CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 033/2022-SEMTRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 033/2022-SEMTRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2022

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021 - SEMAP

INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2022-SEMAP DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 015/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E F.V. XXXXXXX XXXXXX, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTRAS,

pessoa jurídica de direito público, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrita no CNPJ (MF) Nº 05.182.233/0009-23, neste ato representada pela Secretária Municipal Sra. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF (MF) nº 000.000.000-00 e RG nº 3720704- PC/PA, residente e domiciliada na Xxx Xxxxx x Xxxxxx xx Xxxxxxx, xx0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado a empresa, F.V. XXXXXXX XXXXXX, com endereço na Xxxxxxx Xxxxx Xxx xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Fone (00) 000000000, e- mail:xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx ,inscrita no CNPJ sob o no 07.494.968/0001-60, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador do RG n°2242024 SSP-PA e CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Santarém-Pará, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022-SEMAP, conforme

especificações abaixo.

1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

1.2. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo assupressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.

1.3. Discriminação do objeto:

Lote	Item	Produto	Qtde	Preço Unitário	Valor Total
0001	ARRUELAS PARAFUSOSE PORCA
	0005	Parafuso francês zincado, com porca, 1/2" x 4.¹/²"	60	11,00	660,00
	0006	Parafuso francês zincado, com porca, 3/8" x 2"	60	6,80	408,00
	0007	Parafuso ponta de agulha 4,2 x 13, pacote com 50 unidades	1	7,80	54,46
	0008	Parafuso telha 5/16 x 110mm com vedação, dados técnicos do conj. de vedação: arruela chupeta PVC 5/16 + arruela côncava zincada 5/16 24mm, furo interno 7,94mm ou 5/16"	150	1,40	210,00
TOTAL DO LOTE 001					R$ 1.285,80
0002	CADEADO, CONJUNTO DE FECHADURA, FERROLHOS E MOLAS PARAPORTA:
	0011	Cadeado, haste em aço endurecido, corpo e chaves emlatão, 45 mm	10	22,35	223,50

	0012	Conjunto de fechadura, maçanetas e espelhos externa, simples, Composição de cada conjunto fechadura: 01 fechadura com cilindro e parafusos; 01 par de chaves; 01 jogo de maçanetas composto de 01 maçaneta interna, 01maçaneta externa, 01 pino e par de buchas de plástico; 01 par de espelhos e 01 chapa do batente (contra- testa). Embalagem: 1 conjunto de fechadura completo.	10	49,75	497,50
	0013	Ferrolho com porta cadeado galvanizado 5, em aço, comprim. 125	5	5,49	27,45
TOTAL DO LOTE 002					R$ 748,45
0008	ARAMES, FERRO EAÇOS
	0032	Arame recozido liso - rolo	2	24,00	48,00
	0038	Treliça de ferro 12m	4	90,00	360,00
TOTAL DO LOTE 008					R$ 408,00
0010	TINTAS E MASSAS:
	0040	Corante líquido em bisnaga de 50 ml, tipo xadrez ou similar, cores variadas.	5	4,00	20,00
	0041	Massa corrida acrílica, branca (balde com 25 kg)	7	89,00	623,00
	0042	Massa corrida acrílica, branca (balde com 3,6 litros)	5	20,00	100,00
	0043	Massa corrida PVA, branca (balde com 25 kg)	7	48,00	336,00
	0044	Massa corrida PVA, branca (balde com 3,6 litros)	5	13,00	65,00
	0046	Selador acrílico 18lts	10	98,00	980,00
	0047	Thinner, latão com 5 litros	5	70,00	350,00
	0048	Tintas acrílica, 18 lts, coresdiversas.	10	140,00	1.400,00
	0049	Tintas acrílica, 3,60 lts, coresdiversas.	10	25,00	250,00
	0050	Tintas esmalte sintético, 3,60 lts, cores diversas.	10	71,00	710,00
	0051	Tintas PVA a base d`água, 18lts, cores diversas.	20	125,00	2.500,00
	0052	Verniz marítimo extra brilhante 3,6 Litros, incolor	5	93,00	465,00
TOTAL DO LOTE 010					R$ 7.799,00
0013	LIXA, PINCÉIS EROLOS:
	0079	Lixa para ferro GR 120 folha 225 X 275mm	20	1,50	30,00
	0080	Lixa para ferro GR 80 folha 225 X 275mm	20	1,80	36,00
	0081	Pincel (Trincha) com cerdas gris selecionadas 1¹/²"	7	1,80	12,60
	0082	Pincel (Trincha) com cerdas gris selecionadas 2¹/²"	10	4,00	40,00
	0083	Pincel bitola 3``, Espessura 12 mm largura 8 cm	10	10,00	100,00
	0092	Rolo de espuma 23 cm com cabo	10	10,00	100,00
	0093	Rolo de espuma 5 cm com cabo	7	2,00	14,00
	0094	Rolo de espuma 9 cm com cabo	7	2,50	17,50
	0095	Rolo de lã mista 25 cm.	2	12,00	24,00
	0096	Rolo de lã mista 5 cm	5	3,50	17,50
	0097	Rolo de lã mista 9 cm	7	4,00	28,00
TOTAL DO LOTE 0013					419,60

