Contrato de Rateio: nº 001/2024 Município: RONCADOR/PR
Contrato de Rateio: nº 001/2024 Município: RONCADOR/PR
I – PARTES CONTRATANTES
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ-CID CENTRO criado em
conformidade com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº. 11.107/2005, Decreto Federal nº. 6.017/2007 e demais legislação pertinente, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, Com Sede nas dependências da sede da Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, situado a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx-Xx 000, Xxxxxx, Xxx 85.200.000 do Município de PITANGA - PR. CNPJ nº 11.881.350/0001-20, neste ato, representado pelo seu Presidente, Sr. XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e inscrito no RG sob nº 6.446.615-1 SESP/PR, residente e domiciliado no Município de Palmital/PR, doravante denominado CONSÓRCIO, e o MUNICÍPIO DE RONCADOR/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.371.401/0001-57, com sua sede na Prefeitura Municipal de Roncador, situada a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Roncador, no Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx (servidor público), inscrito no RG nº 4.360.095-8 SSP-PR e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xxxx 00, Xxxxxx, Xxx. 87.320-000, Roncador/PR, doravante denominado CONSORCIADO; e têm entre si ajustado o que segue.
II – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim a implantação e efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos descritos no Contrato de programa firmado.
Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:
a) custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
b) custos despendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no contrato de consórcio público e Estatuto Social respectivo;
c) custos despendidos na remuneração de empregados, gratificações nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;
d) custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades e projetos executados pelo CONSÓRCIO.
e) custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO;
f) custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo Consorcial adotado.
g) outras despesas de custeio e de capital necessárias à implementação das ações para as quais o consórcio foi instituído.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA – As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:
I - Compete ao CONSÓRCIO:
a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados, no tocante manutenção do Consórcio, referente às despesas aprovadas pela Assembleia Geral;
b) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;
c) Acompanhar a execução das ações demandadas pelos municípios consorciados;
d) Prestar contas quadrimestralmente ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral, dos pagamentos devidos e pagos em razão da execução deste CONTRATO, enviando cópia aos municípios consorciados;
e) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;
f) Xxxxx pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO.
II - Compete ao CONSORCIADO:
a) Selecionar em conjunto com os demais municípios consorciados as ações, os projetos e os serviços que o consórcio disponibilizará;
b) Adotar providências cabíveis para o repasse da cota de custeio mensal correspondente ao CONSORCIADO, no tocante às despesas administrativas e serviços prestados pelo CONSÓRCIO;
c) Informar ao CONSÓRCIO, por escrito, qualquer inconformidade verificada na oferta dos serviços descritos na Cláusula Segunda, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;
d) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do presente CONTRATO;
e) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONTRATO.
IV – DO VALOR E REPASSE AO CONSÓRCIO CID CENTRO
CLÁUSULA TERCEIRA: o valor global estimado para contratação é de R$ 32.821,20 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), repassados ao Consórcio Cid Centro em parcelas mensais, conforme utilização dos serviços.
Parágrafo Primeiro: O valor mensal de cada parcela, será de R$ 2.735,10 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos) no qual o município realizará o repasse até o dia 05 de cada mês subsequente, referente ao processo apresentado, através de relatório financeiro de utilização dos serviços, descrito no contrato de programa.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas de manutenção do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 13.501,20 (treze mil e quinhentos e um reais e vinte centavos), sendo o valor mensal de cada parcela de R$ 1.125,10 (um mil, cento e vinte cinco reais e dez centavos por meio de transferência bancária ou respectivo depósito na conta corrente do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil da Cidade de Pitanga/PR, Agência 0866-4 e Conta Corrente nº 38.883-1, ou outro que vier a ser indicado.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do projeto de Ampliação do mercado de produtos de origem animal, o CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais), sendo o valor mensal de cada parcela de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), por meio de transferência bancária ou respectivo depósito na conta corrente do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil, Agência 0866-4 e Conta Corrente nº 46.195-4 da Cidade de Pitanga/PR, ou outro que vier a ser indicado.
Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do projeto de desenvolvimento do turismo regional/territorial, o CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o valor mensal de cada parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), por meio de transferência bancária ou respectivo depósito na conta corrente do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil, Agência 0866-4 e Conta Corrente nº 46.196-2 da Cidade de Pitanga/PR, ou outro que vier a ser indicado.
Parágrafo quinto: O valor mensal atribuído a cada município consorciado como contribuição para a manutenção de custeio do Consórcio Cid Centro, foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária, sendo convencionado o valor de R$ 0,10 (dez centavos) per capita, (conforme estimativa do CENSO IBGE 2022 população de 11.251 habitantes).
Parágrafo Sexto: O Consórcio deverá encaminhar ao Município consorciado o faturamento dos serviços, para depósito/transferência bancária para o pagamento mensal;
Parágrafo Sétimo: O período de faturamento dos serviços para fins de cálculo do valor mensal a ser repassado ao Consórcio, compreenderá do dia 1º até o dia 30 do mesmo mês.
Parágrafo Oitavo: O valor estabelecido nesta cláusula poderá ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação do CONSORCIADO, desde que em caso de aumento do valor o mesmo comprove a existência de suficiente dotação orçamentária necessária a cobrir as despesas decorrentes do aditivo a ser firmado, ou ainda, por decisão fundamentada do colegiado competente para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do presente instrumento, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO.
V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA – As despesas descritas na cláusula anterior correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração do CONSORCIADO, distribuídas da seguinte forma:
- Projeto / Atividade: 03.005.04.122.0401.2 - 017 – Transferência a Consórcios Públicos;
- Elementos de despesa:
- 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público d R$ 32.821,20 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos) descrevemos os projetos apoiado:
a) Manutenção do Custeio do Consórcio Cid Centro;
b) Ampliação do mercado de produtos de origem animal;
c) Apoio ao Desenvolvimento do Turismo regional/territorial.
VI – DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento terá vigência financeira de 01/01/2024 até 31/12/2024.
VII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA – Os inadimplementos das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de Consórcio, Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei Geral dos Consórcios Públicos).
VIII – DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SÉTIMA – Fica acordado que em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste CONTRATO, será obrigatoriamente destacada a participação do CONSÓRCIO e do CONSORCIADO.
CLÁUSULA OITAVA – As partes se comprometem a não utilização do nome e ou logomarca do CONSÓRCIO ou do CONSORCIADO em material estranho ao objeto deste CONTRATO.
IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA – O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos na data de sua assinatura, com efeitos financeiros ao dia 01/01/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, desde que atendidas às formalidades estabelecidas nos artigos 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei n.º 11.107/05.
X – DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Pitanga – (PR) para dirimir dúvidas emergentes do presente instrumento.
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento administrativo em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
CONSORCIO PUBLICO
Assinado digitalmente por CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENCAO A SAN:11881350000120
INTERMUNICIPAL DE
ND: C=BR, OU=Videoconferencia, OU=22853302000145,
Pitanga/PR, eAmssinado1dig5italmdenteepor VdIVAeLDzO eLESmSA MbORrEIRoA:59d861e0889220 023.
ATENCAO A
OU=AC SyngularID Multipla, O=ICP-Brasil, CN= CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENCAO A SAN:11881350000120
Razão: Eu sou o autor deste documento
XXXXXXX XXXXX
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=14259348000102,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=XXXXXXX XXXXX XXXXXXX: 59861088920
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
SAN:11881350000120 Data: 2023.12.15 11:29:14-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.1
Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2024.01.22 15:21:34-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
XXXXXXX:59861088920
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PREFEITO DO MUN. DE RONCADOR CONSÓRCIO CONSORCIADO
Testemunhas:
XXXXXX XXXXXXX:7177413090 4
Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX:71774130904 ND: C=BR, OU=Videoconferencia, OU=22853302000145, OU=AC SyngularID Multipla, O=ICP-Brasil, CN=XXXXXX XXXXXXX:71774130904
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2023.12.15 11:37:42-03'00'
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