CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO ”Oi Velox” CA TEGORIA N Ã O RESIDENCIAL
CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO ”Oi Velox” CA TEGORIA N Ã O RESIDENCIAL
TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade anônima, autorizatária para exploração de Serviços de Comunicação Multimídia, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx x. 00, Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.33.000.118/0001-79, neste ato representada de conformidade com seu respectivo Estatuto Social (doravante denominada simplesmente Oi), e, de outro lado, o ASSINANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão ao SERVIÇO Oi Velox Categoria Não Residencial (“Contrato”), mediante as cláusulas e condições adiante descritas:
Para efeitos deste Contrato aplicam-se as seguintes definições:
ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações.
ASSINANTE - Pessoa Jurídica que adere a este Contrato.
ASYMMETRIC DIGITAL SUBSCRIBER LINE (ADSL) - Tecnologia que permite a prestação de serviços mediante a transmissão de dados digitais de alta velocidade sobre um par de fios de cobre. A assimetria consiste na oferta de uma capacidade de transmissão significativamente maior para download (dados recebidos pelo ASSINANTE) do que upload (dados enviados pelo ASSINANTE).
AUTENTICAÇÃO DE ACESSO – Serviço de validação de usuário e senha que permite ao cliente o acesso à Internet.
HABILITAÇÃO - Procedimentos que permitem a ativação do SERVIÇO Oi Velox
, usando como suporte o par metálico da REDE EXTERNA da Oi e a REDE INTERNA do ASSINANTE.
KIT ACESSO - Conjunto de dispositivos que permite a instalação e prestação do SERVIÇO Oi Velox , desde que obedecido o disposto na subcláusula 7.7 deste Contrato.
São partes integrantes do KIT ACESSO:
01 CD de instalação padrão Oi; 01 Guia de instalação rápida; e Cópia eletrônica do Contrato.
MENSALIDADE - Valor de trato sucessivo mensal pago pelo ASSINANTE à Oi
durante toda a prestação do SERVIÇO Oi Velox , nos termos deste Contrato, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço e a uma franquia mensal de bits ou horas de acordo com o PLANO DE SERVIÇO contratado.
MODEM ADSL - Equipamento terminal, indispensável ao acesso e fruição do
SERVIÇO Oi Velox .
OPERAÇÃO ASSISTIDA - Comparecimento de técnico do SERVIÇO Oi Velox ao local de fornecimento do SERVIÇO Oi Velox , para a execução dos serviços de instalação do KIT ACESSO em um único ponto da REDE INTERNA.
PLANO DE SERVIÇO – Documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.
PONTO DE TERMINAÇÃO DE REDE (PTR) - Ponto de conexão física da REDE EXTERNA com a REDE INTERNA.
PROVEDOR DE ACESSO - Empresa que presta serviço de conexão à Internet.
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (RAT) - Documento que deverá ser disponibilizado e assinado pelo ASSINANTE no caso de solução de reparo, OPERAÇÃO ASSISTIDA, retirada, mudança de endereço e quaisquer serviços realizados no ambiente do ASSINANTE.
REDE EXTERNA - Segmento da rede de telecomunicações da Oi que se estende do PTR, inclusive, ao Distribuidor Geral de uma Estação Telefônica.
REDE INTERNA - Segmento da rede de telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo ASSINANTE e se estende até o PTR, exclusive.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Trata-se de um serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
SERVIÇO Oi Velox - Serviço de telecomunicações, prestado sob a outorga de SCM, que consiste no provimento ao ASSINANTE de acesso à rede de dados da Oi, usando tecnologia ADSL e tendo como suporte o par metálico da rede da Oi, quando do acionamento do discador do SERVIÇO Oi Velox.
TESTE DE INSTALAÇÃO - Consiste na realização de teste no par metálico da REDE EXTERNA a ser usado para instalação do SERVIÇO Oi Velox , a fim de verificar a existência de condições técnicas favoráveis à prestação do serviço. A verificação é realizada entre o distribuidor geral da estação telefônica e o PTR do ASSINANTE.
TABELA DE PREÇOS (TP) - Tabela de Preços da Oi, disponível para consulta no site xxx.xx.xxx.xx/xx/xx-xxx-xxxxxxxx/xxxxxxxx-x-xxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxxxx
VISITA TÉCNICA - Comparecimento de um técnico, mediante solicitação feita pelo ASSINANTE, para realização de verificação da qualidade da prestação do serviço. Esta visita será cobrada de acordo com a TP.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação do SERVIÇO Oi Velox .