0016	PIA INOX, LOUÇASSANITÁRIAS E ACESSÓRIOS:
	0113	Assento sanitário com tampa simples; universal, vaso oval 46 cm x 37,4 cm, cores variadas	15	12,00	180,00
	0115	Caixa de descarga; em polietileno; com capacidade de 9 lts; entrada de alimentação 1/2" e uma saída d descarga de 40 mm; com régua de suporte e parafusos para fixação. Dimensões: Altura 37 x comprimento 37 x largura 17 cm	10	28,00	280,00
	0119	Vaso ou bacia sanitária, convencional, branco, dimensão 39,5 x 38,5 x 49,5 cm	5	130,00	650,00
TOTAL DO LOTE 0016					R$ 1.110,00
0017	FORRO E CANTONEIRA EM PVC:
	0120	Forro em PVC, medindo 20cm x 8mmx 6m.	80 m2	19,00	1.520,00
	0121	Cantoneira “L” em PVC, cor branca, medindo 20 x 20 x 2,95 m.	50	23,00	1.150,00
TOTAL DO LOTE 0017					R$ 2.670,00
0018	CIMENTO:
	0122	Cimento (saco com 50 kg)	60	36,00	2.160,00
TOTAL DO LOTE 0018					R$ 2.160,00
0020	CUMEEIRA E TELHA EM FIBROCIMENTO:
	0124	Cumeeira universal telha ondulada 20º fibrocimento para telhas de 6mm.	10	18,00	180,00
	0125	Telha ondina 2.44m x 50cm; Tipo fibrocimento;altura 4 m; Peso 9 Kg	200	19,00	3.800,00
TOTAL DO LOTE 0020					R$ 3.980,00
0021	CUMEEIRA E TELHA EM CERÂMICA:
	0127	Telha cerâmica 4 x 23 6cm, altura (cm)1,5; comprimento (cm) 40,4; Espessura (cm) 1,5; largura (cm) 23,6; material cerâmico, cor vermelha.	100	2,60	260,00
TOTAL DO LOTE 0021					R$ 260,00
0024	HIDRÁULICO:
	0132	Adesivo incolor para PVC rígido, 75 g(cola pra cano)	8	5,49	43,92
	0133	Chuveiro sem registro de 5" com rosca 1/2"	8	7,15	57,20
	0134	Curva 90° soldável 25mm, em PVC	35	1,44	50,40
	0135	Joelho 90°soldável 20mm; em PVC	35	1,74	60,90
	0136	Joelho cotovelo 90º soldável, 25mm (1/2),peso 15g, altura 4cm, comprimento 7.3 cm,largura 2.7cm, em PVC.	35	1,62	56,70
	0137	Xxxxxx xxxxxxxx 00x xxxxxxxx, 00xx (0/0),xxxx 00x,xxx. 4.8cm x comp.8.3cm x larg.3.3cm; em PVC.	35	2,04	71,40
	0138	Luva 90° soldável, 25mm.	35	0,57	19,95
	0139	Mangueira para nível com 10 metros, 5/16" de diâmetro 1,5mmde espessura	5	1,48	7,40
	0140	Mangueira trançada 3/4, 50 mts	5	768,00	3.840,00
	0141	Registro de esfera volante, 20mm ou 1/2"	7	6,49	45,43
	0142	Registro de esfera volante, 50mm ou 1.1/2``	5	23,80	119,00

