CIRCULAR Nº 2231

CIRCULAR Nº 2231

Programa Federal de Desregulamentação - decreto nº 99.179, de 15.03.90 - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

- Divulga os regulamentos que passarão a reger as operações de câmbio de exportação, o uso e a elaboração dos contratos de câmbio, bem como a classificação das operações em geral.

Comunicamos que a Diretoria do BANCO CENTRAL do BRASIL, com base nos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, no art. 23 da Lei nº 4.131, de 03.09.62, e tendo em vista o disposto na resolução nº 1.964, de 25.09.92, do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,

DECIDIU:

Art. 1º. Divulgar os regulamentos anexos a esta circular, cujas disposições passarão a reger, a partir de 04.01.93:

I - O uso e a elaboração dos contratos de câmbio, bem como a classificação das operações para os fins da estatística nacional das operações de câmbio;

II - As operações de câmbio relativas a exportações brasileiras.

Art. 2º. Aprovar e instituir, para os fins e efeitos do art. 23, parágrafo 2º, da Lei nº 4.131, de 03.09.62, como formulários de contratos de câmbio a impressão em papel, por processo informatizado, do texto e dados numéricos impostados no Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), pelas partes contratantes, segundo a padronização definida no regulamento a que se refere o item I do artigo anterior.

Art. 3º. Estabelecer que referidos regulamentos passam a constituir capítulos específicos da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).

Art. 4º. Esclarecer que qualquer alteração em referidos regulamentos será processada por codificação simultânea e substituição de folhas, de modo a mantê-los integralmente atualizados.

Art. 5º. Informar que serão divulgados oportunamente, na forma indicada nos arts. 3º e 4º, os regulamentos que passarão a reger as operações de câmbio relativas a importação e a transferências financeiras do e para o exterior.

Art. 6º. Esta Circular entrará em vigor em 04.01.93, quando ficarão revogadas as circulares nºs 90, de 01.06.67, 468, de 26.10.79, 954, de 15.08.85, 1.438, de 03.02.89, 1.573, de

01.02.90, 1.576, de 07.02.90, 1.800, de 15.08.90, e 1.971, de 13.06.91, as cartas-circulares nºs

2.121, de 05.11.90, 2.166 e 2.167, ambas de 14.05.91, 2.180, de 14.06.91, 2.222, de 04.10.91,

2.245, de 08.01.92, e 2.257, de 19.02.92, os comunicados nºs 2.040, de 01.03.90, e 2.420, de

14.06.91, os comunicados DECAM nºs 29, de 31.01.78, 42, de 11.05.78, 66, de 02.02.79, 128,

de 26.10.79, 181, de 04.06.80, 188, de 11.06.80, 189, de 13.06.80, 221, de 22.08.80, 225 e 226,

ambos de 09.09.80, 239, de 22.08.80, 270 e 271, ambos de 31.12.80, 279, de 27.01.81, 356, de

31.08.81, 501, de 15.09.82, 677, de 29.03.84, 725, de 25.07.84, 823, de 25.04.85, 825, de

02.05.85, 847, de 30.07.85, e 980, de 31.12.86, os comunicados GECAM nºs 206, de 04.07.72,

331, de 01 11.76 e 342, de 28.12.76, as cartas-circulares GECAM nºs 48, de 23.04.70, 64, de

24.07.70, 264, de 02.12.75, 283, de 04.06.76, 302, de 01.11.76, e 313, de 28.12.76, a circular

ficam nº 77, de 30.12.65, as circulares FIBAN nºs 1, de 30.09.64, e 28, de 25.01.65, o comunicado ficam nº 11, de 07.03.66, e o aviso FIBAN nº 80, de 08.04.61.

Brasília (DF), 25 de setembro de 1992.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Diretor

Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: ÍNDICE do CAPÍTULO

TÍTULO	NÚMERO
Alteração............................................................................................................	4
Baixa na Posição Cambial.................................................................................	6
Celebração..........................................................................................................	2
Cidade.................................................................................................................	10
Disposições Gerais.............................................................................................	1
Forma de entrega da moeda estrangeira para liquidação de câmbio..................	13
Intermediação nas Operações de Câmbio..........................................................	8
Liquidação..........................................................................................................	5
Moeda/País.........................................................................................................	11
Natureza de Operação........................................................................................	14
País/Moeda.........................................................................................................	12
Prazos para Liquidação	3
Relação de Vínculo............................................................................................	9
Taxa cambial no Mercado de Câmbio de Taxas Livres....................................	7
ANEXOS	NÚMERO
Modelo de contrato de câmbio de compra - exportação TIPO 01 ....................	1
Modelo de contrato de câmbio de venda - importação - TIPO 02....................	2
Modelo de contrato de câmbio de compra - transferências financeiras do exterior - TIPO 03..............................................................................................	3
Modelo de contrato de câmbio de venda - transferências financeiras para o exterior - TIPO 04..............................................................................................	4
Modelo de contrato de câmbio de compra - interbancário - Tipo 05.................	5
Modelo de contrato de câmbio de venda - interbancário - TIPO 06..................	6
Modelo de contrato de câmbio de compra - alteração - TIPO 07......................	7
Modelo de contrato de câmbio de venda - alteração - TIPO 08.........................	8

Modelo de contrato de câmbio de compra - cancelamento TIPO 09.................	9
Modelo de contrato de câmbio de venda - cancelamento - TIPO 10.................	10
Modelo de boleto de compra e venda................................................................	11

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: DISPOSIÇÕES GERAIS - 1

1. Define-se contrato de câmbio como o instrumento especial firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam.

2. As operações de câmbio serão registradas por intermédio de terminais interligados com o sistema de informações banco central - SISBECEN, através do preenchimento de telas do sistema, de acordo com as disposições deste capítulo.

3. As codificações constantes deste capítulo e do capítulo 2, relativas à natureza da operação, constituem o código de classificação a que se refere o parágrafo 1º. do artigo 23, da lei 4.131, de 03.09.62.

4. Na celebração de operações de câmbio, as partes intervenientes declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.62, e alterações subseqüentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, cujo texto constará do contrato de câmbio que se celebra, "verbis":

"Art. 23. - As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendência da moeda e do crédito.

Parágrafo 1º As operações que não se enquadrem claramente nos itens específicos do código de classificação adotado pela SUMOC, ou sejam classificáveis em rubricas residuais, como "outros" e "diversos", só poderão ser realizadas através do Banco do Brasil S/A. Parágrafo 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pela superintendência da moeda e do crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. Parágrafo 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o parágrafo 2º. Parágrafo 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendência da moeda e do crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo 5º Em caso de reincidência, poderá o conselho da superintendência da moeda e do crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o

cumprimento do disposto no presente artigo e propor à autoridade competente igual medida em relação aos corretores. Parágrafo 6º O texto do presente artigo constará obrigatoriamente do formulário a que se refere o parágrafo 2º.

5. A numeração das operações de câmbio, a partir de 04.01.93, será efetuada automaticamente pelo SISBECEN, anualmente reiniciada por dependência de banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio, para cada uma das séries de compra e de venda, composta de seis dígitos, seguida do ano em curso ( ex: 000001/93).

6. O contrato de câmbio deverá ter impressão legível e não deverá conter qualquer espécie de rasura ou emenda, ressaltando-se a absoluta importância quanto ao correto preenchimento dos seus campos e da sua adequada utilização.

7. A liquidação, o cancelamento e a baixa de operações de câmbio não elidem responsabilidades que possam ser imputadas às partes e ao corretor interveniente, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, em função de apurações que, a qualquer tempo, venham a ser efetuadas pelo Banco Central do Brasil.

8. A existência de códigos previstos neste capítulo não pressupõe permissão para a prática de operações de câmbio que não estejam amparadas pela regulamentação vigente ou por autorização específica do Banco Central do Brasil.

9. Devem as partes adotar as cautelas necessárias quanto à guarda e manutenção dos documentos relativos a operações que se celebrem, observados os prazos regulamentares a que se sujeitem.

10. Qualquer dúvida com relação à aplicação das disposições contidas neste capítulo deverá ser dirimida junto a setor de controle cambial do Banco Central do Brasil.

11. Além das disposições contidas neste capítulo, deverão ser observadas, ainda, as particularidades de cada operação, tratadas em capítulos próprios.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: CELEBRAÇÃO - 2

I - Disposições Preliminares

1. O registro da contratação, a alteração, o cancelamento ou a baixa das operações de câmbio deverá ser realizado com utilização das transações pcam300 ou PCAM700. Em caráter de excepcionalidade o setor de controle cambial do Banco Central do Brasil, poderá autorizar a utilização da transação PCAM500

2. As operações de compra e venda de moeda estrangeira, realizadas entre bancos autorizados ou credenciados a operar em câmbio, poderão ser contratadas com a utilização da transação pcam380, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis às operações da espécie.

3. A formalização das operações de que se trata será efetuada na forma dos fac- símiles que constituem os anexos de nºs 1 a 10 deste capítulo:

a) a partir de impressão dos dados que tenham sido registrados no SISBECEN - função definida no sistema; ou

b) por qualquer outro meio de impressão ou reprodução, desde que de mesmo conteúdo e obedecida a mesma apresentação gráfica;

c) admitindo-se, ainda, até 31.03.93, a utilização dos formulários instituídos pelo comunicado GECAM nº 333, de 01.11.76, com preenchimento dos campos indicados nos fac- símiles, conforme o caso;

4. A utilização das transações indicadas no item 1 se desdobra em duas fases

distintas:

a) registro/edição do contrato de câmbio: faculta a inclusão, exclusão e alteração de cláusulas, a promoção de acertos nos dados informados ou a anulação do registro pela instituição;

b) efetivação do contrato de câmbio: confirmação da operação, que passa a figurar na posição de câmbio da instituição.

5. Após a efetivação do contrato de câmbio, eventuais alterações e/ou cancelamentos deverão ser promovidos nas funções específicas disponíveis no sistema e sujeitas às normas aplicáveis às operações da espécie.

6. No mesmo dia da efetivação será ainda facultada a anulação do contrato efetivado mediante utilização da transação pcam200.

7. Os contratos que forem registrados no SISBECEN e não efetivados no mesmo dia serão automaticamente excluídos pelo sistema.

8. A impressão será efetuada após a numeração da operação pelo sistema, em pelo menos duas vias originais, destinadas ao comprador e ao vendedor da moeda estrangeira, que deverão ser assinadas pelas partes.

9. A contratação de cancelamento de operação de câmbio será efetuada mediante o consenso das partes e observância aos princípios de ordem legal e regulamentar aplicáveis.

10. Exclusivamente quanto aos aspectos relacionados com o acompanhamento e controle do Banco Central do Brasil sobre as operações de câmbio, deverá ser observado que:

a) a assinatura das partes intervenientes no contrato de câmbio constitui requisito indispensável na via destinada à instituição autorizada ou credenciada, negociadora do câmbio;

b) deve ser mantida em arquivo uma via original dos contratos de câmbio, bem como dos demais documentos vinculados à operação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do

término do exercício em que ocorra a liquidação, cancelamento ou baixa, ressalvadas as operações cuja documentação deva ser mantida em arquivo por prazo e na forma expressamente prevista em normativos específicos ou que venham a ser determinadas pelo Banco Central do Brasil.

11. As citações ou informações complementares que derivem de normas cambiais específicas deverão ser incluídas no campo "outras especificações", que estará disponível nas transações indicadas no item I deste título.

12. Também estarão disponíveis nas transações indicadas no item 1 deste título:

a) opção para seleção de cláusulas contratuais padronizadas, decorrentes de normas cambiais;

b) opção para redação livre, destinada à inserção de cláusulas não padronizadas pactuadas entre as partes.

13. Constarão obrigatoriamente do contrato de câmbio, conforme o caso, as seguintes cláusulas:

a) para todas as contratações:

"cláusula 1: o presente contrato subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria".

"cláusula 2: o(s) registro(s) de exportação/importação constante(s) no SISCOMEX, quando vinculado(s) à presente operação, passa(m) a constituir parte integrante do contrato de câmbio que ora se celebra."

b) na formalização das operações de câmbio de exportação:

"cláusula 3: o vendedor obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a entregar ao comprador os documentos referentes à exportação até a data estipulada para este fim no presente contrato e, respeitada esta, no prazo máximo de 15 dias corridos contados da data do embarque da mercadoria, ainda que se trate de embarques parciais. ocorrendo, em relação ao último dia previsto para tal fim no presente contrato, antecipação na entrega dos documentos, o prazo para a liquidação do câmbio pertinente a tais documentos ficará automaticamente reduzido de tantos dias quantos forem os da mencionada antecipação e, em conseqüência, considerar-se-á correspondentemente alterada a data até a qual deverá ser liquidado o câmbio, tudo independentemente de aviso ou formalidade de qualquer espécie. o não cumprimento pelo vendedor de sua obrigação de entrega, ao comprador, dos documentos representativos da exportação no prazo estipulado para tal fim, acarretará, de pleno direito, o vencimento antecipado das obrigações decorrentes do presente contrato, independentemente de aviso ou notificação de qualquer espécie, para o valor correspondente aos documentos não entregues".

c) na hipótese de remessa direta de documentos pelo exportador, a cláusula 3 prevista na alínea anterior, deverá ser aditada conforme indicado a seguir:

"cláusula 4: em aditamento à cláusula 3 do presente contrato, fica pactuado que os documentos de exportação poderão ser remetidos pelo vendedor, diretamente ao importador no exterior, hipótese em que o vendedor se obriga a entregar ao comprador, no prazo estipulado na referida cláusula 3, o original do saque, exceto quando dispensada sua emissão por carta de crédito, além de cópias dos documentos representativos da exportação e da correspondente carta- remessa ao exterior, a qual deverá conter expressa indicação ao importador estrangeiro no sentido de que o respectivo pagamento ou aceite somente poderá ser efetuado através do banqueiro do exterior, nos termos das instruções a este transmitidas pelo comprador."

d) para as alterações contratuais:

"cláusula 5: a presente alteração subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria, permanecendo inalterados os dados constantes do contrato de câmbio descrito acima, exceto no que expressamente modificado pelo presente instrumento de alteração".

e) para as transferências para a posição especial:

"cláusula 6: valor transferido para posição especial na forma do disposto no capítulo 5 do regulamento das normas cambiais de exportação, divulgado pela circular nº 2.231, de 25.09.92".

14. Para efeito de averbação no contrato de câmbio e registro no SISBECEN, a cláusula 3 do item anterior, será impressa com texto do seguinte teor:

"Esta operação de câmbio se rege, também, para todos os efeitos legais, pela cláusula 3, estabelecida no regulamento divulgado pela circular nº 2.231 (CNC capítulo 1, título 2, item 13), à qual o comprador e o vendedor da moeda estrangeira expressamente aderem."

15. Nas contratações em que as partes pactuem cláusula de prêmio ou bonificação, deverá o banco negociador do câmbio, necessariamente, preencher um dos campos disponíveis nas telas do SISBECEN - pós-fixado ou prefixado - informando, neste último caso, o percentual ao mês; quando se tratar de pós-fixado, deverão ser explicitadas, no campo "outras especificações", as condições pactuadas, inclusive o percentual da operação objeto de prêmio ou bonificação.

16. Serão registradas no SISBECEN e dispensadas da formalização do contrato de

câmbio:

a) as operações de compra e de venda de câmbio de natureza interdepartamental;

b) as operações de compra e de venda de câmbio relativas a arbitragens celebradas com banqueiros no exterior e com o Banco Central do Brasil;

c) operações de câmbio em que o próprio estabelecimento bancário seja o comprador e o vendedor da moeda estrangeira;

d) os cancelamentos de saldos de contratos cujo valor seja igual ou inferior a us$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos estados unidos) ou seu equivalente em outras moedas, desde que não ultrapasse a 10% do valor da operação, e haja consenso das partes contratantes para tanto; e

e) as operações efetuadas mediante utilização da transação PCAM380.

17. Os códigos a serem utilizados no preenchimento das telas do SISBECEN e dos boletos de que tratam os itens 21 a 27 seguintes, correspondentes a cada tipo de operação, constam das tabelas apresentadas nos títulos 9 a 14 deste capítulo.

