresponderão a:

a) no caso de violação dos índices de continuidade de fornecimento - ao valor do percentual de violação, calculado pela razão entre os índices verificados e aqueles admitidos nos regulamentos específicos, aplicado sobre o montante do faturamento médio mensal do fornecimento de energia elétrica dos

consumidores afetados no período de apuração dos índices, limitado a 10 (dez vezes) o valor da energia não fornecida; ocorrendo violação simultânea de dois ou mais índices, a multa será calculada com base no índice em que se verificar maior percentual de violação;

b) no caso de violação dos limites de variação de tensão de fornecimento - a até 10% (dez por cento) do montante do faturamento mensal do fornecimento de energia do consumidor afetado, no mês anterior ao da ocorrência.

Décima Sétima Subcláusula - Sem prejuízo do cumprimento do estabelecido na legislação e no presente contrato, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter e melhorar os atuais níveis de qualidade do fornecimento de energia elétrica globais e por conjunto, tendo os valores indicados nos Quadros 1 e 2 do ANEXO III como referência para os indicadores globais, e os valores no Quadro 3 como referência para os indicadores por conjunto.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DA CONCESSÃO E DO CONTRATO

A concessão para distribuição de energia elétrica outorgada pelo Decreto referido na Cláusula Primeira tem xxxxx xx xxxxxxxx xx 00 (xxxxxx) anos, contado a partir da data da assinatura deste Contrato.

Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE, e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, e com base nos relatórios técnicos sobre regularidade e qualidade dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, preparados pelo órgão técnico de fiscalização, nos termos da Cláusula Oitava, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da CONCESSIONÁRIA.

Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis) meses antes do término do prazo deste Contrato, acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes aos serviços públicos de energia elétrica, inclusive o pagamento de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem assim de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.

Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise do pedido de prorrogação, o PODER CONCEDENTE levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto. O deferimento do pedido levará em consideração a não constatação, em relatórios técnicos fundamentados, emitidos pelo órgão de fiscalização, do descumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA dos requisitos de serviço adequado. A falta de pronunciamento do PODER CONCEDENTE no prazo acima estabelecido implicará na prorrogação automática da concessão por igual período.

CLÁUSULA QUARTA - EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a implantar novas instalações e a ampliar e modificar as existentes, de modo a garantir o atendimento da atual e futura demanda de seu mercado de energia elétrica, observadas as normas e recomendações dos órgãos gerenciadores do Sistema Elétrico Nacional e do PODER CONCEDENTE.

Primeira Subcláusula - As ampliações dos sistemas de geração, transmissão e distribuição da CONCESSIONÁRIA deverão obedecer aos procedimentos legais específicos e às normas do PODER CONCEDENTE. As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes, desde que autorizadas e aprovadas pelo PODER CONCEDENTE, incorporar-se-ão às respectivas concessões, regulando-se pelas disposições deste Contrato e pelas normas legais e regulamentares da prestação do serviço público de energia elétrica.

Segunda Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA deverá organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos bens e instalações de geração, transmissão e distribuição, vinculados aos respectivos serviços, informando ao PODER CONCEDENTE as alterações verificadas.

CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Além de outras obrigações decorrentes da Lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA, inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos:

I. fornecer energia elétrica a consumidores localizados em sua área de concessão, nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas homologadas pelo PODER CONCEDENTE, nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de fornecimento e nos níveis de qualidade e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas;

II. dar atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, inclusive as rurais, atendidas as normas do PODER CONCEDENTE, visando à universalização na prestação dos serviços públicos de energia elétrica;

III. realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, reposição de bens, operando as instalações e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas. Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, a CONCESSIONÁRIA informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo de sua conclusão;

IV. manter registro e inventário dos bens vinculados à concessão e zelar pela sua integridade, segurando- os adequadamente, não podendo a CONCESSIONÁRIA dispor, ceder ou dar em garantia os ativos da concessão (bens reversíveis) sem a prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;

V. cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo perante o PODER CONCEDENTE e perante usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados decorrentes da exploração dos serviços;

VI. atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, aos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, especialmente ao pagamento dos valores relativos à fiscalização dos serviços concedidos, a ser fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, recolhidos mensalmente nas datas estabelecidas de conformidade com o art. 13 da Lei nº 9.427/96;

VII. permitir aos encarregados da fiscalização do PODER CONCEDENTE, especialmente designados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;

VIII. prestar contas anualmente ao PODER CONCEDENTE, da gestão dos serviços concedidos, mediante relatório, segundo as prescrições legais e regulamentares específicas;

IX. prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão dos serviços concedidos, mediante a publicação do Relatório da Diretoria, fornecendo informações específicas sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas;

X. observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento;

XI. participar do planejamento setorial e da elaboração dos planos de expansão do sistema elétrico nacional, implementando e fazendo cumprir, em sua área de concessão, as recomendações técnicas e administrativas deles decorrentes;

XII. assegurar livre acesso aos seus sistemas de transmissão e distribuição, mediante celebração de contratos específicos, bem assim praticar tarifas de acesso e uso da transmissão e na distribuição, consoante critérios de acesso e valoração estabelecidos pelo PODER CONCEDENTE;

XIII. integrar órgãos setoriais de operação e planejamento, acatando suas resoluções gerais;

XIV. efetuar, quando determinado pelo PODER CONCEDENTE, consoante o planejamento para o atendimento do mercado, os suprimentos de energia elétrica a outras concessionárias e permissionárias e às interligações que forem necessárias;

XV. publicar, periodicamente, suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação específica.

Primeira Subcláusula - Para possibilitar a distribuição, de forma regular e adequada, da energia elétrica requerida pelos usuários dos serviços, a CONCESSIONÁRIA deverá celebrar os contratos de suprimento e de transporte de energia que se fizerem necessários.

Segunda Subcláusula - Compete à CONCESSIONÁRIA captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos regulados neste Contrato.

Terceira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA implementará medidas que tenham por objetivo a conservação de energia, devendo elaborar, para cada ano subsequente, programa de incremento à eficiência no uso e na oferta de energia elétrica que contemple, no mínimo 1% (um por cento) da receita operacional anual da CONCESSIONÁRIA, sendo que pelo menos ¼ (um quarto) deste montante seja vinculado a ações especificamente ligadas ao uso final da energia elétrica. É facultado à CONCESSIONÁRIA a aplicação de montante superior a 1% (um por cento) da receita operacional anual no referido programa. Esse programa anual, que contém metas físicas e respectivos orçamentos, deverá ter como objetivo a redução das perdas técnicas e comerciais globais, bem como ações específicas voltadas ao uso da energia de forma racional e eficiente por parte dos consumidores e ser apresentado ao

PODER CONCEDENTE até 30 de setembro de cada ano, desconsiderando-se o ano da assinatura do contrato.

Quarta Subcláusula - O programa anual previsto na subcláusula anterior deverá ser analisado e aprovado pelo PODER CONCEDENTE até 31 de dezembro do ano de sua apresentação. O descumprimento das metas físicas, ainda que parcialmente, sujeitará a CONCESSIONÁRIA a uma multa equivalente ao valor mínimo que deveria ser aplicado no mesmo, conforme subcláusula anterior. Havendo cumprimento das metas físicas sem que tenha sido atingido o valor mínimo estipulado na subcláusula anterior, a diferença será obrigatoriamente acrescida ao montante mínimo de 1 % a ser aplicado no ano seguinte, com as consequentes repercussões nos programas e metas a serem implantados.

Quinta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a submeter à prévia aprovação do PODER CONCEDENTE qualquer alteração do Estatuto Social , transferência de ações ou quaisquer outros atos que impliquem em mudança de controle acionário da sociedade.

CLÁUSULA SEXTA - PRERROGATIVAS DA CONCESSIONÁRIA

Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA gozará, na prestação dos serviços públicos que lhe são concedidos, das seguintes prerrogativas:

I. utilizar, durante o prazo da concessão e sem ônus, os terrenos de domínio público e estabelecer sobre eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessários à exploração dos serviços concedidos, com sujeição aos regulamentos administrativos;

II. promover desapropriações e instituição de servidões administrativas sobre bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço ou de obra vinculados aos serviços concedidos, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes;

III. construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração dos serviços concedidos.

Primeira Subcláusula - As prerrogativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Contrato não conferem à CONCESSIONÁRIA imunidade ou isenção tributária, ressalvadas as situações expressamente indicadas em norma legal específica.

Segunda Subcláusula - Observadas as normas legais e regulamentares específicas, a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer, em garantia de contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão que lhe é conferida, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços, observando-se o disposto na Cláusula Quinta, inciso IV do presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Pela prestação dos serviços que lhe são concedidos por este Contrato, a CONCESSIONÁRIA cobrará as tarifas homologadas pelo PODER CONCEDENTE, iguais ou inferiores aos valores máximos discriminadas no ANEXO IV, que é rubricado pelas partes e integram este instrumento.

Primeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA reconhece que as tarifas indicadas no ANEXO IV, em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nesta Cláusula, são suficientes, nesta data, para a adequada prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.

Segunda Subcláusula - Os valores das tarifas de que trata esta Cláusula serão reajustados com periodicidade anual, um ano após a “Data de Referência Anterior”, sendo esta definida da seguinte forma:

a)No primeiro reajuste, a data de início da vigência do último reajuste realizado em 19/04/1997;

b)Nos reajustes subseqüentes, a data de início da vigência do último reajuste ou da revisão que o tenha substituído, de acordo com o disposto nesta Cláusula.

Terceira Subcláusula - A periodicidade de reajuste de que trata o parágrafo anterior poderá ocorrer em prazo inferior a um ano, caso a legislação venha assim a permitir, adequando-se a “Data de Referência Anterior” à nova periodicidade estipulada.

Quarta Subcláusula - Para fins de reajuste tarifário, a receita da CONCESSIONÁRIA será dividida em duas parcelas:

Parcela A: parcela da receita correspondente aos seguintes custos: cota da Reserva Global de Reversão - RGR; cotas da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; encargos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e aqueles decorrentes da compra de energia elétrica para revenda.