	0145	Torneira plástica para lavatório 1/2’’, acionamento volante,rosca BSP 1/2`` - (DN15); sistema de vedação compressível,arejador fixo,bitola 1/2``,fixação bancada,material polipropileno / poliestireno / elastômeros.	25	21,90	547,50
	0148	Tubo soldável ½”, 2 0mm (vara de 6m)	40	17,90	716,00
	0149	Tubo soldável ¾” 25 mm (vara de 6m)	20	22,00	440,00
	0150	Tubo Soldável 1.1/4" 40 mm (vara de 6m)	10	64,00	640,00
TOTAL DO LOTE 0024					R$ 6.715,80
0025	ELÉTRICO:
	0156	Bocal Termoplástico fixo	20	3,50	70,00
	0157	Cabo 1 KV, cobre, a prova d`água	300	3,00	900,00
	0158	Cabo 2 Vias Pp 2x1,5 mm² Preto Com 50 M	10	2,50	25,00
	0159	Cabo de energia bifásico, rolo com 100m (2,5mm)	3	3,00	9,00
	0160	Cabo de energia bifásico, rolo com 100m (4mm)	3	12,00	36,00
	0166	Fita isolante profissional 20m.	20	4,00	80,00
	0169	Lâmpada Led 18w L	50	10,00	500,00
	0170	Lâmpada Led 25w L	10	40,00	400,00
	0171	Lâmpada Led 30w L	5	55,00	275,00
	0172	Lâmpada Led 40w L	20	80,00	1.600,00
	0173	Plug tomada macho e fêmea para extensão, kit tomada fêmea + plugue macho 2 pinos 10 A	30	10,00	300,00
	0175	Tomada simples 10A, horizontalslim	10	11,70	117,00
TOTAL DO LOTE 0025					R$ 4.312,00
0027	FERRAMENTAS:
	0197	Alicate de corte diagonal de 6,5 pol.,profissional, fabricado em aço especial com acabamento polido, cabo em bi material ergonômico, isolado e antideslizante com abas protetoras arredondadas, comprimento6,5”(160 mm)	4	22,90	91,60
	0198	Alicate de pressão 10", peso 0,58 kg, altura 5,7cm, largura do corpo 1,9 cm,largura do mordente 1,2cm,comprimento do mordente7 cm,comprimento total 22,5cm, abertura regulável possui alavancapara destravar mordentes forjados em aço especial e temperados.	3	39,90	119,70
	0199	Alicate isolada universal 8``,medidas217mm, 8", L3 43,6mm, W3 28mm, W4 6,5mm, T1 14,0mm, capacidade máxima de corte de arame com dureza média e resistência à tração 1600 N/mm 1,6mm, empunhadura em polímero anti- chamas,empunhadura ergonômica e antideslizante, com abas protetoras arredondadas.	3	49,90	149,70

	0200	Arco de serra de alta tensão Pro de 12 pol. (305 mm),peso 686 g,comprimento 16 centímetros x largura 2,5 centímetros x altura 40 centímetros, arco de serra leve e resistente para alta tensão 275lb (125 kg)	3	41,90	125,70
	0202	Chave grifo 24"	1	189,90	189,90
	0203	Draga articulada com cabo de madeira 180 cm, lâmina em aço temperado, acabamento da pintura eletrostática a pó. Acabamento do cabo envernizado, dimensões aproximadas do produto 19.6 x 16.6 x 206 cm(AxLxC)	2	144,90	289,80
	0204	Draga reta 08", cabo de madeira120cm, olho de 35 mm de diâmetro,dimensões (A x L x P) 3,4 x 11,4 x 1,43 cm	2	49,90	99,80
	0205	Enxada estreita 2,5,com cabo 150cm	2	57,90	115,80
	0207	Espátula 12 cm, lâmina em aço carbono, cabo de madeira com acabamento envernizado	4	8,49	33,96
	0208	Espátula rígida 4 cm, em aço carbono com cabo de madeira	2	4,99	9,98
	0209	Facão para mato de 10", em aço carbono, com cabo de madeira. A lâmina é presa por 3 arrebites de alumínio,comprimento da lâmina 24,7 cm, comprimento total 38 cm,espessura da lâmina 2 mm,peso265 g aproximadamente.	2	39,90	79,80
	0211	Jogo de chave combinada com catraca contendo 16 peças, sendo: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24.	1	649,00	649,00
	0212	Jogo de chave de fenda/Philips magnetizada crv com 6 peças, cabo anti-deslizante para maior conforto, fabricado com aço cromo vanádio, jogo de chave 6 peças sendo: 1 fenda 5x75mm, 1 fenda 5x100mm, 1 fenda 6x125mm, 1 Philips 1x75mm, 1 Philips 1x100mm, 1 Philips 2x125mm.	2	47,90	95,80
	0213	Jogo de chaves fixa em milímetros, ambos os lados com medidas diferentes, composto por 8 peças, sendo: 6x7, 8x9, 10x11, 12x13, 14x15, 16x17, 18x19, 20x22.	2	81,90	163,80
	0215	Jogo de formão contendo 4 formões nos tamanhos: 3/8 (18mm), 1/2 (6mm),3/4 (12mm) e 1 (24mm), em aço com cabo de madeira	1	128,40	128,40
	0217	Lima enxada bastarda de 8", corte simples, alt. 16 x larg. 20 x comprimento 30.	7	27,60	193,20
	0218	Martelo para carpinteiro nº. 27, cabeça forjada e temperada em aço, acabamento: Jato de granalha,cabo em madeira envernizada.	4	47,80	191,20