18. As operações de câmbio relativas a transferências financeiras do e para o exterior, a título de retorno de qualquer natureza, serão classificadas sob o mesmo código de natureza da operação de câmbio a que se vincula o retorno.

19. O banco e o cliente (exportador ou importador) são responsáveis por promover a vinculação dos contratos de câmbio relacionados a operações de comércio exterior ao respectivo registro de exportação/importação, no SISCOMEX, por meio da transação PCAM300.

20. Para efeito do disposto no item anterior, define-se:

a) provisionamento - vinculação provisória de determinada operação de câmbio ao registro de comércio indicado. Uma vez provisionado o registro ficará indisponível para alterações:

b) aplicação - vinculação definitiva do contrato a registro(s) de exportação/importação, efetuada após a averbação do embarque da exportação ou após iniciada a solicitação de despacho da importação no SISCOMEX.

II - Contratos Globais

21. Podem ser englobadas em um único contrato de câmbio as operações realizadas no mesmo dia, no mercado de câmbio de taxas livres instituído pela resolução nº 1.690, de 18.03.90, desde que sejam coincidentes:

a) a moeda estrangeira;

b) a natureza da operação;

c) a data da liquidação.

22. O disposto no item anterior aplica-se às operações de compra e venda de moeda estrangeira relativas a:

a) viagens internacionais (recursos públicos);

b) transferências unilaterais (recursos públicos);

c) despesas e receitas bancárias, rendimentos de aplicações e ressarcimentos de despesas devidas por ou a favor de bancos no país;

23. Nas operações indicadas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, é obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos autorizados, dos comprovantes (boleto) de compra ou de venda, numerados seqüencialmente, cujo modelo constitui o anexo nº 11 deste capítulo.

24. Nos casos previstos no item anterior, o estabelecimento negociador do câmbio responde pela autenticidade e regularidade das assinaturas apostas pelos clientes nos respectivos boletos.

25. Ocorrendo a globalização de operações pactuadas a taxas diferentes, deve o respectivo contrato de câmbio ser registrado à taxa cambial média, obtida pela divisão do somatório da moeda nacional pelo somatório da moeda estrangeira.

26. Para o registro e formalização dos contratos globalizados, deverá o banco autorizado a operar em câmbio:

a) informar a quantidade de operações objeto da globalização no campo "quantidade de diversos" das telas do SISBACEN;

b) fazer constar no campo "outras especificações":

- "constituem parte integrante do presente contrato os boletos de nºs. ",

c) identificar e colher a assinatura do cliente no boleto, preenchido em duas vias.

d) fazer constar no boleto a seguinte declaração, a ser assinada pelo cliente:

"O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 23 da Lei nº 4.131, de 03.09.62, e em especial dos seus parágrafos 2º e 3º transcritos no verso.

Parágrafo 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pela superintendência da moeda e do crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

Parágrafo 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o parágrafo 2º."

III - Tipos de Contratos de Câmbio e suas Aplicações.

27. O registro de contratação de câmbio será efetuado com utilização das seguintes opções das transações de prefixo PCAM indicadas no item 1 deste título:

Contratação:

a) exportação - tipo 01 destinado à contratação de câmbio de exportação de mercadorias ou de serviços.

b) importação - tipo 02 destinado à contratação de câmbio de importação de mercadorias, não amparadas em certificados de registro do Banco Central do Brasil.

c) transferências financeiras do/para o exterior

- compras - tipo 03

- vendas - tipo 04

Destinados à contratação de câmbio referente a operações de natureza financeira, importações financiadas amparadas em certificados de registro do Banco Central do Brasil, simbólicas e as de câmbio manual, previstas no mercado de câmbio de taxas livres.

d) operações de câmbio entre instituições, entre departamentos e de arbitragens

- compras - tipo 05

- vendas - tipo 06

Restrita à contratação de câmbio:

- entre bancos;

- entre operadores credenciados a operar no mercado de câmbio de taxas

flutuantes;

- entre bancos e operadores credenciados a operar em câmbio no país;

- entre departamentos de um mesmo banco no país;

- de operações de arbitragens no país e com banqueiros no exterior.

e) alteração de contrato de câmbio

- compras - tipo 07

- vendas - tipo 08

f) cancelamento de contrato de câmbio

- compras - tipo 09

- vendas - tipo 10

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: PRAZOS PARA LIQUIDAÇÃO - 3

1. As operações de câmbio contratadas com cláusula de entrega pronta da moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente liquidadas:

a) no mesmo dia, quando se tratar de compras e/ou vendas em espécie, cheques e "traveller's cheques";

b) no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da data da respectiva contratação, nos

demais casos.

2. As operações de câmbio originárias de importação e de exportação de mercadorias ou de serviços, bem como as interbancárias, interdepartamentais e de arbitragens, podem ser contratadas para entrega futura, observadas as limitações regulamentares.

3. Na contratação das operações de câmbio de venda com cláusula de entrega pronta da moeda estrangeira, a antecipação máxima admitida é de 2 (dois) dias úteis em relação à data de vencimento da obrigação no exterior, considerados os dias não úteis nas praças de seu pagamento.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: ALTERAÇÃO - 4

1. dos elementos constantes dos contratos de câmbio, não são suscetíveis de alteração o comprador e o vendedor, ressalvado o disposto no item seguinte, bem como os relativos ao valor e código da moeda estrangeira, o valor em moeda nacional e a taxa cambial aplicada.

2. A alteração do vendedor (contratos de compra) ou do comprador (contratos de venda) da moeda estrangeira somente é admitida no caso de sucessão legal e alteração de denominação ou razão social.

3. Dentre as alterações admitidas nos contratos de câmbio, devem ser necessariamente registradas no SISBECEN e formalizadas nos termos do título 2 deste capítulo apenas aquelas relativas aos seguintes elementos:

a) prazo para entrega dos documentos da exportação;

b) prazo para liquidação do câmbio;

c) cláusulas e declarações contratuais, cujo texto esteja previsto na regulamentação cambial, em face das características da operação;

d) forma de entrega da moeda estrangeira;

e) natureza da operação;

f) pagador/recebedor no exterior, nos contratos não vinculados a operações

comerciais;

g) os previstos no item 2, retro;

h) prêmio/bonificação;

i) prazo das cambiais.

4. Para as demais cláusulas pactuadas nos contratos de câmbio, passíveis de alteração, admite-se o acolhimento, pelos bancos, de carta dos clientes confirmando as modificações ajustadas, a qual deve constituir parte integrante do contrato de câmbio respectivo.

5. Em decorrência do disposto no item anterior, deverá o banco autorizado efetuar, se for o caso e a seu critério, as adequações dos correspondentes dados no SISBACEN.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: LIQUIDAÇÃO - 5

1. A Liquidação das operações de câmbio será efetuada por meio da transação pcam300 ou, excepcionalmente, da transação pcam500, neste caso condicionada a que haja prévia ressalva do banco quanto à conformidade da sua posição de câmbio (PCAM800), e mediante confirmação pelo setor de controle cambial do Banco Central do Brasil.

2. Nas operações de venda de moeda estrangeira, o pagamento do contravalor em moeda nacional deve ser efetuado pelo próprio comprador da moeda, mediante:

a) débito em sua conta junto ao estabelecimento vendedor do câmbio;

b) cheque emitido pelo comprador contra o próprio ou outro estabelecimento

bancário;

c) transferências financeiras de outro estabelecimento bancário decorrente de débito à conta corrente do comprador da moeda estrangeira.

3. Os valores em moedas estrangeiras objeto de contratos de câmbio de venda cuja liquidação, total ou parcial, se processe com erro, vício ou falta de atendimento às condições regulamentares, ou que derive de operações irregulares, serão objeto de repasse ao Banco Central do Brasil, observado o disposto na circular nº 1.975, de 19.06.91.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: BAIXA NA POSIÇÃO CAMBIAL - 6

1. Nos casos em que não houver consenso para o cancelamento, podem os bancos autorizados a operar em câmbio proceder à baixa do contrato de sua posição cambial, observado o disposto nas normas cambiais vigentes.

2. A baixa na posição cambial representa simples operação contábil interna dos bancos e, portanto, não implica a rescisão unilateral do contrato nem altera a relação contratual existente entre as partes.

3. O contravalor em moeda nacional das baixas de contratos de câmbio é calculado com base na mesma taxa de câmbio aplicada ao contrato que se baixa.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1

TÍTULO: TAXA CAMBIAL NO MERCADO de CÂMBIO de TAXAS LIVRES - 7

1. São livremente pactuadas entre as partes as taxas de câmbio pelas quais se contratem operações de compra e de venda de moeda estrangeira, para liquidação pronta ou futura.

2. Nas operações para liquidação pronta as taxas de câmbio devem espelhar o exato valor da transação, vedados quaisquer pagamentos a título de compensação por resultados financeiros, prêmio ou bonificação.

3. Nas operações para liquidação futura, é facultado o pagamento de prêmios ou bonificações, observado que:

a) quando pré-fixados, devem ser expressos em percentual ao mês;

b) devem ser consignados nos campos próprios do contrato de câmbio, não se incorporando, portanto, às taxas de contratação;

c) para cálculo do valor do prêmio ou da bonificação, somente é considerado o período contado da data em que tenha sido formalmente acordado, até o dia da ocorrência do evento determinante do vencimento legal do contrato de câmbio.

4. Está sujeita às penalidades e demais sanções previstas na legislação em vigor a contratação de operações de câmbio a taxas que, a critério do Banco Central do Brasil, situem-se em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado no dia, e que possam configurar evasão cambial, sonegação fiscal, ou, de qualquer modo, ocasionem dano ao patrimônio público.

Consolidação das Normas Cambiais Capítulo: Contrato de Câmbio - 1

Título: Intermediação nas Operações de Câmbio - 8

I - Interveniência de Sociedades Corretoras

1. Observados os limites e condições estabelecidas neste título, as operações de câmbio, quando realizadas em praças em que haja pregões diários e regulares em bolsa de

valores, somente podem ser contratadas com a interveniência de sociedades corretoras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

a) nas demais praças, ainda que dotadas de dependência de bolsa de valores, sob qualquer denominação, é facultativa a interveniência de sociedades corretoras nas operações de câmbio;

b) em qualquer hipótese, o valor da corretagem será livremente pactuado entre as

partes.

2. Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o item anterior, as seguintes transações de câmbio:

a) de valor igual ou inferior a us$ 100.000,00 (cem mil dólares dos estados unidos) ou seu equivalente em outras moedas;

b) manual, inclusive cheques de viagem;

c) entre instituições financeiras;

d) simbólicas;

e) em que forem parte a união federal, os estados, os municípios, o distrito federal, as sociedades de economia mista, as autarquias e as entidades paraestatais, salvo as operações de câmbio que forem realizadas pelos bancos oficiais com pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nas hipóteses referidas nesta alínea;

f) as alterações, prorrogações ou cancelamentos de contratos de câmbio, ainda que sobre a operação original tenha ocorrido incidência de corretagem;

g) as remessas financeiras destinadas a tratamento de saúde ou à manutenção de estudantes no exterior e despesas correlatas;

h) relativas a operações cursadas no mercado de câmbio de taxas flutuantes.

II - cadastramento

3. É obrigatório o cadastramento prévio dos clientes compradores ou vendedores de moeda estrangeira junto à sociedade corretora que intervenha na respectiva operação cambial.

4. O descumprimento da exigência de que trata o item 3, anterior, implica a suspensão da autorização para intermediar operações de câmbio por prazos variáveis de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, bem como sujeita a sociedade corretora às demais penalidades previstas nas leis nºs 4.131, de 03.09.62, e 4.595, de 31.12.64.

5. As firmas corretoras devem, com relação às pessoas jurídicas, suas clientes, organizar e manter atualizados:

a) ficha cadastral com indicação pormenorizada dos seguintes dados; I - Razão social - cópia do contrato social ou estatuto da empresa;

II - Endereço (rua, número, estado e telefone - cópia de documento que ateste o endereço) (conta de cobrança de tarifas públicas ou certificado expedido por autoridade competente):

III - Capital social (especificado o capital subscrito e o integralizado) - cópia do documento arquivado na junta comercial;

IV - Cópia do último balanço registrado recebido da empresa, referente a período encerrado há não mais de 18 (dezoito) meses; e

V - Bancos com os quais opera e onde mantém conta de movimento;

b) cartão de autógrafos contendo nome, qualificação e espécime da assinatura dos representantes autorizados pela empresa a assinar contratos de câmbio, devidamente abonado por banco autorizado a operar em câmbio;

6. Em se tratando de pessoa física compradora ou vendedora de câmbio, devem as corretoras que intermediem suas operações organizar e manter atualizada ficha cadastral contendo os seguintes elementos, comprovados por cópia dos documentos respectivos:

a) nome e endereço (residencial e comercial) completos;

b) nacionalidade;

c) filiação;

d) profissão;

e) número e data de emissão da carteira de identidade e órgão emissor;

f) número do c.p.f.; e

g) número do passaporte, se for o caso.

7. O disposto no item 6, acima, se restringe aos casos em que o comprador ou vendedor do câmbio seja domiciliado no país.

8. Os documentos de que tratam os itens 5 e 6, anteriores, devem ser mantidos pelas firmas corretoras pelo período de 5 (cinco) anos, contados da liquidação da última operação cambial com o cliente, para exibição a prepostos do Banco Central do Brasil, quando solicitado.

9. A intermediação nas operações de câmbio deve ter por base um contrato de prestação de serviços entre a corretora e seu cliente, onde se identifiquem, com clareza, as partes

contratantes e a espécie do serviço a ser prestado; tal contrato pode dar suporte a todos os serviços prestados pela corretora àquele cliente específico, desnecessária a assinatura de um instrumento para cada prestação.

10. Somente para as operações realizadas entre estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio é possível, aos bancos, firmar com sociedades corretoras, o contrato referido no item anterior.

11. A sociedade corretora deve emitir nota fiscal para cobrança dos serviços prestados, discriminando o número, o valor e a data dos contratos de câmbio que deram origem a essa cobrança, mantendo cópia desses documentos à disposição do Banco Central do Brasil para apresentação quando solicitado, admitida a emissão mensal desse documento.

12. O valor da corretagem não deve constar do contrato de câmbio, vez que está expresso no documento a que se refere o item anterior.

13. O pagamento dos serviços prestados pela sociedade corretora deve ser efetuado por meio que possibilite a plena identificação do pagador, conservando a corretora cópia dos documentos dessa liquidação, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitado.

14. O cadastramento junto às firmas corretoras, de clientes de operações cambiais, não dispensa a identificação destes pelo banco comprador ou vendedor do câmbio, consideradas as disposições legais e regulamentares sobre a matéria, em especial, as da res. 1.620, de 26.07.89, itens III e IV. Para tal, devem os bancos, inclusive, manter cartões de autógrafos na forma do item 5-b deste título, dos representantes credenciados por pessoa jurídica para, em nome desta, firmar contrato de câmbio.

15. Nas operações de câmbio sem intermediação de corretor, em que o cliente - comprador ou vendedor da moeda estrangeira - seja pessoa jurídica, é indispensável que disponha ainda o banco operador, em relação ao mesmo, de ficha cadastral contendo, no mínimo, os elementos indicados no item 5 deste título.

