DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL
1. (OAB-MG – 2006.1) Assinale a alternativa CORRETA:
(A) O estabelecimento empresarial abrange apenas os bens de natureza corpórea ou material.
(B) O contrato que prevê a venda do estabelecimento empresarial pode ser particular e sua eficácia dispensa qualquer espécie de registro.
(C) A venda do estabelecimento empresarial irremediavelmente importa mudança da estrutura societária do vendedor ou do comprador.
(D) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
2. (OAB/CESPE – 2006.2) Xxxxxx xxxxxx pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a
(A) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.
(B) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.
(C) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.
(D) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.
3. (OAB/CESPE – 0000.XX) Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.
A Considere que Xxxxxxx e Xxxxxxxxx sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Xxxxxxx integralizou sua cota, mas Xxxxxxxxx tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Xxxxxxx deverá arcar com a integralização da cota subscrita por Xxxxxxxxx.
B O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.
C Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majorado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.
D Considere a seguinte situação hipotética. Xxxxxx, Xxxxxxx e Xxxxx são sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Xxxxxx deseja ceder a totalidade de suas quotas a Xxxxx. Nessa situação, o ato de cessão entre Xxxxxx e Xxxxx independerá da audiência de Xxxxxxx.
4. (OAB/CESPE – 20063) De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.
(A) Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.
(B) O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.
(C) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela
parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
(D) A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.
5. (OAB-MG – 2006.1) Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A Sociedade em Nome Coletivo somente pode ter como sócios pessoas físicas.
(B) A Sociedade em Conta de Participação adquire personalidade jurídica com o registro no órgão próprio.
(C) Na Sociedade em Comandita Simples a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações sociais depende da categoria por eles ocupada no quadro societário.
(D) A Sociedade em Comandita por ações pode adotar firma ou denominação social, apesar de sua proximidade com a Sociedade Anônima.
6. (OAB/CESPE – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade
A dissolve-se imediatamente.
B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.
C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. D automaticamente transforma-se em firma individual
7. (OAB/CESPE – 2007.2) Os irmãos Xxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxx constituíram sociedade limitada com Xxxxxxx Xxxxx, sob a firma social Silva & Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Limitada. Após algum tempo, Xxxxxxx resolveu alienar suas quotas a Xxxxxx, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A cessão das quotas de Xxxxxxx opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.
B Caso Xxxxxxx tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
C Após a alienação das quotas de Xxxxxxx, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.
D De acordo com o Código Civil, Xxxxxxx só poderá ceder suas quotas a Xxxxxx se Xxxx não se opuser.
8. (OAB/CESPE – 2008.2) Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.
(A) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.
(B) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
(C) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
(D) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
9. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.
(A) No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante
endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.
(B) O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.
(C) O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.
(D) A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.
10. (OAB/CESPE – 0000.XX) Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.
A Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito.
B Xxxxx efetuou contrato de compra e venda com Xxxxxxx e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Xxxxxxx.
C Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas.
D Xxx firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia.
11. (OAB/CESPE – 2007.1) Xxxxxx, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Xxxxx, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Xxxxxx colocou o título em circulação, endossando-o a Xxxxxx, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a Xxxx. A par do endosso, Xxxxxx fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Xxxxx, cônjuge de Xxxxx. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
A Para que Xxxx possa cobrar de Xxxxxx, é imprescindível o protesto do título.
B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF. C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.
12. (OAB/CESPE – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e
oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Xxxxxxx Xxxxxxx. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.
A O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.
B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.
C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.
D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.
13. (OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
B É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
14. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Xxxxx tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que
A Xxxxx, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.
B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.
D o endosso de Xxxxx será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.
15. (OAB/CESPE – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte
A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B abrange toda e qualquer sorte de crédito.
C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.