Parcela B: valor remanescente da receita da CONCESSIONÁRIA, excluído o ICMS, após a dedução da Parcela A.

Quinta Subcláusula - O reajuste será calculado mediante a aplicação, sobre as tarifas vigentes, na “Data de Referência Anterior” do Índice de Reajuste Tarifário (IRT), assim definido:

VPA1 + VPB0 x (IVI ± X)

IRT = -------------------------------------

RA0

ONDE:

VPA1 - Valor da Parcela A referido na Quarta Subcláusula da presente Cláusula, considerando-se as condições vigentes na data do reajuste em processamento e a energia comprada em função do Mercado de Referência, aqui entendido como mercado de energia garantida da concessionária, nos doze meses anteriores ao reajuste em processamento.

RA0 - Receita Anual, calculada considerando-se as tarifas vigentes na “Data de Referência Anterior” e o “Mercado de Referência”, não incluindo o ICMS.

VPB0 - Valor da Parcela B, referida na Quarta Subcláusula, considerando-se as condições vigentes na “Data de Referência Anterior”, e o “Mercado de Referência”, calculado da seguinte forma:

VPB0 = RA0 - VPA0

Onde:

VPA0 - Valor da Parcela A referida na Quarta Subcláusula, considerando-se as condições vigentes na “Data de Referência Anterior” e a energia comprada em função do “Mercado de Referência”.

IVI - Número índice obtido pela divisão dos índices do IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou do índice que vier a sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o do mês anterior à “Data de Referência Anterior”. Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, o PODER CONCEDENTE estabelecerá novo índice a ser adotado.

X - Número índice definido pelo PODER CONCEDENTE, de acordo com a Sétima Subcláusula desta Cláusula, a ser subtraído ou acrescido ao IVI.

Sexta Subcláusula - O PODER CONCEDENTE, de acordo com o cronograma apresentado nesta subcláusula, procederá às revisões dos valores das tarifas de comercialização de energia, alterando-as para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da CONCESSIONÁRIA, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas. Estas revisões obedecerão ao seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida um ano após o quinto reajuste anual concedido, conforme previsto na segunda subcláusula; a partir desta primeira revisão, as subseqüentes serão realizadas a cada cinco anos.

Sétima Subcláusula - No processo de revisão das tarifas, estabelecido na subcláusula anterior, o PODER CONCEDENTE estabelecerá os valores de X, que deverá ser subtraído ou acrescido na variação do IVI ou seu substituto, nos reajustes anuais subseqüentes, conforme descrito na Subcláusula Quinta. Para os primeiros cinco reajustes anuais, o valor de X será zero.

Oitava Subcláusula - Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem as Subcláusulas anteriores desta Cláusula, caso haja alterações significativas nos custos da CONCESSIONÁRIA, incluindo as modificações de tarifas de suprimento que possam ser aprovadas pelo PODER CONCEDENTE durante o período, por solicitação desta, devidamente comprovada, o PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão das tarifas, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.

Nona Subcláusula - No atendimento do disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987/95, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso.

Décima Subcláusula - Na hipótese de ter ocorrido, após a Data de Referência Anterior, revisões de tarifas previstas na subcláusula anterior, que tenham sido realizadas por alteração de impostos ou encargos que não aqueles constantes da Parcela A, quando do reajuste previsto na Quinta Subcláusula, as tarifas, após a aplicação do IRT, serão alteradas, para mais ou para menos, pelos mesmos percentuais destas revisões.

Décima Primeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA, na eventualidade de qualquer de seus consumidores se tornar auto-produtor, ou vier a ser atendido por outra CONCESSIONÁRIA ou produtor independente, poderá cobrar, pela utilização de suas instalações, as tarifas específicas

estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE, que serão fixadas de forma a assegurar equivalência aos valores das parcelas de suas tarifas de fornecimento, correspondentes às instalações envolvidas no transporte de energia.

Décima Segunda Subcláusula - Nos contratos de suprimento de energia elétrica que celebrar com outras concessionárias, a CONCESSIONÁRIA cobrará as tarifas específicas, homologadas pelo PODER CONCEDENTE.

Décima Terceira Subcláusula - É vedado à CONCESSIONÁRIA cobrar dos consumidores de energia elétrica, sob qualquer pretexto, valores diversos daqueles autorizados pelo PODER CONCEDENTE.

Décima Quarta Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos usuários ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis, quando comparado com os custos observados no contexto nacional e internacional.

Décima Quinta Subcláusula - Havendo alteração unilateral do Contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o PODER CONCEDENTE deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A exploração dos serviços objeto deste Contrato será acompanhada, fiscalizada e controlada pelo PODER CONCEDENTE através do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE ou órgão que vier a sucedê-lo.

Primeira Subcláusula - A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CONCESSIONÁRIA, nas áreas administrativa, contábil, comercial, técnica, econômico e financeira, podendo o PODER CONCEDENTE, por si ou por delegação, estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com as exigências na prestação do serviço adequado.

Segunda Subcláusula - A Fiscalização elaborará relatórios, com a periodicidade de, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura deste Contrato, que deverá relatar todas as observações relativas aos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, incluindo qualquer inobservância de cláusulas deste Contrato e/ou normas regulamentares pertinentes.

Terceira Subcláusula - Os prepostos do órgão fiscalizador, especialmente designados, terão livre acesso a pessoas, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar de qualquer setor ou pessoa da CONCESSIONÁRIA informações e dados necessários para aferir a correta execução deste Contrato.

Quarta Subcláusula - A Fiscalização técnica e comercial dos serviços de energia elétrica abrange:

I. a execução dos projetos de obras e instalações;

II. a exploração dos serviços;

III. a observância das normas legais e contratuais;

IV. o desempenho do sistema elétrico no tocante à qualidade e continuidade do fornecimento efetuado a consumidores finais;

V. a execução dos programas de incremento à eficiência no uso de energia elétrica e na oferta de energia elétrica; e

VI. a estrutura de atendimento a consumidores e de operação e manutenção do sistema elétrico.

Quinta Subcláusula - A Fiscalização contábil abrangerá:

I - o exame dos lançamentos e registros contábeis; II - o exame das Demonstrações Contábeis;

III - o exame do cadastramento e controle patrimonial dos bens vinculados à concessão; IV - o exame do controle dos bens da União sob administração da CONCESSIONÁRIA; V - o exame dos Balancetes Mensais Padronizados;

VI - o exame do Relatório de Informações Trimestrais - RIT; VII - o exame da adimplência intrasetorial;

VIII - o exame da Prestação Anual de Contas - PAC, compreendendo o Relatório de Informações Trimestrais, do quarto trimestre, as Demonstrações Contábeis, os Pareceres e Carta de Recomendações dos Auditores Independentes, Parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal e Demonstração das Mutações do Ativo Imobilizado; e,

IX - quaisquer documentos ou informações julgadas necessárias e requisitadas pela fiscalização.

Sexta Subcláusula - Serão submetidos, em separado, ao exame e à aprovação do PODER CONCEDENTE, todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e seu acionista controlador, diretos ou indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia, contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:

I. com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a CONCESSIONÁRIA, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

II. com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns à CONCESSIONÁRIA.

Sétima Subcláusula - A fiscalização financeira compreenderá o exame das operações financeiras realizadas pela CONCESSIONÁRIA, inclusive as relativas à emissão de títulos de dívida.

Oitava Subcláusula - A contabilidade da CONCESSIONÁRIA obedecerá às normas específicas sobre Classificação de Contas e ao Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, devendo registrar e apurar, separadamente, os investimentos e os custos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, inclusive os relativos às obras de novas instalações, de expansões e de modificações do seu sistema elétrico, bem assim os referentes aos contratos a que aludem os incisos I e II da Sexta Subcláusula.

Nona Subcláusula - O PODER CONCEDENTE poderá determinar à CONCESSIONÁRIA o desfazimento de qualquer contrato por ela celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos aos serviços concedidos, ou tratamento diferenciado a consumidores.

Décima Subcláusula - A fiscalização do PODER CONCEDENTE não diminui nem exime as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA, quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais.

Décima Primeira Subcláusula - O desatendimento, pela CONCESSIONÁRIA, das solicitações, recomendações e determinações da fiscalização implicará na aplicação das penalidades autorizadas pelas normas dos serviços ou definidas neste Contrato.

CLÁUSULA NONA - PENALIDADES

A CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades de advertência ou multa, conforme previsto nas normas legais e regulamentares dos serviços e neste Contrato, sempre que:

I. deixar de fornecer, nos prazos que lhe forem estabelecidos, as informações e dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, requisitados pela Fiscalização do PODER CONCEDENTE;

II. deixar de adotar, nos prazos estabelecidos pela Fiscalização, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços concedidos;

III. deixar de atender, nos prazos e condições fixados pelas normas dos serviços, aos pedidos de ligação, de ampliação ou de melhoramento das instalações elétricas, desde que satisfeitos pelos interessados os requisitos estabelecidos na legislação;

IV. descumprir norma legal ou regulamentar, determinação do PODER CONCEDENTE ou qualquer disposição e cláusula deste Contrato.

Primeira Subcláusula - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, guardando proporção com a gravidade da infração, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa.

Segunda Subcláusula - Nos casos de descumprimento das penalidades impostas por infração nos prazos estabelecidos, ou do não atendimento de notificação ou recomendação do PODER CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação dos serviços nos devidos prazos, poderá ser decretada a caducidade da concessão.

Terceira Subcláusula - A penalidade de multa será aplicada pelo PODER CONCEDENTE no valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor do faturamento da receita operacional líquida da CONCESSIONÁRIA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração.

Quarta Subcláusula - Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado pela Fiscalização, o PODER CONCEDENTE promoverá sua cobrança judicial, por via de execução, na forma da legislação específica.

Quinta Subcláusula - Alternativamente à declaração de caducidade, nos termos da Quarta a Sexta Subcláusula da Cláusula Décima Primeira, poderá o PODER CONCEDENTE desapropriar o bloco de

ações de controle da CONCESSIONÁRIA e levá-lo a leilão público. O montante líquido da indenização a ser paga pelas ações desapropriadas será, exclusivamente, o apurado no leilão.