16. Excetuam-se da condição expressa no item anterior, as operações de câmbio em que forem parte órgãos da administração federal, estadual ou municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e entidades paraestatais e as representações de governos estrangeiros.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: RELAÇÃO de VÍNCULO - 9

1. A relação de vínculo entre o pagador ou o recebedor no exterior e o cliente vendedor ou comprador do câmbio, deve ser expressa em uma das seguintes formas:

1 - Subsidiária

3 - Filial

5 - Matriz

7 - Participação minoritária de capital

9 - Coligada (Obs: quando não enquadrável em outro grupo) 0 - Sem vínculo

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: CIDADE – 10

CIDADE	UF	CÓDIGO
Adamantina	SP	5800
Americana	SP	5801
Amparo	SP	5802
Ananindeua	PA	1705
Anápolis	GO	9203
Angra dos Reis	RJ	5405
Aparecida	SP	5803
Aparecida de Goiânia	GO	9204
Apucarana	PR	7303
Aracaju	SE	3803
Aracati	CE	3205
Araçatuba	SP	5804
Aracruz	ES	5208
Araguaína	TO	9205
Araguari	MG	5002
Arapongas	PR	7305
Araranguá	SC	7505
Araraquara	SP	5805
Araras	SP	5806
Aratuípe	BA	3905
Araucária	PR	7307
Araxá	MG	5004
Arujá	SP	5807
Assaí	PR	7309
Assis	SP	5808
Atibaia	SP	5809
Xxxxx	XX	0000
Bagé	RS	7706
Balneário Camboriú	SC	7507
Barbacena	MG	5006
Barra bonita	SP	5811
Barra mansa	RJ	5409
Barreiras	BA	3907
Barretos	SP	5813
Barueri	SP	5812

Batatais	SP	5814
Xxxxx	XX	0000
Bebedouro	SP	5816
Belém	PA	1707
Belford Roxo	RJ	5413
Belo Horizonte	MG	5008
Bento Gonçalves	RS	7704
Betim	MG	5010
Birigui	SP	5817
Blumenau	SC	7510
Boa Vista	RR	1810
Boituva	SP	5819
Bom Despacho	MG	5011
Bom Jesus da Lapa	BA	3909
Botucatu	SP	5818
Bragança Paulista	SP	5821
Brasília	DF	9612
Brasília(Ceilândia)	DF	9617
Brasília (Deafi)	DF	9601
Brasília (Debra)	DF	9607
Brasília (Dediv)	DF	9602
Brasília (Deori)	DF	9603
Brasília (Depad)	DF	9604
Brasília (Depin)	DF	9605
Brasília (Derur)	DF	9606
Brasília (Gama)	DF	9628
Brasília (Núcleo Bandeirante)	DF	9653
Brasília (Planaltina)	DF	9665
Xxxxxxxx (Xxxxxxxxxx)	XX	0000
Xxxxxxxx (Xxxxxxxxxx)	XX	9681
Brasília (Treinamento)	DF	9696
Brasília (Treinamento)	DF	9697
Brasília (Treinamento)	DF	9698
Brasília (Treinamento)	DF	9699
Brumado	BA	3911
Brusque	SC	7512
Cabo Frio	RJ	5415
Caçador	SC	7513
Cáceres	MT	9015
Cachoeirinha	RS	7705
Cachoeiro de Itapemirim	ES	5215
Cajamar	SP	5822
Camaçari	BA	3915
Cambé	PR	7311
Xxxxxxxx	XX	0000
Xxxxxxx Xxxxxx	XX	3419
Ampinas	SP	5820
Xxxxx Xxx	XX	0000

Xxxxx Xxxxxxx	XX	3919
Campo Grande	MT	9018
Campo Xxxxx	XX	0000
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	XX	5823
Campo Mourão	PR	7315
Campos	RJ	5418
Xxxxxx do Jordão	SP	5824
Candeias	BA	3923
Canoas	RS	7708
Canoinhas	SC	7515
Capão da Canoa	RS	7709
Capivari	SP	5825
Caruaru	PE	3509
Cascavel	CE	3210
Cascavel	PR	7316
Castanhal	PA	1711
Castro	PR	7317
Cataguases	MG	5013
Catanduva	SP	5826
Caxias	MA	3010
Caxias do Sul	RS	7710
Centenário do Sul	PR	7318
Chapecó	SC	7517
Cianorte	PR	7319
Colatina	ES	5222
Concórdia	SC	7519
Conselheiro Lafaiete	MG	5014
Contagem	MG	5015
Cornélio Procópio	PR	7321
Coronel Fabriciano	MG	5017
Corumbá	MS	9021
Cotia	SP	5827
Criciúma	SC	7520
Cruzália	SP	5828
Cubatão	SP	5829
Cuiabá	MT	9025
Curitiba	PR	7324
Curitibanos	SC	7524
Diadema	SP	5830
Diamantina	MG	5019
Divinópolis	MG	5020
Dourados	MS	9130
Duque de Caxias	RJ	5420
Eldorado do Sul	RS	7721
Embu	SP	5831
Entre rios do oeste	PR	7327
Erechim	RS	7720
Espírito Santo do Pinhal	SP	5832

Estância Velha	RS	7723
Farroupilha	RS	7728
Feira de santana	BA	3928
Flores da cunha	RS	7732
Florianópolis	SC	7527
Formiga	MG	5025
Xxxxxxxxx	XX	0000
Xxx xx Xxxxxx	XX	7331
Fraiburgo	SC	7529
Franca	SP	5835
Francisco Beltrão	PR	7333
Franco da Rocha	SP	5833
Garopaba	SC	7533
Gaspar	SC	7535
Goiânia	GO	9210
Governador Valadares	MG	5030
Gramado	RS	7738
Gravataí	RS	7740
Guaíra	PR	7335
Guajará-Mirim	RO	9330
Guanambi	BA	3932
Guarapari	ES	5230
Guarapuava	PR	7337
Guaratuba	PR	7339
Guarujá	SP	5834
Guarulhos	SP	5838
Xxxxxxxx	XX	0000
Igrejinha	RS	7743
Ijuí	RS	7745
Ilhéus	BA	3937
Imbituba	SC	7539
Indaial	SC	7540
Indaiatuba	SP	5836
Ipatinga	MG	5032
Irecê	BA	3940
Itabira	MG	5034
Itabuna	BA	3945
Itajaí	SC	7547
Itajubá	MG	5035
Itaparica	BA	3948
Itapema	SC	7543
Itapetinga	BA	3950
Itapira	SP	5839
Itápolis	SP	5840
Itu	SP	5841
Jaboatão	PE	3530
Jaboticabal	SP	5842
Xxxxxxx	XX	0000

Jacarezinho	PR	7341
Jacobina	BA	3962
Jaguarão	RS	7749
Jaguariúna	SP	5844
Jales	SP	5915
Jaraguá do Sul	SC	7545
Jaú	SP	5845
Jequié	BA	3965
Joaçaba	SC	7547
João pessoa	PB	3443
Joinville	SC	7550
Juazeiro	BA	3968
Xxxxxxxx xx xxxxx	XX	0000
Xxxx xx Xxxx	XX	5040
Jundiaí	SP	5850
Lages	SC	7553
Laguna	SC	7555
Lajeado	RS	7751
Lapa	PR	7343
Lauro de Freitas	BA	3971
Leme	SP	5846
Lençóis Paulista	SP	5847
Limeira	SP	5848
Linhares	ES	5251
Lins	SP	5849
Livramento do Brumado	BA	3973
Londrina	PR	7346
Lorena	SP	5851
Macaé	RJ	5450
Macapá	AP	1439
Maceió	AL	3649
Manaus	AM	1351
Maracanaú	CE	3250
Marechal xxxxxxx xxxxxx	PR	7348
Marília	SP	5852
Maringá	PR	7350
Matão	SP	5853
Matinhos	PR	7353
Mauá	SP	5854
Mirassol	SP	5855
Mococa	SP	5856
Mogi das Cruzes	SP	5857
Mogi-Guaçu	SP	5860
Mogi-Mirim	SP	5858
Xxxxx Xxxx	XX	0000
Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx	XX	5861
Monte Mor	SP	5862
Montenegro	RS	7753

Montes Claros	MG	5045
Mossoró	RN	3348
Muriaé	MG	5049
Natal	RN	3354
Niterói	RJ	5453
Nova Friburgo	RJ	5455
Nova Iguaçu	RJ	5457
Nova Odessa	SP	5863
Novo Hamburgo	RS	7755
Oiapoque	AP	1450
Olinda	PE	3521
Orlândia	SP	5864
Osasco	SP	5865
Ourinhos	SP	5866
Ouro preto	MG	5055
Palmas	TO	9269
Paranaguá	PR	7360
Paranavaí	PR	7361
Parati	RJ	5460
Parnaíba	PI	3161
Passo Fundo	RS	7762
Passos	MG	5056
Pato Branco	PR	7363
Patos de Minas	MG	5058
Paulínia	SP	5867
Xxxxx Xxxxxx	BA	3975
Pederneiras	SP	5868
Pelotas	RS	7766
Xxxxxxxxx	XX	0000
Xxxxxxx xxxxxxx	XX	5871
Peruíbe	SP	5872
Petrolina	PE	3566
Petrópolis	RJ	5465
Pilar do sul	SP	5873
Pindamonhangaba	SP	5874
Piracicaba	SP	5896
Piraquara	PR	7364
Xxxxxxxxxxxx	XX	0000
Xxxxx xx Xxxxxx	XX	5060
Pomerode	SC	7570
Ponta grossa	PR	7365
Ponta Porã	MT	9060
Ponte Nova	MG	5063
Pontes e Lacerda	MT	9065
Portão	RS	7768
Porto alegre	RS	7775
Porto belo	SC	7573
Porto seguro	BA	3977

Porto Velho	RO	9360
Pouso Alegre	MG	5065
Presidente Prudente	SP	5877
Quaraí	RS	7778
Rancharia	SP	5878
Recife	PE	3572
Resende	RJ	5470
Ribeirão preto	SP	5875
Rio branco	AC	1250
Rio claro	SP	5879
Rio de janeiro	RJ	5474
Rio do sul	SC	7575
Rio grande	RS	7780
Rio negrinho	SC	7577
Rio negro	PR	7367
Rolândia	PR	7369
Rondonópolis	MT	9076
Sabinópolis	MG	5068
Salto	SP	5880
Salvador	BA	3979
Santa Bárbara D'oeste	SP	5886
Santa Cruz do Rio Pardo	SP	5888
Santa Cruz do Sul	RS	7782
Santa Maria	RS	7783
Santa Rosa	RS	7784
Santa Vitória do Palmar	RS	7781
Santana do Livramento	RS	7785
Santarém	PA	1780
Santo Amaro	BA	3981
Santo André	SP	5881
Santo Ângelo	RS	7786
Santo Antonio de Jesus	BA	3985
Santos	SP	5882
São Bento do Sul	SC	7579
São Bernardo	MA	3080
São Bernardo do Campo	SP	5883
São Borja	RS	7787
São Caetano do Sul	SP	5889
São Carlos	SP	5890
São Domingos do Prata	MG	5070
São Francisco do Sul	SC	7583
São Gonçalo	RJ	5480
São João da Boa Vista	SP	5891
São João Del Rei	MG	5072
São José	SC	7585
São José do Rio Pardo	SP	5892
São José do Rio Preto	SP	5893
São José dos Campos	SP	5884

São José dos Pinhais	PR	7373
são Leopoldo	RS	7788
são Lourenço	MG	5073
São Luís	MA	3084
São Marcos	RS	7789
São Miguel D'oeste	SC	7587
São Paulo	SP	5885
São Roque	SP	5894
São Sebastião	SP	5895
São Vicente	SP	5903
Sapiranga	RS	7790
Senhor do Bonfim	BA	3986
Sertãozinho	SP	5897
Sete lagoas	MG	5075
Simões filho	BA	3987
Sorocaba	SP	5887
Sumaré	SP	5898
Susano	SP	5899
Taboão da serra	SP	5901
Taquara	RS	7792
Taubaté	SP	5896
Telêmaco Borba	PR	7380
Teófilo Otoni	MG	5078
Teresina	PI	3190
Teresópolis	RJ	5490
Tietê	SP	5905
Timbó	SC	7589
Toledo	PR	7383
Torres	RS	7791
Tramandaí	RS	7794
Três coroas	RS	7795
Triunfo	RS	7796
Tubarão	SC	7591
Tupã	SP	5907
Ubá	MG	5079
Uberaba	MG	5080
Uberlândia	MG	5085
Umuarama	PR	7390
União da vitória	PR	7393
Uruguaiana	RS	7793
Valença	BA	3990
Valinhos	SP	5909
Varginha	MG	5088
Venâncio Aires	RS	7798
Vespasiano	MG	5090
Viçosa	MG	5092
Videira	SC	7593
Vila velha	ES	5290

Xxxxxxx	XX	0000
Xxxxxxx	XX	0000
Xxxxxxx xx xxxxxxxxx	XX	3993
Volta redonda	RJ	5495
Votorantim	SP	5913
Xanxerê	SC	7597

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: MOEDA/PAÍS - 11

MOEDA			PAÍS
Cód	Nome	SWIFT	Cód	Nome
005	Afegane	AFA	0132	Afeganistão
015	Baht	THB	7765	Tailândia
020	Balboa	PAB	5800	Panamá
008	Birr	ETB	2534	Etiópia
025	Bolívar	VEB	8508	Venezuela
030	Boliviano	BOB	0973	Bolívia
035	Cedi	GHC	2895	Gana
040	Cólon Costarriquenho	CRC	1961	Costa Rica
045	Cólon Salvadorenho	SVC	6874	El Salvador
051	Córdoba Ouro	NIO	5215	Nicarágua
055	Coroa Dinamarquesa	DKK	2321	Dinamarca
055	Coroa Dinamarquesa	DKK	2593	Feroe, Ilhas
055	Xxxxx Xxxxxxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxxxxxx
000	Xxxxx Xxxxxxxxx	ISK	3794	Islândia
065	Coroa Norueguesa	NOK	5380	Noruega
070	Coroa Sueca	SEK	7641	Suécia
075	Coroa Tcheca	CSK	7900	Tcheca e Eslovaca, Rep.Fed. da
083	Cruzeiro	BRE	1058	Brasil
090	Dalasi	GMD	2852	Gâmbia
095	Dinar Argelino	DZD	0590	Argélia
100	Dinar Coveiteano	KWD	1988	Coveite
105	Dinar de Bahrein	BHD	0809	Bahrein
115	Dinar Iraquiano	IQD	3697	Iraque
120	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX	3883	Iugoslávia, Rep. Soc Fed. Da
125	Dinar Jordaniano	JOD	4030	Jordânia
130	Dinar Líbio	LYD	4383	Líbia
000	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX	0000	Tunísia
139	Dirham de Marrocos	MAD	4740	Marrocos
139	Dirham de Marrocos	MAD	6858	Saara Ocidental
145	Dirham dos Emirados Árabes	AED	2445	Emirados Unidos Árabes Unidos
148	Dobra	STD	7200	São Tomé e Príncipe, Ilhas
260	Dongue	VND	8583	Vietnã
150	Dólar Australiano	AUD	0698	Austrália
150	Dólar Australiano	AUD	5118	Christmas, Ilha (Navidad)
150	Dólar Australiano	AUD	1651	Cocos (Keeling), Ilhas

150	Dólar Australiano	AUD	4111	Kiribati
150	Dólar Australiano	AUD	5088	Nauru
150	Dólar Australiano	AUD	5355	Norfolk Ilha
150	Dólar Australiano	AUD	8281	Tuvalu
165	Dólar Canadense	CAD	1490	Canadá
170	Dólar da Guiana	GYD	3379	Guiana
250	Dólar das Ilhas Salomão	SBD	6777	Salomão, Ilhas
155	Dólar de Bahamas	BSD	0779	Bahamas, Ilhas
175	Dólar de Barbados	BBD	0833	Barbados
180	Dólar de Belize	BZD	0884	Belize
160	Dólar de Bermudas	BMD	0906	Bermudas
185	Dólar de Brunei	BND	1082	Brunei
190	Dólar de Cayman	KYD	1376	Cayman, Ilhas
195	Dólar de Cingapura	SGD	7412	Cingapura
200	Dólar de Fiji	FJD	8702	Fiji
205	Dólar de Xxxx Xxxx	XXX	0000	Xxxx Xxxx
210	Dólar de Trinidad e Tobago	TTD	8150	Trinidad e Tobago
217	Dólar de Xxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxxx
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	0418	Anguilla
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	0434	Antigua e Barbuda
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	2356	Dominica, Ilha
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	2976	Granada
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	5010	Montserrat, Ilha
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	7153	Santa Lúcia
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	6955	São Cristóvão e Neves
215	Dólar do Caribe Oriental	XCD	7056	São Vicente e Granadinas
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	0000	Xxxxxxx Xxxxxx
000	Xxxxx xxx Xxxxxxx Xxxxxx	USD	3131	Guam
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	3417	Haiti
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	4723	Marianas do Norte
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	4766	Marshall, Ilhas
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	4995	Micronésia
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	5665	Pacífico, Ilhas do (EUA)
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	5754	Palau
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	6114	Porto Rico
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	0000	Xxxxx Xxxxxxxxx
000	Xxxxx xxx Xxxxxxx Xxxxxx	USD	7820	Território Britânico OC. Índico
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	8230	Turcas e Caicos, Ilhas
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	8630	Virgens, Ilhas (Britânicas)
220	Dólar dos Estados Unidos	USD	8664	Virgens, Ilhas (E.U.A.)
230	Dólar Jamaicano	JMD	3913	Jamaica
235	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX	0000	XXXXXXX
000	Xxxxx Xxxxxxxxxxx	NZD	1830	Cook, Ilhas
245	Dólar Neozelandês	NZD	5312	Niue, Ilha
245	Dólar Neozelandês	NZD	5487	Xxxx Xxxxxxxx
000	Xxxxx Xxxxxxxxxxx	NZD	5932	Pitcairn, Ilha
245	Dólar Neozelandês	NZD	8052	Xxxxxxxx, Xxxxx
000	Xxxxxx	XXX	0000	Xxxxxx

