Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Nº 11.782 - Ano XLDVII

iário Of

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

ocorrer pela respectiva nota de empenho, o que é permitido nos termos do artigo 62, "caput" da Lei de Licitações e Contratos, e a seguir, retornem os autos a essa Secre-

xxxxx para as demais providências indicadas nos pareceres da Secretaria de Assuntos

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Protocolo SEI/PMC nº 2017.00041450-91 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Contratação direta. Ordem Judicial.

Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificati- vas apresentadas, consoante parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (docs.0560304,0571527e0572690), com fulcro no artigo 24,inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, RATIFICO o ato do Ilmo. Secretário Municipal de Saúde, doc.0583582 de contratação direta da CM Hospitalar S.A, para o fornecimento do medicamento XOLAIR (OMALIZUMABE) 150MG,na forma indicada (docs.0441395e0517416), em atendimento à decisão judicial proferida em favor de Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, im- portando a despesa no valor total de R$19.293,60 (dezenove mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput”, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Finalmente, remessa dos autos à SMA-DCC, para a numeração da contratação em livro próprio, e não se encontrando nos autos minuta contratual, poderá a contratação ocorrer pela respectiva nota de empenho, o que é permitido nos termos do artigo 62, “caput” da Lei de Licitações e Contratos, e a seguir, retornem os autos a SMS para as demais providências indicadas nos pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos e acompanhamento.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Protocolado n.º 16/10/31.798 PG

Interessadas: SMAJ/SMS e Valle Comercial Ltda.

À vista das informações existentes neste protocolado, em especial, dos pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos às folhas 168 a 172 e 173, e considerando os termos do Recurso interposto pela empresa Valle Comercial Ltda. às fls. 148 a 163, deci- do quanto ao mérito negar-lhe provimento, haja vista que nada foi acrescentado ao anteriormente alegado pela empresa em Defesa Prévia, sendo referidos argumentos insuficientes para afastar a sua responsabilização por infração aos itens 9.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 134/15 e 6.1 de seu Anexo I, mantendo-se a referida decisão de fl. 136, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 19.178,85 (Dezenove mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 17.3 e 17.3.2.3 do Pregão supra indicado. Publique-se. À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos/ DAJ para prosseguimento e demais providências, notificando-se a empresa acerca do indeferimento do recurso.

Protocolado n.º 16/10/37.844 PG

Interessadas: SMAJ/SMCGP e UNIBRINS Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. - EPP

À vista das informações existentes neste protocolado, em especial, dos pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos às folhas 92 a 95 e 96, e considerando os termos do Recurso interposto pela empresa UNIBRINS Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. - EPP à fl. 90, decido quanto ao mérito negar-lhe provimento, haja vista que nada foi acrescentado ao anteriormente alegado pela empresa em Defesa Prévia, sendo referidos argumentos insuficientes para afastar a sua responsabilização por infração ao item 9.2.3 do Edital do Pregão Presencial nº 320/15, e ao item 4.5 de seu Anexo III, mantendo-se a referida decisão de fl. 83, que aplicou a penalidade multa no valor de R$ 4.878,00 (Quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais), com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, e em confor- midade com as cláusulas contratuais 11.1 e 11.1.2.3 do Termo de Contrato n.º 317/15. Publique-se. À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos/DAJ para prosseguimento e demais providências, notificando-se a empresa acerca do indeferimento do recurso.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018 XXXXXX XXXXX XXXXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo Administrativo nº PMC.2017.00026725-57 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Campinas Objeto: Aquisição de medicamentos - Mandato Judicial.

Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justificativas apresen- tadas, consoante parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos docs.0521175,0523869 e0521507, com fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, RA- TIFICO o ato do Ilmo. Secretário Municipal de Saúde, doc. 0577064 de contrata- ção direta da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A, para o for- necimento do medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin)na forma indicada (docs.0302453,0512617e0516213 e 0579687), em atendimento à decisão judicial pro- ferida em favor de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx , importando a despesa no valor total de R$ 84.086,10 (oitenta e quatro mil, oitenta e seis reais e dez centavos). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 "caput", da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, remessa dos autos a SMA-DCC, para a numeração da contratação em livro próprio, e não se encontrando nos autos minuta contratual, poderá a contratação

Jurídicos e acompanhamento.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018 XXXXXX XXXXX XXXXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo:PMC.2017.00026060-91 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão nº 003/2018

Objeto:Registro de Preços de utensílios para cozinhas das unidades escolares.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, acolhendo o despacho da Sra. Pregoeira - documento SEI nº0581753, e do disposto no art. 7º, in- ciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2018, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

-ABRACOR COMERCIAL LTDA. - EPP, itens 01(R$ 25,80),02(R$ 14,00),06(R$ 12,90),07(R$ 79,00) e 10(R$ 13,00);

-TEXEIRA VIANA COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI - EPP, itens 03(R$ 21,93),04(R$ 17,90) e 09(R$ 77,97); e

-J C VACCARIN & VACCARIN LTDA. - EPP, itens 05(R$ 50,95) e 08(R$ 35,00).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 19.737/18 e a autorização das respectivas despesas, pre- viamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo:PMC.2017.00026889-84 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão Eletrônico nº 005/2018 Objeto:Registro de Preços de utensílios de plástico.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, acolhendo o despacho da Sra. Pregoeira - documento SEI nº0581870, e do disposto no art. 7º, in- ciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2018, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

-ABRACOR COMERCIAL LTDA. - EPP, itens 01(R$ 38,00),02(R$ 29,99),03(R$ 19,99),05(R$ 11,39),06(R$ 12,75),08(R$ 34,30),10(R$ 19,95) e 13(R$ 29,00);

-R61 COMERCIAL DE ELETROELETRÔNICOS EIRELI - EPP, itens04(R$ 14,80),07(R$ 53,69),11(R$ 40,00) e12(R$ 35,48); e

-XXXXXXX XXXXX DE MATTOS - ME, item 09(R$ 96,80).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2017.00021587-56 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão Eletrônico nº 243/2017 Objeto:Registro de Preços de utensílios de inox.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, acolhendo o despacho da Sra. Pregoeira - documento SEI nº0583142, e do disposto no art. 7º, in- ciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 243/2017, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

-ABRACOR COMERCIAL LTDA. - EPP, itens 01(R$ 28,99),05(R$ 19,97) e

08(R$ 10,69);

-TEXEIRA VIANA COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI - EPP, itens 03(R$ 8,21) e 12(R$ 2,04);

-UTI-LAR COMÉRCIO LTDA. - ME, itens02(R$ 10,20),06(R$ 29,53),07(R$ 11,80),09(R$ 11,00),10(R$ 8,99),11(R$ 2,30) e13(R$ 3,38); e

-S C & M COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTI- CA LTDA. - EPP, item 04(R$ 29,00).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura dasAtas de Registro de Preços; e

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2017.00036860-47

Interessado:Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

Assunto:Pregão Eletrônico nº 013/2018

Objeto:Registro de Preços de coletes à prova de balas para uso dos Guardas Muni- cipais.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, acolhendo o despacho da Sra. Pregoeira - documento SEI nº0583731, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2018, referente ao objeto em epígrafe, com os respecti- vos preços unitários entre parênteses para os itens que compõem o Lote: itens 01(R$ 642,75),02(R$ 642,75),03(R$ 642,75),04(R$ 642,75),05(R$ 642,75) e 06(R$ 642,75),

ofertado pela empresa adjudicatária COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cum- primento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 19.737/18e a auto- rização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

INSTITUIÇÕES COM REGISTROS CADASTRAIS APROVADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, AJUSTES E OUTRAS AVENÇAS

PROTOCOLO: 18/10/03383 INTERESSADO: AÇÃO FORTE CNPJ Nº: 06.136.322/0001-49

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41175

INTERESSADO: "ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO-QUERO - AAQQ"

CNPJ Nº: 07.568.758/0001-70

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/33626

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ASSIST. PROM. E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER

CNPJ Nº: 47.073.911/0024-07

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41874

INTERESSADO: "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS 13 PAIS" (LAR DA CRIANÇA FELIZ)

CNPJ Nº: 51.873.073/0001-29

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41601

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE VOLEIBOL DE PRAIA

CNPJ Nº: 23.880.940/0001-18

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40537

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO "CASA DE APOIO SANTA CLARA"

CNPJ Nº: 02.067.677/0001-72

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41159

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE

CNPJ Nº: 79.134.961/0003-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40975

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PORTADORES DE AIDS ESPERANÇA E VIDA

CNPJ Nº: 67.991.521/0001-29

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40311

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACESOLIDÁRIO

CNPJ Nº: 07.675.901/0001-22

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01463

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS

CNPJ Nº: 03.517.795/0001-06

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/02466

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E CULTURA SUPERAÇÃO

CNPJ Nº: 17.869.245/0001-52

ASSUNTO: INSCRIÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41161

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE CAMPINAS - APASCAMP

CNPJ Nº: 54.671.557/00001-83

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/39381

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINAS

CNPJ Nº: 46.079.281/0001-10

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01267

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA

CNPJ Nº: 54.150.339/0008-70

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01268

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA

CNPJ Nº: 54.150.339/0007-99

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01269

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA

CNPJ Nº: 54.150.339/0006-08

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01270

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA

CNPJ Nº: 54.150.339/0004-46

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01271

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE - ANA

CNPJ Nº: 54.150.339/0002-84

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/39680

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS

CNPJ Nº: 67.994.103/0001-95

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/38664

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS

CNPJ Nº: 03.290.589/0001-06

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40538

INTERESSADO: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS

CNPJ Nº: 67.996.769/0006-97

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40539

INTERESSADO: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS

CNPJ Nº: 67.996.769/0005-06

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01450

INTERESSADO: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 3

CNPJ Nº: 67.996.769/0001-82

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/37765

INTERESSADO: CASA DA CRIANÇA PARALÍTICA DE CAMPINAS - CCP

CNPJ Nº: 46.042.370/0001-92

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40185

INTERESSADO: CENTRO DE APOIO E INT. DO SURDOCEGO E MÚLTIPLO DEFICIENTE

CNPJ Nº: 07.346.939/0001-51

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/02444

INTERESSADO: CENTRO DE CONTR. E INVEST. IMUNOL. DR. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

CNPJ Nº: 54.695.440/0001-30

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/02843

INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ASSIST. SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA

CNPJ Nº: 51.881.068/0001-68

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40878

INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO "PADRE XXXXX XXXXXXXXX" - CEI

CNPJ Nº: 51.903.532/0001-70

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/02639

INTERESSADO: CENTRO SOCIAL BERTONI

CNPJ Nº: 51.912.038/0001-71

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40299

INTERESSADO: CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE

CNPJ Nº: 71.748.305/0003-96

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40300

INTERESSADO: CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE

CNPJ Nº: 71.748.305/0004-77

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40301

INTERESSADO: CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE

CNPJ Nº: 71.748.305/0005-58

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40302

INTERESSADO: CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE

CNPJ Nº: 71.748.305/0006-39

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/00267

INTERESSADO: ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM

CNPJ Nº: 12.406.728/0001-05

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/39248

INTERESSADO: GRUPO ESPÍRITA XXXXXXX XXXXXXX

CNPJ Nº: 46.116.281/0002-24

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/39249

INTERESSADO: GRUPO ESPÍRITA XXXXXXX XXXXXXX

CNPJ Nº: 46.116.281/0001-43

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40056

INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFª XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX

CNPJ Nº: 48.640.742/0001-08

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/41100

INTERESSADO: LAR DA AMIZADE ILCE DA XXXXX XXXXX

CNPJ Nº: 54.697.677/0001-50

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/38709

INTERESSADO: LAR DOS VELHINHOS DE CAMPINAS (LVC)

CNPJ Nº: 46.044.855/0001-15

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/03482

INTERESSADO: LAR EVANGÉLICO XXXXX XX XXXXXXXX

CNPJ Nº: 46.044.830/0001-11

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/01019

INTERESSADO: NAS - NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL

CNPJ Nº: 01.502.318/0001-33

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 18/10/03015

INTERESSADO: OBRA SOCIAL SÃO XXXX XXXXX

CNPJ Nº: 46.046.389/0001-07

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/40162

INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL "NOVA JERUSALÉM"

CNPJ Nº: 67.170.993/0001-10

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

PROTOCOLO: 17/10/39554

INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA

CNPJ Nº: 44.622.223/0001-66

ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL

COMISSÃO JULGADORA DE REGISTROS CADASTRAIS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

DESPACHO AUTORIZATIVO

Expediente despachado pela Sra. Secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos em 19/02/2018

Processo Administrativo: PMC.2017.00017159-29

Interessado: SMASDH

Assunto: Pregão Eletrônico 224/17

Objeto: Registro de Preços de Pneus

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações, observando o Decreto Munici- pal nº 18.145/13, AUTORIZO A DESPESA em favor de:

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX - ME CNPJ: 07.141.404/0001-44, referente

aos itens 01, 03, 04, 05 e 06, no valor total de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais), Ata nº 034/18;

Publique-se.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS

- DPDI

PORTARIA N° 026/18

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº. 054/16, do protocolado nº. 15/10/58.217, referente ao servidor de matrícula funcional nº. 119.445-3, face às dis- posições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070, de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente protocolado.

Campinas, 07 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 027/18

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº. 101/15, do protocolado nº. 14/25/2.854, proveniente do CAMPREV - Instituto de Previdência do Município de Campinas, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 028/18

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº. 010/17, do protocolado nº. 16/10/39.689, onde figura como interessado o Cartório do Corpo de Auditores do Tri- bunal de Contas do Estado de São Paulo, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nºPMC.2017.00039482-62 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão Eletrônico 237/2017 Objeto:Registro de Preços - Farinha de trigo integral.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do dispos- to no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações,AUTORIZOa despesa a favor da empresaCOMERCIAL DE ALIMENTOS XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

- EPPcom fulcro naAta de Registro de Preços nº 021/2018, no valor de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais).

Publique-se.

Após, encaminhe-se ao Setor de Contabilidade desta Secretaria para emissão dos empenhos.

Campinas, 19 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação

COMUNICADO SME Nº 47/2018

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016,

COMUNICA:

1.A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de SUPERVISOR EDUCACIONAL no Núcleo de Ação Descentralizada - NAED LESTE.

2.A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3.A inscrição dos profissionais realizar-se-á no NAED LESTE, localizado à rux Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, Xx Xxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: Supervisor Educacional UnidadeEducacional: NAED LESTE - Bloco 5 EMEF Xxxxxxx Xxxxxxx

CEI Lions Clube

CEI Pref Xxxx Xxxxx Xxxx Berçário Contemporânea Escola Contemporânea Centro Educacional Brasinha

Berçário de Estímulo Aprendizagem Brasinha

Campinas, 19 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação

COMUNICADO SME Nº 48/2018

COMUNICA:

1.A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de DIRETOR EDU- CACIONAL no CEI Margarida Maria Alves - NAED Sudoeste.

2.A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016.

3.A inscrição dos profissionais realizar-se-á no NAED Sudoeste, localizado à rux Xxxx Xxxxx xx 0000 , Xx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

4.O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unida- des educacionais compreendem:

Cargo: Diretor Educacional

Período: Manhã/Tarde

UnidadeEducacional: CEI Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Naed Sudoeste

Campinas, 19 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 2017/10/31.618

Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Eletrônico: 60/2017

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em confecção e instalação de PLACAS DE COMUNICAÇÃO E DE EMERGÊNCIA VISUAIS,

internas e externas, incluindo as legendas/textos e o desenvolvimento dos layouts em conformidade com as especificações, para atender as unidades da FUMEC/CEPRO- CAMP, conforme especificações do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços n° 49/2017, a despesa no valor total R$ 15,00 (quinze reais), a favor da empresa: TECNOPLACA SINALIZACAO - EIRELI - ME; CNPJ sob nº 26.113.020/0001-62.

À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.

Campinas, 16 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo nº. 2015/10/00.977. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Presencial nº. 04/2015. Contratada: COPYSYSTEM COMÉRCIO E SERVI- ÇOS DE CÓPIAS LTDA - ME. Termo de Contrato nº. 01/2015. Termo de Adita- mento: 05/2018. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da contratação de empre- sa para prestação de serviços de cópias reprográficas e encadernação em espiral para o Ceprocamp. Valor: R$ 17.400,00. Assinatura: 15/02/2018. Vigência: 12 meses contados a partir do dia 13 de março de 2018 (13/03/2018 a 12/03/2019).

Campinas, 19 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

PROTOCOLO Nº: 18/10/3479

Assunto: Contratação direta da SANASA para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento das unidades da Fumec/Ceprocamp.

Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC

RATIFICAÇÃO

Com base no que consta nos autos do protocolo n° 18/10/3479, ratifico a inexigibi- lidade de licitação para a contratação da empresa Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, CNPJ/MF nº 46.119.855/0001- 37, com fundamento no artigo 25, “caput“ da Lei nº 8.666/93, para a celebração do termo de contrato relativo ao processo em referência, cujo objeto é a presta- ção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser prestado junto às unidades da Fumec em Campinas, bem como a despesa no valor de R$ 147.120,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte reais), devendo o valor de R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais) onerar o presente exercício e o restante o exercício seguinte, mais especificamente as dotações orçamentárias nº 60401.12.363.1020.4134.339039 FR 01.200000, 60402.12.122.1020.4134.339039

FR 01.220000 e 60404.12.366.1020.4134.339039 FR 01.220000.

Campinas, 14 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

PROTOCOLO Nº: 18/10/3479

Assunto: Contratação direta da SANASA para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento das unidades da Fumec/Ceprocamp.

Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC

DESPACHO:

1) Diante dos elementos que constam nos autos, AUTORIZO a contração direta da empresa Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS,CNPJ/MF nº 46.119.855/0001-37,com fundamento nos artigos 25, “caput“ da Lei nº 8.666/93, para a celebração do contrato de prestação dos servi- ços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser prestado junto às uni- dades da Fumec no Município de Campinas, bem como a despesa no valor de R$ 147.120,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte reais), devendo o valor de R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais) onerar o presente exercício e o restante o exercício seguinte, mais especificamente as dotações orçamentárias nº 60401.12.363.1020.4134.339039 FR 01.200000, 60402.12.122.1020.4134.339039 FR 01.220000 e 60404.12.366.1020.4134.339039 FR 01.220000.

2) À Procuradoria Jurídica para elaboração do termo de contrato.