CLÁUSULA DÉCIMA - INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO, ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS

Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá intervir, a qualquer tempo, na concessão, para assegurar a prestação adequada dos serviços, ou o cumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, das normas legais, regulamentares e contratuais, e inclusive os contratos de suprimento e transporte de energia elétrica.

Primeira Subcláusula - A intervenção será determinada por decreto do Presidente da República, que designará o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao decreto, o correspondente procedimento administrativo, para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa.

Segunda Subcláusula - Se o procedimento administrativo não se concluir dentro de 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à CONCESSIONÁRIA a administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.

Terceira Subcláusula - Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, o PODER CONCEDENTE poderá retomar os serviços, após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados pela CONCESSIONÁRIA para garantir a continuidade e a atualidade dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, REVERSÃO DOS BENS VINCULADOS

A concessão para exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica, regulada por este Contrato, considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas:

I. pelo advento do termo final do Contrato;

II. pela encampação dos serviços;

III. pela caducidade;

IV. pela rescisão;

V. pela anulação decorrente de vício ou irregularidade constatados no procedimento ou no ato de sua outorga; e

VI. em caso de falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

Primeira Subcláusula - O advento do termo final do prazo referido no caput desta Cláusula opera, de pleno direito, a extinção da concessão, facultando-se ao PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, prorrogar o presente Contrato até a assunção do serviço pelo novo concessionário.

Segunda Subcláusula - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão, ao PODER CONCEDENTE, dos bens vinculados ao serviço, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e determinação do montante de indenização devida à CONCESSIONÁRIA, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema elétrico.

Terceira Subcláusula - Para efeito da reversão, consideram-se bens vinculados aqueles realizados pela CONCESSIONÁRIA e efetivamente utilizados na prestação dos serviços.

Quarta Subcláusula - Verificada qualquer das hipóteses de inadimplência, previstas na legislação específica e neste Contrato, o PODER CONCEDENTE promoverá a declaração de caducidade da concessão, que será precedida de processo administrativo para verificação das infrações ou falhas, sendo concedida à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa, fazendo jus à indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dos serviços.

Quinta Subcláusula - O processo administrativo mencionado na subcláusula anterior não será instalado até que à CONCESSIONÁRIA tenha sido dado inteiro conhecimento, em detalhes, de tais infrações contratuais, bem como tempo suficiente para remediar tais incorreções, de acordo com os termos deste Contrato.

Sexta Subcláusula - A decretação de caducidade não acarretará, para o PODER CONCEDENTE, qualquer responsabilidade em relação aos ônus, encargos ou compromissos com terceiros que tenham contratado com a CONCESSIONÁRIA, nem com relação aos empregados desta.

Sétima Subcláusula - Mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, poderá a CONCESSIONÁRIA promover a rescisão deste Contrato, no caso de descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, das normas aqui estabelecidas. Nessa hipótese, a CONCESSIONÁRIA não poderá interromper a prestação dos serviços enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que decretar a extinção do Contrato.

Oitava Subcláusula - Em qualquer hipótese de extinção da concessão, o PODER CONCEDENTE assumirá, imediatamente, a prestação dos serviços, para garantir a sua continuidade e regularidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPROMISSOS DO ACIONISTA CONTROLADOR

O acionista controlador declara aceitar e submeter-se, sem qualquer ressalva, às condições e cláusulas deste Contrato, obrigando-se a introduzir no Estatuto Social da CONCESSIONÁRIA disposição no sentido de não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do controle acionário da Empresa sem a prévia concordância do PODER CONCEDENTE.

Subcláusula Única - Na hipótese de transferência, integral ou parcial, de ações que fazem parte do controle acionário, o(s) novo(s) acionista(s) controlador(es) deverá(ão) assinar termo de anuência e submissão às cláusulas deste Contrato e às normas legais e regulamentares da concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei n.º 9.074/95 e artigos 20 a 22 da Lei n.º 9.427/96, o PODER CONCEDENTE delegará ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS criada pela Lei Estadual nº 10.931 de 09 de janeiro de 1997, competência para o desempenho das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica operados pela CONCESSIONÁRIA.

Subcláusula única - A delegação de competência prevista nesta Cláusula será conferida nos termos e condições que vierem a ser definidos em convênio de cooperação, uma vez comprovada, pelo Estado do Rio Grande do Sul, a estruturação da AGERGS em níveis técnicos e administrativos adequados para a execução das atividades a serem delegadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DECLARAÇÃO DA INTERVENIENTE

A concessão disciplinada neste Contrato substitui e extingue quaisquer outras conferidas anteriormente para a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE nos municípios relacionados no ANEXO I, renunciando esta a qualquer reivindicação de eventuais direitos decorrentes das concessões extintas pelo artigo 2º do Decreto de 04 / 11 / 1997, pelo que firma o presente Contrato como INTERVENIENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRATO

Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de qualquer disposição do presente Contrato, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA formarão, em cada caso, uma comissão de três (03) especialistas, com a incumbência de sugerir, no prazo que for indicado, a solução negociada do conflito.

Primeira Subcláusula - Os membros da comissão a que se refere o caput desta Cláusula serão designados, por escrito, um pelo PODER CONCEDENTE, outro pela CONCESSIONÁRIA e o terceiro, de comum acordo entre as partes.

Segunda Subcláusula - As dúvidas ou controvérsias não solucionadas na forma indicada nesta Cláusula serão apreciadas e dirimidas no Juízo Federal desta Cidade de Brasília, Distrito Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO

Dentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à sua assinatura, a CONCESSIONÁRIA providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato deste Contrato, que será registrado e arquivado no Departamento de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério de Minas e Energia.

Assim havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 4 (quatro) vias, que são assinadas pelo PODER CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA, pelo ACIONISTA CONTROLADOR, pelo INTERVENIENTE e pelo INTEVENIENTE DELEGATÁRIO, juntamente

com as testemunhas abaixo, para os devidos efeitos legais.

Brasília - DF, em 06 de novembro de 1997

PELO PODER CONCEDENTE:

XXXXXXXX XXXXX

Ministro de Estado de Minas e Energia

XXXX XXXXX XXXXXXX XXXX

Diretor do DNAEE

PELA CONCESSIONÁRIA:

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Diretor Presidente

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Diretor

PELO ACIONISTA CONTROLADOR:

XXXXX XX XXXXX XXXXX

Procurador

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Procurador

XXXXXX XXXXXX XXXXXX

Procurador

PELO INTERVENIENTE:

XXXXX XXXXX XXXX

Diretor Presidente

XXXXX XX XXXXX XXXXX

Diretor

PELO INTERVENIENTE DELEGATÁRIO:

XXXXXXX XXXXXX

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

TESTEMUNHAS:

XXXX XXXX XXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CONCESSÃO DA DISTRIBUIDORA NORTE- NORDESTE

Água Santa Ajuricaba Alecrim Alegria Alpestre Alto Feliz

Ametista do Sul Xxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Áurea

Barão

Barão do Cotegipe Barra do Guarita Barra do Rio Azul Barra Funda Barracão

Barros Cassal

Xxxxxxxx Xxxxxxxx do Sul Bento Gonçalves

Boa Vista das Missões Boa Vista do Buricá Boa Vista do Sul

Bom Jesus Bom Progresso Braga Cachoeirinha Cacique Doble Xxxxxxx Xxxxxxx Cambara do Sul

Campestre da Serra Campina das Missões Campinas do Sul Campo Novo

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Caxias do Sul Centenário Cerro Grande Cerro Largo Charrua Chiapeta Ciriaco

Constantina Coronel Bicaco Cotiporã Coxilha Crissiumal Cruz Alta

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx

Dezesseis de Novembro Dois Irmãos das Missões Dois Lajeados

Dr Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Entre Ijuis

Entre Rios do Sul Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Erval Grande Erval Seco Esmeralda Esperança do Sul Espumoso Estação

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Farroupilha Faxinalzinho

Feliz

Flores da Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Fortaleza dos Valos Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Garibaldi

Gaurama Gentil

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Glorinha Gramado

Gramado dos Loureiros Gravatai

Guabiju Guaporé

Guarani das Missões Horizontina

Humaitá Ibiraiaras Ibirapuitã Ibiruba Igrejinha Ilópolis

Independência Inhacora

Ipê

Ipiranga do Sul Irai

Itapuca Itatiba do Sul Jacutinga Jaquirana Jari

Jóia

Xxxxx xx Xxxxxxxxx Lagoa dos Três Cantos Lagoa Vermelha Lajeado do Bugre Liberato Salzano

Linha Nova Machadinho Marau

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Montauri

Monte Alegre dos Campos Monte Belo do Sul Mormaço

Muitos Capões Muliterno

Não Me Toque Nonoai

Nova Alvorada Nova Araça Nova Bassano Nova Boa Vista Nova Candelária Nova Hartz Nova Pádua Nova Petrópolis Nova Prata Nova Ramada

Nova Roma do Sul Novo Barreiro Novo Xxxxxxx Xxxx Xxxxx

Palmeira das Missões Palmitinho

Parai Parobé

Passo Fundo Pejuçara Picada Café

Pinhal Grande Pinheirinho do Vale Pirapó

Planalto Ponte Preta Porto Lucena Porto Maua

Porto Vera Cruz Porto Xavier Protásio Alves

Quinze de Novembro Redentora

Rio dos Índios Riozinho Rolante Ronda Alta Rondinha

Xxxxx Xxxxxxxx Sagrada Família Saldanha Marinho Salto do Jacui Xxxxxxxx das Missões Sananduva

Santa Barbara do Sul Santa Rosa

Santa Teresa Santo Ângelo

Santo Antônio do Palma Santo Augusto

Santo Cristo

Santo Expedito do Sul São Domingos do Sul São Francisco de Paula São João da Urtiga