1.2. São requisitos permanentes e indispensáveis para o acesso e fruição do SERVIÇO Oi Velox :
Resultado positivo do TESTE DE INSTALAÇÃO; KIT ACESSO;
MODEM;
PROVEDOR DE ACESSO homologado pela Oi (conforme o site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx); e Micro computador (configuração mínima indicada pela Oi (conforme o site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx).
1.3 A prestação do serviço compreende a disponibilização e manutenção dos meios de transmissão de dados necessários à prestação do SERVIÇO ACESSO BL pela Oi e autenticação para acesso a internet, não sendo necessário, para esta finalidade, a contratação de PROVEDORES DE ACESSO.
1.2.1. Não estão incluídos no disposto no item 1.1, a instalação, operação e manutenção da REDE INTERNA do ASSINANTE;
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO OI VELOX
2.1. O SERVIÇO Oi Velox será prestado ao ASSINANTE mediante a adesão ao presente Contrato e a um dos PLANOS DE SERVIÇO publicados no site da Oi, xxx.xx.xxx.xx.
2.2. Sem prejuízo do previsto no item 2.3 abaixo, as faixas de velocidade mencionadas nos PLANOS DE SERVIÇO não são garantidas pela Oi, excluindo-se ainda a responsabilidade pela velocidade dos serviços prestados por PROVEDORES DE ACESSO à Internet contratados pelo cliente.
2.3. A velocidade do acesso garantida pela Oi é até o PTR.
Eventualmente, em razão das características técnicas da REDE INTERNA do ASSINANTE, a velocidade poderá sofrer interferências que resultarão numa velocidade de navegação menor do que a contratada.
2.4. O ASSINANTE fará jus a uma franquia de consumo de dados mensal, proporcional à velocidade contratada, conforme a tabela abaixo:
2.4.1 Até 30/09/2012, promocionalmente, não será aplicada a franquia mensal prevista no “caput”. A partir de 01/10/2012, uma vez esgotada a respectiva franquia mensal de dados, a Oi poderá, a seu exclusivo critério, reduzir a velocidade contratada pelo cliente para 300 KBPS até o final do respectivo mês. Tão logo se inicie o mês subseqüente, a Oi restaurará a velocidade do cliente ao mesmo patamar em que foi originalmente contratada.
2.5. A disponibilização do SERVIÇO Oi Velox é permanente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, excetuando as paradas para manutenção emergenciais, interrupções preventivas ou programadas e ainda eventuais substituições de equipamentos. As interrupções preventivas que possam causar interferência no desempenho do SERVIÇO Oi Velox serão informadas ao ASSINANTE com antecedência mínima de 07 (sete) dias no site xxx.xx.xxx.xx.
2.5.1. As interrupções preventivas mencionadas no item 2.5 supra dar-se-ão, em qualquer dia da semana no horário de 00:00 até 06:00 horas
2.5.2. Quando as interrupções descritas no caput causarem comprovada interferência no desempenho, a Oi concederá ao ASSINANTE desconto na MENSALIDADE à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a 4 (quatro) horas.
2.6. O ASSINANTE terá atendimento especializado (Call Center), através do número 0800 031 0800. Caso esse número seja alterado, haverá um aviso no site xxx.xx.xxx.xx.
2.7. O ASSINANTE que não conseguir completar a instalação do CD fornecido através do KIT ACESSO poderá solicitar a OPERAÇÃO ASSISTIDA, para um único ponto da REDE INTERNA, arcando com os eventuais custos desta visita.
2.8. É facultado ao ASSINANTE o acesso a outros serviços vinculados ao SERVIÇO Oi Velox, mediante pagamento adicional dos mesmos e viabilidade técnica para sua INSTALAÇÃO.
2.9. O SERVIÇO Oi Velox será considerado habilitado após o TESTE DE INSTALAÇÃO do mesmo, efetuado pela Oi no PTR do ASSINANTE, salvo
quando tenha sido contratada a OPERAÇÃO ASSISTIDA.
2.10. Para instalação do SERVIÇO Oi Velox será atribuído pela Oi, via rede IP, um endereço IP válido e dinâmico.
2.11. A conexão do SERVIÇO Oi Velox com outros serviços de telecomunicações, bem como a oferta de quaisquer serviços utilizando o SERVIÇO Oi Velox como suporte, deverá ser realizada de acordo com a regulamentação de telecomunicações e respeitando os termos do presente Contrato.
2.12. Em observação à regulamentação da ANATEL, é vedada a utilização do SERVIÇO Oi Velox para a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao público em geral.