Campinas, 14 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

COMUNICADO FUMEC Nº 02/2018

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições de seu cargo,em conjunto com a Área de Recursos Humanos,publica as tabelas salariais dos Cargos Públicos e dos Cargos em Comissão e Gratificação de Função, previstas nas Leis nº 12.985/2007, nº 12.987/2007, Lei Complementar nº 85/2014 e dos Cargos em Comissão e Função Gratificada com o reajuste de 1,09% (um inteiro e nove centésimos por cento), definido na Lei Complementar nº 185/2017, de 15 de dezembro de 2017 e na Resolução FUMEC nº 02/2018, de 31 de janeiro de 2018. As jornadas diferenciadas possuem o vencimento base proporcional à jornada realizada.

ANEXO I - QUADRO GERAL

QUADRO DE CARGOS – GERAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	GRUPO
AGENTE DE APOIO GERAL	A
AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO	B
CONDUTOR DE VEÍCULOS	C
AGENTE ADMINISTRATIVO	D
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	F
ADMINISTRADOR	G
CONTADOR	G
ECONOMISTA	G
ENGENHEIRO CIVIL	I
PROCURADOR	J

TABELA SALARIAL - QUADRO GERAL - 36 HORAS SEMANAIS

		GRAU
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
A	1	1.471,32	1.516,94	1.563,93	1.612,43	1.662,44	1.713,95	1.767,08	1.821,87	1.878,36	1.936,59	1.996,63
	2	1.612,43	1.662,44	1.713,95	1.767,08	1.821,87	1.878,36	1.936,59	1.996,63	2.058,52	2.122,32	2.188,15
	3	1.767,08	1.821,87	1.878,36	1.936,59	1.996,63	2.058,52	2.122,32	2.188,15	2.255,97	2.325,87	2.398,01
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
B	1	1.697,70	1.750,29	1.804,57	1.860,50	1.918,18	1.977,64	2.038,97	2.102,17	2.167,35	2.234,56	2.303,81
	2	1.860,50	1.918,18	1.977,64	2.038,97	2.102,17	2.167,35	2.234,56	2.303,81	2.375,21	2.448,83	2.524,75
	3	2.038,97	2.102,17	2.167,35	2.234,56	2.303,81	2.375,21	2.448,83	2.524,75	2.603,05	2.683,73	2.766,91
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
C	1	2.074,95	2.139,27	2.205,60	2.273,99	2.344,46	2.417,13	2.492,09	2.569,35	2.649,00	2.731,12	2.815,77
	2	2.273,99	2.344,46	2.417,13	2.492,09	2.569,35	2.649,00	2.731,12	2.815,77	2.903,09	2.993,06	3.085,84
	3	2.492,09	2.569,35	2.649,00	2.731,12	2.815,77	2.903,09	2.993,06	3.085,84	3.181,52	3.280,15	3.381,81
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
D	1	2.452,24	2.528,25	2.606,61	2.687,43	2.770,77	2.856,64	2.945,19	3.036,51	3.130,66	3.227,65	3.327,74
	2	2.687,43	2.770,77	2.856,64	2.945,19	3.036,51	3.130,66	3.227,65	3.327,74	3.430,91	3.537,28	3.646,93
	3	2.945,19	3.036,51	3.130,66	3.227,65	3.327,74	3.430,91	3.537,28	3.646,93	3.759,97	3.876,55	3.996,70
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
F	1	3.395,43	3.500,68	3.609,19	3.721,06	3.836,42	3.955,35	4.077,99	4.204,41	4.334,74	4.469,13	4.607,69
	2	3.721,06	3.836,42	3.955,35	4.077,99	4.204,41	4.334,74	4.469,13	4.607,69	4.750,49	4.897,75	5.049,60
	3	4.077,99	4.204,41	4.334,74	4.469,13	4.607,69	4.750,49	4.897,75	5.049,60	5.206,15	5.367,56	5.533,92
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
G	1	5.470,43	5.661,87	5.860,04	6.065,14	6.277,45	6.497,16	6.724,55	6.959,90	7.203,52	7.455,64	7.716,58
	2	6.065,14	6.277,45	6.497,16	6.724,55	6.959,90	7.203,52	7.455,64	7.716,58	7.986,66	8.266,21	8.555,53
	3	6.724,55	6.959,90	7.203,52	7.455,64	7.716,58	7.986,66	8.266,21	8.555,53	8.854,97	9.164,88	9.485,66
	4	7.455,64	7.716,58	7.986,66	8.266,21	8.555,53	8.854,97	9.164,88	9.485,66	9.817,68	10.161,31	10.516,90
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
I	1	6.885,22	7.126,19	7.375,61	7.633,75	7.900,91	8.177,46	8.463,67	8.759,90	9.066,49	9.383,82	9.712,27
	2	7.633,75	7.900,91	8.177,46	8.463,67	8.759,90	9.066,49	9.383,82	9.712,27	10.052,20	10.404,01	10.768,18
	3	8.463,67	8.759,90	9.066,49	9.383,82	9.712,27	10.052,20	10.404,01	10.768,18	11.145,03	11.535,14	11.938,84
	4	9.383,82	9.712,27	10.052,20	10.404,01	10.768,18	11.145,03	11.535,14	11.938,84	12.356,72	12.789,22	13.236,82
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
J	1	7.545,44	7.809,53	8.082,86	8.365,75	8.658,56	8.961,61	9.275,24	9.599,90	9.935,91	10.283,64	10.643,57
	2	8.365,75	8.658,56	8.961,61	9.275,24	9.599,90	9.935,91	10.283,64	10.643,57	11.016,12	11.401,67	11.800,75
	3	9.275,24	9.599,90	9.935,91	10.283,64	10.643,57	11.016,12	11.401,67	11.800,75	12.213,74	12.641,25	13.083,67
	4	10.283,64	10.643,57	11.016,12	11.401,67	11.800,75	12.213,74	12.641,25	13.083,67	13.541,61	14.015,57	14.506,14

ANEXO II - MAGISTÉRIO

QUADRO DE CARGOS – MAGISTÉRIO/ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	GRUPO
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II	DA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA IV - PEB IV	DB
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL	DP
PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL	DP
ORIENTADOR PEDAGÓGICO	EC
COORDENADOR PEDAGÓGICO	ED
DIRETOR EDUCACIONAL	ED

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 5

GRAU
20 HORAS SEMANAIS
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	X	X	X	X	X	X	X	X
X-X	0	0.980,65	2.049,96	2.121,71	2.196,00	2.272,86	2.352,38	2.434,74	2.519,96	2.608,15	2.699,44	2.793,94
	2	2.196,00	2.272,86	2.352,38	2.434,74	2.519,96	2.608,15	2.699,44	2.793,94	2.891,72	2.992,94	3.097,68
	3	2.704,56	2.799,21	2.897,20	2.998,57	3.103,52	3.212,15	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06
	4	2.998,57	3.103,53	3.212,15	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83
	5	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83	4.377,86	4.531,10	4.689,68
	6	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83	4.377,86	4.531,10	4.689,68	4.853,82	5.023,70	5.199,53
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	X	X	X	X	X	X	X	X
X-X	0	0.704,56	2.799,21	2.897,20	2.998,57	3.103,53	3.212,15	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06
	2	2.998,57	3.103,53	3.212,15	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83
	3	3.324,59	3.440,96	3.561,39	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83	4.377,86	4.531,10	4.689,68
	4	3.686,04	3.815,06	3.948,60	4.086,77	4.229,83	4.377,86	4.531,10	4.689,68	4.853,82	5.023,70	5.199,53
21 HORAS SEMANAIS*
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	X	X	X	X	X	X	X	X
X-X	0	0.839,79	2.939,16	3.042,05	3.148,50	3.258,71	3.372,76	3.490,81	3.613,01	3.739,45	3.870,34	4.005,81
	2	3.148,50	3.258,71	3.372,76	3.490,81	3.613,01	3.739,45	3.870,34	4.005,81	4.146,01	4.291,11	4.441,31
	3	3.490,81	3.613,01	3.739,45	3.870,34	4.005,81	4.146,01	4.291,11	4.441,31	4.596,75	4.757,64	4.924,15
	4	3.870,34	4.005,81	4.146,01	4.291,11	4.441,31	4.596,75	4.757,64	4.924,15	5.096,51	5.274,89	5.459,50

TABELA SALARIAL - MAGISTÉRIO

* As jornadas diferenciadas serão proporcionalizadas

							GRAU
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
E-C	1	6.036,32	6.247,61	6.466,25	6.692,59	6.926,84	7.169,28	7.420,20	7.679,90	7.948,72	8.226,93	8.514,86
	2	6.692,59	6.926,84	7.169,28	7.420,20	7.679,90	7.948,72	8.226,93	8.514,86	8.812,86	9.121,31	9.440,58
	3	7.420,20	7.679,90	7.948,72	8.226,93	8.514,86	8.812,86	9.121,31	9.440,58	9.770,99	10.112,98	10.466,96
	4	8.226,93	8.514,86	8.812,86	9.121,31	9.440,58	9.770,99	10.112,98	10.466,96	10.833,28	11.212,46	11.604,92
GRUPO	NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
E-D	1	6.790,87	7.028,56	7.274,57	7.529,17	7.792,66	8.065,44	8.347,70	8.639,89	8.942,29	9.255,28	9.579,23
	2	7.529,17	7.792,66	8.065,44	8.347,70	8.639,89	8.942,29	9.255,28	9.579,23	9.914,50	10.261,49	10.620,63
	3	8.347,70	8.639,89	8.942,29	9.255,28	9.579,23	9.914,50	10.261,49	10.620,63	10.992,36	11.377,11	11.775,33
	4	9.255,28	9.579,23	9.914,50	10.261,49	10.620,63	10.992,36	11.377,11	11.775,33	12.187,45	12.614,01	13.055,51

TABELA SALARIAL - ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO - 36 HORAS SEMANAIS**

** As jornadas diferenciadas serão proporcionalizadas

ANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CARGOS	TOTAL
Diretor Executivo	13.700,01
Gestor Público Nível V	10.073,47
Pregoeiro	7.114,80 ou 30% salário
Coordenador Setorial	7.114,80 ou 35% salário
Chefe de Setor	5.122,63 ou 20% salário
Assessor Técnico Departamental – VI	5.053,92
Assessor Técnico Superior – II	6.642,95
Assessor Técnico Superior – VI	11.584,44
Gratificação de Função - I	699,32 ou 20% salário
Gratificação de Função - II	1.398,79 ou 30% salário
Gratificação de Função - III	2.098,32 ou 60% salário
Apoio Técnico de Suporte à Gestão	FG I ou 20% salário
Assistente do Diretor Executivo	FG II ou 30% salário
Apoio Administrativo de Recursos Humanos	FG II ou 30% salário
Apoio Pedagógico à Gestão	FG II ou 30% salário
Gestor de Aposentadoria e Pensões	FG III ou 60% salário
Gestor de Folha de Pagamento	FG III ou 60% salário
Gestor de Licitações	FG III ou 60% salário
Gestor de Pregão	FG III ou 60% salário
Gestor de Tesouraria	FG III ou 60% salário

TABELA SALARIAL - CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Campinas, 08 de fevereiro de 2000

XXXXXXX XXXXXX XXXX XELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2017.00045526-48 INTERESSADO: TRYFON XXXXXXX XXXXXXXXX

Atendendo ao disposto nos artigos, 66 e 70 c.c. Artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO parcialmente o pedido do contribuinte, tendo em vista que não existem motivos de fato e de direito para fundamentar o aproveitamento de crédito do exercício 2016, nos moldes do artigo 13, da precitada Lei Municipal. Determi- no o aproveitamento do crédito apurado no valor de 367,6037 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10/24 do Acordo nº 481464/2017 (cancelado por re- cálculo), não considerado no momento do recálculo do exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 11/2017-X1000, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo PMC.2017.00047579-67

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Se- tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu- rado crédito tributário pago indevidamente,no valor de 72,3308 UFIC, referente ao recolhimento indevido na parcela 03 do Acordo 496253/2017, relativo ao imóvel 4153.34.11.1228.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será proces- sada pela forma de compensação, nos moldes dos artigos 42 a 45 da Lei Municipal 13.104/2007, ou por restituição, caso após efetivado o procedimento de compensação restar crédito em nome do contribuinte e não houver débitos exigíveis em seu nome, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: PMC 2017.00047943-15

Interessado: Benedito Xxxxxxx xx Xxxx

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apura- do crédito tributário pago indevidamente, no valor de 43,4590 UFIC, referente ao recolhimento a maior nas parcelas 27 a 36/36 do IPTU/Taxas 2000 - X0000, emissão 11/2014, nos moldes do parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela for- ma de restituição, nos moldes dos artigos 42 a 45 da Lei Municipal 13.104/2007, ou pela forma de compensação, caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, nos moldes dos artigos 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI Nº 2018.00001330-12 Interessado: XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário no valor de214,1664UFIC's - decorrente do recolhimento em du- plicidade para as parcela(s) 10/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias 2017 - emis- são 01/2017, para o imóvel 4153.61.18.1078.00000,nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Munici- pal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI PMC 2018.00001522-20

Interessado: XXXXXX XXXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário no valor de 314,7391 UFIC's - decorrente do recolhimento inde- vido feito para as parcela(s) 106/120 a 109/120 do carnê de acordo nº 226605/2007 e para as parcelas 25/60 a 28/60 do carnê de acordo nº 412072/2014, ambos relativos ao imóvel 3442.13.56.0215.01001, visto o pagamento das mesmas terem sido efetuado posteriormente a apuração do saldo residual, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tribu- tário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI PMC 2018.00001870-15

Interessado: XXXXXXX XXXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário no valor de 234,1742 UFIC's - decorrente do recolhimento em du- plicidade feito para dos honorários advocatícios relativo ao processo nº 504117/2010, do imóvel 3423.62.13.0154.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido pelo cancelamento dos honorários advocatícios lançado em duplicidade e que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

nome do contribuinte e não haja outros débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

PROTOCOLO SEI: PMC.2018.00003174-15 INTERESSADO: XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. artigo 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e, ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 238,0214 UFIC´s, referente ao recolhimento da(s) parcela(s) 10 e 11/11, relativo ao IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2017, emissão 01/2017 (cancelado por recálculo), do código 3264.43.54.0507.01001, não considerado no momento do recálculo deste exercício, utilizando o valor para extinção parcial do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2017, emissão 11/2017, lançado para o mesmo imóvel, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito em favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018 XXXXX XXXXX XXXXX COORDENADOR

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Protocolo: 2016/10/30160

Interessado: Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, Decido que a repetição do indébito tributário no valor de 1.786,7283UFICs - referente ao pa- gamento indevido das guias de ITBI n°s 672785 e 672786, em nome de Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folhas 67 e 68), publicada no D.O.M. de 30/05/2017, será processada pela forma de restituição, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 45, da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no mo- mento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e § 1º do art. 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2017/03/08527

Interessado: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. artigos 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de1.352,2157 UFIC´s, referente ao recolhimento em duplicidade do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias do exercício2016, emissão01/2016, relativo ao imóvel codificado sobnº 4152.41.26.1246.00000, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 13), publicada no D.O.M. de 13/11/2017, será processada pela forma de com- pensação, nos moldes dos artigos 44 a 54 da precitada Lei Municipal 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos mol- des do art. 42 da lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não haja outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2017/03/09397

Interessado: Dimarzio Administração e Participação

Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Progra- mação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEFI- RO o pedido de aproveitamento de crédito apurado no valor total de 4.559,0615 UFICs, referente ao recolhimento dos lançamentos de IPTU/Taxas exercício 2017, emissão jan/2017 do código 3412.41.86.0332.01001, cancelado e não aproveitado quando da reemissão pela subdivisão, para quitação/redução do IPTU/Taxas 2017, emissão 05/2017, proporcional a cada unidade gerada (3412.41.86.0333.01001 e 3412.41.86.0407.00000), conforme tabela às fls. 29, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor dos contribuintes, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o pro- cesso ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2017/03/9847

Interessado: Xxxxxxx, Xxxxxxxxx e Boscoli Sociedade de Advogados

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 7.895,9996 UFIC para extinção dos créditos do ISSQN Ofício do exercício de 2017, relativo à inscrição municipal nº 157.225-3, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito remanescente dos depósitos efetuados no valor total de 115,1275 UFIC, seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciada nos termos dos artigos 44 a 54 da lei municipal 13.104/07. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica au- torizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo: 2018/10/3613

Interessado: ACLA Administração de Bens Ltda.

Consoante as informações apresentadas e atendendo ao disposto no art. 3º, 66 e 69 da Lei Municipal nº 13.104/2007, declaro a perda do objeto do presente pedido fican- do prejudicada a sua análise, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº 13104/2007, visto que o pedido de Certidão de Inteiro Teor do protocolo 2014/03/19142 foi atendi- do mediante o protocolado de nº 2018/10/3617.

Protocolo: 2018/10/3617

Interessado(a): Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro opresen- te pedido para conceder certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2007/03/3851. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal -

Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Protocolo: 2018/10/3618

Interessado: Incorpex Empreendimentos Ltda.

Consoante as informações apresentadas e atendendo ao disposto no art. 3º, 66 e 69 da Lei Municipal nº 13.104/2007, declaro a perda do objeto do presente pedido ficando prejudicada a sua análise, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº 13.104/2007, visto que o pedido de Certidão de Inteiro Teor do protocolo 2017/3/2186 (anexado ao principal 2016/03/6042) foi atendido mediante o protocolado de nº 2018/10/3619.

Protocolo: 2018/10/3619

Interessado(a): Incorpex Empreendimentos Ltda.

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro opresen- te pedido para conceder certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2016/03/06042. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Processo SEI: PMC.2018.00001660-18

Interessado: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos no valor total de 1.981,1746 UFICpara extinção dos créditos do IPTU referente ao exercício de 2014, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.31.98.4779.00000, nos mol- des do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito remanescente dos depósitos efetuados seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciada nos termos dos artigos 44 a 54 da lei municipal 13.104/07. Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Diretor DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: nº 2014/03/13001 e anexos 2014/03/13002, 2015/03/20733 e 2015/03/20734

Interessado: SINDICAPRI - Sindicato dos Empregados em Escritórios e no Setor Administrativo de Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas em Geral, Passageiros, Urbano, Fretamento e Logística em Transportes de Campinas, Pira- cicaba, Ribeirão Preto e Regiões

Assunto: Reconhecimento de Imunidade Tributária

Imóveis: Código Cartográfico 3412.34.75.0133.01001 e 3412.34.75.0141.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constan- tes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, julgo prejudicada a análise dos pedidos de reconhe- cimento de imunidade tributária, relativamente aos imóveis codificados sob nº 3412.34.75.0133.01001 e 3412.34.75.0141.01001, face à perda do objeto, haja vista o reconhecimento da imunidade tributária na esfera judicial, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo: nº 2016/03/22846

Interessado: Federação das Entidades Assistenciais de Campinas - Fundação Odila e Lafayette Álvaro - Fundação FEAC

Assunto: Reconhecimento de Imunidade Tributária

Imóvel código cartográfico: 3422.51.04.0001.01011 e 3422.51.04.0001.04180

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos, atendendo ao disposto nos artigos 3º c/c artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação aos imóveis inscritos sob os cartográficos 3422.51.04.0001.01011 e 3422.51.04.0001.04180, desde o lançamento do IPTU de 2014, a fim de restabelecer a imunidade tributária reconhecida no protocolo nº 2007/10/19693, diante da consta- tação de que o cancelamento da imunidade efetuado em 2013 foi indevido. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2017.00036649-14

Interessado: Xxxxx Administração de Bens Próprios Ltda. Imóvel: 3241.33.37.0001.01042

Assunto:Impugnação do AIIM - ITBInº 001764/2017.