São Jorge

São José das Missões São José do Inhacora São José do Ouro

São José dos Ausentes São Xxxx Xxxxxxx

São Marcos São Martinho São Nicolau

São Paulo das Missões São Pedro do Butia São Valentim

São Valentim do Sul São Valério do Sul Sarandi

Seberi Sede Nova

Senador Salgado Filho Xxxxxxxx Xxxxxx

Sertão

Sete de Setembro Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Tapera

Taquara Taquaruçu do Sul Tenente Portella Tiradentes do Sul Três Arroios

Três Coroas Três de Maio Três Palmeiras Três Passos Trindade do Sul Tucunduva Tupanci do Sul Tupanciretã Tuparendi Ubiretama União da Serra Vacaria

Vale Real Vanini Veranópolis Viadutos Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Vila Flores Vila Maria Vista Alegre

Vista Alegre do Prata Vista Gaúcha

Vitoria das Missões

ANEXO II - Norte-Nordeste (D3)

LINHAS DE TRANSMISSÃO INTEGRANTES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA NORTE-NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

ODI CIRCUITO CONSTR. Ext. km

3006A4	LT 44 KV ENGLERT X TAPEJARA (SNV/GVA)	ABR/65	28,00
3014A2	LT 44 KV ERECHIM X GAURAMA	DEZ/52	24,00
3005A1	LT 44 KV X.XXXXXX X ERECHIM 1	SET/56	30,00
3023A3	LT 44 KV GAURAMA X UHE FORQUILHA	DEZ/52	49,00
3017A0	LT 44 KV R.TOCA P.INFERNO (UBUG-FAC)	DEZ/59	9,00
3012A7	LT 44 KV RAMAL R-ME-TOQUE (UERN-TPR)	DEZ/58	15,05
3016A8	LT 44 KV SANTA MARIA X X.XXXXXX	SET/56	47,00
3018A3	LT 44 KV SANTA MARIA X PULADOR	MAI/57	17,00
3019A6	LT 44 KVSANTA MARIA X UHE CAPEGUI	SET/56	22,00
3002A3	LT 44 KV UHE BUGRES X CAMBARA DO SUL	ABR/74	87,18
3000A8	LT 44 KV UHE BUGRES X FACELPA	DEZ/52	17,00
3021A8	LT 44 KV UHE CAPEGUI X MARAU	AGO/58	11,00
3004A9	LT 44 KV UHE ERNESTINA X PULADOR	MAI/57	30,00
3015A5	LT 44 KV UHE ERNESTINA X SOLEDADE (AL)	DEZ/61	30,00
3011A4	LT 44 KV UHE ERNESTINA X TAPERA	DEZ/58	35,00
4024A1	LT 69 KV CAXIAS 1 X CAXIAS 2	JUL/74	11,46
4080A2	LT 69 KV CAXIAS 2 X CAXIAS 3	JUL/80	4,40
4232A9	LT 69 KV CAXIAS 2 X CAXIAS 4 C1	JUL/94	11,59
4233A1	LT 69 KV CAXIAS 2 X CAXIAS 4 C2	JUL/94	9,91
4194A1	LT 69 KV CAXIAS 4 X SAO MARCOS	OUT/88	14,51
4110A1	LT 69 KV CRUZ ALTA 1 X IBIRUBA	MAR/80	50,00
4062A0	LT 69 KV CRUZ ALTA 1 X TUPANCIRETA	DEZ/78	60,79
4179A8	XX 00 XX XXXXXXX 0 X XXXXXXX 0		14,90
4140A2	LT 69 KV ERECHIM 2 X GAURAMA		14,90
4135A2	LT 69 KV ERECHIM 2 X X.XXXXXX	XXX/91	4,87
4082A8	LT 69 KV FARROUPILHA X XXXXXX XXXXXXX	XXX/79	20,07
4023A9	LT 69 KV FARROUPILHA X CAXIAS 1	DEZ/65	12,00
4134A0	LT 69 KV FARROUPILHA X FELIZ	DEZ/85	26,12
4180A7	LT 69 KV FELIZ X NOVA PETROPOLIS	NOV/86	21,91
4152A6	LT 69 KV GARIBALDI X XXXXXX XXXXXXX		6,60
4245A0	LT 69 KV GAURAMA X PAIM FILHO	OUT/96	43,52
4051A4	LT 69 KV GRAVATAI 1 X PIRELLI 1 C1	MAR/77	4,40
4146A9	LT 69 KV GRAVATAI 1 X PIRELLI 1 C2	MAR/77	4,24
4174A4	XX 00 XX XXXXXXXX 0 X XXXXXXXX 0 C1	NOV/95	15,77
4219A0	LT 69 KV GRAVATAI 2 X GRAVATAI 1 C2	NOV/95	15,77
4059A6	LT 69 KV GUAPORE X NOVA PRATA	FEV/76	28,96
4064A6	LT 69 KV GUARITA X CAMPO NOVO	MAR/76	24,00
4063A3	LT 69 KV GUARITA X F.WESTPHALEN	MAI/76	32,00
4092A1	LT 69 KV GUARITA X P.DAS MISSOES	JUN/83	40,60
4091A9	LT 69 KV GUARITA X TRES PASSOS	JUL/86	43,30
4071A1	LT 69 KV IJUI 1 X CAMPO NOVO	MAI/69	84,00
4112A7	LT 69 KV PALMEIRA X SARANDI	JUN/83	39,00
4160A0	LT 69 KV R.ALBARUS 2 (GRA2-GRA1 C1)	JAN/83	0,30
4125A9	LT 69 KV X.X.XXXXXXXXX 2 (FAR-BEM1)	DEZ/85	8,11
4246A3	LT 69 KV R.CACHOEIRINHA 2 - C1(GRA2/GRA1)	ABR/96	0,10
0000X0	XX 00 XX X.XXXXXXXXXXXX 0 - X0 (XXX0/XXX0)	XXX/00	0,10
4245A7	LT 69 KV X.XXXXX XXXX TOME (CAX4/SMC)	DEZ/87	0,04
4165A3	LT 69 KV X.XXXXX XXXXXXX (IJUI/SNO)	NOV/84	1,20
4187A6	LT 69 KV RAMAL EBERLE (CAX2/CAX3)	OUT/86	70,00
4230A3	LT 69 KV RAMAL FRAS-LE (FAR/CAX1)	MAI/91	68,00

ODI CIRCUITO XXXXXX. Xxx. xx

0000X0	LT 69 KV RAMAL ICOTRON (GRA1-PRL1 C2)	AGO/80	0,13
4200A2	LT 69 KV RAMAL RANDOM (CAX2 - CAX3)	JAN/87	0,03
4214A7	LT 69 KV RAMAL SLC (SRO/HOR)	MAI/89	4,47
4251A3	LT 69 KV RAMAL TRAMONTINA (FAR-CBO)	NOV/89	0,72
4213A4	LT 69 KV RAMAL TRICHES (FAR-CAX1)	DEZ/87	0,47
4061A8	LT 69 KV SANTO ANGELO 1 X SAO XXXX XXXXXXX	XXX/68	76,00
4070A9	LT 69 KV SANTO ANGELO X SANTA ROSA	JAN/68	49,73
4032A4	LT 69 KV SANTA MARIA X UHE ERNESTINA	MAR/86	35,29
4118A3	LT 69 KV SANTA ROSA X CERRO LARGO	AGO/83	40,90
4058A3	LT 69 KV SANTA ROSA X CRUZEIRO	JAN/68	4,12
4074A0	LT 69 KV SANTA ROSA X HORIZONTINA	OUT/79	33,20
4236A0	LT 69 KV TAPERA X SOLEDADE	OUT/93	42,48
4075A2	LT 69 KV UHE CANASTRA X CANELA	NOV/80	13,14
4116A8	LT 69 KV UHE ERNESTINA X TAPERA	MAR/86	32,50
6005A8	LT 138 KV FARROUPILHA X X.XXXXXXXXX 1	JAN/69	19,00
6016A4	LT 138 KV SANTA MARIA X GUAPORE	DEZ/65	93,60
6014A9	XX 000 XX XXX XXXXX X XXX XXXXXX (XX)	JUL/79	31,00

SUBESTAÇÕES INTEGRANTES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA NORTE-NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

ODI	SIGLA	NOME DA SUBESTAÇÃO
0024A0	CAC	CACHOEIRINHA 2
0027A8	GRA 1	GRAVATAI 1
0048A8	TCO	TRES COROAS
0097A3	CAX 1	CAXIAS 1
0099A9	CAX 3	CAXIAS 3
0100A6	CBA	CARLOS BARBOSA
0101A9	CAX 4	CAXIAS 4
0103A4	FEL	FELIZ
0106A2	NPE	NOVA PETROPOLIS
0107A5	BGO 1	BENTO GONCALVES 1
0108A8	BGO2	BENTO GONCALVES 2
0110A0	CNL	CANELA
0111A2	CBR	XXXXXXX XX XXX
0000X0	RLU	R. LUNARDI
0116A6	GPR	GUAPORE
0118A1	NPR 1	NOVA PRATA 1
0119A4	LVE	LAGOA VERMELHA
0120A3	VAC	VACARIA
0122A9	SAR 1	SARANDI 1
0124A4	ENG	ENGLERT
0125A7	TAP	TAPEJARA
0126A0	XXX	XXXXXXX XXXXXX
0000X0	XXX	XXXXX
0000X0	XXX	XXXXXXX
0000X0	SOL	SOLEDADE
0000X0	XXX	XXX XX XXXXX
0000X0	TPR 1	XXXXXX 0
0000X0	XXX	XXXXXXX
0000X0	PMI	PALMEIRAS DAS MISSÕES
0144A1	FWE	XXXXXXXXX XXXXXXXXXX
0145A4	TPA	TRES PASSOS
0147A0	CLA	CERRO LARGO