	0220	Nível prumo lazer horizontal vertical 3 Bolhas:laser com interruptor, base com régua em alumínio de 6 polegadas e trena de aço de 2,5 metros. Régua em centímetros e polegadas, dimensões aproximadas: 18,5cm alt.x 6,2cm larg. x 2,8cm comp. aproximadamente	2	17,90	35,80
	0221	Pá de bico 71cm, com cabo de madeira, dimensões aproximadas do produto:12,1 x 26 x 97, material em aço carbono, peso 1,270 kg, altura 12,1cm, profundidade 97cm, largura 26 cm, comprimento do cabo 71cm.	3	43,90	131,70
	0223	Picareta metálica,cabo de madeira 90cm, material da lâmina em aço carbono,medida do olho 70 x 45 mm	2	84,90	169,80
	0224	Prumo para pedreiro completo, com corda e taco, tamanhos nº 3 (500g).	2	44,90	89,80
	0226	Serrote profissional com cabo de madeira 24”, 2,2cm altura x 14,6cm largura x 67,7cm comprimento, peso 720 gramas aproximadamente.	4	42,90	171,60
	0227	Tesoura corta vergalhão 42" 1050mm, em aço carbono, mecanismo de alavanca duplo,cabo com empunhadura plástica,medida 42” – 1050mm,dureza das lâminas: 58- 60HRc.	1	516,90	516,90
	0228	Torquês armador 10”, têmpera especial no gume de corte e mandíbulas, acabamento com pintura eletrostática, articulação suave para facilitar o uso.	1	59,90	59,90
TOTAL DO LOTE 027					R$ 3.902,64
0028	ACESSÓRIOS PARAMOTOPODA, MOTOSERRA, MOTOBOMBA E ROÇADEIRA
	0229	Cabeçote de corte Trimcut para roçadeiras 31-2. Roçadeiras compatíveis: FS 55, 80, 85, 120, 180; KM 55; FR 85, 220; KA 85. Capacidade de armazenagem de fio no cabeçote: Fio espessura 2,5mm - 8 metros. Fio espessura 3,0mm - 6 metros.	4	44,50	178,00
	0238	Disco de serra 40 dentes vidia roçadeira 255mm x furo 1", medidada lâmina 255mm de diâmetro; furo 1" (25,4mm).	4	93,10	372,40
	0245	Fio de corte 3mm para roçadeira Stihl, rolo com 300 metros	2	478,00	956,00
	0248	Kit lâmina porca, limitador metal pararoçadeira Stihl FS 160.	3	53,40	160,20
	0249	Lâmina 2 pontas para roçadeira Stihl FS 160 /220/280/290/300 e 350.	4	161,00	644,00
	0250	Lâmina para roçadeira completa (copo, porca e arruela)	10	78,00	780,00
	0259	Trimcut para roçadeira	9	92,40	831,60
TOTAL DO LOTE 028					R$ 3.922,20
TOTAL DA AQUISIÇÃO					R$ 39.693,49

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência e execução do contrato será de 22/09/2022 a 31/12/2022, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA – ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 O prazo de entrega do bem objeto da licitação será de até 10 (dez) dias, após a apresentação da requisição expedida pelo Setor de Compras da SEMTRAS, salvo caso fortuito, força maior;

3.2 A entrega dos bens/materiais objeto da licitação será de forma parcelada e rigorosamente de acordo com as especificações da respectiva proposta e do Termo de Referência, de acordo com a requisição expedida pelo Setor Compras da SEMTRAS que indicará as especificações e demais informações necessárias;

3.3 O local de entrega dos bens/materiais será na sede da SEMTRAS, sito a Av. Xxxxxx Xxxx, 838, bairro Aeroporto Velho, CEP: 68020-250 – Santarém - Pa ou nas dependências de suas demais Unidades Administrativas e Núcleos que serão disponibilizados.