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do pre- sente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação do Auto de Infração, Imposição de Multa e Notificação de Lançamento de ITBI - AIIM nº. 001764/2017, lavrado para a constituição do crédito tributário do ITBI relativo ao imóvel de cartográfico nº 3241.33.37.0001.01042, incorporado ao patrimônio da empresa autuada pelo sócio Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme Instrumento Particular de Constituição da Sociedade, datado de 27/04/2016, com base na decisão proferida pelo Diretor do DRI, por meio do protocolo nº 2016/03/16676, publicada no DOM em 13/12/2016, a qual indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pela adquirente estarem relacionadas exclusivamente à atividades imobiliárias, sendo exigível de imediato, nos termos do § 4º, do artigo 5º, da Lei Muni- cipal nº 12.391/2005, tendo em vista que o contrato social, o qual constitui-se no título translativo hábil para o registro imobiliário, foi firmado em27/04/2016, momento em que ocorreu efetivamente a transmissão imobiliária e, por consequência, a incidência

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 7

do imposto e a exigência do seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dis- posto no artigo 5º, inciso I, e artigo 14, inciso II, aliena "g", ambos da Lei Municipal nº 12.391/2005, destacando-se os fatos que comprovam a efetiva integralização do bem ao capital social da sociedade, quais sejam, a empresa teve existência, ao menos jurí- dicamente, por aproximadamente um ano e meio, vez que foi criada em12/01/2016e somente dissolvida em30/06/2017; o registro do aumento de capital social perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo conforme documento padrão (0559454), o qual é imprescindível para a publicidade do ato e é fonte de informação primordial para terceiros interessados (fornecedores, agentes financeiros e de crédito, etc) que eventualmente mantiverem negócios com a sociedade.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Matrícula nº 108.674-0 Diretor- DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº. 2016/03/4712, juntado 2017/03/2443 Interessado: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Cartográfico: 3344.64.76.0062.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º, 60, 68 e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, defiro o pedido de reconheci- mento da não incidência de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3344.64.76.0062.00000, a partir do exercí- cio 2016, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº. 6.355/1990, tendo em vista que o mesmo, embora inserido no perímetro urbano, não pertence a loteamento aprovado e não conta com os melhoramentos mínimos a ensejar a tributação munici- pal, e com base na manifestação da CLU - DLU/SMSP, informando que o serviço não é colocado à disposição do contribuinte, e nem efetivamente prestado.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente de- cisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Matrícula nº 108.674-0 Diretor- DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, defiro o pedido de reconhecimen- to da não incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para os imóveis de códigos cartográficos 5124.53.47.0001.00000, 5124.53.47.0029.00000,

5124.53.47.0057.00000, 5124.53.46.0074.00000, a partir do exercício 2014, de acor- do com o estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº. 6.355/1990, tendo em vista a manifestação da CLU - DLU/SMSP, informando que o serviço foi colocado à disposi- ção do contribuinte, e efetivamente prestado, somente até 2013.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci- são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC 00042994-89 Interessado: Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx

Cartográficos: 3421.31.60.0001.03001 (apto) e 3421.31.60.0001.22001 (Box)

Assunto: Pedido de restituição de ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e con- substanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito equivalente 102,1113 UFIC, pago por meio da guia nº 707.950 em 18/08/2017, referente ao Box de Garagem de valor venal R$ 17.000,00, relativo ao cartográfico nº 3421.31.60.0001.22001 que foi incluso na referida guia juntamente com o valor do apartamento, totalizando R$ 170.000,00 e que também foi pago por meio de guia especifica de nº 707.951, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistên- cia de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto aos autos ao DCCA/SMF para provi- dências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Mu- nicipal nº 13.636/09.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

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AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

Protocolo 2015/03/5707

TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Interessado: Residencial Anhumas Requerente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Cartográfico: 3411.42.84.0001.00000

Assunto: IPTU - Isenção/Revisão

Com base na manifestação do setor competente e demais documentos e elementos juntados aos autos, apoiado no art. 66, combinado com os art. 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº. 13.104/2007 não conheço do pedido de isenção e não conheço do pedi- do de revisão dos valores de IPTU lançados em janeiro/2015 e janeiro/2016, para o imóvel de cartográfico 3411.42.84.0001.00000, por ter sido o assunto tratado através dos protocolos 2006/10/11374, 2012/03/4857 e 2017/03/2529, tendo sido exaurida a esfera administrativa, nos termos do art. 83, Inciso I da Lei Municipal nº. 13.104/2007, não trazendo o presente pedido qualquer fato novo que, à luz do art. 64 da mesma lei, ensejasse nova análise da matéria.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2017.00044882-90

Interessado: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx: Isenção e restituição de ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de isenção de ITBI, relativo à aquisição do imóvel do Residencial Cosmos, de cartográfico nº 3343.34.37.0099.01001, por meio do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia, com utilização do FGTS do Comprador, datado de 12 de janeiro de 2017, onde conta como vendedor Construtora Valadares Gontijo S/A, como comprador Xxxxx Xxxxxx /sobrinho e a cre- dora fiduciária a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a transação imobiliária em pauta não se insere nos artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 13.580/2009 por não contemplar beneficiários cadastrados na SEHAB ou na COHAB - Campinas, como também não se insere no artigo 5º, inciso VII, §1º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, que contempla a aquisição de imóveis por empreendedoras para os programas ha- bitacionais de interesse social destinados a moradias populares, como também não se insere no § 4º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, pois tal dispositivo estendeu tal isenção à primeira transmissão do imóvel aos beneficiários dos programas habitacionais populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, à CDHU e à Cohab-Campinas, que não é o caso, e indefiro o pedido de restituição do valor recolhido a titulo de ITBI da mesma aquisição, por meio da guia nº 689787, tendo em vista não se tratar de uma transação isenta do imposto.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

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AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMI- NISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo 2017/03/4555

Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Cartográficos: 5124.53.47.0001.00000, 5124.53.47.0029.00000,

5124.53.47.0057.00000, 5124.53.46.0074.00000

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2017.00036408-11

Interessado: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Assunto: Impugnação de XXXX - XXXX

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impug- nação do Auto de Infração, Imposição de Multa e Notificação de Lançamento de ITBI - AIIM nº 001744/2017, lavrado em 22/08/2017, para a constituição do crédito tributário do ITBI complementar sobre a transmissão do imóvel de cartográfico nº 3413.62.23.0438.01001, decorrente da desincorporação do patrimônio da sociedade Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Importação Limitada em favor do sócio Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, ocorrido em 21/05/2012, tendo em vista que a data do fato gerador constante da guia de ITBI nº 416.635, de 25/05/2013, está indevida e que a presente autuação trata-se de um lançamento de ofício e não lançamento um lançamento por homologação, de modo que aplica-se o artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172/66 - CTN para a contagem do prazo decadencial e não o artigo 150, §4º, da mesma lei, como alegado pelo impugnante, e que, assim, a contagem do prazo inicia-se a partir do pri- meiro dia do exercício seguinte ao momento que o fisco tomou conhecimento do fato jurídico, ou seja, o fisco só poderia constituir o crédito após a data de 16 de outubro de 2013, quando a empresa requereu o reconhecimento da não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel em decorrência da incorporação da empresa Souza Ramos Veículos Limitada ao patrimônio da empresa Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Importação Limitada e contar-se-á o prazo decadencial a partir em 01/01/2014 e expirar-se-á em 31/12/2018.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

AFTM Matrícula nº 108.674-0 DIRETOR DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº. 2016/03/4708 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxx Cartográfico: 3344.64.59.0300.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º, 60, 68 e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, defiro o pedido de reconheci- mento da não incidência de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para o imóvel de código cartográfico 3344.64.59.0300.00000, a partir do exercí- cio 2016, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº. 6.355/1990, tendo em vista que o mesmo, embora inserido no perímetro urbano, não pertence a loteamento aprovado e não conta com os melhoramentos mínimos a ensejar a tributação munici- pal, e com base na manifestação da CLU - DLU/SMSP, informando que o serviço não é colocado à disposição do contribuinte, e nem efetivamente prestado.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXXXX XX XXXXX

Diretor do DRI/SMF - AFTM - Matrícula 108.674-0

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Área de Isenção, Imunidade e Não Incidência

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Contribuinte/Responsável/Interessado: Residencial Anhumas Ltda. CNPJ/CPF: 07.187.413/0001-76

Endereço do Imóvel: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - XX 000, x/xx.

Código cartográfico: 3451.33.03.0484.00000 Protocolo: 2016/03/4351

Fica o contribuinte/responsável/notificado, nos termos do disposto nos art. 12, 21 a 23, 63, parágrafos 1o e 2o da Lei Municipal nº. 13.104/2007, combinados com a Instrução Normativa SMF nº. 05, de 07/12/2017, a apresentar a documentação abaixo listada:

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1) Discriminação do valor total da produção rural vendida anualmente, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais emitidas que comprovem tal valor;

2) Discriminação do valor total do insumos utilizados na produção rural anualmente, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais emitidas que comprovem tal valor;

3) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Xxxxx Xxxxx, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas, subscritos por contador responsável.

4) Comprovante de Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp;

5) Protocolo e relatório da "DIPAM-A" - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS;

6) Croqui do imóvel contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel, com discriminação das respectivas áreas, em metros quadrados (m2), subs- crito por representante legal,

7) Discriminação da destinação dada aos produtos da atividade rural exercida nestas áreas: venda, industrialização, consumo, doação, entre outros.

Prazo para apresentação da documentação: Quinze (15) dias da data desta no- tificação.

Local de apresentação da documentação: Protocolo Geral, localizado no andar térreo do Paço Municipal, à Av. Anchieta, nº. 200, solicitando juntada ao protocolo 2016/03/4351.

ATENÇÃO: A não apresentação dos documentos solicitados no prazo indicado poderá resultar no indeferimento ou não conhecimento do pedido, bem com no arquivamento do protocolo, com base no art. 63, §2o da Lei 13.104/2007. A im-

- térreo - Av. Anchieta nº 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, nos termos da Instrução Normativa DRM/SF 04/2004. Antes de comparecer, informe-se acessando xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxxx/.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

SARHA C. D. XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo nº: 2015/03/19164

Interessado: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx CCM: 249.713-1

Assunto: Solicitação de Restituição/Compensação do ISSQN ERRATA

Em relação à publicação constante no DOM de 20/09/2017 referente ao protocolo em epígrafe, retifica-se o seguinte:

ONDE SE LÊ: "valor pago no ano de 2017" LEIA-SE: "valor pago no ano de 2015"

Os demais dados permanecem inalterados. Protocolo: 2017/03/10397

Interessado: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx: Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx CCM: 286.687-0

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação da requerente e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fiscal às fls. 13/14, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIRO o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 286.687-0,a partir de 26/09/2015, data do óbito do contribuinte,por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, com base no disposto no art. 1° inciso I e 2º, parágra- fo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 x/x xxx. 00, xxxxxxxxx 0x xx Xxxxxxx xx 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autôno- mo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

SARHA C. D. XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CIDADANIA

possibilidade de apresentação de qualquer documento ou informação deve ser

justificada, por escrito, pelo(s) representante(s) legal(is).

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

AFTM Matrícula 128.849-0, respondendo pela Área de Isenção, Imunidade e Não Incidência DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SE-

CRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, par- ticularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o Art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no Art. 37-A da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campi- nas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

........................................

.................................”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 A NFSe Campinas poderá ser substituída por outra por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão, desde que efetivada antes do pagamento do ISSQN correspondente, quando houver erro nos dados infor- mados em seu preenchimento que afetem as regras de tributação e de recolhimento do ISSQN.

..........................................

............................................”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Respondendo pelo DRM/SMF - Portaria 89436/2018

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Ex-Officio

Protocolo: 2017/03/13033

Empresa: XXXXXX XXXXXXXXXX EIRELI - ME

Assunto: Inscrição Ex-Officio de empresa

A Coordenadora do Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei Municipal nº 12.392/05 c/c artigo 72 do Decreto nº 15.356/2005 expede o pre- sente EDITAL, na forma do artigo 22, inciso III da Lei Municipal nº 13.104/07 para NOTIFICAR da abertura da inscrição ex-officio o contribuinte abaixo relacionado. Para consulta da situação cadastra junto à Prefeitura de Campinas acesse: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

INSCRIÇÃO MUNICIPAL	NOME DO CONTRIBUINTE	CNPJ	DATA DA INSCRIÇÃO
475.434-4	XXXXXX XXXXXXXXXX EIRELI - ME	18.930.795/0001-00	09/11/2016

O interessado poderá retirar o seu Documento de Informação Cadastral no prazo de 30 dias contados do 3º (terceiro) dia após a publicação da presente notificação, bem como atualizar / complementar ou impugnar informações, em igual prazo. Esses procedimentos cadastrais são efetuados no Porta Aberta Empresarial: Paço Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

O Colegiado do Conselho Municipal da Juventude CONVOCA os membros ti- tulares e suplentes do Conselho Municipal da Juventude, mandato 2018- 2020, para a 24ª Reunião Ordinária que será realizada no dia 26 de Fevereiro de 2018, às 19:00, na Estação Cultura de Campinas (Praça Mal. Xxxxxxxx Xxxxxxx, s/nº - Centro) no Auditório da Estação Cultura

Pauta:

1) Leitura e aprovação da ata da reunião passada;

2) Apresentação dos novos Conselheiros;

3) Informes Gerais.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

COLEGIADO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

AUTORIZO O LEVANTAMENTO DO LACRE. PROT.18/11/796 XXXXXX XXXXXX XXXXX DEFIRO LEVANTAMENTO DE XXXXX.

PROT.18/11/1658 S.O.S. PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ENG° XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

INDEFERIDOS

PROT.17/11/16851 XXXX X. XXXXXXX - PROT.17/11/13624 MIKRO STAMP ESTAMPARIA - PROT.17/11/16591 XXXXXXX X. DE FARIA CAÇAMBAS ME - PROT.17/11/13180 XXXXXXXXX XXXXXXX COMPAREÇA O INTERESSADO, À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR, GUICHÊ DE ATENDIMENTO - SEPLURB, PARA TOMAR CIÊNCIA.

PRAZO DE 10 DIAS

PROT.15/156/10360 XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX - AIM N° 6290

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/17372 ESPAÇO BROMÉLIAS EVENTOS

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXx XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA DIRETORA XXXXX

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS SEMURB ON-LINE

PROT.17/99/820 TELER DE XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX - PROT.17/99/832 CONCEIÇÃO APARECIDA TEIXEIRA - PROT.17/99/745 MODOTEL SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA - EPP

EMITIDO O ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC Nº110/15 - ARI SEMURB ON-LINE

PROT.18/99/91 XXXXXX XX XXXXX

DEFERIDOS

PROT.15/11/15477 XXXXXXX X. PARDIM - PROT.16/11/12757 XXXXXX X. DE A. GEBRA - PROT.17/11/8625 XXXXXXX X. OMATI - PROT.18/11/1389 XXXXXX XXXXXXX Q. XXXXX

INDEFERIDOS

PROT.18/11/788 ARGEMIRO GIL DE J. XXXXXXXXXXX

SOLICITAÇÕES PENDENTES

PROT.18/99/95 XXXX XXXXX X. XXXXX XXXXXX - PROT.18/99/41 ADERSON DAL P. MONDA - PROT.17/99/467 MARCIA XXXXX X. VON ZUBEN - PROT.18/99/73 XXXXX XXXX XXX X. FURTADO - PROT.17/99/817 XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.17/11/17937 XXXX XXXXX XX X. XXXXX - XXXX.17/11/12199 XXXXXXX X. CIRVIDIU - PROT.17/11/17953 XXXXXXX X. DOS SANTOS - PROT.18/11/496 WILMAA. XXXXXXXXX - XXXX.18/11/1282 XXXXXXX X.X. XXXXXXX - XXXX.17/11/18107 XXXX XXXXX X. XXXXXXX - XXXX.18/11/1429 XXXX XXXXXXXX - PROT.18/11/1463 XXXXXX X. CUSTÓDIO - PROT.18/11/1671 XXXXX XXXXXXX X. ULLE - PROT.17/11/10144 XXXXXX X. CRUZ - PROT.18/11/1757 CÁSSIO XXXX XXXXXXX - PROT.17/11/8346 TER-

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 9

CIO M. SANCHES - PROT.18/11/1008 XXXXXXXXXX X.X. DIAS - PROT.18/11/1398 XXXXXXX X. FLORIA- NO - PROT.18/11/1372 STARBUCKS XX XXX. XX XXXXX XXXX - XXXX.00/00/0000 XXXXX X. XX XXXXX

- PROT.17/11/17212 RODRIGO X. XXXXXXXXXX - XXXX.00/00/00000 XXXX XXXXX - PROT.18/11/1711 XXXXXXX X. FERREIRA

CONCEDIDO PRAZO DE 40 DIAS PROT.18/11/1592 XXXXX XXXXXX X. BUENO CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROT.17/11/17877 XXXXXXXX XXXXXXX X. VENTURA - PROT.18/11/1819 XXXXXXX X. LINO

CONCEDIDO PRAZO DE 120 DIAS

PROT.18/11/1793 XXXXXXXX XXXXXXXXX X. PRATA

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXx XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21/02/2018

CONVOCAMOS os senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes, e con- vidamos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Ci- dade de Campinas, para a 83ª Reunião Ordinária, a ser realizada quarta-feira, dia 21 de fevereiro de 2018, às 18h30, no 19º andar, Sala Xxxxxx Xxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP.

PAUTA:

1. Aprovação da ata da 82ª Reunião Ordinária;

2. Abertura de inscrição para composição do Concidade mandato 2018/2019;

3. Assuntos diversos.

Campinas, 15 de fevereiro de 2018

XXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

PRESIDENTE - CONCIDADE em exercício

CONCIDADE CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21/02/2018 INCLUSÃO DE PAUTA

- "Potencialidades do Aeroporto de Viracopos a partir do novo Plano Diretor de Campinas" - Palestrante Dr. Adelmo /Emerenciano.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

PRESIDENTE - CONCIDADE em exercício

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013.