295	Escudo de Cabo Verde	CVE	1279	Cabo Verde, República
320	Escudo de Xxxxx	XXX	0000	Xxxxx Xxxxxxxx
315	Escudo Português	PTE	6076	Portugal
325	Florim das Antilhas Holandesas	ANG	0477	Antilhas Holandesas
328	Florim de Aruba	AWG	0655	Aruba
330	Florim do Suriname	SRG	7706	Suriname
335	Florim Holandês	NLG	5738	Países Baixos
345	Forint	HUF	3557	Hungria, República da
360	Franco Belga	BEF	0876	Bélgica
380	Xxxxxx Xxxxx. Francesas Pacífico	XPF	5428	Nova Caledônia
380	Xxxxxx Xxxxx. Francesas Pacífico	XPF	5991	Polinésia Francesa
380	Xxxxxx Xxxxx. Francesas Pacífico	XPF	8753	Wallis e Futuna, Lhas
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	2291	Benin
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	0310	Burkina Faso
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF	1457	Camarões
370	Franco da Comun .Finan. Africana	XAF	7889	Chade
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF	1775	Congo
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	1937	Costa do Marfim
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF	2810	Gabão
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF	3310	Guiné-Equatorial
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	4642	Máli
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	5258	Niger
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF	6408	República Centro-Africana
370	Franco da comun. Finan. Africana	XOF	7285	Senegal
370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF	8001	Togo
398	Franco da Guiné	GNF	3298	Guiné
365	Franco de Burundi	BIF	1155	Burundi
368	Franco de Comores	KMF	1732	Comores, Ilhas
390	Xxxxxx xx Xxxxxxx	DJF	7838	Djibuti
420	Franco de Ruanda	RWF	6750	Ruanda
395	Franco Francês	FRF	0370	Andorra
395	Xxxxxx Xxxxxxx	FRF	2755	FRANÇA

395	Franco Francês	FRF	3093	Guadalupe e Dependências
395	Franco Francês	FRF	3255	Guiana Francesa
395	Xxxxxx Xxxxxxx	FRF	4774	Martinica
395	Franco Francês	FRF	4952	Mônaco
395	Franco Francês	FRF	6602	Reunião, Ilha
395	Franco Francês	FRF	7005	São Pedro e Miquelon
400	Franco Luxemburguês	LUF	4456	Luxemburgo
405	Xxxxxx Xxxxxxx	MGF	4502	Madagascar
425	Franco Suíço	CHF	4405	Xxxxxxxxxxxxx
000	Xxxxxx Xxxxx	XXX	0000	Xxxxx
440	Gourde	HTG	3417	Haiti
450	Guarani	PYG	5860	Paraguai
470	Iene	JPY	3999	Japão
000	Xxxx Xxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxx, República Popular
778	Kina	PGK	5452	Papua Nova Guiné
490	Lek	All	0175	Albânia, República Da
495	Lempira	XXX	0000	Xxxxxxxx
500	Leone	SLL	7358	Serra Leoa
505	Leu	ROL	6700	Romênia
510	Lev	XXX	0000	Bulgária, República da
520	Libra Cipriota	CYP	1635	Chipre
545	Libra de Falkland	FKP	2550	Falkland (Ilhas Malvinas)
530	Libra de Gibraltar	GIP	2933	Gibraltar
570	Libra de Santa Helena	SHP	7102	Santa Helena
535	Libra Egípcia	EGP	2402	Egito
540	Libra Esterlina	GBP	0000	Xxxxx Xxxxx
000	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX	3751	Irlanda
560	Libra Libanesa	LBP	4316	Líbano
580	Libra Sudanesa	SDP	7595	Sudão
575	Libra Síria	SYP	7447	Síria, República Árabe da
585	Lilangeni	SZL	7544	Suazilândia
595	Lira Italiana	ITL	3867	Itália
595	Lira Italiana	ITL	6971	San Marino
595	Lira Italiana	ITL	8486	Vaticano, Estado da Cidade do
565	Lira Maltesa	MTL	4677	Malta
600	Lira Turca	TRL	8273	Turquia
603	Loti	LSL	4260	Lesoto
610	Xxxxx Xxxxxx	DEM	0000	Xxxxxxxx
615	Marco Finlandês	FIM	2712	Finlândia
620	Metical	MZM	0000	Xxxxxxxxxx
000	Xxxxx	XXX	0000	Nigéria
665	Ngultrum	BTN	1198	Butão
085	Novo Cuanza	AON	0000	Xxxxxx
640	Novo Dólar de Taiwan	TWD	1619	Formosa (Taiwan)
660	Novo Sol	PEN	5894	Peru
680	Paanga	TOP	8109	Tonga
685	Pataca	MOP	4472	Xxxxx
000	Xxxxxx xx Xxxxxxx	ADP	0370	Andorra

700	Peseta Espanhola	ESP	0370	Xxxxxxx
000	Xxxxxx Xxxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxx
706	Xxxx Xxxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxxxx
000	Xxxx Xxxxxxx	CLP	1589	Xxxxx
000	Xxxx Xxxxxxxxxx	COP	1694	Colômbia
725	Peso Cubano	CUP	1996	Cuba
738	Peso da Guiné-Bissau	GWP	3344	Guiné-Bissau
730	Xxxx Xxxxxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx
735	Peso Filipino	PHP	2674	Filipinas
740	Peso Mexicano	MXP	4936	Xxxxxx
000	Xxxx Xxxxxxxx	UYP	8451	Uruguai
755	Pula	BWP	1015	Botsuana
760	Quacha de Malavi	MWK	4588	Malavi
765	Quacha de Xxxxxx	XXX	0000	Xxxxxx
770	QUETZAL	GTQ	3174	Guatemala
775	Quiate	MMK	0930	Mianma (Birmânia)
780	Quipe	LAK	4200	Laos, Rep. Pop. Democrática do
785	Rande	ZAR	7560	África do Sul
785	Rande	ZAR	4260	Lesoto
785	Rande	ZAR	5070	Namíbia
800	Rial de Catar	QAR	1546	Catar
805	Rial de Omã	OMR	5568	Omã
810	Rial Iemenita	YER	3573	Iêmen
815	Rial Iraniano	IRR	3727	Irã, República Islãmica Do
820	Rial Saudita	SAR	0531	Arábia Saudita
825	Riel	KHR	1414	Xxxxxxx
000	Xxxxxxx	XXX	0000	Xxxxxxx
830	Rublo	SUR	0850	Belarus, República da
830	Rublo	SUR	6769	rússia, federação Xx
000	Xxxxx	XXX	0000	Xxxxxxx
870	Rúfia Maldivense	MVR	4618	Xxxxxxxx
000	Xxxxx xx Xxxxxxxxx	IDR	3654	Xxxxxxxxx
000	Xxxxx xx Xxxxxxxxx	IDR	7951	Timor Oriental
840	Rúpia de Xxxxxxxx	XXX	4855	Maurício
845	Rúpia de Nepal	NPR	5177	Nepal
850	Rúpia de Seychelles	SCR	7315	Seychelles
855	Rúpia de Xxx Xxxxx	XXX	0000	Xxx Xxxxx
860	Rúpia Indiana	INR	1198	Butão
860	Rúpia Indiana	INR	3611	Índia
875	Rúpia Paquistanesa	PKR	5762	Paquistão
880	Shekel	ILS	3832	Israel
895	Sucre	ECS	2399	Equador
905	Taca	BDT	0817	Xxxxxxxxxx
000	Xxxx	XXX	0000	Xxxxx
915	Tugrik	MNT	4979	Mongólia
670	Uguia	MRO	4880	Mauritânia
918	Unidade Monetária Européia	XBB
925	Won Norte Coreano	KPW	1872	Coréia,Rep. Pop. Democrática

				da
930	Won	KRW	1902	Coréia, República Da
000	Xxxx	XXX	0000	Xxxxxxx
940	Xelim Austríaco	ATS	0728	Áustria
946	Xelim da Tanzânia	TZS	7803	Tanzânia, República Unida Da
950	Xelim de Quênia	KES	6238	Quênia
955	Xelim de Uganda	UGX	8338	Uganda
960	Xelim Somaliano	SOS	7480	Somália
970	Zaire	ZRZ	8885	Zaire
975	ZLOTY	PLZ	6033	Polônia, República Da
138	Direito Especial de Saque
			0647	Armênia, República DA
			0736	Azerbaijão, República Do
			1538	Casaquistão, República Do
			1953	Croácia, República Da
			2461	Eslovênia, República Da
			2518	Estônia, República Da
			2917	Geórgia, República Da
			4235	Lebuan, Ilha
			4278	Letônia, República Da
			4421	Lituânia, República Da
			4944	Moldávia, República Da
			6254	Quirguízia, República Da
			7722	Tadjiquistão, República Do
			8249	Turcomenistão, República Do
			8478	Uzbequistão, República Do

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO de CÂMBIO - 1 TÍTULO: PAÍS/MOEDA – 12

País			Moeda
Cód	Nome	Cód	Nome	SWIFT
0132	Afeganistão	005	Afegane	AFÃ
7560	África do Sul	785	Rande	ZAR
0175	Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xx	000	Lek	ALL
0000	Xxxxxxxx	610	Marco Xxxxxx	XXX
0000	Xxxxxxx	000	Xxxxxx xx Xxxxxxx	ADP
0370	Andorra	700	Peseta Espanhola	ESP
0370	Andorra	395	Franco Francês	FRF
0400	Xxxxxx	000	Xxxx Xxxxxx	AON
0418	Anguilla	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
0434	Antigua e Barbuda	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
0477	Antilhas Holandesas	325	Florim das Antilhas Holandesas	ANG
0531	Arábia Saudita	820	Rial Saudita	SAR
0590	Xxxxxxx	000	Xxxxx Xxxxxxxx	XXX

0000	Xxxxxxxxx	706	Peso Argentino	ARS
0647	Armênia, República da
0655	Aruba	328	Florim de Aruba	XXX
0000	Xxxxxxxxx	150	Dólar Australiano	AUD
0728	Áustria	940	Xelim Austríaco	ATS
0736	Azerbaijão, República do
0779	Bahamas, Ilhas	155	Dólar de Bahamas	XXX
0000	Xxxxxxxxxx	000	Xxxx	XXX
0000	Xxxxxxxx	175	Dólar de Barbados	BBD
0809	Bahrein	105	Dinar de Bahrein	BHD
0850	Xxxxxxx, Xxxxxxxxx xx	000	Xxxxx	XXX
0000	Xxxxxxx	360	Xxxxxx Xxxxx	BEF
0884	Belize	180	Dólar de Belize	BZD
2291	Benin	370	Franco da Comum. Finan.Africana	XOF
0906	Bermudas	160	Dólar de Bermudas	BMD
0973	Bolívia	030	Boliviano	BOB
1015	Botsuana	755	Pula	BWP
1058	Brasil	083	Cruzeiro	BRE
1082	Brunei	185	Dólar de Brunei	BND
1112	Bulgária, República Da	510	LEV	XXX
0000	Burkina Faso	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF
1155	Burundi	365	Franco de Burundi	BIF
1198	Butão	665	Ngultrum	BTN
1198	Butão	860	Rúpia Indiana	INR
1279	Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xx	000	Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx	CVE
1457	Camarões	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF
1414	Camboja	825	Riel	KHR
1490	Canadá	165	Dólar Canadense	CAD
1538	Casaquistão, República Do
1546	Catar	800	Rial de Catar	QAR
1376	Cayman, Ilhas	190	Dólar de Cayman	KYD
7889	Chade	370	Franco da comun. Finan. Xxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxx	715	Peso Chileno	CLP
1600	China, República Popular	795	Iuan Renminbi	CNY
1635	Chipre	520	Libra Cipriota	CYP
5118	Christmas, Ilha (Navidad)	150	Dólar Australiano	AUD
7412	Cingapura	195	Dólar de Cingapura	SGD
1651	Cocos (Keeling), Ilhas	245	Dólar Neozelandês	NZD
1694	Colômbia	720	Peso Colombiano	COP
1732	Comores, Ilhas	368	Franco de Comores	KMF
1775	Congo	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF
1830	Cook, Ilhas	245	Dólar Neozelandês	NZD
1872	Coréia, Rep.Pop. Democrática da	925	Won Norte Coreano	KPW

1902	Coréia, República da	930	Won	KRW
1937	Costa do Marfim	370	Franco da Comun. Finan.Africana	XOF
0000	Xxxxx Xxxx	040	Cólon Costarriquenho	CRC
1988	Coveite	100	Dinar Coveiteano	KWD
1953	Croácia, República da
1996	Cuba	725	Peso Cubano	CUP
2321	Dinamarca	055	Coroa Dinamarquesa	DKK
7838	Djibuti	390	Franco de Djibuti	DJF
2356	Dominica, Ilha	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
2402	Egito	535	Libra Egípcia	EGP
6874	El Salvador	045	Cólon Salvadorenho	SVC
2445	Emirados Árabes Unidos	145	Dirham dos Emirados Árabes Unidos	AED
2399	Equador	895	Sucre	ECS
2461	Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx
0000	Xxxxxxx	700	Peseta Espanhola	ESP
2496	Estados Unidos	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
2518	Estônia, República da
2534	Etiópia	008	Birr	ETB
2550	Falkland (Ilhas Malvinas)	545	Libra de Falkland	FKP
2593	Feroe, Ilhas	055	Coroa Dinamarquesa	DKK
8702	Fiji	200	Dólar de Fiji	FJD
2674	Filipinas	735	Peso Filipino	PHP
2712	Finlândia	615	Marco Finlandês	FIM
2755	França	395	Franco Francês	FRF
2810	Gabão	370	Franco da Comun. Finan Xxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxxx	090	Dalasi	GMD
2895	Gana	035	Cedi	GHC
2917	Geórgia, República Da
2933	Gibraltar	530	Libra de Gibraltar	GIP
2976	Granada	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
3018	Grécia	270	Dracma	GRD
3050	Groenlândia	055	Coroa Dinamarquesa	DKK
3093	Guadalupe e Dependências	395	Franco Francês	XXX
0000	Xxxx	000	Xxxxx xxx Xxxxxxx Xxxxxx	USD
3174	Guatemala	770	Quetzal	GTQ
3379	Guiana	170	Dólar da Guiana	GYD
3255	Guiana Francesa	395	Franco Francês	FRF
3298	Guiné	398	Franco da Guiné	GNF
3344	Guiné-Bissau	738	Peso da Guiné-Bissau	GWP
3310	Guiné-Equatorial	370	Franco da comun. Xxxxx.Xxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxx	440	Gourde	XXX
0000	Xxxxx	000	Xxxxx xxx Xxxxxxx Xxxxxx	USD
3450	Honduras	495	Lempira	XXX
0000	Xxxx Xxxx	205	Dólar de Hong Kong	HKD