3.4 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato;

3.5 Aceito a entrega, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.

3.5.1 Não aceito o bem entregue, será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, para que se possa adequar o solicitado com o cotado com o efetivamente entregue, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 39.693,49 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).

4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária, prevista no orçamento da SEMTRAS e FMAS para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

SEMTRAS

08.122.0004.2071.0000 (Manutenção das Atividades da SEMTRAS) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo) Fonte: 1.500 (Recurso Próprio)

FMAS

08.244.0004.2082.0000 (Proteção Social Especial do SUAS) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo) Fonte: 1.749

FMAS

08.244.0004.2083.0000 (Proteção Social Básica do SUAS) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo) Fonte: 1.749

FMAS

08.244.0004.2085.0000 (Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo)

Fonte: 1.749

FMAS

08.244.0004.2086.0000 (Manutenção dos Centros de Referencias de Assistência)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo)

Fonte: 1.749

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

A. O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento daNota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Banco do Brasil, Agência: nº. 130-9 Conta Corrente: nº 34612-8

B. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

C. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado,deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abrilde 2018.

D. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

E. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

F. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

G. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

H. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizarconsulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

I. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência dacontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados osmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

J. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

K. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

L. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

M. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

N. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

a. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentaçãodas propostas.

b. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

c. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dosefeitos financeiros do último reajuste.

d. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

e. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

f. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

g. O reajuste será realizado por apostilamento

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Edital;

b) A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

c) A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto;

d) A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

e) Xxxx expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

f) A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos.

g) A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

h) Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

i) Manter, durante o fornecimento do serviço, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

k) Será considerada recusa formal da CONTRATADA a não entrega do serviço no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

l) Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.

m) A empresa vencedora do referido certame, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da CONTRATANTE escritório ou sucursal, com a qual serão estabelecidos todos os contatos referentes à sua execução, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.

n) Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

o) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

p) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, salvo mediante prévia e expressa autorização da SEMTRAS.

q) Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a SEMTRAS ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto deste Termo.

r) Aceitar, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.

s) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em conformidade com art. 55, inciso

XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições e outras legalmente exigíveis.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais diretae indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.

b) Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

c) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

d) Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.

e) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Contrato.

f) Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.

g) Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

h) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.

i) Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

j) Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

l) Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a)Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

b) A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejaro retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratarcom a Administração Pública do Estado do Pará e será descredenciada no Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

c) Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a SEMTRAS poderá, garantida a prévia defesa daempresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

I Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

II Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;

III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMTRAS, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

d) Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

e) O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido aSEMTRAS,

dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

f) Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasiãodo pagamento posterior a ser efetuado pela SEMTRAS ou cobrada judicialmente.

g) Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demaispenalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente Instrumento poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIIIdo art. 78, da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimentoadministrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) Judicialmente, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicarásua intenção à outra, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES

12.1 É vedado à CONTRATADA:

12.1.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte daCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

13.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 206/2018, de 19 de julho de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

15.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, Fiscal Titular e Substituto respectivamente do contrato, designados pela Portaria nº 044/2022, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;

b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aosautos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar asocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da

fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ounesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

ORLESSAND RA AMARAL SANTANA:67 835406268

Assinado de forma digital por ORLESSANDRA XXXXXX XXXXXXX:67835406268 Dados: 2022.09.22

Santarém, 22 de setembro de 2022.

X X XXXXXXX

Assinado de forma digital por

EIRELI:0749 X X XXXXXXX

000160

4968000160 EIRELI:07494968

ORLESSANDRA AM10A:2R3A:2L8 -S0A3'N00T' ANA

Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS

DEC. 450/2022 – GAP/PMG

F.V. XXXXXXX XXXXXX

CNPJ/MF 07.494.968/0001-60

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF/MF 000.000.000-00 FORNECEDOR

TESTEMUNHAS:

1                

2