Prazo de 30 (TRINTA) Dias:

Setor de Cartografia

Prot. 2018/10/2526 - Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Setor Conversão Banco de Dados

Prot. 2017/11/14512 - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Setor de Certidão

Prot. 2018/10/03311 - Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Prot. 2018/10/3892 - Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxxx. 2018/10/3886 - Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

ROVER XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Prazo de 30 (TRINTA) Dias:

Setor de Expediente

Prot. 2018/10/2736 - Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx. 2018/10/3491 - Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.° 89656/2018

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente,

RESOLVE

Nomear o servidor XXXXX XXXXX XXXXXXXX, matrícula nº 37607-8, para exer- cer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria Setorial de Suprimentos, do Departamento Administrativo, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor está com inscrições abertas para final de Fevereiro e também para o mês de Março

PALESTRA: "Você sabe quem é você?" Data: 27 de fevereiro (terça-feira)

Horário: 9h as 11h

Carga Horária: 2 horas ( 01 encontro)

Vagas: 200

Conteúdo Programático: Como entender as atitudes, comportamentos e ações das

pessoas / Como comunicar-se com excelência com todas as pessoas / Conhecendo o seu perfil de comportamento e comunicação e identificando o perfil das pessoas no âmbito profissional e pessoal /Atingindo resultados extraordinários, entendendo de fato quem você é e quem são as pessoas ao seu redor.

Instrutora: Simone Michelon

Local: Salão Vermelho

Cursos:

Orientação para Monitores de Estágio Data: 21 de fevereiro (quarta-feira)

Horário: 8h30 às 11h30

Carga Horária: 3 horas (01 encontro)

Vagas: 25

Conteúdo Programático: Lei do Estágio e sua Aplicabilidade / Utilização do site CIEE / Processo de contratação de estagiários da PMC

Instrutor: Airton Salvador

Comunicação não Violenta: A Arte da Harmonia na Comunicação

Datas: 5,12,19,26 de março e 2,9,16,23 de abril Xxxxxxx: 14h às 17h (segundas-feiras)

Carga Horária: 24 horas (8 encontros)

Vagas: 25

Conteúdo Programático: Construção de grupalidade / Fundamentos da CNV / Empa- tia: a magia da escuta / Estabelecendo relações empáticas / Expressando sentimentos / Observação, julgamentos/A beleza das necessidades / Estratégias para a comunicação: Arte de pedir / O poder da palavra/Vivenciando a Comunicação Não Violeta / Grati- dão: arte de celebrar a vida

Instrutoras: Dóris Gouveia / Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Formação Continuada Dança Circular Módulo 3

Datas: 5,19,26 de março, 02,09,16 e 23 de abril,07,14,21,28 de maio 11,18 e 25 de junho (segundas-feiras)

Horário: 14h as 17h (14 encontros) Carga horária:39 horas

Vagas: 30

Conteúdo Programático: O estudo do Círculo, seu significado, sua aplicação na prática de trabalho / Danças Tradicionais e Contemporâneas Circulares / O entendimento e desenvolvimento da percepção de si e do mundo ao seu redor

Instrutora: Xxxxxxx Xxxxx Xxxx

O Poder Transformador do Coaching

Data: 13 de março

Horário: 9h às 11h (terça-feira) Carga Horária: 2 horas (1 encontro)

Vagas: 200

Conteúdo Programático: Inteligência Emocional/ O que é Coaching /Coaching Inte- gral Sistêmico /Ferramentas de Coaching Integral Sistêmico /Autorresponsabilidade Instrutora: Simone Michelon

Local: Salão Vermelho

Instrução à educadores: Orientação Sexual Infantil Turma 1: 14 de março (quarta-feira)

Horário: 8h30 às 12h (1 encontro)

Turma 2: 14 de março (quarta-feira)

Horário:13h30 às 17h (1 encontro)

Carga Horária: 03 horas e 30 min (1 encontro)

Vagas: 25

Conteúdo Programático: Fases do Desenvolvimento Infantil: sexualidade e curiosida- de, como identificar as demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como li- dar com estas situações. Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil, Formas de abordagem e orientação junto aos mesmos.

Instrutor: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Transparência Pública

Data: 19 de março

Horário: 8h30 às 11h30 (segunda-feira) Carga Horária: 3 horas (1 encontro)

Vagas: 25

Conteúdo Programático: A Transparência Pública Municipal e seus desdobramentos na Gestão Pública

Instrutor: Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Prescrição Médica a luz do disposto na Lei n.° 8.666/93 - como evitar demandas judiciais

Data: 20 de março

Horário: 8h30 às 12h30 (terça-feira) Carga Horária: 04 horas (01 encontro)

Vagas: 30

Conteúdo Programático:Federal, Lei n.° 8.666/93;Lei Orgânica da Saúde - Lei n.° 8.080/90; Portarias do Ministério da Saúde, Leis Federais n.° 5.991/73 e 9.787/99 e a Resolução 357/01 do Conselho Federal de Farmácia; Lei Estadual de São Paulo nº 10.241/99, jurisprudências do Poder Judiciário e dos Órgãos de Controle

Instrutora: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Reiki ao alcance de todos: básico

Datas: 26 de março, 2 e 9 de abril Xxxxxxx:08h30 às 11h30 (segundas-feiras) Carga Horária: 9 horas (3 encontros)

Vagas: 15

Conteúdo Programático: O que é Reiki/ A origem do Reiki / A energia REIKI ou Energia Vital / Princípios do Reiki / Meridianos / Emoções X Doenças / Chacras / Sintonização / Posições: aplicação da técnica em si mesmo e nos outros

Instrutora: Iraci de Xxxxx Xxxx

Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos - Aspectos Básicos

Datas: 27 de março,03,05,10,17,24,26 de abril,03,08,10,15,22,24,29 de maio,05,07,12,19,21,26,28 de junho

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Horário: 13h30 as 17h (terças e quintas feiras, alternadas) Carga Horária: 77 horas (22 encontros)

Vagas: 80

Conteúdo Programático: Conceito de Direito, Estado, Governo e Administração Públi- ca / Princípios Constitucionais da Administração Pública / Organização Administrativa (órgãos, cargos e agentes públicos) / Atos administrativos / Poderes Administrativos / Serviços e Bens Públicos / Direito Financeiro e Tributário / Lei de Responsabilidade Fiscal / Licitação, Repasses ao Terceiro Setor, Contratos Administrativos / Demandas Judiciais/ Crimes contra a Administração Pública / Processo Disciplinar

Instrutores: Advogados e Procuradores do Município

Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas - Avenida Engenheiro Xxxxxxx Xxxxx, 66 - Ponte Preta

Inscrições: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Informações: 3235-2226/ 3235-2218

Lembre-se da inscrição consciente: após ter realizado sua inscrição, caso não possa participar, favor avisar a equipe da EGDS com um dia de antecedência, prazo neces- sário para que a vaga seja ofertada a outros servidores em lista de espera. Assim você também evitará bloqueios para futuras inscrições.

Campinas, 09 de fevereiro de 2018

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor promove aula aberta

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos convida todos os servidores da Ad- ministração Pública Direta e Indireta para participarem da Xxxx Xxxxxx sobre o tema "Novos Rumos da Administração Pública no Brasil", que iniciará a 14ª edição do curso "Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos - Aspectos Práticos" promovido por esta secretaria através da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS.

Data:27/03/2018 (terça-feira) Horário: das 14h às 17h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Acesso pela Avenida Engenheiro Xxxxxxx Xxxxx, 66 - Ponte Preta

Palestrante: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx de Campos, Procuradora Municipal

Inscreva-se através: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Informações:(00) 0000-0000 ou 0000-0000

Campinas, 09 de fevereiro de 2018

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor oferece curso na modalidade ensino a distância

Ética e Serviço Público - EAD

Objetivo: Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de reconhecer a dimen- são ética de sua atividade profissional e considerar a dimensão ética na resolução de problemas no serviço público.

Conteúdo: Desenvolvimento histórico da ética; perspectivas teórico-filosóficas sobre ética; identificação de conceitos atribuídos à ética; distinção entre ética, política e direito; importância da educação ética; aspectos conceituais da vida pública: república e democracia; estado, cidadania e império da lei; cargo público; prestação pública de contas (accountability); premissas da conduta ética da função pública; iniciativas governamentais: a gestão da ética.

Público Alvo: Servidores públicos municipais

Data para acesso e conclusão do curso: de 01/03 a 20/03/2018 Horário: 24 horas on line, no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx Carga Horária: 20 horas

Observação: Este curso exige empenho do participante, tendo em vista a obrigatorie- dade de realização das atividades avaliativas nos prazos estipulados. Recomenda-se dedicação mínima diária de 1 hora e 30 minutos para sua realização.

Responsáveis: Xxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Período de inscrição: de 31/01 a 20/02/2018

Inscreva-se através: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/

Dúvidas e informações:(00) 0000-0000

Campinas, 09 de fevereiro de 2018

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO

De acordo com o Decreto 17.962, de 13 de maio de 2013, a Junta Médica Oficial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula:82911 Protocolo:2017/25/4822

Referente:isenção de imposto de renda Conclusão: favorável a concessão. JMO:026/18

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, matrícula:129.337-0 Protocolo:2017/25/142

Referente:recurso de LTS

Conclusão: contrário a concessão. JMO:027/ 2018

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 004/2016)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re- cursos Humanos comunica os resultados dos Exames Médico Pré-Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:

Cargo: FONOAUDIOLOGO

Nome: XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX

Avaliação Médica: APTO

Cargo: FONOAUDIOLOGO

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Avaliação Médica: XXXX

Xxxxxxxx, 00 de fevereiro de 2018

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAUDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 005/2014)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: PROFESSOR PEB II

Nome: XXXXXXX X XXXX XXXXXXXXX

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAUDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 005/2014)

Cargo: PROFESSOR PEB I CPF: 000.000.000-00

Avaliação Médica: INAPTO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAUDE DO SERVIDOR

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: 17/07/08227 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP -UBS - SÃO QUIRINO/ CENTRO DE SAÚDE PARQUE SÃO QUIRINO

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 17/07/08229 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS -PQ FLORESTA/ CENTRO DE SAÚDE XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 17/07/08230 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS - XX XXXXXXXXX/ CEN- TRO DE SAÚDE XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 17/07/08231 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS - JD IPAUSSURAMA/CEN- TRO DE SAÚDE JARDIM IPAUSSURAMA

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 17/07/08232 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS - JD ESMERALDINA/CEN- TRO DE SAÚDE XXXX XXXXXXX

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 18/07/00111 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS - JD SÃO JOSÉ/ CENTRO DE SAÚDE SÃO JOSÉ

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 18/07/00110 PAS

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UCP/FGES-SP UBS - INTEGRAÇÃO / CENTRO DE SAÚDE INTEGRAÇÃO

CNPJ/ CPF: 46.374.500/0257-74

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 16/07/10086 PAS INTERESSADO: MARLI ARCHANJO CNPJ/ CPF: 23.412.619/0001-09

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 18/07/00797 PAS

INTERESSADO: CLÍNICA MÉDICA ESCUDEIRO S/S LTDA CNPJ/ CPF: 01.002.504/0001-03

ASSUNTO: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DE MULTA CIENTE

PROTOCOLO: 17/07/05147 PAS

INTERESSADO: XXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 11

CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/06428 PAS

INTERESSADO: XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/06542 PAS

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/07067 PAS

INTERESSADO: LECI DE XXXXX XXXXXXX XXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04426 PAS INTERESSADO: XXXXX XXXXX VALE LEAL CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI- CA DE XXXXX XXXXX XXXX XXXX, CRM Nº 33526/SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/07079 PAS INTERESSADO: XXXXXXX XX XXXX XXXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI- CA DE XXXXXXX XX XXXX XXXXX , CREFITO Nº 320327-F/SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/08146 PAS

INTERESSADO: CLINICA MÉDICA XXXXX E KUETER S/S LTDA CNPJ/ CPF: 03.748.055/0001-72

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/04376 PAS

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/05581 PAS INTERESSADO: NELSON SOLCIA FILHO CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/60/01281 PBG

INTERESSADO: INSTITUTO XXXXXXXX XXXXX CLÍNICA MEDICA LTDA CNPJ/ CPF: 05.251.149/0001-67

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX X. MORAES

Chefe de Setor

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde Xxxx X. Del Guer- cio, Cs 31 de Março, realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 27 de Fevereiro de 2018, das 07h00 as 10h00 no Centro de Saúde, sito Endereço: Rua: Xxxxxxx Xxxxx, 1065 - Jardim Conceição.

Campinas, 24 de janeiro de 2018

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde DIC I realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 06 de Março de 2018, das 14h00 as 16h00 no Centro de Saúde, sito Endereço: Rua: Igarapé, 1400 - DIC I.

Campinas, 06 de fevereiro de 2018

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR comunica:

Protocolos: 13/70/04217 PS

Interessado: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 50.929.710/0001-79

Assunto: Abertura de CAT

DEFERIDO E ARQUIVADO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Coordenador Do CEREST

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: 18/07/00100 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA DR XXXXXXX LTDA - EPP CNPJ/ CPF: 00.772.149/0001-99

ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3728 INDEFERIDO COM BASE NA RDC 50/2002

PROTOCOLO: 17/07/08652 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO MULTIPAT - ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA DIAGNÓSTICA E PATOLOGIA MOLECULAR

CNPJ/ CPF: 02.111.700/0001-89

ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1947 E 1945 INDEFERIDO COM BASE NA RDC 36/2015, ARTIGO 3º, INCISO XXIX

PROTOCOLO: 17/07/08652 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO MULTIPAT - ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA DIAGNÓSTICA E PATOLOGIA MOLECULAR

CNPJ/ CPF: 02.111.700/0001-89

ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1919 INDEFERIDO COM BASE NA RDC 50/2002 E RDC 63/2011

PROTOCOLO: 17/07/08652 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO MULTIPAT - ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA DIAGNÓSTICA E PATOLOGIA MOLECULAR

CNPJ/ CPF: 02.111.700/0001-89

ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3726 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/08652 PAS

INTERESSADO: LABORATÓRIO MULTIPAT - ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA DIAGNÓSTICA E PATOLOGIA MOLECULAR

CNPJ/ CPF: 02.111.700/0001-89

ASSUNTO: DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3727 INDEFERIDO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXX X. MORAES

Chefe de Setor

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: 17/07/08662 PAS

INTERESSADO: NANOCORE BIOTECNOLOGIA LTDA CNPJ/ CPF: 05.818.663/0001-31

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/08317 PAS

INTERESSADO: TRANS CR TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP CNPJ/ CPF: 07.369.632/0001-76

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO

PROTOCOLO: 17/07/008262 PAS

INTERESSADO: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/ CPF: 54.375.647/0153-10

ASSUNTO:LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉC- NICA DE XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX CRF Nº 63.398/SP E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX CRF Nº 87837/SP

DEFERIDO

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

CLÉRIA M. M. GIRALDELO

Chefe de Setor

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2016/10/39960 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 039/2017 - Objeto: Registro de Preços de medi- camentos na forma de soluções injetáveis para uso das Unidades de Saúde.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 3.658,71 (Três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- PORTAL LTDA, no valor total de R$ 484,40 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), para fornecimento dos lotes 4,8 e 9, Ata Registro de Preços nº 186/2017.

- COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. no valor total de R$

3.174,31 (três mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), para o forne- cimento dos lotes 5,10,12 e 13 Ata Registro de Preços nº 176/2017;

Campinas, 16 de fevereiro de 2018 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX SECRETÁRIO DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica:

Protocolo: 18/07/00267 PAS

Interessado: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX CNPJ/ CPF: 000.000.000-00

Assunto: FISCALIZAÇÃO/AUTO

O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Nº 0192 ESTÁ ANULADO POR CONTER VÍCIO FORMAL

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Chefe de Setor

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo AdministrativoNº PMC 2017.000012008-48 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 156/2017 - Objeto: Registro de Preços de Medicamentos em atendimento a Mandados Judiciais.Diante dos elemen- tos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 168.530,49 (Cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- C M HOSPITALARLTDA., no valor total de R$ 121.770,48 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), para o fornecimento dos lotes 08,11,16,25,30,34,35,42,49 e 53, Ata Registro de Preços nº 355/2017;

-INTERLAB FARMACEUTICA LTDA, no valor de R$ 979,20 (novecentos e se-

tenta nove reais e vinte centavos),para o fornecimento do lote 54, Ata de Registro de Preço n° 358/2017.

- BIOLAB SANUS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor total de R$ 1.818,00

(um mil, oitocentos e dezoito reais), para o fornecimento do lote 20 Ata Registro de Preços nº 359/2017.

- DAKFILM COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 28.205,85 (vinte e oito mil, duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para o fornecimento dos lotes 19,28,29,40 e 41, Ata Registro de Preços nº 360/2017;

- ELI LILLY DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 15.756,96 (quinze mil, setecen- tos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos),para o fornecimento dos lotes 09,21,22,26 e 27, Ata de Registro de Preço n° 361/2017;

Campinas, 19 de fevereiro de 2018 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX SECRETÁRIO DE SAÚDE

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Protocolado: 2018/10/03808 PG Interessado: Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx. Assunto: Pedido de Certidão

Solicita o interessado, a expedição de certidão de inteiro teor do protocolado nº 2018/10/00474

Considerando que o disposto no inciso XXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assegura o direito de obter certidões nas repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Considerando, em especial, o que preceitua o Decreto Municipal nº 18.050/2013.

O Inspetor Superintendente Geral Comandante da Guarda Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, defere o pedido de certidão, requerido através do protocolado em epígrafe, por estar em consonância com a legislação vigente, que re- gulamenta o tema.

O interessado supraqualificado, deverá retirar a certidão requerida junto à Coorde- nadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito, nos termos do Artigo 9º do referido Decreto Municipal.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXXX

Comandante da Guarda Municipal

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO

NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO

Protocolo: 2016/10/24727

Interessado: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 00x xxxxx - Xxxxx de Expedien- te, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solici- tante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ENG.º XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

Fica o proprietário abaixo relacionado, autuado por persistir na infração de não ca- nalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais, por meio de canaleta aberta impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas , para no prazo de 10 (dez) dias interpor defesa por escrito a contar da data da publicação, conforme Lei nº 11468/03, art. 5º:

Protocolo: 2017/70/01554 - Proprietário: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Xxx Av. Dois - lote 001 - quadra C - quarteirão 04086 - do loteamento Vila Palácios.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretario Municipal de Serviços Públicos - SMSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.