3557	Hungria, República Da	345	Forint	HUF
3573	Iêmen	810	Rial Iemenita	YER
3611	Índia	860	Rúpia Indiana	INR
3654	Xxxxxxxxx	000	Xxxxx xx Xxxxxxxxx	IDR
3727	Irã, República Islâmica Do	815	Rial Iraniano	IRR
3697	Iraque	115	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxxxx	550	Libra Irlandesa	IEP
3794	Islândia	060	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxxx	880	Shekel	ILS
3867	Itália	595	Lira Italiana	ITL
3883	Iugoslávia, Rep. Soc. Fed. da	000	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxxxx	230	Dólar Jamaicano	JMD
3999	Japão	470	Iene	JPY
4030	Jordânia	125	Dinar Jordaniano	JOD
4111	Kiribati	150	Dólar Australiano	AUD
4200	Laos, Rep. Pop. Democrática do	780	Quipe	LAK
4235	Lebuan, Ilha
4260	Xxxxxx	000	Xxxx	XXX
0000	Lesoto	785	Rande	ZAR
4278	Letônia, República da
4316	Líbano	560	Libra Libanesa	LBP
4340	Libéria	235	Dólar Liberiano	LRD
4383	Líbia	130	Dinar Líbio	LYD
4405	Liechtenstein	425	Franco Suíço	CHF
4421	Lituânia, República da
4456	Luxemburgo	400	Franco Luxemburguês	LUF
4472	Macau	685	Pataca	MOP
4502	Madagascar	405	Franco Malgaxe	MGF
4553	Malásia	828	Ringgit	MYR
4588	Malavi	760	Quacha de Malavi	MWK
4618	Maldivas	870	Rúfia Maldivense	MVR
4642	Máli	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF
4677	Malta	565	Lira Maltesa	MTL
4723	Marianas do Norte	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
0000	Xxxxxxxx	139	Dirham de Marrocos	MAD
4766	Marshall, Ilhas	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
4774	Martinica	395	Franco Francês	FRF
4855	Maurício	840	Rúpia de Xxxxxxxx	XXX
4880	Mauritânia	670	Uguia	MRO
4936	México	740	Peso Mexicano	MXP
0930	Mianma (Birmânia)	775	Quiate	MMK
4995	Micronésia	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
0000	Xxxxxxxxxx	620	Metical	MZM
4944	Moldávia, República da
4952	Mônaco	395	Franco Francês	FRF
4979	Mongólia	915	Tugrik	MNT
5010	Montserrat, Ilha	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD

5070	Namíbia	785	Rande	ZAR
5088	Xxxxx	000	Dólar Australiano	AUD
5177	Nepal	845	Rúpia de Nepal	NPR
5215	Nicarágua	051	Córdoba Ouro	NIO
5258	Niger	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF
5282	Nigéria	000	Xxxxx	XXX
0000	Niue, Ilha	245	Dólar Neozelandês	NZD
5355	Norfolk, Ilha	150	Dólar Australiano	AUD
5380	Noruega	065	Coroa Norueguesa	NOK
5428	Nova Caledônia	380	Xxxxxx Xxxxx. Francesa Pacífico	XPF
0000	Xxxx Xxxxxxxx	245	Dólar Neozelandês	NZD
5568	Omã	805	Rial de Omã	OMR
5665	Pacífico, Ilhas do (EUA)	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
5738	Países Baixos	335	Florim Holandês	NLG
5754	Palau	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
5800	Panamá	020	Balboa	PAB
5452	Papua Nova Guiné	778	Kina	PGK
5762	Paquistão	875	Rúpia Paquistanesa	PKR
5860	Paraguai	450	Guarani	PYG
5894	Peru	660	Novo Sol	PEN
5932	Pitcairn, Ilha	245	Dólar Neozelandês	NZD
5991	Polinésia Francesa	380	Xxxxxx Xxxxx. Francesas Pacífico	XPF
6033	Polônia, República da	000	Xxxxx	XXX
0000	Xxxxx Xxxx	000	Xxxxx xxx Xxxxxxx Xxxxxx	USD
6076	Portugal	315	Escudo Português	PTE
6238	Quênia	950	Xelim de Quênia	KES
6254	Quirguízia, República da
6289	Reino Unido	540	Libra Esterlina	GBP
6408	República Centro-Africana	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XAF
6475	República Dominicana	730	Peso Dominicano	DOP
6602	Reunião, Ilha	395	Franco Francês	FRF
6700	Romênia	505	Leu	ROL
6750	Ruanda	420	Franco de Ruanda	RWF
6769	Rússia, Federação da	830	Rublo	SUR
6858	Saara Ocidental	139	Dirham de Marrocos	MAD
6777	Salomão, Ilhas	250	Dólar das Ilhas Salomão	SBD
6904	Xxxxx	000	Xxxx	XXX
0000	Xxxxx Americana	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
6971	San Marino	595	Lira Italiana	ITL
7102	Santa Helena	570	Libra de Santa Helena	SHP
7153	Santa Lúcia	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
6955	São Cristóvão e Neves	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
7005	São Pedro e Miquelon	395	Franco Francês	FRF
7200	São Tomé e Príncipe, Ilhas	148	Dobra	STD

7056	São Vicente e Granadinas	215	Dólar do Caribe Oriental	XCD
7285	Senegal	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF
7358	Serra Leoa	500	Leone	SLL
7315	Seychelles	850	Rúpia de Seychelles	SCR
7447	Síria, República Árabe da	575	Libra Síria	SYP
7480	Somália	960	Xelim Somaliano	SOS
7501	Sri Lanka	855	Rúpia de Srilanka	LKR
7544	Suazilândia	585	Lilangeni	SZL
7595	Sudão	580	Libra Sudanesa	SDP
7641	Suécia	070	Xxxxx Xxxxx	XXX
0000	Xxxxx	425	Franco Suíço	CHF
7706	Suriname	330	Florim do Xxxxxxxx	XXX
0000	Xxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx
0000	Xxxxxxxxx	015	Baht	THB
1619	Formosa (Taiwan)	640	Novo Dólar de Taiwan	TWD
7803	Tanzânia, República Unida da	946	Xelim da Tanzânia	TZS
7900	Tcheca e Eslovaca, Rep. Fed. da	075	Coroa Tcheca	CSK
7820	Território Britânico Oc. Índico	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
7951	Xxxxx Xxxxxxxx	000	Xxxxx xx Xxxxxxxxx	IDR
7951	Timor Oriental	320	Escudo de Timor	TPE
8001	Togo	370	Franco da Comun. Finan. Africana	XOF
8109	Tonga	680	Paanga	TOP
8052	Toquelau, Ilhas	245	Dólar Neozelandês	NZD
8150	Trinidad e Tobago	210	Dólar de Trinidad e Tobago	TTD
8206	Tunísia	000	Xxxxx Xxxxxxxxx	XXX
0000	Turcas e Caicos, Ilhas	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
8249	Turcomenistão, República do
8273	Turquia	600	Lira Turca	TRL
8281	Tuvalu	150	Dólar Australiano	AUD
0000	Xxxxxxx	830	Rublo	SUR
8338	Uganda	955	Xelim de Uganda	UGX
8451	Xxxxxxx	000	Xxxx Xxxxxxxx	UYP
8478	Uzbequistão, República do
5517	Vanuatu	920	Vatu	VUV
8486	Vaticano, Estado da Cidade do	595	Lira Italiana	ITL
8508	Xxxxxxxxx	000	Xxxxxxx	VEB
8583	Vietnã	260	Dongue	VND
8630	Virgens, Ilhas (Britânicas)	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
8664	Virgens, Ilhas (E.U.A.)	220	Dólar dos Estados Unidos	USD
8753	Wallis e Futuna, Ilhas	380	Franco Colôn. Francesas Pacífico	XPF
8885	Zaire	970	Zaire	ZRZ
8907	Zâmbia	765	Quacha de Xxxxxx	XXX
0000	Xxxxxxxx	217	Dólar de Zimbábue	ZWD
9997	Não Declarados
		138	Direito Especial de Saque

918 Unidade Monetária Européia XBB

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1

TÍTULO: FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO – 13

N° CÓDIGO	DENOMIÇÃO
10	Carta de crédito - à vista
15	Carta de crédito - a prazo de (indicar) dias
20	Cartão de crédito
30	Cheque
40	Crédito em conta
45	Débito em conta
50	Em espécie e/ou "traveller's cheques"
65	Teletransmissão
75	Títulos e valores
90	Simbólica
95	Vale postal internacional

Notas:

a - "títulos e valores" - assim entendidos os valores mobiliários, cambiais e outros títulos de crédito, quando o endosso caracterizar a transferência de sua propriedade para a instituição negociadora do câmbio. os títulos e valores que se transfiram por ocasião da liquidação do contrato de câmbio, devem ser objeto de cláusula contratual específica.

b - "vale postal internacional" - de uso exclusivo nas operações previstas no regulamento do mercado de câmbio de taxas flutuantes (CNC - capítulo 2, título 15).

CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1 TÍTULO: NATUREZA DA OPERAÇÃO - 14

I - Disposições Preliminares

1. A natureza da operação é integrada por doze elementos, como segue:

a) natureza do fato que origina a operação de câmbio: composta pelos cinco algarismos iniciais (seção VI a XXV);

b) natureza do cliente comprador ou vendedor da moeda estrangeira: composta pelos dois algarismos seguintes (seção II);

c) indicação relativa à existência de aval do governo brasileiro, concedido diretamente pela união ou por conta desta, bem como relativa a condução da operação dentro de convênio de créditos recíprocos: representado pelo oitavo algarismo (seção III);

d) natureza do pagador/recebedor no exterior: representada pelo nono e décimo algarismos (seção IV); e

e) identificação do grupo ao qual pertence a operação: representada pelos dois últimos algarismos (seção V).

2. Relativamente aos conceitos de curto e longo prazos, sob os quais se classificam algumas operações, cumpre notar que para os fins do presente capítulo:

a) curto prazo - obrigações e direitos cujo prazo total para pagamento/recebimento não exceda a 360 dias;

b) longo prazo - obrigações e direitos cujo vencimento ocorra em prazo superior a 360 dias ou que não tenham vencimento determinado.

II – Clientes

1 - Entidades Oficiais Brasileiras	Nº Código
- Federais...............................................................................................................	12
(Abrange: Ministérios; Autarquias; Repartições Estatais e Órgãos vinculados à Administração direta e indireta federal, não classicados em outro grupamento. Não inclui: Empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras oficiais).
- Estaduais.............................................................................................................	13
(Abrange: governos estaduais, Distrito Federal; respectivas autarquias repartições estatais e paraestatais e demais órgãos vinculados à admistração direta e indireta de referido governo, não classicados em outro grupamento. Não inclui: empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras oficiais).
- Municipais..........................................................................................................	14
(Abrange: governos municipais; respectivas autarquias; repartições municipais e entidades paraestatais; demais órgãos vinculados à administração direta e indireta dos municípios, não classificados em outro grupamento. Não inclui: empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras oficiais).
2 - Entidades do Sistema Financeiro Nacional:	Nº Código
- Associações de Poupança e Empréstimos..........................................................	15
- Banco do Brasil S.A...........................................................................................	16
- Banco Central do Brasil......................................................................................	11
- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)............... (Inclui: Finame, Ibrasa, Embramec e Fibase)	17
- Bancos Comerciais Estaduais............................................................................. (Inclui: o B.R.B.)	19
- Bancos Comerciais Estrangeiros........................................................................	21
- Bancos Comerciais Oficiais, Federais................................................................ (Abrange: o B.N.B., B.A.S.A. e o Meridional)	22
- Bancos Comerciais Privados, Nacionais............................................................	23
- Bancos Estaduais ou Interestaduais, de Desenvolvimento.................................	24

- Bancos de Investimento......................................................................................	25
- Bolsas de Valores............................................................................................... (Inclui: Caixas de Liquidação quando constituídas sob a forma de Sociedades Civis ou Comerciais e a Comissão Nacional de Bolsas de Valores)	26
- Caixa Econômica Federal...................................................................................	27
- Caixas Econômicas Estaduais.............................................................................	28
- Cooperativas de Crédito.....................................................................................	29
- Entidades de Previdência Privada, Abertas........................................................	31
- Entidades de Previdência Xxxxxxx, Xxxxxxxx......................................................	32
- Instituto de Resseguros do Brasil – IRB.............................................................	33
- Outras Sociedades Seguradoras – Brasileiras..................................................... (Sociedades Seguradoras Estrangeiras estão contempladas em código específico)	34
- Sociedades de Arrendamento Mercantil.............................................................	36
- Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários....................................	38
- Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento......................................	39
- Sociedades de Crédito Imobiliário.....................................................................	42
- Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários.............................	43
- Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro.............................................	46
- Sociedades Seguradoras Estrangeiras................................................................. (Quando a totalidade ou a maioria do capital da empresa seguradora pertencer a pessoa física ou jurídica residente no exterior)	47
- Outras Instituições Financeiras – Brasileiras (Inclui: Corretoras de Seguro, etc.)	48
- Outras Instituições Financeiras - Estrangeiras	49
(Restrito a Instituições Financeiras Estrangeras autorizadas a funcionar no País, não classificadas em outro grupamento. Não inclui: os Bancos Comerciais Estrangeiros autorizados a funcionar no País e as Instituições Financeiras no Exterior, que deverão ser classificados, respectivamente, nos códigos "21" e "77")
3 - Outras Entidades:	Nº Código
- Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias........................................... (Específico para Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias - não- Financeiras)	20
- Empresas Privadas Brasileiras Concessionárias de Serviços Públicos.............. (Não inclui: Subsidiárias e Filiais de Empresas Estrangeiras)	40
- Empresas Públicas Brasileiras............................................................................	44
- Empresas Privadas Brasileiras Concessionárias de Lojas Francas.................... (Não inclui:Subsidiárias e Filiais de Empresas Estrangeiras)	45
- Entidades Privadas Brasileiras, Outras.............................................................. (Inclui: Fundações de Direito Privado. Não inclui: Subsidiárias e Filiais de Empresas Estrangeiras)	50
- Empresas localizadas em ZPE............................................................................	51
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.....................................................	60
- Entidades Públicas Plurinacionais...................................................................... (Restrito às entidades formadas por Capitais Governamentais Brasileiros e Estrangeiros)	65
- Entidades Oficiais Estrangeiras..........................................................................	70

(Abrange: representações diplomáticas ou consulares e organismos governamentais estrangeiros e internacionais)
- Fundações de Direito Público.............................................................................	72
- Instituições Financeiras no Exterior................................................................... (Restrito a operações de arbitragens externas)	77
- Subsidiárias ou Filiais, Concessionárias de Serviços Públicos......................... (Específico para Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, Subsidiárias ou Filiais de Empresas Estrangeiras)	80
- Petrobrás S.A. (Petróleo Brasileiro S.A.)...........................................................	82
- CVRD (Companhia Vale do Rio Doce).............................................................	83
- Subsidiárias ou Filiais, Outras............................................................................ (Específico para Empresas não Concessionárias de Serviços Públicos, Subsidiárias ou Filiais de Empresas Estrangeiras)	85
- Agentes e Representantes de Entidades no Exterior.......................................... (Abrange: Escritórios de Agentes e Representantes de Empresas do Exterior - de Bancos, de Empresas de Navegação, de Empresas de Promoção Comercial etc.)	90
- Pessoas Físicas, Residentes no Brasil.................................................................	95
- Pessoas Físicas, não Residentes no Brasil..........................................................	99

III - Aval do Governo Brasileiro e convênio de créditos recíprocos

A existência de aval do Governo Brasileiro (diretamente concedido pela União ou por conta desta) bem como a condução da operação dentro do CCR deve ser indicada através de número-código:

"0" - Nas transações sem aval do Governo Brasileiro "1" - Nas transações com aval do Governo Brasileiro

"2" - Nas transações sem aval do Governo Brasileiro - CCR "3" - Nas transações com aval do Governo Brasileiro - CCR IV - Pagadores/Recebedores no Exterior

1 - Organismos Internacionais, Agências Governamentais e Entidades

Internacionais

CÓDIGO	SIGLA	NOME
01	"AID"	- Agency For International Development (Agência para o Desenvolvimento Internacional - Estados Unidos)
03	"BAD"	- Banque Africaine de Development
		- African Development Bank (Banco Africano de Desenvolvimento)
04	"BID"	- Inter-American Development Bank (Banco Interamericano de Desenvolvimento)