ODI	SIGLA	NOME DA SUBESTAÇÃO
0148A2	HOR	HORIZONTINA
0157A3	TUP	TUPANCIRETÃ
0159A9	CNO	CAMPO NOVO
0160A8	SAG 1	SANTO ANGELO 1
0161A0	SLG 1	SAO XXXX XXXXXXX 1
0162A3	SAU	SANTO AUGUSTO
0163A6	CRU	CRUZEIRO
0246A1	PFI	PAIM FILHO
0255A2	SMC	SAO MARCOS
0302A0	UHER	HERVAL
0307A4	UPIN	PASSO DO INFERNO
0308A7	UTOC	TOCA
0342A5	UCAP	CAPEGUI
0345A3	UIVA	IVAI
0346A6	UING	INGLES
0347A9	UANB	ANDORINHAS
0348A1	UIJI	IJUIZINHO
0000X0	XXXX	XXXXXX
0000X0	XXXX	XXXXX XXXX
0000X0	UGRP	GUARITA
0353A9	UFOR	FORQUILHA
0354A4	USAL	SALTINHO
5309A7	UP48	PICADA 48
5340A7	UHPF	USINA P. FUNDO ESUL
5343A5	UERN	ERNESTINA
5344A8	UGPR	GUAPORE
5359A3	UTOU	TOUROS

ANEXO III - Norte-Nordeste (D3)

Metas para os Indicadores de Desempenho e Balizamentos

OS VALORES DE DEC E FEC ATUAIS A SEREM MANTIDOS OU MELHORADOS SEGUNDO A DÉCIMA SÉTIMA SUBCLÁUSULA DA CLÁUSULA SEGUNDA SÃO AQUELES DO QUADRO 3 ANEXO. OS DEMAIS INDICADORES DE QUALIDADE DE FORNECIMENTO A SEREM ATENDIDOS SÃO OS CONSTANTES DOS QUADROS 1 E 2 CUJA DESCRIÇÃO SEGUE :

Quadro 1

Indicadores de Qualidade dos Serviços e Produtos

Indicadores E.I.(G)	UNIDADE Kwh/ milhão KWh	ANUAL 3000
P.Q.T.(O.U.)	%	10
P.Q.T.(urb)	%	10
T.A.C.(urb)	h:min	1:10
T.A.C.(rur)	h:min	2:30
N.R.P.	Recl/1.000	95
N.P.E.(T - D)	%	9,0
I.S.C.	%	90
Q.F.	Cons.Sub/ 10.000	7

Quadro 2

Indicadores de Universalização dos Serviços

Indicadores	UNIDADE	ANUAL
NUu	%	99,6
NUr	%	88

DESCRIÇÃO DOS INDICADORES

1) QUALIDADE DOS SERVIÇOS

EI (G) - ENERGIA INTERROMPIDA GLOBAL POR MILHÃO DA FORNECIDA

Energia interrompida no período (KWh) x 106

EI (G) =

Energia entregue (KWh) + Energia interrompida no período (KWh)

PQT(O.U.) - PERCENTAGEM DE CONSUMIDORES COM NÍVEIS DE TENSÃO DE FORNECIMENTO INADEQUADOS (NA ÓTICA DO USUÁRIO).

PQT ( OU) = npi x100

nct

npi - número de consumidores que julgam ter níveis de tensão inadequada do conjunto no período (periodicidade trimestral).

nct - número total de consumidores do conjunto considerado

OBS.: Este indicador poderá ser obtido a critério da CONCESSIONÁRIA por amostragem, com margem de erro inferior a 5%.

PQT(urb) - PERCENTAGEM DE CONSUMIDORES URBANOS COM NÍVEIS DE TENSÃO DE FORNECIMENTO INADEQUADOS.

PQT(urb) = nci + ncjx200 x100

nct

nci - número de consumidores urbanos com queda de tensão calculada pelas gerências regionais (a partir de circuitos que apresentam queda de tensão) do conjunto no período (periodicidade trimestral).

ncj - número de consumidores urbanos com queda de tensão calculada pelas gerências regionais (a partir de cálculo elétrico a ser efetuado em 0,5% dos demais circuitos, escolhidos aleatóriamente, sem registro de queda de tensão) do conjunto no período

nct - número total de consumidores urbanos do conjunto considerado

OBS.: 1) Em localidades que a CONCESSIONÁRIA possuir o CONSEC- Controle Informatizado da Rede Secundária o PQT(urb) será obtido automaticamente do programa.

2) O cálculo de “ncj” da expressão do PQT(urb) ficará facultativo nos primeiros seis meses a contar da assinatura deste contrato, a partir de então

, é obrigatório inclui-lo no referido cálculo.

TAC - TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES QUANDO DE FALHA

TAC = ⎢ ti

1 ⎡ n

n ⎢⎣ i=1 ⎦

∑

⎤

n - número de interrupções de energia elétrica

ti - tempo decorrido entre a reclamação e o restabelecimento do i-ésimo consumidores. Indicador desdobrado em TAC urbano e TAC rural.

NRP - NÍVEL DE RECLAMAÇÕES PROCEDENTES

NRP = NR x1000 NC

NR - Número de reclamações procedentes no período NC - Número de consumidores do conjunto considerado

NPE - NÍVEL DE PERDAS e (T-D) TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

NPE(T − D) = (GL + ER) − (EF )

GL + ER

Sendo:

NPE(T-D) - Perdas de energia elétrica nos sistemas de transmissão e distribuição no período.

GB - Geração de energia elétrica em bruto da empresa no período. ER - Energia elétrica recebida pela a empresa no período.

EF - Energia elétrica faturada pela empresa no período. CI - Consumo interno no período.

GL - Geração de energia elétrica líquida da empresa no período. NPE - Constante dos balizamentos será NPE (T - D)

I.S.C. - ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS CLIENTES

I.S.C. = pop. S x100

pop. T

Sendo:

Pop.S - Parcela da população da amostra satisfeita ( Soma dos conceitos bons e ótimos ou soma dos conceitos satisfeito e muito satisfeito) com os serviços prestados pela empresa.

Pop.T - População total da amostragem

QF - QUALIDADE DE FATURAMENTO

QF = NCA x100

CL

Sendo:

NCA - Número de contas de luz anuladas no período do conjunto CL - Número de contas lidas no período do conjunto

2) UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

NU(u) e NU(r) - NÍVEL DE UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

NU(u) = NDA(u) x100

NTD

Período de apuração anual encerrando em dezembro de cada ano. 4.1

4.2

NU(r) = NDA(r) x100

NDT

NDA(u) - número de domicílios urbanos atendidos por energia elétrica do conjunto no período

NDA(r) - número de domicílios rurais atendidos por energia elétrica do conjunto no período

NTD - número total de domicílios do conjunto considerado

DESVIOS NOS INDICADORES

São tolerados desvios nos resultados dos indicadores desde que as expressões abaixo sejam atendidas:

di.pi ≥ 0; di = [1 − (Ii / Li)k ]x100

Sendo:

Ii - Desempenho verificado no i-ésimo indicador

Li - Valor limite admitido para o i-ésimo indicador

di - Desvio entre o valor obtido e balizado do i-ésimo indicador k= 1 para indicador decrescente

k= -1 para indicador crescente

1) di.pi ≥ -100; para qualquer indicador i, exceto universalização dos serviços. di.pi ≥ -10; para indicadores de universalização dos serviços.

2) Valores de Pi:

Indicador	TACur	TACr	QF	NPE	PQTO U	NUU	NUR	NRP	ISC	EIG	PQT(urb)
Peso	8	5	3	10	10	10	10	3	10	10	10

QUADRO 3 - VALORES DE REFERÊNCIA POR CONJUNTO URBANO E RURAL INCLUINDO TRANSMISSÃO

Norte-Nordeste (D3)

		Nº Conjunto	1996
			DEC Acum	FEC Acum.
AGUA SANTA	U	51	45,16	27,63
AGUA SANTA	R	52	41,7	25,8
AJURICABA	U	201	33,37	83,43
AJURICABA	X	000
XXXXXXX	X	000	34,9	28,91
ALECRIM	R	302	31,04	29,1
ALEGRIA	U	451	17,87	23,42
ALEGRIA	R	452	22,3	23,87
ALPESTRE	U	501	105,72	48,73
ALPESTRE	R	502	113,75	53,42
ALTO FELIZ	U	571	10,11	12,8
ALTO FELIZ	R	572	14,71	16,26
XXXXXXXX XX XXX	X	000
XXXXXXXX XX XXX	R	642	93,96	49,61
XXXXX XX XXXXX	U	661	43,02	40,39
XXXXX XX XXXXX	R	662	48,62	42,89
XXXX XXXXX	U	701	25,36	23,41
ANTA GORDA	R	702	33,57	26,7
XXXXXXX XXXXX	U	801	32,11	49,85
XXXXXXX XXXXX	R	802	35,37	49,96
ARATIBA	U	901	26,81	24,11
ARATIBA	R	902	49,03	43,06
ARVOREZINHA	U	1401	83,47	31,82
ARVOREZINHA	R	1402	87,15	35,16
XXXXXXX XXXXXXX	U	1501	28,93	29,68
XXXXXXX XXXXXXX	R	1502	20,59	23
AUREA	U	1551	62,31	50,39
AUREA	R	1552	70,57	50,89
BARAO	U	1651
BARAO	R	1652	34,37	32,04
BARAO DO COTEGIPE	U	1701	41,13	34,16
BARAO DO COTEGIPE	R	1702	57,1	44,75
BARRACAO URBANO	U	1801	106,41	53,31
BARRACAO	X	0000	000,00	00
XXXXX XX XXXXXXX	U	1851	101,18	75,84
BARRA DO GUARITA	R	1852	106,83	78,93
BARRA DO RIO AZUL	U	1921	71,93	71,93
BARRA DO RIO AZUL	R	1922	62,98	58,18
BARRA FUNDA	U	1951	71,26	34,85
BARRA FUNDA	R	1952	71,84	33,52
XXXXXX XXXXXX	U	2001	34,09	21,45
XXXXXX XXXXXX	R	2002	37,11	22,57
XXXXXXXX XXXXX XX XXX	X	0000
XXXXXXXX XXXXX XX XXX	R	2052
BENTO GONCALVES	U	2101	13,13	23,21
BENTO GONCALVES	R	2102	21,89	30,71
XXX XXXXX XXX XXXXXXX	X	0000
XXX XXXXX XXX XXXXXXX	R	2152	149,63	54,69
XXX XXXXX XX XXXXXX	X	0000	39,76	77,7
BOA VISTA DO BURICA	R	2202	48,77	79,01
XXX XXXXX XX XXX	X	0000
XXX XXXXX XX XXX	R	2252
BOM JESUS	U	2301	35,55	43,28