Protocolo: 2005/10/35440 - Proprietário: Xxxx Xxxxxxxx - Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx - lote 008 - quadra E - quarteirão 00999 - do loteamento Jardim Alto Cambuí.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ENG° XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

Protocolo: 2006/10/31394 - Proprietário: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - lote 009 - quadra E - quarteirão 02727 - do loteamento Jardim Interlagos.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretario Municipal de Serviços Públicos - SMSP

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RECURSOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS

Resumo das atas referentes as reuniões das Juntas Administrativas de recursos de Infrações - JARI's - realizadas no período de 01 à 31 de Janeiro de 2018 referente aos processos julgados DEFERIDOS.

RECURSO	PLACA	NOTIF.	RESULTADO	DATA RES.
4-000001/2018	ENT6740	L1-888702-17	DEFERIDO	30/01/2018
4-000005/2018	DMO6384	L1-931116-07	DEFERIDO	30/01/2018

4-000014/2018	DGV6343	L1-897414-17	DEFERIDO	30/01/2018
4-000018/2018	DGK2787	L1-932859-47	DEFERIDO	30/01/2018
4-000021/2018	OQW2161	L1-943519-57	DEFERIDO	30/01/2018
4-000025/2018	HGE6586	L1-914162-77	DEFERIDO	30/01/2018
4-000026/2018	HGE6586	L1-914179-27	DEFERIDO	30/01/2018
4-000040/2018	FLY2242	L1-925700-67	DEFERIDO	30/01/2018
4-000048/2018	FIQ0969	M1-188735-94	DEFERIDO	30/01/2018
4-000050/2018	CYZ5704	M1-085365-64	DEFERIDO	30/01/2018
4-000051/2018	AUT9808	L1-939061-27	DEFERIDO	30/01/2018
4-000052/2018	CFY4395	L1-935138-67	DEFERIDO	30/01/2018
4-000053/2018	DJP7013	L1-951591-37	DEFERIDO	30/01/2018
4-000054/2018	BSQ6119	L1-627469-77	DEFERIDO	30/01/2018
4-000055/2018	BSQ6119	L1-627480-77	DEFERIDO	30/01/2018
4-000056/2018	BSQ6119	L1-627482-97	DEFERIDO	30/01/2018
4-000057/2018	FBZ0779	N1-739112-04	DEFERIDO	25/01/2018
4-000064/2018	FME2575	L1-940758-57	DEFERIDO	30/01/2018
4-000079/2018	DSN7202	M1-173504-24	DEFERIDO	30/01/2018
4-000089/2018	BPY2779	L1-634920-07	DEFERIDO	30/01/2018
4-000093/2018	FKX3676	L1-950484-77	DEFERIDO	30/01/2018
4-000094/2018	FKX3676	L1-948709-37	DEFERIDO	30/01/2018
4-004393/2017	BXN1925	L1-828033-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-004503/2017	MIT4422	L1-739761-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-004508/2017	BFZ7783	M1-156851-34	DEFERIDO	12/01/2018
4-005108/2017	DTK0302	L1-866683-47	DEFERIDO	18/01/2018
4-005129/2017	EIE7580	M1-080129-64	DEFERIDO	18/01/2018
4-005241/2017	AQS0930	M1-165887-84	DEFERIDO	12/01/2018
4-005338/2017	BPC0498	L1-882815-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-005347/2017	DGD6586	L1-909517-47	DEFERIDO	12/01/2018
4-005348/2017	GJZ0046	L1-887198-47	DEFERIDO	12/01/2018
4-005357/2017	EYZ2130	L1-868553-47	DEFERIDO	12/01/2018
4-005358/2017	EYZ2130	L1-868201-47	DEFERIDO	12/01/2018
4-005359/2017	EYZ2130	L1-868230-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-005361/2017	EYZ2130	L1-868557-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-005362/2017	EYZ2130	L1-871205-57	DEFERIDO	12/01/2018
4-005363/2017	EYZ2130	L1-869565-47	DEFERIDO	12/01/2018
4-005364/2017	EYZ2130	L1-871203-37	DEFERIDO	12/01/2018
4-005368/2017	GCF6110	L1-841773-97	DEFERIDO	12/01/2018
4-005373/2017	GAC2278	N1-743652-84	DEFERIDO	25/01/2018
4-005374/2017	PXA1973	N1-743659-44	DEFERIDO	25/01/2018
4-005375/2017	BAR3878	N1-743530-74	DEFERIDO	25/01/2018
4-005376/2017	DBA4259	L1-905841-27	DEFERIDO	12/01/2018
4-005386/2017	FOC3467	L1-872154-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-005387/2017	GIY6563	L1-871162-67	DEFERIDO	12/01/2018
4-005390/2017	FSP4158	L1-871063-67	DEFERIDO	12/01/2018
4-005391/2017	GHF5395	L1-866016-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-005392/2017	GHV1973	L1-865861-77	DEFERIDO	12/01/2018
4-005394/2017	FIL2885	L1-897253-57	DEFERIDO	12/01/2018
4-005401/2017	AYL1818	M1-135146-14	DEFERIDO	12/01/2018
4-005402/2017	DVT5378	M1-179307-84	DEFERIDO	12/01/2018
4-005411/2017	GCY5996	L1-873905-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-005416/2017	DIU0575	L1-864389-97	DEFERIDO	12/01/2018
4-005432/2017	CNO0704	L1-852709-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-005433/2017	FSP4158	L1-873859-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-005434/2017	FSP4158	L1-873439-67	DEFERIDO	12/01/2018
4-005435/2017	FSP4158	L1-873641-07	DEFERIDO	12/01/2018
4-005436/2017	FSP4158	L1-874076-57	DEFERIDO	12/01/2018
4-005445/2017	FAG0345	L1-868781-17	DEFERIDO	12/01/2018
4-005457/2017	FGD2920	L1-873405-57	DEFERIDO	12/01/2018
4-005470/2017	EUI7463	L1-888940-87	DEFERIDO	12/01/2018
4-005501/2017	EFR6037	L1-915252-87	DEFERIDO	18/01/2018
4-005502/2017	EFR6037	L1-922948-47	DEFERIDO	18/01/2018
4-005503/2017	EFR6037	L1-915273-77	DEFERIDO	18/01/2018
4-005504/2017	EFR6037	L1-915275-97	DEFERIDO	18/01/2018
4-005505/2017	FBT9954	L1-928771-87	DEFERIDO	18/01/2018
4-005510/2017	KOB1064	L1-922465-57	DEFERIDO	18/01/2018
4-005513/2017	CXR3153	L1-925719-37	DEFERIDO	18/01/2018
4-005519/2017	EEF9740	L1-916703-77	DEFERIDO	18/01/2018
4-005521/2017	DJM5256	L1-861054-77	DEFERIDO	18/01/2018
4-005522/2017	GIY6563	L1-877701-07	DEFERIDO	18/01/2018
4-005523/2017	DJC7799	L1-832544-97	DEFERIDO	18/01/2018
4-005524/2017	FLI1792	L1-904466-27	DEFERIDO	18/01/2018
4-005529/2017	FVD4054	L1-868703-07	DEFERIDO	18/01/2018
4-005536/2017	GFC2131	L1-877541-57	DEFERIDO	18/01/2018
4-005538/2017	DNT8375	L1-912353-27	DEFERIDO	18/01/2018
4-005540/2017	FRK6299	L1-922115-77	DEFERIDO	18/01/2018
4-005542/2017	EPM4880	L1-924878-97	DEFERIDO	18/01/2018
4-005557/2017	EEF8785	L1-893043-87	DEFERIDO	18/01/2018
4-005561/2017	GHF5395	L1-877345-77	DEFERIDO	18/01/2018
4-005562/2017	IPB9721	L1-927414-47	DEFERIDO	25/01/2018
4-005564/2017	GHF5395	L1-879287-27	DEFERIDO	18/01/2018
4-005568/2017	BZI5832	L1-509113-07	DEFERIDO	18/01/2018
4-005576/2017	BID4084	L1-825829-47	DEFERIDO	25/01/2018
4-005580/2017	DYY7572	L1-931616-47	DEFERIDO	25/01/2018
4-005583/2017	EAY2118	L1-838578-47	DEFERIDO	18/01/2018
4-005587/2017	EGI7780	L1-933640-47	DEFERIDO	18/01/2018
4-005594/2017	EBG9285	L1-929825-67	DEFERIDO	18/01/2018
4-005595/2017	EBG9285	L1-927064-67	DEFERIDO	18/01/2018
4-005596/2017	EBG9285	L1-927205-47	DEFERIDO	18/01/2018

Xxxxxxxx, xxxxx-xxxxx, 00 xx xxxxxxxxx xx 0000 Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx 13

4-005597/2017	EBG9285	L1-926591-67	DEFERIDO	18/01/2018
4-005598/2017	EBG9285	L1-928130-57	DEFERIDO	25/01/2018
4-005599/2017	DLN0456	L1-924575-37	DEFERIDO	18/01/2018
4-005603/2017	CEV2110	L1-935176-07	DEFERIDO	25/01/2018
4-005605/2017	CEV2110	L1-936104-47	DEFERIDO	25/01/2018
4-005606/2017	CEV2110	L1-935452-17	DEFERIDO	25/01/2018
4-005607/2017	FSP4158	L1-866049-87	DEFERIDO	25/01/2018
4-005608/2017	FSP4158	L1-875731-07	DEFERIDO	25/01/2018
4-005609/2017	FSP4158	L1-876333-77	DEFERIDO	25/01/2018
4-005610/2017	EKZ6648	M1-190280-34	DEFERIDO	25/01/2018
4-005613/2017	FGP2072	L1-888946-37	DEFERIDO	25/01/2018
4-005640/2017	EPN8183	M1-190404-64	DEFERIDO	25/01/2018
4-005643/2017	CAQ4602	L1-940439-57	DEFERIDO	25/01/2018
4-005657/2017	FRG5646	L1-904241-87	DEFERIDO	25/01/2018
4-005662/2017	AXS4285	L1-938652-07	DEFERIDO	25/01/2018
4-005680/2017	EEF8853	L1-916994-17	DEFERIDO	25/01/2018
4-005681/2017	EEF8853	L1-920749-57	DEFERIDO	25/01/2018
4-005682/2017	OYR4243	L1-940894-97	DEFERIDO	25/01/2018
4-005683/2017	OYR4243	L1-885765-17	DEFERIDO	25/01/2018
4-005684/2017	OYR4243	M1-166752-44	DEFERIDO	25/01/2018
4-005685/2017	OYR4243	M1-116044-64	DEFERIDO	25/01/2018
4-005686/2017	OYR4243	M1-173938-74	DEFERIDO	25/01/2018
4-005697/2017	CPU0343	L1-943561-37	DEFERIDO	30/01/2018
4-005703/2017	DJX0963	L1-796326-37	DEFERIDO	30/01/2018
4-005704/2017	CFV3869	L1-810127-07	DEFERIDO	30/01/2018
TOTAL DE RECURSOS		115

XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

RECURSO	PLACA	NOTIF.	RESULTADO	DATA RES.
4-000002/2018	EEP3417	M1-186421-54	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000003/2018	ETS3816	M1-185411-74	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000004/2018	KNZ9311	M1-174146-64	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000006/2018	EDE9492	L1-358272-27	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000007/2018	EDE9492	L1-358278-87	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000008/2018	EDE9492	L1-411766-37	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000009/2018	EDE9492	L1-680551-37	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000010/2018	EDE9492	L1-700555-97	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000011/2018	EDE9492	L1-743810-17	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000012/2018	FRR7604	L1-837282-67	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000013/2018	ENH1318	M1-113856-74	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000015/2018	KLI5570	L1-866532-77	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000016/2018	KLI5570	L1-888953-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000017/2018	FMH3066	N1-744737-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000019/2018	GCS5920	M1-193801-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000020/2018	DBB2073	M1-184858-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000022/2018	FTJ7210	M1-186090-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000023/2018	ESI0643	M1-170507-84	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000024/2018	FTZ3085	L1-948584-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000027/2018	GEP7855	M1-175041-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000028/2018	FJL3419	L1-898809-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000029/2018	BAG3362	L1-950792-77	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000030/2018	GBN9703	L1-946107-87	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000031/2018	PZW2191	M1-193554-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000032/2018	AOU3222	M1-191350-64	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000033/2018	PZW1842	L1-946126-57	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000034/2018	IYB5018	L1-875595-67	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000035/2018	GSW5227	L1-946063-87	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000036/2018	LSL6902	M1-194207-34	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000037/2018	CPU3474	M1-171359-24	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000038/2018	CPU3474	L1-861397-97	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000039/2018	FSG2558	L1-902082-57	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000041/2018	PUZ3656	L1-930218-37	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000042/2018	GGG7694	L1-878279-67	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000044/2018	FNQ3536	N1-752115-14	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000045/2018	ENC4330	N1-754389-94	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000046/2018	AUU1645	L1-952219-47	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000047/2018	FYL3279	L1-953352-47	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000049/2018	BJE0466	M1-191751-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000058/2018	HBH7858	L1-926119-77	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000059/2018	DQY1431	L1-941052-27	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000060/2018	FCT9776	M1-196801-14	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000061/2018	FCT9776	M1-188648-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000062/2018	EKE9685	L1-918009-47	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000063/2018	ELW1609	M1-183918-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000065/2018	FYM0425	N1-745071-84	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000066/2018	FPC0406	L1-944105-87	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000067/2018	FRH0607	M1-176660-14	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000068/2018	FYY9504	L1-947699-57	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000069/2018	EBO5024	M1-133556-64	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000070/2018	FSB5014	M1-183494-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000071/2018	DPT0871	M1-195878-24	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000072/2018	ELZ4301	I1-835385-14	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000073/2018	AMI9268	L1-934565-57	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000074/2018	FBT2122	M1-192523-24	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000075/2018	FBT8854	L1-948996-47	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000076/2018	FCL5019	L1-921034-47	INDEFERIDO	30/01/2018

4-000077/2018	FIO5580	M1-193530-84	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000080/2018	FLD6419	M1-186219-14	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000081/2018	ERW3821	L1-950197-67	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000082/2018	BBL0954	M1-193627-64	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000083/2018	EWD6030	M1-195507-54	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000084/2018	ERO4162	L1-919477-97	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000085/2018	GIF1706	M1-182351-54	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000086/2018	DXC1676	M1-176564-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000087/2018	FDF1974	M1-175750-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000088/2018	DGO3076	L1-913378-47	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000090/2018	FWJ0757	L1-923694-27	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000091/2018	EKN3869	M1-192485-84	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000092/2018	DAX0117	M1-199734-84	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000095/2018	FEZ4564	M1-194487-84	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000096/2018	FRN7437	M1-199290-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-000143/2018	GDZ5007	N1-652807-14	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000150/2018	FFW5007	N1-742168-94	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000153/2018	FIN5997	N1-747245-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000155/2018	FNJ1765	N1-746848-34	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000156/2018	FOK6800	N1-746489-74	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000157/2018	FNJ0281	N1-747342-24	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000158/2018	FCH6162	N1-745092-74	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000159/2018	FXJ6999	N1-751842-34	INDEFERIDO	25/01/2018
4-000160/2018	FMH9243	N1-751509-04	INDEFERIDO	25/01/2018
4-004141/2017	DQY5649	M1-146051-54	INDEFERIDO	12/01/2018
4-004412/2017	EMY7621	L1-776486-77	INDEFERIDO	30/01/2018
4-004558/2017	EGC2856	L1-545407-57	INDEFERIDO	18/01/2018
4-004710/2017	EUH1906	M1-164486-44	INDEFERIDO	30/01/2018
4-004908/2017	FEC4820	M1-146644-44	INDEFERIDO	18/01/2018
4-004938/2017	ESD8270	M1-168985-44	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005194/2017	FQR3734	M1-159468-24	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005195/2017	FRM7782	L1-851863-17	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005263/2017	CUB3672	M1-158319-84	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005264/2017	CUB3672	M1-161484-54	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005278/2017	FUG4334	N1-744468-04	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005300/2017	EWS6970	N1-742548-44	INDEFERIDO	18/01/2018
4-005339/2017	FIC6892	M1-176680-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005340/2017	DXU9259	L1-896473-67	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005341/2017	IOP3058	L1-867453-47	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005342/2017	COZ3227	M1-180755-44	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005343/2017	FWU6770	L1-902480-77	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005344/2017	FYH7043	L1-909080-77	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005345/2017	BJG2250	L1-862552-97	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005346/2017	BJG2250	L1-862989-67	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005349/2017	EYG6275	M1-099858-14	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005350/2017	GCQ5390	L1-888979-37	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005351/2017	CFS9619	M1-092734-54	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005352/2017	DFK5538	M1-160127-14	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005353/2017	EIJ8647	M1-181575-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005354/2017	FFE1225	L1-399292-37	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005355/2017	FDI6814	L1-869499-47	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005356/2017	EUS7431	K1-318610-67	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005360/2017	GAN8840	L1-617283-77	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005365/2017	ETD4488	L1-911825-27	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005366/2017	ETD4488	L1-858857-07	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005367/2017	IWI3911	L1-873985-27	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005369/2017	FGN8060	L1-904414-57	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005370/2017	GYL9814	L1-908503-27	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005371/2017	DEC2551	M1-180938-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005372/2017	FIC6271	M1-174595-44	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005377/2017	FHK4572	M1-183313-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005378/2017	GBG7530	L1-870866-77	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005379/2017	FHW3845	L1-901741-57	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005380/2017	EFQ0407	L1-906617-87	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005381/2017	OPX0982	M1-169751-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005382/2017	FID3899	M1-168917-24	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005383/2017	OOD3098	L1-905615-77	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005384/2017	EYD4863	M1-177650-14	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005385/2017	DBW1505	M1-161333-84	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005388/2017	FNC4264	M1-166364-14	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005389/2017	GAI6213	M1-179081-24	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005393/2017	FRI5441	L1-721234-87	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005395/2017	GHJ0116	L1-878649-27	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005396/2017	FMV2250	M1-178309-04	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005397/2017	FEP4863	M1-179476-14	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005398/2017	FMH7628	L1-866502-07	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005399/2017	DVO0774	M1-174499-74	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005400/2017	FBR4152	L1-887482-27	INDEFERIDO	12/01/2018
4-005403/2017	EPK8274	M1-181368-14	INDEFERIDO	12/01/2018
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14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