06	"BIRD"	- International Bank For Reconstruction And Development (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento)
07	"BND"	- National Bank Of Denmark (Banco Nacional da Dinamarca - Dinamarca)
08	"BLADEX"	- Banco Latino Americano de Exportaciones
09	"CCC"	- Commodity Credit And Corporation
		(Corporação de Créditos para Produtos Primários)
10	"CECA"	- Comunidade Européia do Carvão e do Aço
12	"CESCE"	- Cia. Española de Seguros de Cred. A la Exp. - Espanha Companhia Espanhola de Seguros de Crédito à Exportação
13	"CFF"	- Cooperative Financing Facility Facilidade de Financiamento Cooperativo - Programa do Eximbank - Estados Unidos)
14	"IFC"	- International Finance Corporation (Corporação Financeira Internacional - Órgão Vinculado ao BIRD)
16	"CGD"	- Caixa Geral de Depósitos - Portugal
17	"CIDA"	- Canadian intl. Development agency (Agência Canadense de Desenvolvimento Internacional - Canadá)
18	"COFACE"	- Cie. Francaise d'Assurance pour le Commerce Exterieur – Coface (Cia. Francesa de Seguro para o Comércio Exterior-Coface- França)
19	"CWB"	- Canadian Wheat Board (Junta Canadense do Trigo - Canadá)
20	-	- Credit National
21	"DAN.EXP"	- Danish Export Credit Council (Conselho Dinamarquês de Crédito à Exportação - Dinamarca)
22	"DEG"	- Deutsche G. Für Wirtschaftliche Zusamenarbeit
23	"DOD"	- Department Of Defense (Departamento da Defesa - Estados Unidos)
26	"ECGD"	- Export Credit Guarantee Department (Departamento de Seguro de Crédito à Exportação - Inglaterra)
27	"EDC"	- Export Development Corporation (Corporação de Desenvolvimento à Exportação - Canadá)
28	"EKN"	- Exportkreditnamnden (Conselho de Seguro de Crédito à Exportação - Suécia
29	"ERG"	- Exportriskogarantie (Garantia contra os Riscos de Exportação - Suíça
31	"EXIMBANK"	- Export Import Bank Of Japan (Banco de Exportação e Importação do Japão)
32	"EXIMBANK"	- Export Import Bank Of The United States (Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos)
35	"FIDA"	- Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
36	"FAD"	- Fonds Africain de Development - African Development Fund (Fundo Africano de Desenvolvimento)
37	"FCIA"	- Foreign Credit Insurance Association

		(Associação de Seguro de Crédito Externo - Estados Unidos)
38	"FMI"	- Internacional Monetary Fund (Fundo Monetário Internacional)
39	"FONPLATA"	- Fondo Financiero para el Desarrollo de La Cuenca Del Plata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata)
40	"FMO"	- Nederlandsche Fin. Maatschappij voor Ontwiklanden.
42	"GIEK"	- Garanti Instittued For Eksportkredit (Instituto para Garantia de Crédito à Exportação - Noruega)
45	"HERMES"	- Hermes Credit A.G. (Xxxxxx Xxxxxxx S.A. - Alemanha)
47	"ICO"	- Instituto de Crédito Oficial - Espanha
48	"IDA"	- International Development Associaton (Associação Internacional de Desenvolvimento - Órgão Vinculado ao BIRD)
49	"JADECO"	- Japan Brazil Agricultural de Velopment Corp.
51	"JICA"	- Japan Intl. Corporation Agency (Agência Japonesa para Cooperação Internacional - Japão)
54	"KFW"	- Kreditanstalt Fur Wiederaufbau (Corporação de Empréstimos à Reconstrução - Alemanha)
57	"NCM"	- Nederlandsche Credietvarzekering Maatschappij N.V. (Companhia Holandesa de Seguro de Crédito - Holanda)
61	"ODA"	- Overseas Development Agency (Agência de Desenvolvimento no Exterior - Inglaterra)
62	"OECF"	- Overseas Economic Cooperation Fund. (Fundo de Cooperação Econômica no Exterior - Japão)
63	"OKB"	- Oesterreichische Kontroll Bank - Áustria (Banco de Controle Austríaco - Crédito à Exportação - Áustria)
64	"OND"	- Office National Du Ducroire (Escritório Nacional de Seguro de Crédito à Exportação - Bélgica)
65	"OPIC"	- Overseas Private Investment Corporation (Companhia de Investimentos Privados no Exterior)
69	"SACE"	- Sezione Per L'assic. Del Crédito Allo Exp. (Seção Especial de Seguros para Créditos à Exportação - Itália)
70	"SEK"	- Svenska Export Kredit (Crédito Sueco à Exportação - Suécia)
2 - Outros
CÓDIGO	NOME
80	- Banco Central do Brasil
81	- Banco no País
82	- Banqueiros
84	- Departamento do Banco no País
85	- Departamento do Banco no Exterior
87	- Entidades Oficiais Brasileiras
89	- Entidades Particulares Brasileiras
91	- Empresas Localizadas em XXX

00	- Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx
00	- Xxxxxxxx
94	- Outras Entidades Oficiais Estrangeiras
95	- Outras Entidades Particulares Estrangeiras
96	- Pessoas Físicas Residentes no Brasil
97	- Pessoas Físicas Residentes no Exterior
98	- Subsidiárias ou Filiais
99	- Não Especificados
V - GRUPO
CÓDIGO	NOME
01	- Setor Privado - Resolução 1.938
02	- Setor Público Federal - 30% juros - Res. 1.938
03	- Setor Público Estadual/Municipal - 30% juros - Res. 1.938
04	- Setor Público Federal - 70% juros - Res. 1.938
05	- Setor Público Estadual/Municipal - 70% juros - Res. 1.938
06	- 5% Principal - Res. 1541 - Exerc. 1991
08	- 10% Principal - Res. 1541 - Exerc. 1992
09	- Transferências Financeiras Intermercados de Câmbio
20	- Contratos de Risco-Petróleo
30	- Draw-Back
35	- Draw-Back (Com utilização de Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./Eximbank-USA)
40	- Exportação em Consignação
45	- Linha de Crédito Banco do Brasil S.A./Eximbank-USA (nas coberturas específicas, parte financiada e juros, exclui Draw-Back)
50	- Pagamento Antecipado - Importador (Exportação/Importação)
51	- Pagamento Antecipado - Terceiros (Exportação/Importação)
54	- Pro-Export 616 - Operações com menos de 90 dias
55	- Pro-Export (Produtos relacionados no com. Decam 616) > 90 dias
90	90 - Outros
93	- Operações sob o comunicado 2.144
94	- Certificados Conciliados - C.CIRC. 2151
Clube de Xxxxx
00	- Vencimentos 83/84
11	- Vencimentos 85
12	- Vencimentos 86
13	- Vencimentos entre 01.01.87 e 30.06.87
14	- Vencimentos entre 01.07.87 e 31.12.87
15	- Resolução 890/Circular 850
16	- Vencimentos entre 01.01.88 e 31.03.90
17	- Vencimentos a partir de 01.04.90
Projeto
60	- Resolução 813 - Vencimentos 83
65	- Resolução 899 - Vencimentos 84
66	- Vencimentos 85
67	- Vencimentos 86

68	- Vencimentos 87
69	- Vencimentos a partir de 01.01.88, itens I e X da Resolução 1541 - MYDFA
70	- Item VIII da Resolução 1540 (Redepósito de MYDFA)
Outros
91	- Linha de Crédito - Circular 1525
Privativo do Banco Central do Brasil
92	- Resolução 1564 - Contratos Automáticos.
Observação: As seções VI a XXV do título 14 (códigos de natureza de operação) e os anexos NRS. 1 a 11 (Fac-símiles de contratos de câmbio e boleto de compra e venda) do capítulo 1, não estão disponíveis no SISBECEN por impossibilidade de transmissão dos mesmos.

CONSOLIDAÇÃO das NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: ÍNDICE do CAPÍTULO

TÍTULOS	NÚMEROS
Adiantamentos sobre contratos de câmbio..............................................................	3
Alteração de contrato de câmbio..............................................................................	5
Baixa de contrato de câmbio....................................................................................	9
Cancelamento de contrato de câmbio......................................................................	8
Comissão de agente..................................................................................................	13
Contratação do câmbio.............................................................................................	2
Despesas cambiais ligadas à exportação..................................................................	17
Disposições preliminares.........................................................................................	1
Documentos referentes à exportação.......................................................................	4
Encargo financeiro sobre cancelamentos e baixas de contratos de câmbio de exportação................................................................................................................	10
Fornecimento de combustíveis e lubrificantes e de produtos para uso e consumo a bordo de veículos de bandeira estrangeira...........................................................	15
Liquidação do câmbio..............................................................................................	11
Pagamento antecipado.............................................................................................	12
Países com disposições peculiares...........................................................................	14
Posição especial.......................................................................................................	7
Produtos industrializados adquiridos no mercado interno por empresas estrangeiras contratadas para pesquisa e lavra de petróleo.....................................	16
Prorrogação de contrato de câmbio..........................................................................	6

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1

1 - Este capítulo dispõe sobre as operações de câmbio vinculadas à exportação.

2 - As exportações brasileiras de mercadorias e de serviços sujeitam-se à contratação do câmbio correspondente, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor.

3 - Para os fins e efeitos do disposto neste capítulo, considera-se como data de

embarque:

a) nos casos de transporte aéreo e marítimo, a data do conhecimento de transporte internacional indicada no registro da exportação no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX;

b) nos casos de transporte terrestre, fluvial ou lacustre, a data indicada no registro da exportação no SISCOMEX como de averbação do embarque.

4 - O pagamento da exportação deve ser processado mediante:

a) crédito do correspondente valor em moeda estrangeira em conta, no exterior, de banco autorizado a operar em câmbio no país; ou

b) entrega a banco autorizado a operar em câmbio da moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem ("traveller's checks") ou outro instrumento financeiro admitido em regulamentação do Banco Central do Brasil.

5 - São vedadas instruções para pagamento ou crédito, no exterior, diretamente ao exportador ou a terceiros, de qualquer valor da exportação, exceto aqueles relativos a comissão de agente e a parcelas de outra natureza devidas a terceiros com pagamento assim ordenado diretamente nas cartas-remessa de documentos ao exterior e previstos no respectivo registro da exportação no SISCOMEX.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2

1 - As operações de câmbio referentes a exportações cujo prazo de pagamento não exceda a 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses, contados da data do embarque, podem ser celebradas prévia ou posteriormente ao embarque das mercadorias, observado que:

a) se previamente ao embarque das mercadorias, a antecipação máxima é de 180 (cento e oitenta) dias;

b) se posteriormente ao embarque das mercadorias, o prazo máximo é de 45 (quarenta e cinco) dias, limitado ao 5º (quinto) dia útil seguinte à data do recebimento do valor em moeda estrangeira. na hipótese de o 45º (quadragésimo quinto) dia ser não-útil, referido prazo encerrar-se-á no dia útil anterior.

2 - No caso de exportação efetuada com cláusula de margem não sacada, a contratação de câmbio referente a essa parcela deverá ser efetivada até a data de vencimento do prazo estabelecido pelo departamento de comércio exterior - DECEX para a complementação da cobertura cambial -- ou comprovação de que a mesma não é devida -- ou até o 5º (quinto) dia útil seguinte à data do recebimento do correspondente valor em moeda estrangeira, o que primeiro ocorrer.

3 - Os contratos de câmbio decorrentes das vendas de mercadorias exportadas em consignação serão celebrados até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao do recebimento do valor em moeda estrangeira.

4 - A vinculação de contratos de câmbio de exportação ao registro da exportação no SISCOMEX deve ser efetuada até a data da entrega ao banco dos documentos da exportação ou quando da celebração do câmbio.

5 - É admitida a vinculação a registros de exportação no SISCOMEX de contratos de câmbio celebrados, previamente ao embarque, em moeda estrangeira diversa daquela do registro da exportação. Neste caso, a equivalência entre as moedas é obtida com base em paridade existente no SISBECEN na data do registro da exportação e calculada automaticamente pelo próprio sistema.

6 - A contratação total do câmbio precederá o registro da exportação no SISCOMEX enquanto o exportador:

a) estiver envolvido em operação de curso anormal ou procedimento irregular na área de câmbio ou de comércio exterior;

b) mantiver pendente a contratação de câmbio posteriormente ao embarque, após o prazo regulamentar estabelecido para esse efeito;

c) mantiver pendente a vinculação de suas operações de câmbio celebradas, prévia ou posteriormente ao embarque, aos respectivos registros de exportação no SISCOMEX.

7 - A contratação total do câmbio também precederá o registro da exportação no SISCOMEX quando, a critério do Banco Central do Brasil, se configurar contumácia nas práticas referidas nas alíneas "b" e "c" do item anterior.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO - 3

1 - O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo, devendo ter a sua concessão, pelos bancos, e utilização, pelos exportadores, dirigida para o fim precípuo de apoio financeiro à exportação.

2 - Celebrado o contrato de câmbio, o adiantamento pode ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes.

3 - O prazo máximo do adiantamento está limitado àquele previsto no respectivo contrato de câmbio para a entrega dos documentos ou para a liquidação do contrato, conforme se trate, respectivamente, de adiantamento em fase anterior ou posterior à da entrega dos documentos ao banco comprador do câmbio.

4 - O valor adiantado deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor:

"para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da lei 4.728, de 14.07.65, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de cr$ ........ (. )."

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO - 4

I - Disposições Gerais

1 - O prazo das letras e/ou documentos de exportação não deve exceder a 180 (cento e oitenta) dias contados da data do embarque das mercadorias, ajustados, se necessário, para o semestre-calendário, exceto no caso de exportações, objeto de normas cambiais específicas, pagáveis a prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias decorridos do respectivo embarque.

2 - OS documentos referentes à exportação devem ser entregues, pelo exportador:

a) até a data estipulada para tal fim no respectivo contrato de câmbio e, respeitada esta, até o 15º (décimo-quinto) dia seguinte ao do embarque da mercadoria;

b) ao banco com o qual tenha sido negociado o câmbio da exportação, ou, no caso de celebração de câmbio posteriormente ao embarque das mercadorias, a banco autorizado a operar em câmbio no país de livre escolha do exportador;

c) capeados por carta indicando o valor exportado, o número do despacho da mercadoria e, se houver, o contrato de câmbio ao qual se vincule a exportação; em se tratando de exportação vinculada a mais de um contrato de câmbio, deve ser especificada, ainda, a parcela correspondente a cada contrato e, se for o caso, o nome dos diversos bancos adquirentes do câmbio.

3 - Nas exportações com câmbio negociado parceladamente em diversos bancos, o exportador deve entregar, a cada um dos demais bancos além daquele ao qual sejam entregues os documentos para remessa ao exterior, cópia da fatura e do conhecimento de embarque, capeados por carta na forma do item 2-c deste título, na qual deve ser indicado, ainda, o nome do banco incumbido da remessa dos documentos ao exterior.

4 - O prazo para entrega dos documentos referentes à exportação não deve exceder a 180 (cento e oitenta) dias da data do fechamento do câmbio, exceto em se tratando de exportação com pagamento antecipado e nos casos especiais em que o Banco Central do Brasil estabeleça prazo diferente.

5 - Nas exportações amparadas em cartas de crédito, com câmbio negociado parceladamente em mais de um banco, deve o estabelecimento que receba os documentos comunicar aos demais bancos intervenientes na transação se a documentação foi encaminhada ao

exterior em ordem ou com discrepância em relação às condições estabelecidas na carta de crédito.

6 - Na hipótese a que alude o item anterior, a conferência dos documentos deve ser feita com o concurso dos demais bancos que hajam comprado câmbio relativo à exportação e que manifestem interesse nesse sentido; para tanto, na mesma data em que receba os documentos, o estabelecimento deve comunicar o fato aos demais bancos, convidando-os para a conferência, o que deverá ser atendid até o dia útil imediato ao da entrega da comunicação, significando o não-comparecimento em tal prazo desistência implícita em participar do exame dos documentos; no caso de a conferência dos documentos ser processada por mais de um banco, a comunicação referida no item anterior, dirigida aos bancos que não tenham participado da conferência, será assinada por todos os demais.

7 - A carta de remessa dos documentos deve conter instruções de crédito do valor da exportação à conta do banco brasileiro remetente e, se for o caso, à conta dos demais bancos que tenham negociado o câmbio correspondente à exportação, na forma das instruções que estes encaminharão diretamente ao banqueiro a respeito.