BOM JESUS	R	2302	39,94	45,98
BOM PROGRESSO	U	2371	36,95	67,11
BOM PROGRESSO	R	2372	30,65	46,26
BRAGA	U	2601	20,76	58,98
BRAGA	R	2602	29,85	64,97
CACHOEIRINHA	U	3101	18,74	29,58
CACHOEIRINHA	R	3102	17,11	23,93
CACIQUE DOBLE	U	3201	107,55	47,75
CACIQUE DOBLE	R	3202	110,05	49,65
CAICARA	U	3401	77,63	49,89
CAICARA	R	3402	107,79	57,67
CAMARGO	U	3551	47,81	29,86
CAMARGO	X	0000	00,0	00,00
XXXXXXX XX XXX	U	3601	55,87	35,31
CAMBARA DO SUL	R	3602	73,5	49,04
XXXXXXXXX XX XXXXX	X	0000
XXXXXXXXX XX XXXXX	R	3672	17,34	33,26
CAMPINA DAS MISSOES	U	3701	63,25	33,78
CAMPINA DAS MISSOES	R	3702	62,93	34,45
CAMPINAS DO SUL	U	3801	39,69	32,93
CAMPINAS DO SUL	R	3802	55,01	32,18
CAMPO NOVO	U	4001	22,3	61,32
CAMPO NOVO	R	4002	37,27	60,05
XXXXXXX XXXXX	U	4301	63,12	31,83
CANDIDO GODOI	R	4302	59,05	33,48
CANELA	U	4401	31,04	34,22
CANELA	R	4402	31,66	30,53
CARLOS BARBOSA	U	4801	25,93	22,72
CARLOS BARBOSA	R	4802	36,64	34,46
XXXXXX XXXXX	U	4851	60,9	49,22
XXXXXX XXXXX	R	4852	63,81	52,19
CASCA	U	4901	41,38	37,74
CASCA	R	4902	49,02	40,47
CASEIROS	U	4951	86,39	54,81
CASEIROS	R	4952	82,66	53,29
CATUIPE	U	5001	29,09	38,47
CATUIPE	X	0000	00,00	00,00
XXXXXX XX XXX	U	5101	19,02	24,51
CAXIAS DO SUL	R	5102	44,84	32,36
CENTENARIO	U	5111	62,95	50,94
CENTENARIO	R	5112	66,78	50,99
XXXXX XXXXXX	X	0000
XXXXX XXXXXX	R	5152	175,88	66,13
CERRO LARGO	U	5201	28,45	30,94
CERRO LARGO	R	5202	35,1	31,57
CHARRUA	U	5371	27,22	22,15
CHARRUA	R	5372
CHIAPETTA	U	5401	59,2	40,69
CHIAPETTA	R	5402	60,02	38,25
CIRIACO	U	5501	90,98	55,27
CIRIACO	R	5502	62,21	43,82
CONSTANTINA	U	5801	97,7	41,85
CONSTANTINA	R	5802	126,38	53,28
CORONEL XXXXXX	U	5901	12,41	18,24
CORONEL BICACO	R	5902	35,03	33,83
COTIPORA	U	5951	27,2	13,54
COTIPORA	R	5952	34,35	19,61
COXILHA	U	5971	32,18	30,47
COXILHA	R	5972	24,1	26,31
CRISSIUMAL	U	6001	29,42	44,44
CRISSIUMAL	R	6002	53,73	58,98

CRUZ ALTA	U	6101	26,5	30,18
CRUZ ALTA	R	6102	36,26	41,54
XXXXX XXXXXXXXX	U	6301	102,9	57,89
XXXXX XXXXXXXXX	R	6302	70,14	48,85
DERRUBADAS	U	6321	71,93	65,93
DERRUBADAS	R	6322	85,79	70,07
DEZESSEIS DE NOVEMBRO	U	6351	68,28	37,1
DEZESSEIS DE NOVEMBRO	R	6352	68,67	36,75
2 IRMAOS DAS MISSOES	U	6421	46,45	44,76
2 IRMAOS DAS MISSOES	R	6422	49,14	44,47
DOIS LAJEADOS	U	6451	47,16	37,74
DOIS LAJEADOS	R	6452	48,09	38,27
DOUTOR XXXXXXXX XXXXXX	U	6731	56,37	41,39
DOUTOR XXXXXXXX XXXXXX	R	6732	62,61	42,44
ENGENHO VELHO	U	6921	117,83	54,95
ENGENHO VELHO	R	6922	119,12	52,9
ENTRE IJUIS	U	6931	27,58	30,03
ENTRE IJUIS	X	0000	00,00	00,00
XXXXX XXXX XX XXX	U	6951	34,36	17,02
ENTRE RIOS DO SUL	R	6952	25,21	17,4
EREBANGO	U	6971	34,82	34,71
EREBANGO	R	6972	42,15	37,9
ERECHIM	U	7001	46,81	38,06
ERECHIM	R	7002	53,38	47,38
XXXXXXXXX	U	7051	24,49	21,37
XXXXXXXXX	R	7052	22,52	19,08
ERVAL GRANDE	U	7201	35,69	22,38
ERVAL GRANDE	R	7202	53,86	28,78
XXXXX XXXX	X	0000	00,0	59,23
ERVAL SECO	R	7302	69,3	61,77
XXXXXXXXX	U	7401	42,81	43,65
XXXXXXXXX	R	7402	56,43	49,17
XXXXXXXXX XX XXX	X	0000
XXXXXXXXX XX XXX	R	7452
ESPUMOSO	U	7501	27,63	11,76
ESPUMOSO	R	7502	25,88	9,57
ESTACAO	U	7551	30,71	32,21
ESTACAO	R	7552	27,47	30,75
XXXXXXX XX XXXXXX	U	7831	37,84	31,71
XXXXXXX XX XXXXXX	R	7832	53,29	36,48
XXXXXXXX XXXXXX	U	7861	28,01	18,8
XXXXXXXX XXXXXX	R	7862	35,26	21,02
FARROUPILHA	U	7901	17,94	39,15
FARROUPILHA	R	7902	28,52	48,27
FAXINALZINHO	U	8051	64,93	30,4
FAXINALZINHO	R	8052	69,55	32,33
FELIZ	U	8101	8,07	10,33
FELIZ	R	8102	13,52	12,14
XXXXXX XX XXXXX	U	8201	9,26	20,62
XXXXXX XX XXXXX	R	8202	13,52	21,99
XXXXXXXX XXXXXXX	U	8251
XXXXXXXX XXXXXXX	X	0000
XXXXXXXXX XXX XXXXX	U	8451	38,76	40,37
FORTALEZA DOS VALOS	R	8452
FREDERICO WESTPHALEN	U	8501	42,22	34,38
FREDERICO WESTPHALEN	R	8502	70,97	39,98
XXXXXXXXX	U	8601	33,7	31,78
GARIBALDI	R	8602	34,13	33,6
GAURAMA	U	8701	59,13	56,03
GAURAMA	R	8702	67,94	52,51
GENTIL	U	8851	96,68	56,26

GENTIL		R	8852	99,81	58,02
XXXXXXX	XXXXXX	X	0000	26,85	29,25
XXXXXXX	XXXXXX	R	8902	45,83	36,77
GIRUA		U	9001	37,85	49,46
GIRUA		R	9002	85,87	50,11
GLORINHA		U	9051	22	43,41
GLORINHA		R	9052	39	52,5
GRAMADO		U	9101	24,24	22,96
GRAMADO		R	9102	38,63	26,61
XXXXXXX XXX XXXXXXXXX		X	0000
XXXXXXX XXX XXXXXXXXX		R	9122	134,83	48,67
GRAVATAI		U	9201	22,74	35,74
GRAVATAI		R	9202	29,5	43,67
GUABIJU		U	9251	46,22	26,88
GUABIJU		R	9252	46,88	27,21
GUAPORE		U	9401	27,39	27,85
GUAPORE		R	9402	34,76	26,62
GUARANI DAS MISSOES		U	9501	35,35	35,59
GUARANI DAS MISSOES		R	9502	37,79	33,06
HORIZONTINA		U	9601	16,63	13,83
HORIZONTINA		R	9602	42,55	28,63
HUMAITA		U	9701	33,39	72,42
HUMAITA		R	9702	40,56	78,59
IBIRAIARAS		U	9901	27,97	29,63
IBIRAIARAS		R	9902	36,27	32,74
IBIRAPUITA		U	9951	20,61	20,28
IBIRAPUITA		R	9952	23,66	23,15
IBIRUBA		U	10001	26,73	30,82
IBIRUBA		R	10002	56,16	71,39
IGREJINHA		U	10101	24,91	27,22
IGREJINHA		R	10102	32,44	29,79
ILOPOLIS		U	10301	83,99	31,46
ILOPOLIS		R	10302	89,29	46,57
INDEPENDENCIA		U	10401	18,06	19,95
INDEPENDENCIA		R	10402	17,46	22,11
INHACORA		U	10411	76,43	44,44
INHACORA		R	10412	73,94	42,49
IPE		U	10431	24,22	37,94
IPE		X	00000	00,00	00,00
XXXXXXXX XX XXX		U	10461	40,7	39,93
IPIRANGA DO SUL		R	10462	33,27	33,84
IRAI		U	10501	109,42	45,47
IRAI		R	10502	104,76	45,88
ITAPUCA		U	10571	92,72	35,97
ITAPUCA		X	00000	00,00	00
XXXXXXX XX XXX		U	10701	16,01	20,04
ITATIBA DO SUL		R	10702	34,06	29,31
XXXXXXXXX		X	00000	48,44	41,98
JACUTINGA		R	10902	64,97	47,25
JAQUIRANA		U	11121	101,39	50,61
JAQUIRANA		R	11122	106,07	54,99
XXXX		U	11131
JARI		R	11132
XXXX		U	11151	55,76	53,89
JOIA		R	11152	87,72	70,36
JULIO DE CASTILHOS		U	11201	78,4	74,93
JULIO DE CASTILHOS		R	11202	76,31	53,54
LAGOA DOS TRES CANTOS		U	11271	40,2	11,31
XXXXX XXX XXXX XXXXXX		X	00000
XXXXX XXXXXXXX		U	11301	30,65	35,97
LAGOA VERMELHA		R	11302	61,44	42,57