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4-005619/2017	FDE1518	M1-188744-74	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005620/2017	EEP8211	M1-172983-94	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005621/2017	FBT8816	L1-885396-67	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005622/2017	FBT8816	L1-885422-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005623/2017	FBT8816	L1-885428-57	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005624/2017	FUS4204	K1-926198-97	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005625/2017	FUS4204	K1-715491-77	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005626/2017	FUS4204	K1-961278-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005627/2017	EVI5721	L1-911959-47	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005628/2017	EWS3732	M1-159642-04	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005629/2017	BYL2151	M1-160310-84	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005630/2017	ERB3319	N1-707601-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005631/2017	ERB3319	N1-699900-34	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005632/2017	PWL2228	L1-926895-27	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005633/2017	FRZ7015	L1-936844-77	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005634/2017	DMS1745	L1-944098-17	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005635/2017	FCZ1670	L1-920734-17	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005636/2017	OWO3772	N1-744042-24	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005637/2017	FYU2755	L1-569619-67	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005638/2017	FYU2755	M1-100839-34	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005639/2017	FHW1650	L1-919350-37	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005641/2017	CUB2957	L1-893102-17	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005642/2017	EGN8066	L1-891848-17	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005644/2017	PXO9056	L1-899098-27	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005645/2017	DBJ2716	M1-167035-14	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005646/2017	DQI2184	L1-913579-77	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005647/2017	FSR3022	L1-880801-97	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005648/2017	EPM8455	L1-875904-77	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005649/2017	FWL7036	L1-929056-77	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005650/2017	DFF6324	L1-923018-87	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005651/2017	FVA2278	L1-945548-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005652/2017	ERW9961	M1-176218-04	INDEFERIDO	25/01/2018

Xxxxxxxx, xxxxx-xxxxx, 00 xx xxxxxxxxx xx 0000 Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx 15

4-005653/2017	FDA3805	L1-895993-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005654/2017	NKH7060	M1-078703-04	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005655/2017	HKX0404	M1-136611-34	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005656/2017	NKH7060	M1-085068-64	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005658/2017	FRG5646	L1-811819-87	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005659/2017	DSP6036	L1-869068-27	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005660/2017	DSP6036	M1-167674-24	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005661/2017	DSP6036	M1-114975-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005663/2017	FRZ8173	L1-901524-87	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005664/2017	EPT4266	L1-932993-67	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005665/2017	EAG0093	L1-903358-57	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005666/2017	OLO3776	M1-183800-24	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005667/2017	DUZ2853	I1-865671-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005668/2017	BVX2946	M1-181694-84	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005669/2017	FGI0856	L1-630770-87	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005670/2017	OEQ6006	L1-634000-47	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005671/2017	FGI0856	L1-430178-17	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005672/2017	FGI0856	L1-432937-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005673/2017	FGI0856	L1-451402-67	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005674/2017	FGI0856	L1-610117-27	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005675/2017	DNY6673	L1-873817-07	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005676/2017	FHW3633	L1-925183-67	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005677/2017	EWB5086	M1-174504-14	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005678/2017	FQZ1237	M1-167445-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005679/2017	FYJ9514	L1-924195-87	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005687/2017	EYG3824	M1-045302-54	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005688/2017	LBU7694	M1-115935-74	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005689/2017	DOS8157	L1-934316-97	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005690/2017	EKK5206	L1-922429-27	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005691/2017	EGW5688	L1-902036-37	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005692/2017	EYG7830	M1-190435-44	INDEFERIDO	25/01/2018
4-005693/2017	GBQ5959	L1-953193-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005694/2017	FEP7244	L1-894314-37	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005695/2017	QMT3559	L1-918160-17	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005696/2017	QMT3559	L1-917995-17	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005698/2017	FHI8868	L1-908423-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005699/2017	FHA8449	M1-180398-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005700/2017	FWZ5401	L1-861140-57	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005701/2017	FJA3956	M1-175492-04	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005702/2017	LBE2270	M1-130234-64	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005705/2017	NZP6433	M1-096504-24	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005706/2017	FKA7468	L1-934922-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005708/2017	EXM0635	L1-593266-37	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005709/2017	DKI5908	L1-741862-07	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005710/2017	EHE7612	L1-786205-27	INDEFERIDO	30/01/2018
4-005711/2017	ERO4917	L1-874192-07	INDEFERIDO	30/01/2018
TOTAL DE RECURSOS		367

GABINETE DO SECRETÁRIO

Protocolo nº 2014.10.30702

Interessado: Arsenal Administradora de Bens LTDA

Com base nos pareceres e elementos constantes do presente protocolado, em especial a deliberação da Junta Administrativa de Recursos às fls. 230/231, em primeira instân- cia, nosso indeferimento em segunda (fl. 242), tendo em vista a falta de elementos no- vos trazidos pelo recorrente que comprovem a sua tese (do protocolado nº 17/10/40785, em confronto com os argumentos trazidos pelo protocolo nº 17/10/34540), bem como a permanência de não colacionar ao presente processo novos elementos (conforme consta do protocolo nº 18/10/1424), nos termos explicitados pelo Departamento de Licenciamento Ambiental (fl. 249), mantemos nossa decisão de INDEFERIMENTO do recurso protocolado sob n.º 2017.10.40785.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

GABINETE DO SECRETÁRIO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus- tentável

Pregão Eletrônico: 191/2017

Objeto:Aquisição de equipamento Receptor GNSS para Mapeamento de precisão em Sistema de Informação Geográfica (SIG)

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto do art.8º, inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZOa despesa no valor total de R$16.099,00 (dezesseis mil e noventa e nove reais) a favor da empresa GPS AGRIMENSORA - EIRELI - EPP, ara o fornecimento do objeto em epígrafe.

Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se à Equipe do Pregão para registro da ho- mologação no Sistema de Informação Municipal - SIM, após retorne para as demais providências.

XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DEPARTAMENTO DO VERDE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL CPGA

PROTOCOLO N° 0000-00-00000

INTERESSADO - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP

Convocação

Para prosseguimento da análise, por parte da SVDS, solicitamos o comparecimento do interessado, seu representante legal ou responsável técnico, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, para complementações e/ou correções no Levantamento Planialtimétrico. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 17h00, mediante ao agendamento pelo telefone 0000-0000.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Engenheiro Ambiental Matrícula: 123.000-0 CPGA/DVDS/SVDS

CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - CDPSA

REUNIÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO DE 2018 CONVOCAÇÃO

CONVOCAMOS os senhores(as) Conselheiros(as) titulares e suplentes para reunião ordinária, que acontecerá às 14h do dia 23 de fevereiro de 2018 (sexta-feira), no au- ditório do Jurídico no 14º andar, na Prefeitura Municipal de Campinas, sito à Xx. Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxxxx/XX, oportunidade em que será deliberada a seguinte ordem do dia:

1) Aprovação da Ata da Reunião anterior;

2) Cadastro e Seleção de Propriedades Xxxxxx inscritas no PSA Água;

3) Apresentação de documentos/projetos/enquadramentos dos Provedores de Serviços Ambientais selecionados.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ROGÉRIO MENEZES

Presidente do CDPSA

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CONSELHO DIRETOR DO PROAMB

RESOLUÇÃO PROAMB Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Recu- peração, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB

O Conselho Diretor do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB, doravante denominado Conselho Diretor do PROAMB, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IX do artigo 16 da Lei Municipal nº 9.811 de 23 de julho de 1998,

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a alteração do Regimento Interno do Conselho Diretor do PROAMB, conforme Anexo Único aprovado em reunião ordinária realizada em 30 de janeiro de 2018.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO TÍTULO I

Do Conselho Diretor

Art. 1°. Os membros Titulares e Suplentes do Conselho Diretor serão denominados Conselheiros e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação de portaria em Diário Oficial do Município, possibilitada a reconduçãouma única vez por igual período.

§ 1° O Poder Público poderá, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respec- tivos representantes mediante comunicação formal dirigida à Presidência do Conselho Diretor.

§ 2° Será substituído pelo Poder Público Municipal todo Conselheiro que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no ano, salvo se a ausência for justificada por escrito ao Conselho.

Art. 2°. Os membros do Conselho Diretor exercerão suas funções de forma gratuita, nada auferindo dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente.

Art. 3°. Complementarmente às atribuições previstas na Lei Municipal nº 9.811 de 23 de julho de 1998, compete também aos Conselheiros:

I - Comparecer às reuniões nos dias e horários determinados, assinando a lista de presença;

II - Justificar as faltas do titular e suplente perante o Presidente em caso de impedi- mento e, sempre que possível, previamente à realização de reuniões marcadas;

III - Apresentar pareceres ou relatórios, dentro do prazo fixado, quando para isso for designado;

IV - Propor, discutir e votar as proposições de competência do Conselho Diretor; V - Discutir e votar as Atas das reuniões realizadas.

§ 1º - O Conselheiro Titular deverá comunicar suas ausências a seu suplente para que este compareça às reuniões do Pleno em seu lugar..

§ 2º - O Conselheiro Suplente deverá comparecer ainda às reuniões em que forapre- ciada matériade cuja CâmaraTécnica ele seja membro.

TÍTULO II

Das Reuniões

Art. 4°. As reuniões do Conselho, ordinárias ou extraordinárias: I - Serão sempre públicas;

II - Só ocorrerão se presente a maioria simples dos seus membros; III - Computarão a presença do Presidente para efeito de quórum; IV - Admitirão aos suplentes direito a voz e não a voto;

16 Diário Oficial do Município de Campinas

V - Admitirão voz ao público, desde que expressamente franqueada pelo Presidente. Parágrafo único - Na ausência do titular nas reuniões, o suplente admitirá todas as atribuições do titular para fins de composição de xxxxxx, direito a voz, voto, solicita- ção de reunião extraordinária e participação de Câmara Técnica.

Art. 5°. O Conselho Diretor do PROAMB reunir-se-á obrigatoriamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, tantas vezes quantas se fizerem necessárias para:

I - Aprovar a ata da reunião anterior;

II - Apreciar o andamento das ações aprovadas;

III - Aprovar o Balanço Financeiro encerrado no mês anterior;

IV - Deliberar sobre propostas e outros assuntos apresentados pela Presidência cons- tantes da pauta de convocação;

V - Apreciar e decidir sobre outros assuntos de interesse do Conselho.

§ 1º Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente.

§ 2º Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada em uma das duas próximas reuniõesordinárias, salvo se o próprio proponente retirar a matéria.

Art. 6°. O Conselho Diretor poderá reunir-se extraordinariamente nas seguintes si- tuações:

I - Por solicitação do Presidente do Conselho;

II - Por solicitação subscrita de no mínimo 6 (seis) Conselheiros Titulares.

Parágrafo único. Na reunião convocada com base nesse artigo, somente serão aprecia- das as matérias que deram origem à sua convocação.

Art. 7°. O dia, local e horário das reuniões serão fixados pela Presidência e a con- vocação destas será feita com prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência via publicação no Diário Oficial do Município e complementarmente por meio eletrônico. Parágrafo único. Será dispensado o prazo de antecedência previsto neste artigo quan- do se tratar de convocação extraordinária para apreciação de matéria considerada ur- gente.

Art. 8°. A reunião possuirá a seguinte sequência de trabalhos:

I - Verificação de presença e de existência de quórum para sua instalação; II - Leitura da ordem do dia;

III - Votação da Ata da reunião anterior; IV - Informes da Presidência;

V - Apresentação, discussão e votação das matérias; VI - Franqueamento da palavra;

VII - Encerramento.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria do PROAMB secretariar as reuniões do Con- selho Diretor.

Art. 9°. São atribuições do Presidente:

I - Representar o Conselho;

II - Nas reuniões do Conselho:

a) atuar com neutralidade e equilíbrio;

b) abri-las, presidi-las e encerrá-las, mantendo e garantindo a ordem, a segurança e o decoro exigíveis para o bom andamento dos trabalhos;

c) resolver questões de ordem;

d) conceder, negar ou cassar a palavra dos Conselheiros, no limite do direito à mani- festação e participação, obedecendo integralmente as regras regimentais;

e) fixar prazo para manifestação de cada Conselheiro, exigindo que a manifestação diga respeito diretamente ao tema em discussão;

f) exercer o voto de desempate quando necessário;

g) suspender temporariamente ou dar por encerrados os trabalhos quando inviável, por qualquer motivo, o prosseguimento da reunião;

h) manter vigilância quanto ao quórum até o final da reunião;

i) decidir sobre o franqueamento da palavra ao público presente, se solicitado;

j) sumarizar e relatar aos presentes os eventuais encaminhamentos acerca das maté- rias apreciadas.

III - Executar as deliberações ou resoluções do Conselho ou encaminhar à Secretaria do Fundo para as providências pertinentes;

IV - Convidar pessoas, empresas ou entidades para participar de reunião de qualquer dos colegiados, sem direito a voto;

V - Decidir, nos casos urgentes, questões de competência do PROAMB, ad referen- dum do Conselho;

VI - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, resolvendo os casos omissos, ad referendum do Conselho;

Parágrafo único. Em eventual ausência do Presidente nas reuniões, caberá a este a indicação de seu substituto para presidi-las.

TÍTULO III

Das Deliberações

Art. 10. Considerar-se-ão aprovadas as matérias que obtiverem a votação favorável da maioria simples dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.

§ 1° A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.

§ 2° Os votos divergentes poderão ser expressos na Ata da reunião a pedido do mem- bro que o proferiu, consignada a justificativa de seu voto, quando este for vencido.

§ 3° Quando se tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Investimento e Orçamento, o quorum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares,ou que estiverem no exercício da titularidade, respeitando-se a maioria sim- ples para aprovação conforme caput.

§ 4° Quando se tratar de assuntos relacionados ao Parágrafo 3°, deverão estar presen- tes Conselheiros de pelo menos dois órgãos que compõem o Conselho Diretor.

Art. 11. Deverá ser lavrada a Ata de cada reunião, com exposição sucinta dos traba- lhos, conclusões e deliberações.

§ 1° A Ata será submetida à apreciação dos Conselheiros previamente à convocação da reunião seguinte, quando então se dará sua aprovação formal.

§ 2° Após aprovada, a Ata deve ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 12. É facultado aos Conselheiros solicitar reexame por parte do Conselho Diretor de qualquer matéria deliberada em reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

§ 1° A solicitação acima será feita por requerimento ao Presidente do Conselho e subscrita por, no mínimo, outros 2 (dois) Conselheiros.

§ 2° A matéria objeto de reexame será apreciada no prazo de até 2 (duas) reuniões.

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

TÍTULO IV

Das Câmaras Técnicas

Art. 13. Poderão ser criadas Câmaras Técnicas, compostas por conselheiros titulares, conselheiros suplentes ou convidados especiais para subsidiar a apreciação de alguma matéria mais complexa.

§ 1° As CâmarasTécnicas serão criadas por deliberação da maioria simples dos con- selheiros.

§ 2° As Câmaras Técnicas terão prazo definido para realizar o seu trabalho ou extin- guir-se-ão automaticamente quando o objeto de sua análise for concluído.

§ 3° Para a composição das Câmaras Técnicas, será designado pelo Conselho um Conselheiro coordenador, que acumulará também a função de relatoria.

§ 4° O coordenador poderá solicitar a participação de mais integrantes, cuja indica- ção será feita a posteriori pelo respectivo Secretário Municipal ou pelo presidente da entidade representante.

§ 5° A Coordenação das Câmaras Técnicas poderá ser exercida por Conselheiros Titulares ou Suplentes.

Art. 14. São atribuições das CâmarasTécnicas:

I - Preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho; II - Promover a articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos;

III - Apresentar relatório conclusivo ao Conselho Diretor do PROAMB sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por este, acompanhado dos documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 15. As conclusões das Câmaras Técnicas serão registradas em parecer que, depois de assinado pelos seus membros, deverá ser incluído ao processo para apreciação do Conselho.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pela Presidência do Conselho Diretor do PROAMB.

Art. 17. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de fevereiro de 2018

ROGÉRIO MENEZES

Presidente do Conselho Diretor do PROAMB

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

AVISO DE LICITAÇÃO

Convite -Interessado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV - Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de ambien- tação, com fornecimento de materiais, em área própria do CAMPREV.

O CAMPREV torna público aos interessados que realizará procedimentos licitatórios para contratação dos serviços descritos acima - Disponibilidade do edital: a partir do dia 23/02/2018, gratuitamente no portão eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx,ou na sede do CAMPREV na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, 000, Xx. Xxxxxx, Xxxxxxxx/ XX, das 08h30min às 12h00 e das 13h30min às 16h30min.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

CAMPREV

RESOLUÇÃO Nº. 03/2018

DEFINE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO DOS PA- GAMENTOS DE PROVENTOS, BENEFÍCIOS, FOLHA DE PAGAMENTO E CONSIGNADOS.

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas

- CAMPREV, usando das atribuições que lhe confere o Art. 8º, inciso IX da Lei Com- plementar nº 10/2004 e,

CONSIDERANDO, que se faz necessária adoção de medidas no sentido de adequar os procedimentos de processamento, liquidação efetivação dos pagamentos de pro- ventos, benefícios, folha de pagamento e de consignados,

CONSIDERANDO, que o inciso V do Art. 9º da Le Complementar 10/2004, dispõe

que as atribuições acima destacadas são de responsabilidade da Diretoria Financeira do CAMPREV,

RESOLVE:

Art. 1º - Após definição e revisão dos dados que comporão as folhas de pagamentos mensais dos servidores inativos e ativos, que deverão ser realizadas pela Diretoria Previdenciária e Administrativa, respectivamente, os dados deverão ser enviados para a Diretoria Financeira.

Art. 2º - Fica a Diretoria Financeira responsável pela gestão das informações junto à empresa contratada para processamento da folha de pagamento, envio e acompa- nhamento dos arquivos à Instituição Financeira que procederá aos pagamentos dos proventos, benefícios e salários.

Art. 3º - Fica a Diretoria Financeira responsável pela gestão dos consignados, envian- do o arquivo de definição de margem de consignados ao sistema que processa e libera as referidas margens, liberação de senhas de acesso ao sistema de consignados para o servidor e envio dos descontos processados.

Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de fevereiro de 2018

XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Diretor Presidente do CAMPREV

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 00

XXXXXXXX XX. MÁRIO GATTI

HOSPITAL MUNICIPAL DR. XXXXX XXXXX

AVISO DE LICITAÇÃO

Acham-se abertas no Departamento de Licitações do Hospital Municipal Dr. Xxxxx Xxxxx, sito Av. Prefeito Xxxxx Xxxx, nº 340 - 2º andar (Complexo Administrativo), Par- que Itália, Campinas/SP, fone: (00) 0000-0000, as licitações: 01) Convite nº 02/2018, Protocolo nº 524/2017, Contratação de empresa para treinamento de 80 servidores para curso de brigada de incêndio, com duração de 8 horas nível intermediário, sendo 4 horas teóricas e 4 horas práticas., a abertura dar-se-á às 10h00 do dia 27/02/2018;

02) Pregão Eletrônico nº 017/2018 - Prot. nº 011/2018, Aquisição de materiais para procedimento vasculares angiográficos e terapêuticos, padronizados pela tabela SUS, mediante o Sistema de Registro de Preços, com acolhimento das propostas a partir das 08h00 do dia 20/02/2018; abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 02/03/2018 e a disputa de preços dar-se-á às 09h15 do dia 02/03/2018; 03) Pregão Eletrônico nº 018/2018 - Prot. nº 857/2017, Aquisição de formulário contínuo (bo- letim emergencial), mediante Sistema de Registro de Preços, com acolhimento das propostas a partir das 08h00 do dia 20/02/2018; abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do dia 02/03/2018 e a disputa de preços dar-se-á às 13h15 do dia 02/03/2018;

04) Pregão Eletrônico nº 019/2018 - Prot. nº 870/2017, Registro de preços de material hospitalar(fralda descartável e outros), com acolhimento das propostas a partir das 08h00 do dia 20/02/2018; abertura das propostas dar-se-á às 09h00 do dia 05/03/2018 e a disputa de preços dar-se-á às 09h15 do dia 05/03/2018;05) Pregão Eletrônico nº 020/2018 - Prot. nº 069/2018, Registro de preços de material hospitalar(fralda descar- tável e outros), com acolhimento das propostas a partir das 08h00 do dia 20/02/2018; abertura das propostas dar-se-á às 13h00 do dia 05/03/2018 e a disputa de preços dar-se-á às 13h15 do dia 05/03/2018; Os interessados poderão retirar o Edital a partir do dia 20/02/2018, através do site xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx ou pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

Coordenador de Suprimentos

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2017/2018

Republicada por conter incorreções

PORTARIA DA MESA Nº 28/2018

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES E COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

Considerando a Portaria n° 89433/2018 do Senhor Prefeito Municipal de Campinas que prorroga até 31 de dezembro de 2018 a cessão do servidor Xxxxx Xxxxx Xxxxx à Câmara Municipal de Campinas, publicada no Diário Oficial de Campinas na data de 01 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

I - Nomear o funcionário XXXXX XXXXX XXXXX, para o cargo em comissão de AS- SESSOR DE APOIO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE-

TA, para prestar serviços em Gabinete de Vereador, a partir de 01 de janeiro de 2018.

II - Dê-se ciência.

III - Publique-se.

IV - Cumpra-se.

Campinas, 01 de fevereiro de 2018.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

PRESIDENTE

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

1º SECRETÁRIO

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

2º SECRETÁRIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo Interno nº 25.826/2018

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria Jurídica desta Casa para contratar a empresa "IOC CAPACITAÇÃO LTDA", inscrita no CNPJ: 10.825.457/0001-99, objetivando a inscrição de servidores no "CURSO PRÁTICO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CON-

TRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c inciso VI do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global é de R$4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

RESUMO DE CONTRATO

Contrato n. 2018/6589 Contratada: Correio Popular SA; CNPJ: 46.024.030/0001- 39, CD 2018/05; Objeto: serv. publicação demonst. contabil; Vigência: 60 dias a partir de 16/02/2018; Valor: R$ 195.006,24.

Contrato n. 2018/6590 Contratada: Vector Sistemas de Automação Lta; CNPJ: 65.688.111/0001-88, Pregão: 239/2017; Objeto: atualização tecnológica do pq. de automação da ete Piçarrão; Vigência: 270 dias a partir de 19/02/2018; Valor: R$ 615.000,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo Interno nº 25.816/2018

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos au- tos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria Jurídica desta Casa para contratar a empresa "CONSULTRE CON- SULTORIA E TREINAMENTO LTDA.", inscrita no CNPJ: 36.003.671/0001-53,

objetivando a inscrição de servidor no "CURSO COMPLETO DE LICITAÇÃO E

CONTRATOS PARA FORMAÇÃO DE GESTORES NAS CONTRATAÇÕES PÚ-

RESUMO DE ADITAMENTO

Aditamento n. 3 ao Contrato n. 2016/6236; Contratada: Batalha Com. e Sev. Ei- reli ME; CNPJ: 20.750.404/0001-00, Objeto: prest. serv. motores e bombas. Prorrog. Vig.: 12 meses a partir de 25/02/2018 Valor: R$ 140.499,98.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESCISÃO UNILATERAL

Rescisão Unilateral do Contrato 2017/6395 referente ao Pregão 2016/148; Contra- tada: MB Montagens Industriais de Piracicaba Ltda ME; CNPJ: 15.142.608/0001/28; Objeto: contratação empresa para elaboração de projetos de linha de vida; Rescisão unilateral conforme manifestação jurídica de 30/01/2018.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

HOMOLOGAÇÃO

Pregão n. 2017/253 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE FORRO E DIVISÓRIAS INCLUINDO A INSTALAÇÃO. Comunicamos a homologação do pregão à em- presa A MIMURA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP, lote 01, valor total R$ 76.788,72. Vigência: 12 meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico n. 2017/248 - Objeto: prestação de serviços de construção e/ou recomposição de vias públicas e de áreas de interesse da SANASA, no Município de Campinas e seus Distritos, divididos em 02 (dois) lotes, com fornecimento de mate- rial, mão-de-obra, máquinas, veículos e equipamentos. Comunicamos a homologação do objeto do pregão às empresas: CASAMAX COMERCIAL LTDA Lote 1: valor total de R$ 8.800.000,00 e OESTEVALLE PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES

LTDA Lote 2: valor total de R$ 6.500.000,00, pelo período de 12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PODER LEGISLATIVO

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

ADITAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 04/2015

Protocolo Interno n.º 22.698/2014 - Pregão Presencial nº 29/2014 - Contratante: Câ- mara Municipal de Campinas - Contratada: LG LOPES ENGENHARIA - ME - CNPJ: 09.295.045/0001-05 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, vigendo de 21 de fevereiro de 2018 a 21 de fevereiro de 2019 e reajuste contratual - Fundamento legal: artigo 57, II da Lei 8.666/93 e cláusula terceira e quarta do contrato

- Valor total: R$ 131.984,64 (cento e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - Assinatura: 19.02.2018.

BLICAS DE ACORDO COM A NOVA IN 05/2017 MPOG". Essa ratificação se fun- damenta no inciso II do art. 25, c/c inciso VI do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor global é de R$2.615,80 (Dois mil, seiscentos e quinze reais e oitenta centa- vos), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Campinas, 19 de fevereiro de 2018

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Presidente

DIVERSOS

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A FIBROSE CÍSTICA - FIBROCIS

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A FIBROSE CISTICA
BALANÇO PATRIMONIAL DE 01/01/2017 A 31/12/2017
DESCRIÇÃO	ANO 2017	ANO 2016
ATIVO	11.986,15	39.913,46
ATIVO CIRCULANTE	7.962,76	34.328,75
DISPONIVEL	7.962,76	34.328,75
CAIXA	121,51	14,82
CAIXA GERAL	121,51	14,82
BANCOS CONTA MOVIMENTO	320,92	461,00
BANCO BRADESCO	320,92
BANCO BRASIL
APLICAÇÕES FINANCEIRAS	7.371,08	33.852,93
APLICAÇÃO BRADESCO S/A - APLICAÇÕES	657,44
APLICAÇÃO BRADESCO S/A - INVESTIMENTO	6.350,21	33.852,93
BANCO BRASIL S/A - APLICAÇÕES	363,43

TRIBUTOS RECUPERAVEIS	149,25
PIS A RECUPERAR	149,25

ATIVO NÃO CIRCULANTE	4.023,39	5.584,71
ATIVO IMOBILIZADO	4.023,39	5.584,71
BENS	58.942,70	58.942,70
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS	6.155,63	6.155,63
EQUIPAMENTOS TECNICOS	3.985,44	3.985,44
COMPUTADORES E PERIFERICOS	5.416,37	5.416,37

18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

MOVEIS E UTENSILIOS	3.385,26	3.385,26
VEICULOS	40.000,00	40.000,00

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA	-54.919,31	-53.357,99
DEPREC. ACUM. MAQUINAS / EQUIPAMENTOS	-5.127,46	-4.515,94
DEPREC. ACUM. EQUIP TECNICOS	-2.789,72	-2.391,20
DEPREC. ACUM. COMPUTADORES E PERIFERICOS	-4.971,01	-4.758,25
DEPREC. ACUM. MOVEIS / UTENSILIOS	-2.031,12	-1.692,60
DEPREC. ACUM. VEICULOS	-40.000,00	-40.000,00

PASSIVO	-11.986,15	-39.913,46
PASSIVOS CIRCULANTE	-662,58	-601,09
OBRIGAÇÕES FISCAIS-TRIBUTARIAS
IMPOSTOS A RECOLHER
PIS A RECOLHER	-27,06	-27,94
IRRF A RECOLHER
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS / SOCIAIS	-635,52	-573,15
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS	-635,52	-573,15
SALARIOS E ORDENADOS A PAGAR
OBRIGAÇÕES SOCIAIS
I.N.S.S A RECOLHER	-470,84	-418,75
F.G.T.S A RECOLHER	-164,68	-154,40
CONTR. SIND. / ASSIST. A RECOLHER

PATRIMONIO LIQUIDO	-11.323,57	-39.312,37
LUCROS, RESERVAS E PREJUIZOS	27.988,80	13.871,32
DEFICT OU SUPERAVIT	-39.312,37	-53.183,69
SUPERAV. EXERCICIOS ANTERIORES
RESULTADO EXERCICIO ATUAL	-11.986,15	-39.913,46

ME ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

0116 SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A FIBROSE CISTICA

CNPJ: 68.001.890/0001-90 FOLHA: 000002

ENCERRADO EM: 31/12/2017

5.1.1.01.0050 - HONORARIOS CONTABEIS 2.500,00 D

DESPESAS COMERCIAIS/ADMINISTRATIVAS 52.899,82 D

5.1.1.02 - DESPESAS TRIBUTÁRIAS

5.1.1.02.0001 - IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS 1.309,40 D

5.1.1.02.0005 - PIS S/FOLHA 171,92 D

DESPESAS TRIBUTÁRIAS 1.481,32 D

5.1.1.03 - DESPESAS FINANCEIRAS

5.1.1.03.0004 - DESPESAS BANCÁRIAS 1.611,31 D

DESPESAS FINANCEIRAS 1.611,31 D

5.1.2 - DESPESAS OPERAC- VERBA PUBLICA SUBVENÇÃO

5.1.2.01 - FMDCA

5.1.2.01.0001 - SALARIOS E ORDENADOS 1.000,00 D

5.1.2.01.0006 - DESPESAS BANCARIAS/IOF 9,98 D

FMDCA 1.009,98 D

Total	de DESPESAS	57.002,43 D
(=) PREJUÍZO…	27.988,80 D

Resultado Financeiro:

Outras Receitas/Despesas:

(=) PREJUÍZO ANTES DOS IMPOSTOS, PARTICIP. E… 27.988,80 D

Provisão de Impostos:

Participações e Contribuições:

(=) Total do PREJUÍZO do… 27.988,80 D

Reconhecemos a exatidão da presente demonstração encerrada em 31 de Dezembro de 2017 conforme documentação apresentada.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

CPF: 000.000.000-00

RG: 18832124

Presidente

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

CRC: 1SP123942/O-7 CPF: 000.000.000-00 CONTADOR

ME ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 0116 SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A FIBROSE CISTICA

CNPJ: 68.001.890/0001-90 FOLHA: 000001

ENCERRADO EM: 31/12/2017

XXXXXXXXX XXXXXXXXX ABILLA XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

FUNÇÃO: PRESIDENTE FUNÇÃO: CONTADOR

RG: 18832124 CPF: 000.000.000-00

CPF: 000.000.000-00 CT/CRC: 1SP123942/O-7

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A FIBROSE CISTICA CNPJ 68.001.890/0001-90

NOTA EXPLICATIVA

Balanço encerrado em 31/12/2017

Contexto Operacional

A Sociedade de Assistência à Fibrose Cística é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, reconhecida de utilidade pública federal e tem por finalida- de prestar gratuidade, aos portadores de fibrose cística e seus familiares.

Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis e financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas da Legislação vigente no Brasil.

3 - RECEITAS

3.1 - RECEITAS OPERACIONAIS

3.1.1 - RECEITA COM DOACOES

3.1.1.01 - RECEITAS COM DOACOES

3.1.1.01.0001 - DOAÇAO DE ASSOCIADOS 11.674,80 C

3.1.1.01.0002 - DOAÇÕES 13.050,00 C

3.1.1.01.0003 - DOAÇÕES DE EMPRESAS 2.830,00 C

RECEITAS COM XXXXXXX 27.554,80 C

3.1.1.02 - VERBAS PUBLICAS

3.1.1.02.0001 - VERBA PUBLICA - SUBVENCAO FMDCA 1.372,08 C

VERBAS PUBLICAS 1.372,08 C

3.1.3 - RECEITAS FINANCEIRAS

3.1.3.01 - RECEITAS COM ATUALIZAÇÕES

3.1.3.01.0001 - VARIAÇÃO MONETARIA ATIVA 0,14 C

RECEITAS COM ATUALIZAÇÕES 0,14 C

3.3 - RECEITAS FINANCEIRAS

3.3.1 - GANHOS COM APLICAÇÃO FINANCEIRA

3.3.1.01 - RECEITAS FINANCEIRAS

3.3.1.01.0002 - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES RENDA FIX 86,61 C

RECEITAS FINANCEIRAS 86,61 C

Total	de	RECEITAS	29.013,63 C
(=) RECEITA LÍQUIDA	29.013,63 C
(=) XXXXX XXXXX	29.013,63 C

5 - DESPESAS

5.1 - DESPESAS OPERACIONAIS

5.1.1 - DESPESAS OPERACIONAIS

A prática contábil adotada é por regime de competência, sendo que:

- o imobilizado está totalizado pela diferença entre o custo de aquisição – valor origi- nal – e da depreciação acumulada.

- as receitas da entidade são apuradas através de comprovantes de recebimentos, den- tre eles, depósitos bancários e recibos.

A subvenção recebida a título de: VERBA PUBLICA – SUBVENÇÃO FMDCA o valor de R$ 1.372,08.

Os recursos da entidade foram aplicados, em sua totalidade, conforme demonstração do resultado do exercício, em suas finalidades institucionais, de acordo com o estatuto.

As despesas da entidade são apuradas através de documentos hábeis em conformidade com as exigências legais.

XXXXXXXXX X.XXXXXXX

CT CRC1SP 123942/O-7

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

CPF 099.815.848-8

BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
ACUMULADO DE DEZEMBRO/2017

Conta contábil	Descrição da Conta	Saldo anterior	Débito	Crédito	Saldo Atual
1	ATIVO	124.914,65	158.986,03	156.353,53	127.547,15
1.1	CIRCULANTE	116.840,40	158.986,03	156.338,47	119.487,96
1.1.1	DISPONIBILIDADES	107.612,50	139.641,12	145.673,52	101.580,10
1.1.1.01	CAIXA	1.595,02	0,00	0,00	1.595,02
1	CAIXA GERAL	1.595,02	0,00	0,00	1.595,02
1.1.1.02	BANCOS - CONTA CORRENTES	956,85	94.793,80	95.748,30	2,35
11	BANCO DO BRASIL S/A - 4039-8/13711-1	0,00	15.017,94	15.017,94	0,00
12	BANCO DO BRASIL S/A - 4039-8/23711-6	0,00	79.728,91	79.728,91	0,00
15	BANCO DO BRASIL S/A - 2913-0 / 113711-5	956,85	46,95	1.001,45	2,35
1.1.1.03	APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA	105.060,63	44.847,32	49.925,22	99.982,73

ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM

5.1.1.01 - DESPESAS COMERCIAIS/ADMINISTRATIVAS
5.1.1.01.0002 - SALÁRIOS E ORDENADOS	13.315,94 D
5.1.1.01.0003 - FÉRIAS	1.875,62 D
5.1.1.01.0004 - 13º SALÁRIO	1.294,50 D
5.1.1.01.0007 - INSS	4.686,51 D
5.1.1.01.0008 - FGTS	1.398,94 D
5.1.1.01.0013 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA	2.965,60 D
5.1.1.01.0015 - PRÊMIOS DE SEGUROS	1.500,46 D
5.1.1.01.0017 - TELEFONE	1.011,45 D
5.1.1.01.0018 - ENERGIA ELÉTRICA	693,76 D
5.1.1.01.0019 - ÁGUA	53,07 D
5.1.1.01.0020 - DESPESAS POSTAIS	173,59 D
5.1.1.01.0021 - IMPRESSOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRI	274,40 D
5.1.1.01.0023 - ALUGUÉIS	9.384,56 D
5.1.1.01.0024 - DEPRECIAÇÃO	1.561,32 D
5.1.1.01.0025 - INTERNET	1.125,67 D
5.1.1.01.0027 - MATERIAL DE USO E/OU CONSUMO	183,60 D
5.1.1.01.0029 - DESPESAS DE VEICULOS	198,99 D
5.1.1.01.0034 - VALE TRANSPORTE	618,06 D
5.1.1.01.0035 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES	2.006,01 D
5.1.1.01.0036 - DESPESAS COM ALIMENTACAO	788,45 D
5.1.1.01.0040 - ESTACIONAMENTO/PEDAGIOS	16,00 D
5.1.1.01.0041 - DESPESAS C/CARTÓRIO	90,36 D
5.1.1.01.0044 - CONDOMINIO	5.029,62 D
5.1.1.01.0047 - IPVA	153,34 D