8 - Ocorrendo, por qualquer razão, o pagamento parcial no exterior de exportação com câmbio negociado parceladamente em diversos bancos, deve o respectivo produto em moeda estrangeira ser repartido entre todos os bancos que hajam negociado câmbio relativo à transação, proporcionalmente ao valor em moeda estrangeira da exportação que tenha sido aplicado junto a cada estabelecimento.

II - Remessa Direta

9 - A remessa ao exterior dos documentos referentes à exportação pode, por consenso das partes, ser efetuada diretamente pelo exportador, nos casos em que - não decorrendo tal procedimento qualquer inconveniente para o normal pagamento da exportação no exterior - o transporte internacional da mercadoria se processe:

a) por via aérea ou terrestre;

b) por via marítima, nas hipóteses previstas no item 11.

10 - Nas hipóteses previstas no item 9 é indispensável que conste do contrato de câmbio - mediante prévia alteração contratual, se for o caso - a cláusula 4 do contrato de câmbio de exportação, observado o que se contém na parte final do item 11, alínea a-II deste título.

11 - A remessa de documentos referentes à exportação pode ser também processada, diretamente pelo exportador, nos casos em que o transporte da mercadoria se realize por via marítima:

a) quando tal exigência constar expressamente de carta de crédito que ampare a exportação e que tenha sido confirmada ou acolhida para negociação por banco autorizado a operar em câmbio, observando-se que:

I - Os documentos exigidos na carta de crédito para sua negociação devem ser tempestivamente entregues ao banco comprador do câmbio;

II - Pode o banco comprador do respectivo câmbio dispensar o exportador da obrigação de entrega de saque pelo valor da exportação, salvo se tal exigência constituir expressa condição da carta de crédito; em conseqüência, no caso da cláusula 4, a que se refere o item 10, poderá ser omitida a obrigação de entrega do saque;

b) em quaisquer outras hipóteses, desde que:

I) As partes - banco e exportador - a tenham previamente acordado, observando-se o que se contém no item 10 anterior; e, cumulativamente,

II) Esteja o banco comprador do câmbio assegurado do recebimento da moeda estrangeira correspondente.

12 - No caso de câmbio a ser celebrado posteriormente ao embarque da mercadoria, na forma das instruções específicas sobre a matéria, deve ser observado que:

a) constitui estrita obrigação do exportador promover a entrega, a banco autorizado a operar em câmbio, do original do saque, acompanhado de cópia dos documentos representativos da mercadoria embarcada e de cópia da correspondente carta-remessa ao exterior;

b) a carta-remessa deve conter expressa indicação ao importador estrangeiro no sentido de que o respectivo pagamento ou aceite somente poderá ser efetuado através do banqueiro do exterior que assim o solicite, nos termos das instruções ao mesmo transmitidas pelo estabelecimento interveniente, ao qual o original do saque seja entregue para encaminhamento ao exterior ou liquidação do câmbio.

13 - Quando da celebração de câmbio de exportação - posteriormente ao embarque da mercadoria - com outro estabelecimento que não o remetente do respectivo saque ao exterior, cumpre ao exportador:

a) declarar ao banco comprador o fiel cumprimento das condições previstas no item anterior e informá-lo das providências já adotadas, pelo banco remetente, em relação ao saque;

b) fazer a entrega, também ao banco comprador, de cópia de toda documentação confiada ao banco remetente, inclusive cópia do saque e da carta-remessa;

c) nos casos de saque à vista, instruir o banco remetente no sentido de que, imediatamente após recebido o aviso de crédito da moeda estrangeira gerada pela exportação, promova a transferência do respectivo valor para conta, no exterior, em nome do banco comprador do câmbio;

d) nos casos de saque a prazo, ordenar ao banco remetente que oriente o banqueiro do exterior no sentido de que, em relação ao título de crédito, passe a observar as instruções que, a respeito, lhe serão transmitidas pelo banco comprador do câmbio.

14 - A pedido do exportador, pode o banco deixar de promover a pronta remessa de saques para cobrança no exterior, tão somente quando tal procedimento se mostre conveniente para evitar ônus adicionais sobre a operação, em virtude de no país do pagador incidirem tributos sobre tais documentos.

15 - Na hipótese prevista no item anterior, a cambial deve ser sacada à vista e custodiada pelo banco comprador do câmbio para remessa, por este, ao exterior - com instruções expressas, ao banqueiro cobrador, de protesto, na falta ou recusa do pagamento - até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao vencimento do prazo previsto para pagamento da exportação, se, até então, não ocorrer o correspondente crédito à conta, no exterior, do banco comprador do câmbio.

16 - No caso de que tratam os itens 14 e 15, o sacador deve estipular na cambial que esta não deverá ser apresentada a pagamento antes de data determinada, coincidente com aquela prevista para o pagamento da exportação no exterior.

17 - A critério das partes contratantes - banco e exportador - os saques podem ser substituídos por notas promissórias, cheques ou outros títulos de crédito, pagáveis na mesma moeda da exportação e exeqüíveis no exterior, desde que possam ser cedidos por mera tradição ou endosso e assegurem o direito de ação executiva contra o pagador e seus coobrigados, no exterior, na falta do recebimento tempestivo do crédito decorrente da exportação.

18 - Ao banco incumbido de promover o encaminhamento do saque ao exterior cumpre observar rigorosamente que:

a) a transferência do produto da cobrança do título somente pode ser processada em favor do estabelecimento adquirente do câmbio da exportação correspondente;

b) a destinação do saque, após aceito, quando a prazo, deve ser conduzida segundo entendimentos que fizer com o estabelecimento adquirente do câmbio da exportação, devendo, então, o título permanecer no registro deste último banco;

c) na hipótese de se tornar necessária a substituição do saque, essa somente pode ser processada com a prévia e expressa concordância do banco adquirente do câmbio da exportação, observadas, a respeito, as normas cambiais em vigor.

19 - É vedada a remessa direta de documentos ao exterior, pelo exportador, no caso de exportações financiadas, com recursos próprios ou de terceiros, diretamente ao importador no exterior, para pagamento a prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses.

20 - As disposições dos itens 9 a 18 deste título não se aplicam aos seguintes

casos:

a) operações de câmbio liquidadas em pagamento antecipado de exportação;

b) exportações com cobertura cambial diferida, devidamente autorizadas por órgão competente, sob o regime de consignação ou para exposição em feiras, mostras ou certames assemelhados, no exterior.

21 - Cumpre aos bancos conservar, no mínimo por 5 (cinco) anos, nos respectivos dossiês das operações de câmbio de exportação, originais e/ou cópias legíveis dos documentos necessários à sua celebração e, se for o caso, à sua liquidação, cancelamento ou baixa.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 5

1 - Observadas as disposições de caráter geral, constantes do capítulo 1, podem ser processadas alterações de contratos de câmbio de exportação, por consenso das partes contratantes.

2 - As alterações referentes aos prazos de entrega dos documentos e de liquidação devem observar as normas sobre prorrogação de contratos de câmbio contidas no título 6 deste capítulo.

3 - A alteração de contratos de câmbio de exportação para fins de transferência para a posição especial subordina-se às disposições contidas no título 7 deste capítulo.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 6

1 - Os prazos convencionados nos contratos de câmbio de exportação, para a entrega de documentos ou para liquidação, podem ser prorrogados, por consenso das partes, uma vez atendidas as disposições deste título.

2 - A prorrogação do prazo para entrega de documentos pode ser efetuada, desde que o prazo da prorrogação, acrescido ao já decorrido, não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da contratação do câmbio, ressalvado o disposto no item seguinte.

3 - Nos contratos de câmbio cujo prazo para entrega dos documentos originalmente pactuado, ou prorrogado nos termos do item 2, seja de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do câmbio e, por razoes alheias à vontade do exportador, o embarque não tenha ainda ocorrido, pode o referido prazo ser prorrogado pelo período estritamente necessário à efetivação do embarque e desde que não superior a 30 (trinta) dias, mantida a regra de entrega dos documentos ao banco nos 15 (quinze) dias seguintes ao do embarque.

4 - É admitido o recebimento pelo banco dos documentos da exportação após o prazo para esse fim previsto no contrato de câmbio, independentemente de formalização da prorrogação, nos casos em que, tendo o embarque ocorrido dentro desse prazo, os documentos sejam entregues nos 15 (quinze) dias seguintes ao do embarque.

5 - É admitido que a formalização da prorrogação do prazo de entrega dos documentos ocorra nos 20 dias seguintes ao do vencimento desse prazo, desde que haja correspondência do exportador nesse sentido dirigida ao banco e protocolizada por este antes do vencimento do referido prazo.

6 - Esgotado o prazo originalmente pactuado, ou o novo prazo obtido em face de prorrogação, sem que ocorra a entrega dos documentos e sem que se verifique a hipótese prevista no item anterior, deve ser o contrato de câmbio cancelado ou baixado nos 20 (vinte) dias seguintes ao do vencimento do referido prazo, observadas as disposições contidas nos títulos 8 e 9 deste capítulo.

7 - Os contratos de câmbio de exportação, pelos correspondentes valores relativos a mercadorias já embarcadas, somente poderão ter seus prazos de liquidação prorrogados se atendidas cumulativamente as condições indicadas a seguir:

a) que o prazo da prorrogação, acrescido ao já decorrido, não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do embarque;

b) sejam entregues, pelo exportador, ao banco comprador do câmbio:

I - Manifestação de concordância do importador com o pagamento dos juros devidos pelo período da prorrogação, apurados com base na libor compatível com o período, para a moeda, acrescida de margem adicional ("spread") livremente pactuada com o devedor no exterior;

II - Saques emitidos, para o principal e para os juros - ou pelo montante - em substituição aos saques primitivos, quando necessários para assegurar no exterior a eficácia do protesto ou início de ação judicial, podendo ser dispensada a substituição dos saques, a critério do exportador, para valores que, no total, sejam inferiores a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos estados unidos) ou seu equivalente em outras moedas.

8 - É admitido que a formalização da prorrogação do prazo de liquidação ocorra nos 30 (trinta) dias seguintes ao do vencimento desse prazo, desde que os requisitos a que se refere o item 7 sejam atendidos e, nesse período, não ocorra o pagamento da exportação.

9 - A falta de liquidação do contrato de câmbio de exportação, com mercadoria embarcada, no prazo originalmente pactuado, ou prorrogado nos termos do item 7, determina o seu cancelamento, baixa ou transferência para posição especial, no máximo nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do prazo de liquidação, observadas as disposições aplicáveis.

10 - O uso da faculdade prevista nos itens 5 e 8, não desobriga o banco de adotar, paralelamente, as providências que o habilitem ao cumprimento imediato do disposto nos itens 6 e 9, caso não se concretize a prorrogação dos prazos de que se trata.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: POSIÇÃO ESPECIAL - 7

1 - Os contratos de câmbio de exportação podem ser transferidos para posição

especial:

a - por consenso das partes, quando o pagamento das mercadorias embarcadas não tenha ocorrido no prazo previsto para a liquidação do contrato e o seu cancelamento não seja possível, de imediato, por falta dos pré-requisitos regulamentares estabelecidos para tal fim;

b - antes do vencimento do prazo previsto para a liquidação do contrato e independentemente de concordância do exportador, na hipótese de concordata por este requerida ou de decretação de sua falência.

2 - A transferência para a posição especial não é admitida nos seguintes casos:

a - o valor do adiantamento concedido ao exportador, bem como os relativos a diferença de taxa de câmbio e encargos, não sejam restituídos ao banco, ressalvado o disposto na alínea "b" do item anterior;

b - haja relação de vínculo entre o exportador brasileiro e o pagador ou o importador no exterior, na condição de entidades controladora e controlada, e vice-versa;

c - os documentos da exportação tenham sido remetidos ao exterior diretamente pelo exportador;

d - exportações para importadores ou pagadores no exterior responsáveis pelo não pagamento de outras exportações, cujos contratos de câmbio tenham sido cancelados, baixados ou transferidos para posição especial, no banco, evidenciando razoáveis indícios de que tais ocorrências se repitam.

3 - A transferência do contrato de câmbio para a posição especial susta, a partir da data em que seja efetuada, e durante a sua permanência nessa posição:

a - a fruição do prêmio que esteja incidindo sobre a operação de câmbio;

b - a cobrança, ao exportador, de quaisquer despesas adicionais sobre a operação -

- inclusive por diferença de taxa de câmbio - exceto aquelas que se verifiquem em decorrência do cumprimento do mandato do banco para haver o pagamento da exportação.

4 - Os contratos de câmbio transferidos para a posição especial não podem nela permanecer por período superior a 90 (noventa) dias contados da data do vencimento do prazo para sua liquidação, findo o qual deverão ser liquidados, cancelados ou baixados.

5 - Os contratos de câmbio em posição especial não são objeto de prorrogação nem são computados para fins dos limites de posição de câmbio do estabelecimento.

6 - Ocorrendo o cancelamento de contrato de câmbio em posição especial, nenhum outro valor será devido a título de diferença de taxa de câmbio, além daquele correspondente ao período compreendido da data da contratação do câmbio à data de sua transferência para a posição especial.

7 - A liquidação de contrato de câmbio em posição especial, sobre o qual não se encontre pendente de devolução adiantamento concedido ao exportador, será efetuada com base na taxa cambial do dia da liquidação do câmbio.

8 - Os contratos de câmbio que se encontrem em posição especial na data de vigência deste regulamento devem ser liquidados, cancelados ou baixados até 31.03.93, observadas as disposições cambiais aplicáveis.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 8

1 - O cancelamento de contratos de câmbio relativos a mercadorias não embarcadas deve ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do vencimento do prazo para entrega dos documentos.

2 - Na hipótese de já ter ocorrido o embarque da mercadoria, o cancelamento do respectivo contrato de câmbio de exportação deve ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo para liquidação, desde que atendida uma das seguintes condições:

a) tenha sido iniciada ação judicial de cobrança contra o devedor no exterior;

b) nos casos em que ocorra o retorno ao país da mercadoria exportada, esteja o correspondente desembaraço vinculado ao registro da exportação no SISCOMEX;

c) nos casos de redução do preço da mercadoria embarcada, haja anuência do

DECEX.

3 - É dispensável o início da ação judicial de cobrança contra o devedor no

exterior:

a) nos cancelamentos que, no total, não excedam, por embarque, a us$ 10.000,00 (dez mil dólares dos estados unidos) ou seu equivalente em outra moeda. na hipótese de o câmbio da exportação ter sido negociado com mais de um banco, cumpre tanto ao exportador quanto aos bancos verificarem a observância desse limite;

b) se, em relação ao devedor no exterior, comprovadamente tenha sido: I - Proferido despacho judicial deferindo-lhe pedido de concordata;

II - Decretada a sua falência; ou

III - Formalizado, por autoridade competente, ato de efeito equivalente à concordata ou falência, segundo a legislação do país do devedor;

c) quando a falta de cumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo devedor estrangeiro inequivocamente decorra de impedimento, impossibilidade ou incapacidade de pagamento do valor em moeda estrangeira, em razão de:

I - Moratória ou medida de efeito equivalente, adotada pelo governo do país do

devedor;

II - Guerra, revolução ou fato similar; III - Acontecimentos Catastróficos.

4 - A equivalência em dólares dos estados unidos indicada na alínea "a" do item anterior será apurada mediante a aplicação das paridades disponíveis no SISBECEN, transação PTAX800, opção 1, na data do cancelamento.

5 - Nas hipóteses de que trata a alínea "b" do item 3, o cancelamento do contrato de câmbio sujeita-se à apresentação, pelo exportador, de documentos que comprovem a adoção de procedimentos legais visando à habilitação do crédito junto ao devedor no exterior.

6 - O disposto no item anterior é facultativo nos casos em que o cancelamento se situe dentro dos limites indicados no item 3-a deste título.