2.13. É vedado ao ASSINANTE disponibilizar, através do SERVIÇO Oi Velox , servidores de e-mail (SMTP), FTP (Protocolo de Transferência de Arquivo), rede privativa virtual (VPN - Virtual Private Network), http, TELNET, servidores de rede ponto-a-ponto e quaisquer outras conexões entrantes.
2.14. O SERVIÇO Oi Velox é prestado exclusivamente ao ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, seja a que título for, quaisquer serviços ou produtos relacionados ao SERVIÇO Oi Velox .
2.15. A prestação do SERVIÇO Oi Velox inclui promocionalmente Concessão de modem em regime de comodato de acordo com as regras constantes deste Regulamento.
2.16. O SERVIÇO Oi Velox não suporta conexões TCP (Transmission Control Protocol) e UDP (User Datagram Protocol) entrantes, impossibilitando seu uso para a disponibilização de servidores.
2.17. A resolução de endereços de domínio (DNS) poderá ser feita pelos servidores do PROVEDOR DE ACESSO contratado pelo ASSINANTE.
2.18. O SERVIÇO Oi Velox foi desenvolvido para a transmissão de dados e algumas de suas características técnicas podem, eventualmente, degradar a qualidade de outros sinais, em especial sinais de voz, que venham a ser por meio dele transmitidos.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Pela prestação do SERVIÇO Oi Velox , o ASSINANTE pagará à Oi os valores estabelecidos em sua Tabela de Preços (TP), disponível no site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, referentes à:
a) HABILITAÇÃO;
b) MENSALIDADE;
c) OPERAÇÃO ASSISTIDA;
d) Eventual realização de VISITA TÉCNICA.
3.2. Extraordinariamente, a título de promoção transitória e por tempo limitado, a Oi poderá conceder ao ASSINANTE, mediante adesão a ofertas e/ou PLANOS DE SERVIÇO:
a) Franquia de bits ou horas trafegados;
b) Parcelamento, desconto, postergação do pagamento e ainda isenção do valor referente à HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA do SERVIÇO Oi Velox ;
c) Concessão de desconto na MENSALIDADE;
d) Cessão não onerosa com desconto ou doação do KIT ACESSO ao
ASSINANTE;
3.2.1. Os regulamentos das promoções e ofertas a serem efetuadas pela Oi estabelecerão os respectivos períodos de vigência, as regras para adesão e as carências vinculadas aos descontos concedidos, respeitando o prazo mínimo de vigência estabelecido neste Contrato.
3.2.2. No caso de promoções em que sejam concedidos descontos ou isenções sobre o tráfego cursado, a Oi deverá informar aos ASSINANTES, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de interrupção dos referidos descontos ou isenções.
3.3. A cobrança do SERVIÇO Oi Velox será iniciada no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data de adesão, conforme item 5.1.1.
3.4. A MENSALIDADE, no mês de adesão ao SERVIÇO Oi Velox , será cobrada proporcionalmente ao número de dias em que o ASSINANTE usufruir os serviços contratados.
3.5. Os preços decorrentes da prestação do SERVIÇO Oi Velox serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-DI (FGV), ou índice que venha a substituí-lo, tendo como data base o dia 1º (primeiro) de junho.
3.6. Relativamente às interrupções do SERVIÇO Oi Velox resultantes de causas comprovadamente atribuíveis à Oi, serão concedidos descontos aplicados sobre o valor da MENSALIDADE, recebendo o ASSINANTE um crédito em conta, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Vd = (Vm/1440) x N, sendo:
Vd = Valor do desconto
Vm = Valor da MENSALIDADE
N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos de paralisação. 1440 = 24horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia
3.6.1. Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de 30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo ASSINANTE à Oi.
3.6.2. Os períodos adicionais de interrupção, ainda que frações de 30 minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 minutos.
3.7. O ASSINANTE não terá direito ao desconto sobre a MENSALIDADE caso as interrupções ou reduções na qualidade do SERVIÇO Oi Velox decorram de problemas em sua REDE INTERNA, no MODEM, em casos fortuitos e de força maior ou ainda nas interrupções decorrentes de problemas provocados por terceiros.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E SANÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
4.1. A cobrança do SERVIÇO Oi Velox será feita pela Oi através de documento de cobrança, com discriminação dos valores e tributos devidos. O não recebimento do referido documento de cobrança, seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento do SERVIÇO Oi Velox , devendo o ASSINANTE solicitar a segunda via do documento junto à Oi.