XXXXXXX XX XXXXX	X	00000
XXXXXXX XX XXXXX	R	11422	151,96	55,04
LIBERATO SALZANO	U	11601	164,36	62,76
LIBERATO SALZANO	R	11602	192,54	70,66
LINHA NOVA	U	11641	14,08	11,88
LINHA NOVA	R	11642	33,84	17,76
XXXXXXXXXX	U	11701	105,47	52,76
XXXXXXXXXX	R	11702	115,81	56
MARAU	U	11801	39,31	26,34
MARAU	R	11802	44,5	31,24
XXXXXXXXX XXXXX	U	11901	66,87	50,91
XXXXXXXXX XXXXX	R	11902	70,53	51,44
XXXXXXX XXXX	U	12001	96,61	70,21
XXXXXXX XXXX	R	12002	87,45	60,56
XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX	U	12201	104,49	49,9
XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX	R	12202	104,5	55,33
MIRAGUAI	U	12301	20,29	61,88
MIRAGUAI	R	12302	28,93	71,01
MONTAURI	U	12351	59,83	43,65
MONTAURI	R	12352	49,21	40,22
XXXXX XXXXXX X XXXXXX	X	00000
XXXXX XXXXXX D CAMPOS	X	00000
XXXXX XXXX XX XXX	U	12381	19,39	23,78
XXXXX XXXX XX XXX	X	00000	21,04	24,86
MORMACO	U	12421	30,27	22,34
MORMACO	R	12422	24,61	18,48
MUITOS CAPOES	U	12611
MUITOS CAPOES	R	12612
MULITERNO	U	12621
MULITERNO	R	12622	31,55	32,55
NAO-ME-TOQUE	U	12651	36,34	36,78
NAO-ME-TOQUE	R	12652	37,33	36,38
NONOAI	U	12701	40,97	26,68
NONOAI	R	12702	73,53	35,42
NOVA XXXXXXXX	X	00000
XXXX XXXXXXXX	R	12752	80,55	54,14
NOVA ARACA	U	12801	21,47	18,5
NOVA ARACA	R	12802	23,88	19,39
NOVA BASSANO	U	12901	15,91	13,12
NOVA BASSANO	R	12902	31,13	26,62
NOVA BOA VISTA	U	12951	88,11	37,86
NOVA BOA VISTA	R	12952	109,49	44,64
NOVA XXXXXXXXXX	X	00000
XXXX XXXXXXXXXX	R	00000
XXXX XXXXX	U	13061	29,41	34,07
NOVA HARTZ	R	13062	36,28	36,4
NOVA PADUA	U	13081	8,85	15,97
NOVA PADUA	R	13082	15,57	18,15
NOVA PETROPOLIS	U	13201	14,38	10,62
NOVA PETROPOLIS	R	13202	31,07	14,75
NOVA PRATA	U	13301	29,14	12,62
NOVA PRATA	R	13302	32,1	29,68
NOVA XXXXXX	X	00000
XXXX XXXXXX	X	00000
XXXX XXXX XX XXX	U	13351	42,72	53,2
NOVA ROMA DO SUL	R	13352	41,37	52,15
NOVO XXXXXXX	U	13421	19,92	20,51
NOVO MACHADO	R	13422	21,62	31,72
NOVO BARREIRO	U	13491	78,4	34,97
NOVO BARREIRO	R	13492	140,68	39,98
XXXX XXXXX	U	13601	108,09	47,79

PAIM FILHO	R	13602	97,79	51,18
PALMEIRA DAS MISSOES	U	13701	62,54	30,08
PALMEIRA DAS MISSOES	R	13702	104,15	43,17
XXXXXXXXXX	U	13801	71,86	39,63
PALMITINHO	R	13802	90,55	46,37
PARAI	U	14001	39,81	23,32
PARAI	R	14002	41,9	24,53
PAROBE	U	14051	32,19	33,94
PAROBE	R	14052	47,55	39,99
PASSO FUNDO	U	14101	34,26	35,61
PASSO FUNDO	R	14102	72,06	47,49
PEJUCARA	U	14301	30,09	35,52
PEJUCARA	R	14302	30,55	36,38
PICADA CAFE	U	14421
PICADA CAFE	R	14422	17,56	11,49
PINHAL GRANDE	U	14471	21,85	11,47
PINHAL GRANDE	R	14472	17,8	10,33
PINHEIRINHO DO VALE	U	14491	128,4	56,12
PINHEIRINHO DO VALE	R	14492	115,85	58,55
PIRAPO	U	14551	79,03	44,3
PIRAPO	R	14552	89,38	44,91
PLANALTO	U	14701	79,98	40,43
PLANALTO	R	14702	87,4	44,91
PONTE PRETA	U	14781	55,33	47,25
PONTE PRETA	R	14782	65,66	48,34
PORTO LUCENA	U	15001	24,63	27,62
PORTO LUCENA	R	15002	26,79	29,04
PORTO MAUA	U	15051	17,64	32,54
PORTO MAUA	R	15052	16,69	30,91
PORTO VERA CRUZ	U	15071	24,22	25,06
PORTO VERA CRUZ	R	15072	25,11	25,86
PORTO XAVIER	U	15101	39,6	34,17
PORTO XAVIER	R	15102	43,54	34,8
PROTASIO ALVES	U	15171	51,15	39,66
PROTASIO ALVES	R	15172	59,87	41,55
QUINZE DE NOVEMBRO	U	15351	23,94	28,78
QUINZE DE NOVEMBRO	R	15352	28,23	35,68
REDENTORA	U	15401	22,45	62,54
REDENTORA	R	15402	46,74	74,49
RIO DOS INDIOS	U	15551	57,49	37,38
RIO DOS INDIOS	R	15552	74,82	43,44
RIOZINHO	U	15751	14,43	16,56
XXXXXXXX	R	15752	25,17	19,72
ROLANTE	U	16001	22,23	21,49
ROLANTE	R	16002	26,44	21,57
XXXXX XXXX	X	00000	60,55	31,38
RONDA ALTA	R	16102	72,02	36,75
RONDINHA	U	16201	64,75	33,71
RONDINHA	R	16202	93,38	40,44
XXXXX XXXXXXXX	X	00000	39,42	34,65
XXXXX XXXXXXXX	R	16302	47,08	35,03
SAGRADA FAMILIA	U	16421	164,4	59,03
SAGRADA FAMILIA	R	16422	179,52	59,91
XXXXXXXX XXXXXXX	U	16431	85,28	79,59
XXXXXXXX XXXXXXX	R	16432	57,22	73,4
SALTO DO JACUI	U	16451	37,45	42,54
SALTO DO JACUI	R	16452	30,82	30,34
XXXXXXXX DAS MISSOES	U	16471	42,57	30,98
XXXXXXXX DAS MISSOES	R	16472	59,78	46,81
SANANDUVA	U	16601	50,7	47,79
SANANDUVA	R	16602	35,62	43,31

XXXXX XXXXXXX XX XXX	X	00000	58,9	76,35
SANTA BARBARA DO SUL	R	16702	57,35	74,71
SANTA ROSA	U	17201	20,52	19,97
SANTA ROSA	R	17202	20,76	23,58
SANTA TEREZA	U	17251	28,39	26,06
SANTA TEREZA	R	17252	23,77	27,53
SANTO ANGELO	U	17501	16,28	21,19
SANTO ANGELO	R	17502	29,78	34,18
XXX XXXXXXX XX XXXXX	X	00000	00,00	00,00
XXX XXXXXXX XX XXXXX	R	17552	91,08	54,55
SANTO AUGUSTO	U	17801	19,83	26,04
SANTO AUGUSTO	R	17802	26,42	28,94
SANTO CRISTO	U	17901	25,46	23,67
SANTO CRISTO	R	17902	29,76	27,35
XXXXX XXXXXXXX XX XXX	X	00000
XXXXX XXXXXXXX XX XXX	R	17952	130,15	56,8
XXX XXXXXXXX XX XXX	X	00000	00,00	00,00
XXX XXXXXXXX XX XXX	R	18052	52,81	42,1
SAO XXXXXXXXX XXXXX	U	18201	29,9	16,62
XXX XXXXXXXXX XXXXX	X	18202	69,49	38
XXX XXXX XX XXXXXX	U	18421	110,99	50,6
XXX XXXX XX XXXXXX	R	18422	109,99	52,3
SAO JORGE	U	18441	50,17	28,05
SAO JORGE	R	18442	76,84	36,41
SAO JOSE DAS MISSOES	U	18451	91,74	42,99
SAO JOSE DAS MISSOES	R	18452	111,3	45,15
SAO XXXX XX XXXXXXXX	X	00000	20,75	20,03
SAO JOSE DO INHACORA	R	18492	22,83	26,19
SAO JOSE DO OURO	U	18601	110,01	49,26
SAO JOSE DO OURO	R	18602	116,48	55,12
SAO XXXX XXX XXXXXXXX	X	00000	40,07	56,69
XXX XXXX XXX AUSENTES	R	18622	58,73	69,61
XXX XXXX XXXXXXX	U	18901	26,79	20,82
XXX XXXX XXXXXXX	R	18902	78,17	40,51
SAO MARCOS	U	19001	12,56	13,35
SAO MARCOS	R	19002	20,3	19,5
SAO MARTINHO	U	19101	24,92	66,54
SAO MARTINHO	R	19102	34,55	69,22
SAO NICOLAU	U	19201	91,39	52,48
SAO XXXXXXX	X	19202	96,19	48,48
SAO PAULO DAS MISSOES	U	19301	44,52	35,91
SAO PAULO DAS MISSOES	R	19302	45,03	39,57
SAO PEDRO DO BUTIA	U	19371	39,53	31,14
SAO PEDRO DO BUTIA	R	19372	50,55	38,31
SAO VALENTIM	U	19701	18,17	15,1
SAO VALENTIM	R	19702	32,24	20,58
SAO VALENTIM DO SUL	U	19711	57,44	40,47
SAO VALENTIM DO SUL	R	19712	53,16	39,53
XXX XXXXXXX XX XXX	X	00000	00,00	00,00
XXX XXXXXXX XX XXX	R	19732	27,52	29,78
SARANDI	U	20101	57,1	29,4
SARANDI	R	20102	85,78	39,36
SEBERI	U	20201	66,18	60,25
SEBERI	R	20202	85,7	63,16
SEDE NOVA	U	20231	49,77	79,26
SEDE NOVA	R	20232	47,2	82,28
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	X	00000
XXXXXXX XXXXXXX FILHO	R	20322
XXXXXXXX XXXXXX	U	20401	14,91	16,67
XXXXXXXX XXXXXX	R	20402	27,78	27,06
SERTAO	U	20501	36,5	31,71