3228	(-) DEVOLUCAO DE SUBVENCOES	(14.552,54)	0,00	0,00	(14.552,54)
3229	REPASSES PUBLICOS	956,85	0,00	0,00	956,85
3.5	OUTRAS RECEITAS	3.272,05	20,37	265,82	3.517,50
3.5.1	OUTRAS RECEITAS	3.272,05	20,37	265,82	3.517,50
3.5.1.01	OUTRAS RECEITAS	3.272,05	20,37	265,82	3.517,50
3255	RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS	3.195,55	20,37	265,82	3.441,00
3166	DESCONTOS OBTIDOS	76,50	0,00	0,00	76,50
4	CUSTOS E DESPESAS	302.330,45	41.390,71	701,24	343.019,92
4.2	DESPESAS	302.330,45	41.390,71	701,24	343.019,92
4.2.1	DESPESAS	230.909,74	36.663,73	701,24	266.872,23
4.2.1.01	DESPESAS TRABALHISTAS	163.493,67	27.573,56	8,45	191.058,78
4272	SALARIOS	140.230,27	12.901,00	0,00	153.131,27
4274	FERIAS	14.861,96	3.397,31	0,00	18.259,27
4275	13º SALARIO	3.316,68	11.262,97	0,00	14.579,65
4276	AVISO PREVIO/INDENIZACOES TRA- BALHISTAS	327,67	0,00	0,00	327,67
4278	ARREDONDAMENTO	0,39	12,28	8,45	4,22
4287	PLR	4.634,70	0,00	0,00	4.634,70
4288	PREMIACAO/BONUS	122,00	0,00	0,00	122,00
4.2.1.02	ENCARGOS SOCIAIS	54.891,94	9.090,17	0,00	63.982,11
4282	INSS TERCEIROS	40.509,84	7.028,00	0,00	47.537,84
4283	FGTS	12.809,91	1.786,56	0,00	14.596,47
4284	PIS S/FOLHA	1.572,19	275,61	0,00	1.847,80
4.2.1.03	DESPESAS GERAIS	12.524,13	0,00	692,79	11.831,34
4303	TRANSPORTE DE EMPREGADOS	12.524,13	0,00	692,79	11.831,34
4.2.2	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	65.206,46	4.707,97	0,00	69.914,43
4.2.2.01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS	65.206,46	4.707,97	0,00	69.914,43
4602	AGUA E ESGOTO	4.504,42	0,00	0,00	4.504,42
4603	ENERGIA ELETRICA	4.570,13	182,51	0,00	4.752,64
4604	TELEFONE	1.103,30	157,61	0,00	1.260,91
4605	MATERIAL DE ESCRITORIO	21,93	0,00	0,00	21,93
4607	MATERIAL DE LIMPEZA	3.389,10	0,00	0,00	3.389,10
4608	SEGUROS	1.771,76	166,93	0,00	1.938,69
4609	MANUTENCAO E CONSERVACAO	9.107,00	0,00	0,00	9.107,00
4610	DEPRECIACOES E AMORTIZACOES	165,66	15,06	0,00	180,72
4615	SERVICOS DE TERCEIROS - PJ	5.348,35	335,00	0,00	5.683,35
4618	DISPENDIOS COM ALIMENTACAO	6.388,53	1.291,23	0,00	7.679,76
4619	DESPESAS BANCARIAS	3.697,80	373,60	0,00	4.071,40
4623	MATERIAL DE USO E CONSUMO	6.386,75	1.004,38	0,00	7.391,13
4625	DESPESAS GERAIS	5.300,00	0,00	0,00	5.300,00
4627	UNIFORMES/MATERIAL DE SEGURAN- CA/INCENDIO	1.444,00	0,00	0,00	1.444,00
4628	COMUNICACOES	583,90	42,90	0,00	626,80
4629	COPA / COZINHA	1.570,00	235,00	0,00	1.805,00
4630	MATERIAL ESPORTIVO	893,00	0,00	0,00	893,00
4631	MATERIAL PEDAGOGICO	8.790,93	0,00	0,00	8.790,93
4632	BENS DE PEQUENO VALOR	169,90	903,75	0,00	1.073,65
4.2.3	DESPESAS FINANCEIRAS	66,84	19,01	0,00	85,85
4.2.3.02	JUROS E DESCONTOS	66,84	19,01	0,00	85,85
4821	JUROS PASSIVOS	66,84	19,01	0,00	85,85
4.2.4	DESPESAS TRIBUTARIAS	6.147,41	0,00	0,00	6.147,41
4.2.4.01	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES	4.157,60	0,00	0,00	4.157,60
4831	IOF	32,27	0,00	0,00	32,27
4832	IPTU	4.125,33	0,00	0,00	4.125,33
4.2.4.02	MULTAS	1.989,81	0,00	0,00	1.989,81
4853	MULTAS CONTRATUAIS	1.989,81	0,00	0,00	1.989,81

		Saldo anterior	Débito	Crédito	Saldo Atual
	ATIVO	124.914,65	158.986,03	156.353,53	127.547,15
	PASSIVO	81.811,46	44.887,10	43.121,62	80.045,98
	RECEITA	345.433,64	20,37	45.107,82	390.521,09
	CUSTOS E DESPESAS	302.330,45	41.390,71	701,24	343.019,92
	Superávit				47.501,17

BALANÇO PATRIMONIAL
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
PERÍODO DE 01/01/2017 A 31/12/2017
ATIVO	127.547,15	PASSIVO	127.547,15
CIRCULANTE	119.487,96	PASSIVO CIRCULANTE	18.159,23
DISPONIBILIDADES	101.580,10	OBRIGACOES TRABALHISTAS	16.665,47
CAIXA	1.595,02	FOLHA DE PAGAMENTO DE EM- PREGADOS	9.127,00

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 19

31	BCO BRASIL - CURTO PRAZO AUT C/C 13711-1	26.461,33	13.660,92	1.176,25	38.946,00
36	BCO BRASIL - CURTO PRAZO AUT C/C 23711-6	78.599,30	31.186,40	48.748,97	61.036,73
1.1.2	CREDITOS DA ATIVIDADE	8.284,90	19.344,91	10.586,37	17.043,44
1.1.2.04	APLICACOES FINANCEIRAS	3.000,00	0,00	0,00	3.000,00
71	TITULOS DE CAPITALICAZAO OURO- CAP	3.000,00	0,00	0,00	3.000,00
1.1.2.07	ADIANTAMENTOS	5.232,00	19.344,91	10.586,37	13.990,54
1083	ADIANTAMENTOS DE SALARIOS	0,00	2.344,00	2.344,00	0,00
1087	ADIANTAMENTOS DE FERIAS	0,00	15.420,91	3.010,37	12.410,54
1088	ADIANTAMENTOS 13º SALARIO	5.232,00	0,00	5.232,00	0,00
1089	ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES	0,00	1.580,00	0,00	1.580,00
1.1.2.08	TRIBUTOS E CONTRIBUICOES A RECUPERAR	52,90	0,00	0,00	52,90
1094	IR FONTE A RECUPERAR	52,90	0,00	0,00	52,90
1.1.3	DESPESAS A APROPRIAR	943,00	0,00	78,58	864,42
1.1.3.01	SEGUROS A APROPRIAR	943,00	0,00	78,58	864,42
1193	PREMIOS DE SEGUROS	943,00	0,00	78,58	864,42
1.2	ATIVO NAO CIRCULANTE	8.074,25	0,00	15,06	8.059,19
1.2.3	IMOBILIZADO	8.074,25	0,00	15,06	8.059,19
1.2.3.01	BENS E DIREITOS EM USO	8.717,11	0,00	0,00	8.717,11
1501	MAQUINAS E EQUIPAMENTOS	610,00	0,00	0,00	610,00
1506	COMPUTADORES E PERIFERICOS	599,04	0,00	0,00	599,04
1508	BENFEITORIAS EM IMOVEIS DE TERCEIROS	7.508,07	0,00	0,00	7.508,07
1.2.3.06	DEPRECIACAO ACUMULADA	(642,86)	0,00	15,06	(657,92)
1611	DEPRECIACAO ACUMULADA MAQ E EQUIPAMENTOS	(233,68)	0,00	5,08	(238,76)
1616	DEPRECIACAO ACUMULADA COMPU- TADORES E PER	(409,18)	0,00	9,98	(419,16)
2	PASSIVO	81.811,46	44.887,10	43.121,62	80.045,98
2.1	PASSIVO CIRCULANTE	19.924,71	44.887,10	43.121,62	18.159,23
2.1.1	FORNECEDORES	(295,23)	3.405,24	3.700,47	0,00
2.1.1.01	FORNECEDORES NACIONAIS	(295,23)	3.405,24	3.700,47	0,00
2009	COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCO- ES E SERVI	(1.291,23)	0,00	1.291,23	0,00
2022	DE XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXXXXX- TIVOS LTDA	0,00	335,00	335,00	0,00
2034	XXXX XXXXXX XXXXXX & CIA LTDA ME	0,00	235,00	235,00	0,00
2037	C. FEITOZA ME	996,00	996,00	0,00	0,00
0000	X. X. X. XXXXXXXXXXXXX PECAS EQUIP SERV	0,00	903,75	903,75	0,00
2040	ESTRELA COMERCIO DE ARMARINHO LTDA EPP	0,00	935,49	935,49	0,00
2.1.2	EMPRESTIMOS E FINANCIMENTOS	658,51	658,51	0,00	0,00
2.1.2.02	EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS PJ	658,51	658,51	0,00	0,00
2545	NGALVAN ENGENHARIA INCORP	658,51	658,51	0,00	0,00
2.1.3	OBRIGACOES TRABALHISTAS	18.221,56	40.269,31	38.713,22	16.665,47
2.1.3.01	FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRE- GADOS	11.165,00	29.639,84	27.601,84	9.127,00
2561	SALARIOS A PAGAR	11.165,00	18.372,81	16.334,81	9.127,00
2564	13º SALARIO E ENCARGOS A PAGAR	0,00	11.267,03	11.267,03	0,00
2.1.3.04	ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR	7.056,56	10.629,47	11.111,38	7.538,47
2601	INSS A PAGAR	5.162,83	8.986,95	9.324,82	5.500,70
2602	FGTS A PAGAR	1.642,52	1.642,52	1.786,56	1.786,56
2603	CONTRIBUICAO SINDICATOS A RE- COLHER	251,21	0,00	0,00	251,21
2.1.4	OBRIGACOES TRIBUTARIAS	153,03	153,03	367,81	367,81
2.1.4.01	IMPOSTOS A RECOLHER	153,03	153,03	367,81	367,81
2611	IRF A RECOLHER (RET DE PESSOAS FISICAS)	0,00	0,00	92,20	92,20
2616	PIS S/FOLHA A PAGAR	153,03	153,03	275,61	275,61
2.1.5	CONTAS A PAGAR	1.186,84	401,01	340,12	1.125,95
2.1.5.01	CONTAS DE CONSUMO A PAGAR	401,01	401,01	340,12	340,12
2672	TELEFONE A PAGAR	116,94	116,94	157,61	157,61
2674	ENERGIA ELETRICA A PAGAR	284,07	284,07	182,51	182,51
2.1.5.02	DEMAIS CONTAS A PAGAR	785,83	0,00	0,00	785,83
2681	SEGUROS A PAGAR	785,83	0,00	0,00	785,83
2.3	PATRIMONIO SOCIAL	61.886,75	0,00	0,00	61.886,75
2.3.3	RESULTADOS SOCIAIS	61.886,75	0,00	0,00	61.886,75
2.3.3.01	RESULTADOS SOCIAIS	61.886,75	0,00	0,00	61.886,75
2997	SUPERAVITS ACUMULADOS	61.886,75	0,00	0,00	61.886,75
3	RECEITA	345.433,64	20,37	45.107,82	390.521,09
3.2	XXXXXXX E SUBVENCOES	342.161,59	0,00	44.842,00	387.003,59
3.2.1	XXXXXXX E SUBVENCOES	342.161,59	0,00	44.842,00	387.003,59
3.2.1.01	XXXXXXX E SUBVENCOES	342.161,59	0,00	44.842,00	387.003,59
3226	DOACOES	33.425,88	0,00	13.842,00	47.267,88
3227	SUBVENCOES	322.331,40	0,00	31.000,00	353.331,40

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

DISPENDIOS COM ALIMENTACAO	(7.679,76)
DESPESAS BANCARIAS	(4.071,40)
MATERIAL DE USO E CONSUMO	(7.391,13)
DESPESAS GERAIS	(5.300,00)
UNIFORMES/MATERIAL DE SEGURANCA/INCENDIO	(1.444,00)
COMUNICACOES	(626,80)
COPA / COZINHA	(1.805,00)
MATERIAL ESPORTIVO	(893,00)
MATERIAL PEDAGOGICO	(8.790,93)
BENS DE PEQUENO VALOR	(1.073,65)
JUROS E DESCONTOS	(85,85)
JUROS PASSIVOS	(85,85)
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES	(4.157,60)
IOF	(32,27)
IPTU	(4.125,33)
MULTAS	(1.989,81)
MULTAS CONTRATUAIS	(1.989,81)
= SUPERÁVIT	47.501,17

CAIXA GERAL	1.595,02	SALARIOS A PAGAR	9.127,00
BANCOS - CONTA CORRENTES	2,35	ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR	7.538,47
BANCO DO BRASIL S/A - 2913-0 / 113711-5	2,35	INSS A PAGAR	5.500,70
APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA	99.982,73	FGTS A PAGAR	1.786,56
BCO BRASIL - CURTO PRAZO AUT C/C 13711-1	38.946,00	CONTRIBUICAO SINDICATOS A RECOLHER	251,21
BCO BRASIL - CURTO PRAZO AUT C/C 23711-6	61.036,73	OBRIGACOES TRIBUTARIAS	367,81
CREDITOS DA ATIVIDADE	17.043,44	IMPOSTOS A RECOLHER	367,81
APLICACOES FINANCEIRAS	3.000,00	IRF A RECOLHER (RET DE PES- SOAS FISICAS)	92,20
TITULOS DE CAPITALICAZAO OU- ROCAP	3.000,00	PIS S/FOLHA A PAGAR	275,61
ADIANTAMENTOS	13.990,54	CONTAS A PAGAR	1.125,95
ADIANTAMENTOS DE FERIAS	12.410,54	CONTAS DE CONSUMO A PAGAR	340,12
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES	1.580,00	TELEFONE A PAGAR	157,61
TRIBUTOS E CONTRIBUICOES A RE- CUPERAR	52,90	ENERGIA ELETRICA A PAGAR	182,51
IR FONTE A RECUPERAR	52,90	DEMAIS CONTAS A PAGAR	785,83
DESPESAS A APROPRIAR	864,42	SEGUROS A PAGAR	785,83
SEGUROS A APROPRIAR	864,42	PATRIMONIO SOCIAL	109.387,92
PREMIOS DE SEGUROS	864,42	RESULTADOS SOCIAIS	109.387,92
ATIVO NAO CIRCULANTE	8.059,19	RESULTADOS SOCIAIS	109.387,92
IMOBILIZADO	8.059,19	SUPERAVITS ACUMULADOS	109.387,92
BENS E DIREITOS EM USO	8.717,11
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS	610,00
COMPUTADORES E PERIFERICOS	599,04
BENFEITORIAS EM IMOVEIS DE TER- CEIROS	7.508,07
DEPRECIACAO ACUMULADA	(657,92)
DEPRECIACAO ACUMULADA MAQ E EQUIPAMENTOS	(238,76)
DEPRECIACAO ACUMULADA COM- PUTADORES E PER	(419,16)

Notas Explicativas

ESPACO INFANTIL CORRENTE DO BEM

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Espaço Infantil Corrente do Bem , é uma Associação Privada sem fins lu- crativos, cujo objetivo é o Ensino Infantil - Creche e o Ensino de Arte e

Cultura, constituída de acordo com a legislação vigente no país.

As Demonstrações Contábeis aqui apresentadas foram elaboradas de acor- do com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Em decorrência da

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM
PERÍODO DE 01/01/2017 A 31/12/2017

DESCRIÇÃO	VALOR
RECEITA	390.521,09
XXXXXXX E SUBVENCOES	387.003,59
DOACOES	47.267,88
SUBVENCOES	353.331,40
(-) DEVOLUCAO DE SUBVENCOES	(14.552,54)
REPASSES PUBLICOS	956,85
OUTRAS RECEITAS	3.517,50
RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS	3.441,00
DESCONTOS OBTIDOS	76,50
CUSTOS E DESPESAS	(343.019,92)
DESPESAS TRABALHISTAS	(191.058,78)
SALARIOS	(153.131,27)
FERIAS	(18.259,27)
13º SALARIO	(14.579,65)
AVISO PREVIO/INDENIZACOES TRABALHISTAS	(327,67)
ARREDONDAMENTO	(4,22)
PLR	(4.634,70)
PREMIACAO/BONUS	(122,00)
ENCARGOS SOCIAIS	(63.982,11)
INSS TERCEIROS	(47.537,84)
FGTS	(14.596,47)
PIS S/FOLHA	(1.847,80)
DESPESAS GERAIS	(11.831,34)
TRANSPORTE DE EMPREGADOS	(11.831,34)
DESPESAS ADMINISTRATIVAS	(69.914,43)
AGUA E ESGOTO	(4.504,42)
ENERGIA ELETRICA	(4.752,64)
TELEFONE	(1.260,91)
MATERIAL DE ESCRITORIO	(21,93)
MATERIAL DE LIMPEZA	(3.389,10)
SEGUROS	(1.938,69)
MANUTENCAO E CONSERVACAO	(9.107,00)
DEPRECIACOES E AMORTIZACOES	(180,72)
SERVICOS DE TERCEIROS - PJ	(5.683,35)

obrigatoriedade da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade, insti- tuída pela Lei nº 11.638/2007 que alterou alterou e revogou

dispositivos existentes e introduziu novos dispositivos em observância aos Ptincípios Fundamentais de Contabilidade e a resolução do CFC nº

1409/12, que aprovou a Interpretação ITG 2002 para Entidades Sem Finalidade de Xxxxx, que trata especificadamente dos aspectos contábeis das

entidades sem finalidade de lucro.

A norma NBC TG 1000, Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, para os aspectos não abordados pela ITG 2002.

Todos os lançamentos contábeis, que em consequência deram origem ao Livro Diário com a Contabilidade, Demonstrações e Balanço

Patrimonial, foram elaborados com base em informações e documentos fornecidos pelos responsáveis pela Associação. Assim também, o saldo

da conta Xxxxx, que figura no Balanço, foi obtido em consequência dos mesmos lan- çamentos.

Os Ativos realizáveis e os Passivos exigíveis até 31/12/2017 foram classificados como Circulante, porém, não temos conhecimento de Ativos

realizáveis e de Passivos exigíveis a longo prazo, após esta data.

O Imobilizado esta demonstrado ao custo de aquisição, depreciado pelo método linear às taxas estabelecidas em função do tempo de vida útil, em conformidade com a legislação vigente.

Os valores das Contas a Pagar estão registrados e mantidos no Balanço Patrimonial pelo valor nominal dos Títulos representativos desses

débitos.

Os pagamentos de benefícios a empregados tais como, férias vencidas ou proporcionais, bem como os respectivos encargos trabalhistas

incidentes sobre estes beneficios são reconhecidos mensalmente no resultado obe- decendo-se o Regime de Competência.

Os valores registrados na conta de SUBVENÇÕES, no grupo de Receitas, esta contabilizado conforme disposto na NBC TG 07 e representado

pelo valor recebido conforme estabelecido no Convenio nº 43/2017 formalizado com

a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, sendo que os recursos recebidos foram aplicados no pagamento das despesas com salários,

contribuições sociais e custos administrativos para a manutenção da Entidade, con- forme demonstrado em sua contabilidade.

Os valores registrados na conta de REPASSES PÚBLICOS, no grupo de Receitas, refere-se ao valor recebido por intermédio da SMASA, sendo

que este recurso foi aplicado no pagamento de despesa com material de consumo conforme desmonstrado em sua contabilidade.

A Empresa tem como prática a adoção do Regime de Competência para o Registro das Multações Patrimoniais ocorridas no exercício, assim

como reconhecimento das Receitas, Despesas e Custos, independentemente de seu efetivo recebimento ou pagamento.

XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Presidente

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX

Contadora

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Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

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