4.2. Os pagamentos poderão ser efetuados através da rede bancária ou de qualquer outro estabelecimento autorizado pela Oi. Não obstante, aqueles efetuados através de cheque ficarão condicionados à regular compensação bancária.
4.3. O não pagamento do SERVIÇO Oi Velox até a data do vencimento ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao ASSINANTE:
a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento; e
b) Além dos encargos moratórios, o ASSINANTE ainda estará sujeito ao bloqueio total do SERVIÇO Oi Velox após 15 (quinze) dias de inadimplência, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos e demais encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado à compensação do pagamento do(s) valor(es) devidos à Oi, incluindo, mas não se limitando a, o valor referente à(s) MENSALIDADE(S) em atraso, acrescido(s) da multa, atualização monetária e juros de mora, bem como a realização de nova verificação de viabilidade técnica.
4.4. O bloqueio do SERVIÇO Oi Velox , conforme previsto no item 4.3, alínea b, acima, será feito mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de adesão ao SERVIÇO Oi Velox , podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.1.1. Será considerada data de adesão aquela em que o ASSINANTE manifestou seu interesse expresso de contratar o SERVIÇO Oi Velox , seja por atendimento telefônico ou contratação pela internet.
5.2. Após o cancelamento do SERVIÇO Oi Velox , o ASSINANTE que desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo Contrato de Adesão ao SERVIÇO Oi Velox , sujeitando-se às condições técnicas disponíveis à época da solicitação, para o endereço de HABILITAÇÃO indicado, aos eventuais PLANOS DE SERVIÇO e ofertas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo com base nos itens abaixo, independentemente de notificação por escrito, exceto no caso da letra “b”, cuja notificação deverá ser feita com até 30 dias de antecedência:
a) Impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do SERVIÇO Oi Velox ;
b) Retirada do SERVIÇO Oi Velox do portifólio de produtos e serviços oferecidos pela Oi;
c) Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação do SERVIÇO Oi Velox ;
d) Dissolução, insolvência, recuperação judicial ou falência decretada ou requerida pelas partes; e
e) Inadimplência do ASSINANTE.
6.2. A Oi se reserva o direito de suspender a prestação do serviço imediatamente, caso seja identificada qualquer prática do ASSINANTE nociva à rede de serviços da Oi, seja ela voluntária ou involuntária.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações do ASSINANTE:
7.1. Manter atualizadas todas as informações cadastrais apresentadas à Oi
pelo uso do SERVIÇO Oi Velox .
7.2. Realizar a manutenção de sua REDE INTERNA e dos equipamentos de sua propriedade.
7.3. Caso a prestação do SERVIÇO Oi Velox seja feita com MODEM fornecido pela Oi, locado ou cedido em comodato, o ASSINANTE ficará responsável pela posse e integridade do bem, obrigando-se a fazer a manutenção do mesmo e a devolvê-lo por ocasião da extinção ou cancelamento do Contrato, a qualquer título, nas mesmas condições de funcionamento, ressalvado o desgaste natural de uso.
7.3.1. A destruição, perda, dano ou extravio do MODEM de propriedade da Oi durante a execução do Contrato, bem como a não devolução por ocasião do término do mesmo, poderá ensejar na cobrança atualizada do valor do bem, excluídas as hipóteses de caso fortuito e força maior devidamente comprovadas.
7.4. É vedado ao ASSINANTE utilizar o SERVIÇO Oi Velox para práticas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, tais como invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade, tentar obter acesso ilegal a banco de dados de terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens individuais e coletivas de e-mail (spam mails) de qualquer tipo de conteúdo.
7.5. Utilizar os meios de transmissão e os equipamentos colocados à disposição do ASSINANTE exclusivamente para os fins a que se destinam, no endereço solicitado pelo mesmo, sendo vedada a cessão a terceiros a qualquer título.
7.6. Na hipótese do ASSINANTE solicitar à Oi uma VISITA TÉCNICA para qualquer conserto ou reparo no SERVIÇO Oi Velox por ela fornecido, e desde que as falhas não sejam atribuídas à Oi, tal solicitação acarretará na cobrança de uma visita, cabendo ao ASSINANTE certificar-se previamente do valor praticado à época junto à Oi.
7.7. Caso o cliente solicite o cancelamento do serviço Oi Velox , o mesmo obriga–se à devolução do modem cedido em regime de comodato em até 30 dias contados da data do cancelamento.
7.8. Caso o ASSINANTE opte pela mudança de PROVEDOR DE ACESSO deverá, antes de cancelar seu Contrato com o PROVEDOR DE ACESSO antigo, solicitar sua HABILITAÇÃO em um novo PROVEDOR DE ACESSO, dentre aqueles credenciados perante a Oi.
8. CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS DO ASSINANTE
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se direitos do ASSINANTE:
8.1. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO Oi Velox .
8.2. Cancelar ou interromper o SERVIÇO Oi Velox prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
8.3. Receber informação adequada sobre as condições de prestação do SERVIÇO Oi Velox , em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços.
8.4. Ter conhecimento de qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO Oi Velox que lhe atinja direta ou indiretamente, mediante acesso ao site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.
8.5. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do SERVIÇO Oi Velox , a partir da purgação da mora ou de acordo celebrado com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada.
8.6. Encaminhar reclamações ou representações contra a Oi, junto à
ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor.
8.7. Receber documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados pela prestação do SERVIÇO Oi Velox .
9. CLÁUSULA NONA – MIGRAÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇO E OFERTAS
9.1. De acordo com a subcláusula 2.1 acima, o ASSINANTE deverá optar pela contratação do SERVIÇO Oi Velox mediante a escolha de um PLANO DE SERVIÇO, a ser considerado como parte integrante deste Contrato.
9.2. O ASSINANTE poderá solicitar a alteração do seu PLANO DE SERVIÇO junto à Oi a qualquer tempo. Neste caso, a Oi poderá efetuar cobranças relativas aos descontos concedidos em promoções ou ofertas realizadas quando da adesão do ASSINANTE ao serviço, em função do disposto nos respectivos regulamentos e termos de adesão, bem como a de uma taxa administrativa.
9.2.1. As migrações de planos solicitadas pelo ASSINANTE estarão sujeitas ao estudo de viabilidade técnica, cobrança de taxa de HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA.
9.3. A exclusivo critério da Oi, o ASSINANTE poderá migrar de oferta, desde que respeitados os novos prazos de carência e multa aplicáveis à nova oferta.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA OI
Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações da Oi:
10.1. Respeitar os termos e condições previstos neste Contrato;
10.2. Prestar o SERVIÇO Oi Velox dentro dos mais altos padrões de qualidade técnica, no endereço indicado pelo ASSINANTE e desde que haja condições técnicas para instalação do SERVIÇO Oi Velox .
10.3. Responsabilizar-se pela prestação do SERVIÇO Oi Velox . Esta obrigação não se estenderá, em hipótese alguma, a eventuais danos e/ou prejuízos diretos ou indiretos que o ASSINANTE vier a sofrer, seja a que título for originado, principalmente do mau funcionamento do MODEM ADSL, do PROVEDOR DE ACESSO contratado pelo cliente, da REDE INTERNA ou, ainda, por qualquer alteração de configuração não ocasionada ou recomendada pela Oi.
10.4. Caso o ASSINANTE solicite mudança de endereço ou localidade, o atendimento estará sujeito à disponibilidade técnica no novo local pretendido mediante o pagamento de uma nova HABILITAÇÃO e/ou OPERAÇÃO ASSISTIDA.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS DA OI
Além dos demais direitos previstos neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se direitos da Oi:
11.1. Empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam.
11.2. Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
11.3. Realizar, a seu exclusivo critério, promoções e ofertas.
11.4. Cerificada a ocorrência de falsidade em qualquer declaração ou fraude na documentação prestada pelo ASSINANTE, este ficará sujeito à rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança de eventuais débitos existentes, bem como a adoção de medidas penais cabíveis pela Oi.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A Oi poderá migrar o SERVIÇO Oi Velox , em caso de obsolescência, para outra tecnologia, garantindo e resguardando o crescimento das telecomunicações e a qualidade do serviço ora disponibilizado.
12.2. É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos
equipamentos terminais de sua propriedade.
12.3. É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.
12.4. O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pela Oi, mediante registro em Cartório e publicação no site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.
12.5. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.
12.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou inovação, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.
12.7. O SERVIÇO OI VELOX é prestado sob a outorga de SCM, sendo a Oi devidamente autorizada pela ANATEL, através do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - TERMO PVST/SPV n. 095/2006 ANATEL.
12.8. Para fins de informação, seguem os dados de contato da ANATEL: Endereço eletrônico: xxx.xxxxxx.xxx.xx
Endereço eletrônico da biblioteca:
xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx.xxx Endereço e telefones (sede):
End.: SAUS Xxxxxx 00 Xxxxxx X, X, X x X XXX 00.000-000 - Xxxxxxxx - XX Central de Atendimento: 0800 33 2001
Pabx: (0XX61) 0000-0000
Fax: (0XX61) 0000-0000