SERTAO	R	20502	32,02	28,67
XXXX XX XXXXXXXX	X	00000
XXXX XX XXXXXXXX	R	20572
XXXXXXXXX XX XXXXXXX	U	20601	90,08	68,66
XXXXXXXXX XX XXXXXXX	R	20602	100,18	69,74
SOLEDADE	U	20801	21,14	10,89
SOLEDADE	R	20802	27,25	18,05
TAPERA	U	21001	32,3	7,9
TAPERA	R	21002	17,52	8,25
TAQUARA	U	21201	22,14	18,78
TAQUARA	R	21202	44,41	35,25
XXXXXXXXX XX XXX	X	00000	98,28	54,81
TAQUARUCU DO SUL	R	21322	72,31	55,31
XXXXXXX XXXXXXX	X	00000	36,81	46,42
TENENTE XXXXXXX	R	21402	60,72	58,05
XXXXXXXXXX XX XXX	X	00000	000,0	00,00
XXXXXXXXXX XX XXX	R	21472	124,74	77,59
TRES ARROIOS	U	21631	74	62,86
TRES ARROIOS	R	21632	77,94	60,66
TRES COROAS	U	21701	20,36	23,58
TRES COROAS	R	21702	34,13	29,15
TRES DE MAIO	U	21801	15,78	16,19
TRES DE MAIO	R	21802	21,98	26
TRES PALMEIRAS	U	21851	73,26	36,41
TRES PALMEIRAS	R	21852	71,76	36,27
TRES PASSOS	U	21901	29,35	32,47
TRES PASSOS	R	21902	59,27	44,08
TRINDADE DO SUL	U	21951	133,42	46,75
TRINDADE DO SUL	R	21952	128,24	46,52
XXXXXXXXX	X	00000	16,17	15,54
TUCUNDUVA	R	22102	20,48	22,01
TUPANCI DO SUL	U	22181	113,83	52,58
TUPANCI DO SUL	R	22182	123,58	59,04
TUPANCIRETA	U	22201	48,21	38,33
TUPANCIRETA	R	22202	135,92	55,65
TUPARENDI	U	22301	13,6	28,86
TUPARENDI	R	22302	15,65	30
XXXXXXXXX	X	00000
XXXXXXXXX	X	00000
XXXXX XX XXXXX	U	22351	22,29	20,66
UNIAO DA SERRA	R	22352	34,75	26,58
VACARIA	U	22501	19,62	27,9
VACARIA	R	22502	40,04	38,42
VALE REAL	U	22541	9,12	11,53
VALE REAL	R	22542	12,52	12,5
VANINI	U	22551	50,2	42,1
XXXXXX	R	22552	69,06	43,42
VERANOPOLIS	U	22801	18,25	11,14
VERANOPOLIS	R	22802	32,57	20,36
VIADUTOS	U	22901	51,79	46,05
VIADUTOS	R	22902	59,45	50,23
XXXXXXX XXXXX	U	23101	74,53	49,3
XXXXXXX XXXXX	R	23102	82,86	52,5
XXXXX XXXXXX	U	23201	58,78	40,42
XXXXX XXXXXX	R	23202	58,28	38,29
VILA FLORES	U	23301	17,68	13,86
VILA FLORES	R	23302	25,36	24,69
VILA MARIA	U	23401	48,71	27,21
VILA XXXXX	X	23402	49,38	28,07
VISTA ALEGRE	U	23501	55,7	36,5
VISTA ALEGRE	R	23502	93,01	45,96

VISTA ALEGRE DO PRATA	U	23601	27,75	35,04
VISTA ALEGRE DO PRATA	R	23602	41,47	35,71
VISTA GAUCHA	U	23701	75,54	72,3
VISTA GAUCHA	R	23702	101,6	71,83
VITORIA DAS MISSOES	U	23751
VITORIA DAS MISSOES	R	23752	91,49	46,75

ANEXO IV- Norte-Nordeste (D3)

Portaria DNAEE nº 104, de 7 de abril 1997

Quadro A

Tarifa Convencional
Subgrupo	Demanda (R$/kW)	Consumo (R$/MWh)
A2 (88 a 138 kV) A3 (69 kV) A3 Cooperativa de Eletrificação Rural (69 kV) A4 (2,3 kV a 25 kV) A4a Cooperativa de Eletrificação Rural TIPO 1 A4b Cooperativa de Eletrificação Rural TIPO 2 A4c Cooperativa de Eletrificação Rural TIPO 3 AS Subterrâneo B1 Residencial B1 Residencial Baixa Renda consumo mensal até 30 kWh consumo mensal de 31 a 100 kWh consumo mensal de 101 a 160 kWh B2 Rural B2 Cooperativa de Eletrificação Rural B2 Serviço Público de Irrigação B3 Demais Classes B4 Iluminação Pública B4a Rede de Distribuição B4b Bulbo da Lâmpada B4c Nível de IP acima do Padrão	13,04	32,83
	14,07	35,39
	7,03	17,70
	5,07	74,06
	1,93	28,15
	1,53	22,21
	1,01	14,82
	7,46	77,49
		134,59
		47,10
		80,75
		121,13
		92,46
		61,92
		80,57
		134,39
		69,24
		76,00
		112,58

Quadro B

Tarifa Horo-Sazonal Azul
Segmento Horário Subgrupo	Demanda (R$/kW)
	Ponta	Fora da Ponta
A1 (230 kV ou mais)	7,65	1,59
A2 (88 a 138 kV)	8,23	1,89
A3 (69 kV)	11,03	3,02
A3 Cooperativa de Eletrificação	5,52	1,51
Rural (69 kV)
A3a (30 a 44 kV)	12,88	4,30
A4 (2,3 a 25 kV)	13,36	4,44
AS Subterrâneo	13,99	6,84

Quadro C

Tarifa Horo-Sazonal Azul
Segmento Sazonal Subgrupo	Consumo (R$/MWh)
	Ponta		Fora de Ponta
	Seca	Úmida	Seca	Úmida
A1	43,55	38,09	30,81	26,19
A2	46,15	43,05	33,07	30,33
A3	52,28	46,36	36,02	31,08
A3 - CER	26,14	23,18	18,01	15,54
A3a	84,54	78,26	40,22	35,55
A4	87,67	81,13	41,68	36,83
AS (Subterrâneo)	91,75	84,91	43,63	38,56

Quadro D

Tarifa de Ultrapassagem Horo-Sazonal Azul
Segmento Horo-Sazonal Subgrupo	Demanda (R$/kW)
	Ponta	Fora de Ponta
	Seca ou	Seca ou Úmida
	Úmida
A1 (230 kV ou mais)	28,36	5,95
A2 (88 a 138 kV)	30,46	6,96
A3 (69 kV)	40,91	11,16
A3 Cooperativa de Eletrificação	20,46	5,58
Rural (69 kV)
A3a (30 a 44 kV)	43,36	14,44
A4 (2,3 a 25 kV)	40,10	13,36
AS Subterrâneo	41,98	20,50

Quadro E

Tarifa Horo-Sazonal Verde
Subgrupo	Demanda (R$/kW)
A3a (30 a 44 kV)	4,30
A4 (2,3 a 25 kV)	4,44
AS Subterrâneo	6,84

Quadro F

Tarifa Horo-Sazonal Verde
Segmento Horo- Sazonal Subgrupo	Consumo (R$/MWh)
	Xxxxx		Xxxx xx Xxxxx
	Xxxx	Xxxxx	Xxxx	Xxxxx
X0x	382,67	376,39	40,22	35,55
A4	396,71	390,22	41,68	36,83
AS	415,16	408,35	43,63	38,56
(Subterrâneo)

Quadro G

Tarifa de Ultrapassagem Horo-Sazonal Verde
Segmento Horo-Sazonal Subgrupo	Demanda (R$/kW)
	Período seco ou Úmido

A3a (30 a 44 kV)	14,44
A4 (2,3 a 25 kV)	13,36
AS Subterrâneo	20,50

Quadro H

Tarifa de ETST
Subgrupo	Consumo (R$/MWh)
A1 e A2	11,27
A3	12,76
A3a	13,47
A4 e AS	13,16

Quadro I

Tarifa de Emergência Autoprodutor
Subgrupo	Demanda (R$/kW)	Consumo (R$/MWh)
A2 (88 a 138 kV) Horo-sazonal	31,27	137,33
Azul
A3 (69 kV) Horo-sazonal Azul	32,06	193,02
A3a (30 a 44 kV) Horo-sazonal	36,31	202,13
Azul
A3a (30 a 44 kV) Horo-sazonal	9,08	202,13
Verde
A4 (2,3 a 25 kV) Horo-sazonal	33,58	186,90
Azul
A4 (2,3 a 25 kV) Horo-sazonal	8,40	186,90
Verde

Quadro J

Descontos Percentuais
Unidade Consumidora				Demanda	Consumo
Rural – Grupo A				10,00	10,00
Água, Esgoto	e	Saneamento	-	15,00	15,00
Grupo A
Água, Esgoto	e	Saneamento	–	-	15,00
Grupo B

TARIFAS DE SUPRIMENTO

Supridor : CEEE

Suprida : UENPAL

Tensão KV	Modalidade	Demanda R$/kW	Energia R$/Mwh
>= 69 Kv	Próprio	6,97	18,24
< 69		7,67	19,15