7 - O cancelamento de contrato de câmbio de exportação, em que já tenha ocorrido o embarque, implica para o exportador, sob as penas da lei, o compromisso irrevogável e irretratável de:

a) adotar todas as providências necessárias e desenvolver os melhores esforços para haver as divisas provenientes da exportação;

b) manter o Banco Central do Brasil informado, permanentemente, sobre os resultados das providências adotadas, até a solução final do assunto, inclusive mediante comprovação documental; e,

c) celebrar com banco autorizado a operar em câmbio no país contrato de câmbio de exportação para liquidação pronta, pelo valor em moeda estrangeira que venha a ser apurado em pagamento da exportação, tão logo ocorra o pagamento.

8 - O contrato de câmbio referido na alínea "c" do item anterior deve conter em seu campo "outras especificações" o número do registro da exportação no SISCOMEX ao qual está vinculado o contrato de câmbio cancelado, não sendo, portanto, possível a sua vinculação a novo registro de exportação.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO - 9

1 - Vencendo-se o contrato de câmbio de exportação e não sendo conveniente ou possível sua prorrogação nem, por inexistência de consenso entre as partes, exeqüível o seu

cancelamento, deve ser promovida a baixa na posição cambial, condicionada ao protesto do contrato.

2 - Nos casos em que o embarque da mercadoria não tenha ocorrido, a baixa deve ser processada no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data do vencimento do prazo para entrega de documentos.

3 - Caso tenha sido requerida concordata pelo exportador, ou decretada a sua falência, o contrato de câmbio pode ser baixado independentemente do protesto, inclusive previamente ao vencimento do prazo para a entrega dos documentos da exportação.

4 - A sustação do protesto do contrato de câmbio por determinação judicial não impede nem prejudica a baixa do contrato na posição de câmbio, considerando-se, nesta hipótese, atendido o requisito estabelecido no item 1.

5 - Nos casos em que tenha ocorrido o embarque da mercadoria, a baixa deve ser processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo para liquidação, desde que, observado também o disposto nos itens 1, 3 e 4, tenha sido iniciada ação judicial de cobrança contra o devedor no exterior.

6 - É dispensável o início de ação judicial de cobrança contra o devedor no

exterior:

a) nas baixas que não excedam, por embarque, a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos estados unidos) ou seu equivalente em outra moeda;

b) se, em relação ao devedor no exterior, comprovadamente tenha sido: I - Proferido despacho judicial deferindo-lhe pedido de concordata;

II - Decretada a sua falência;

III - Formalizado, por autoridade competente, ato de efeito equivalente à concordata ou falência, segundo a legislação do país do devedor.

c) quando a falta de cumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo devedor estrangeiro inequivocamente decorra de impedimento, impossibilidade ou incapacidade de pagamento do valor em moeda estrangeira, em razão de:

I - Moratória ou medida de efeito equivalente, adotada pelo governo do país do

devedor;

II - Guerra, revolução ou fato similar; III - Acontecimentos catastróficos.

7 - A equivalência em dólares dos estados unidos indicada no item 6-a é apurada mediante aplicação de paridade para a moeda, disponível no SISBECEN, transação PTAX800, opção 1, na data da baixa.

8 - Nos casos de baixa na posição cambial de contrato de câmbio de exportação em que tenha havido o embarque da mercadoria, deve o banco comprador do câmbio tomar todas as medidas cabíveis para haver as divisas correspondentes à exportação, bem como informar o Banco Central do Brasil do andamento das providências adotadas, até a solução final do assunto.

9 - Ocorrendo o pagamento da exportação, o contrato de câmbio baixado deve ser imediatamente liquidado.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: ENCARGO FINANCEIRO SOBRE CANCELAMENTOS E BAIXAS DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - 10

1 - Tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.89, o cancelamento ou a baixa de contratos de câmbio de exportação celebrados a partir de 18.01.89, inclusive, ocorridos anteriormente ao embarque das mercadorias para o exterior, sujeita o exportador ao pagamento de encargo financeiro.

2 - O encargo financeiro de que trata o item anterior será calculado:

a) sobre o valor em moeda nacional correspondente à parcela do contrato de câmbio cancelado ou baixado;

b) com base no rendimento acumulado da letra financeira do tesouro - lft, durante o período compreendido entre a data da contratação e a do cancelamento ou baixa, deduzidos a variação cambial ocorrida no mesmo período e o montante em moeda nacional equivalente a juros calculados pela taxa de captação interbancária de londres ("libor") sobre o valor em moeda estrangeira objeto do cancelamento ou da baixa.

3 - O valor em moeda nacional do encargo financeiro será lançado a débito da conta "reservas bancárias" do estabelecimento, no segundo dia útil subseqüente ao do cancelamento ou da baixa.

4 - O montante em moeda nacional do encargo financeiro de que se trata será apurado observando-se a seguinte fórmula:

- (RLFT	–	VTC)	X	VME	X	TX1.. -		- ………….VME	X J	X T X TX2…….. -
EF = -	-						-	- …………	……. -
- ……………….100……………...-								-…………………….36.000………….. -

Onde:

a) EF = valor do encargo financeiro, em moeda nacional;

b) RLFT = fator de remuneração da LFT entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

c) VTC = variação da taxa de câmbio de compra para a moeda da operação, entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

d) VME = valor em moeda estrangeira do cancelamento ou da baixa;

e) TX1 = taxa de câmbio da operação que se cancela ou se baixa;

f) J = taxa libor para 1 (um) mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a moeda da operação, para vigência no segundo dia útil seguinte ao da contratação de câmbio, deduzida de 1/4 (um quarto) de 1% (um por cento);

g) T = número de dias transcorridos entre a data da contratação e a data do cancelamento ou da baixa;

h) TX2 = taxa de compra, para a moeda, disponível no SISBECEN, transação ptax800, opção 5 - cotações para contabilidade, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.

5 - O fator de remuneração da LFT (RLFT) no período de referência será apurado mediante utilização das informações constantes da transação ptax880 do SISBECEN, opção 1, da seguinte forma:

a) data-início: data da contratação;

b) data-fim: dia útil anterior ao do cancelamento ou da baixa;

c) RLFT: índice acumulado (última coluna da linha relativa à data-início), multiplicado por 100 (cem).

6 - A variação da taxa de câmbio (VTC) no período será obtida efetuando-se a seguinte operação:

a) para as operações celebradas até 13.03.90, inclusive:

taxa de compra, para a moeda, disponível no SISBECEN, transação PTAX800, opção 5 - cotações para contabilidade, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.

VTC = X 100

taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no boletim de taxas de câmbio "fechamento" do dia da contratação da operação.

b) para operações celebradas a partir de 19.03.90, inclusive:

taxa de compra, para a moeda, disponível no SISBECEN, transação PTAX800, opção 5 - cotações para contabilidade, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.

VTC = X 100

taxa de compra, para a moeda, disponível no SISBECEN, transação PTAX800, opção 5 - cotações para contabilidade, referente ao dia da contratação da operação.

7 - O encargo financeiro de que trata este título não se aplica a cancelamento ou baixa de valor igual ou inferior a US$5.000,00 (cinco mil dólares dos estados unidos) ou o equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de 10% (dez por cento) do valor total do contrato de câmbio.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO - 11

I - Disposições Gerais

1 - A liquidação do contrato de câmbio de exportação será, ressalvado o disposto nos itens 2 a 6, seguintes, efetuada contra o recebimento, pelo banco comprador do câmbio, do aviso de pagamento da exportação ou, se recebido antes, do respectivo aviso de crédito do valor em moeda estrangeira em conta pelo mesmo mantida no exterior.

2 - Nas exportações, à vista ou a prazo, amparadas em cartas de crédito acolhidas

- a exclusivo critério do banco comprador do câmbio - para negociação, o contrato de câmbio deve ser liquidado quando do recebimento, pelo comprador do câmbio, dos documentos comprobatórios da exportação, desde que não apresentem qualquer discrepância quanto às condições estabelecidas na carta de crédito.

3 - Nas exportações ao amparo de cartas de crédito acolhidas para negociação pelo banco comprador do câmbio, mas em que se verifique qualquer discrepância nos documentos, não regularizada previamente à sua remessa para o exterior, a liquidação do contrato de câmbio somente pode ser efetuada mediante o recebimento, pelo banco comprador do câmbio, do aviso do banqueiro instituidor do crédito, dando conformidade aos documentos ou informando o pagamento da exportação.

4 - Em se verificando o desconto no exterior, sem direito de regresso, de cambial de exportação deve ser o correspondente contrato de câmbio imediatamente liquidado.

5 - O contrato de câmbio de exportação pode ser também liquidado mediante a entrega, ao banco comprador do câmbio, de letras de exportação avalizadas ou garantidas por banqueiro de primeira ordem, no exterior.

6 - A liquidação do contrato de câmbio de exportação poderá, ainda, verificar-se contra o recebimento, pelo banco comprador do câmbio, da moeda estrangeira em espécie ou em cheques de viagem ("traveller's checks"):

a) nos casos em que, inexistindo em tal procedimento qualquer inconveniente, seja esta forma de entrega da moeda estrangeira convencionada entre as partes intervenientes no contrato de câmbio;

b) observado, para a liquidação das operações respectivas, o prazo previsto no

item 8.

II - Prazo

7 - A fixação do prazo de liquidação do contrato de câmbio de exportação deve ser feita tendo-se em conta a data prevista para a entrega da moeda estrangeira, como segue:

a) nos casos em que a liquidação do câmbio deva processar-se contra a entrega da moeda estrangeira mediante crédito em conta no exterior, o prazo da liquidação do contrato deve ser determinado adicionando-se ao prazo de entrega dos documentos o prazo das letras ou dos documentos de exportação e o período de trânsito, de até 10 (dez) dias, relativo à remessa dos documentos e/ou à recepção do aviso de pagamento ou de crédito do valor da exportação, no exterior. Ocorrendo a entrega dos documentos antes do último dia previsto para tal fim, no contrato, o prazo para a liquidação do câmbio pertinente a tais documentos ficará automática e correspondentemente reduzido, sem necessidade, portanto, de aviso ou formalidade de qualquer espécie;

b) nas operações lastreadas em cartas de crédito e enquadráveis no item 2, o vencimento do prazo para a liquidação do contrato de câmbio não pode exceder de 5 (cinco) dias úteis o vencimento do prazo previsto para a entrega dos documentos de embarque;

c) nos contratos de câmbio celebrados para liquidação futura, relativos a exportações em que o ingresso da moeda deva ocorrer antecipadamente ao embarque da mercadoria, o prazo para liquidação do contrato de câmbio será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua celebração. Decorrido esse prazo sem que se verifique a liquidação do contrato, deverá ser este cancelado ou baixado, no máximo até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao vencimento do prazo de liquidação;

8 - A liquidação de contratos de câmbio de exportação, quando processada mediante o recebimento da moeda estrangeira em espécie ou em cheques de viagem, deve ser providenciada no próprio dia em que se formalize a celebração, para liquidação pronta, do respectivo contrato, ou, da correspondente alteração contratual, nos casos em que, originariamente, a forma de entrega da moeda estrangeira tenha sido pactuada sob outras modalidades.

9 - Não ocorrendo a liquidação do contrato de câmbio relativo a exportação no prazo avençado para tal fim, deve ser prorrogado, cancelado ou baixado o contrato, no máximo, nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento do prazo de liquidação.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: PAGAMENTO ANTECIPADO - 12

1 - Define-se como "pagamento antecipado de exportação" a aplicação de recursos em moeda estrangeira na liquidação de contratos de câmbio de exportação, anteriormente ao embarque das mercadorias.

2 - As antecipações de recursos em moeda estrangeira a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista no item precedente, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras.

3 - Os contratos de câmbio de exportação, cujo pagamento se efetue antecipadamente, podem ser liquidados com anterioridade de até 360 (trezentos e sessenta) dias em relação aos embarques, parciais ou totais, das mercadorias.

4 - É admitido o pagamento de juros sobre o valor em moeda estrangeira de contratos de câmbio liquidados em pagamento antecipado de exportação, observados os seguintes procedimentos e condições:

a) o período de incidência dos juros é livremente pactuado pelas partes;

b) nas operações de responsabilidade do setor privado, sem garantia direta ou indireta de entidade do setor público, a taxa de juros, inclusive o "spread", é pactuada livremente pelas partes;

c) nas operações de responsabilidade do setor público, a taxa de juros não pode ultrapassar a libor, para a moeda, compatível com o período da antecipação, cotada para vigência no primeiro dia de cada período de incidência de juros, disponível no SISBECEN, transação ptax800, opção 08, admitidas as seguintes margens adicionais ("spread") máximas:

I - Até 90 dias: 1 1/8% (um inteiro e um oitavo por cento);

II - De 91 a 180 dias: 1 3/8% (um inteiro e três oitavos por cento);

III - De 181 a 270 dias: 1 5/8% (um inteiro e cinco oitavos por cento); IV - De 271 a 360 dias: 1 7/8% (um inteiro e sete oitavos por cento);

d) para os fins e efeitos deste título, considera-se como setor público a união, os estados, o distrito federal, os municípios e as autarquias, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista não integrantes do sistema financeiro nacional, controladas por essas pessoas jurídicas de direito público.

e) os juros são apurados sobre o saldo devedor;

f) a contratação do câmbio correspondente ao pagamento dos juros é efetuada junto ao banco com o qual tenha sido negociado o câmbio de exportação, mediante a apresentação, pelo exportador, da memória de cálculo dos juros pactuados com o credor no exterior, observando-se, ainda, que:

I - Nos pagamentos em moeda diversa da do respectivo contrato de câmbio de exportação, tomar-se-ão por base as paridades disponíveis no SISBECEN, transação PTAX800, opção 1, no dia do pagamento;

II - O beneficiário da remessa dos juros é aquele que efetuou o pagamento antecipado da exportação;

III - O banco deve indicar no campo "outras especificações" do contrato de câmbio relativo à remessa dos juros o número do contrato de câmbio de exportação liquidado em pagamento antecipado, e efetuar vinculação documental, no dossiê da operação, desses contratos e da memória de cálculo dos juros.

g) alternativamente, o valor devido a título de juros pode ser quitado mediante o embarque de mercadorias ao exterior. Nessa hipótese devem ser celebradas, pelo valor dos juros, operações de câmbio de exportação ("tipo 01") e de transferência financeira para o exterior ("tipo 04"), com liquidação simultânea e sem movimentação de moeda estrangeira.

5 - Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias dentro do prazo para tal fim previsto:

a) a operação originalmente conduzida como pagamento antecipado de exportação pode ser convertida - a pedido do exportador e mediante anuência prévia do pagador no exterior

- em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda e registrada, no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros - FIRCE, nos termos da Lei nº 4.131/62, modificada pela Lei nº 4.390/64, e regulamentação pertinente;

b) o Banco Central do Brasil pode considerar pedidos de autorização para retorno das divisas ao exterior, quando inequivocamente o não-embarque das mercadorias decorra de motivo força maior.

6 - São admitidas remessas a título de retorno ao exterior de valores residuais - considerados como tal o equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor original da antecipação

- por intermédio do banco com o qual tenha sido negociado o câmbio de exportação, cabendo a este certificar-se da efetiva e regular aplicação do valor da antecipação na liquidação, parcial ou total, do contrato de câmbio celebrado pelo exportador, bem como do enquadramento da pretendida remessa ao exterior no referido percentual de 5% (cinco por cento).

7 - A ocorrência de qualquer das situações de que tratam os itens 5 e 6 deste título implica, para o exportador, a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre os juros eventualmente remetidos ao exterior e relativos à parcela ingressada cujas mercadorias não tenham sido embarcadas.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: COMISSÃO DE AGENTE - 13

1 - Os pagamentos de comissão de agente devida sobre exportação podem ser efetuados nas seguintes modalidades:

a) "em conta gráfica":

I - O valor do câmbio da exportação não inclui a parcela relativa à comissão de

agente;

II - A fatura comercial e o saque abrangem o valor da comissão de agente;

b) "por dedução na fatura comercial":

I - O valor da fatura comercial abrange o valor da comissão;

II - O valor do câmbio da exportação e do saque não inclui o valor da comissão;

c) "a remeter":

I - O valor do câmbio da exportação, da fatura comercial e do saque abrangem o valor da comissão;

II - O pagamento da comissão se dá por oportuna contratação e liquidação de câmbio pelo exportador, destinada a transferência financeira para o exterior ("tipo 04").

2 - As transferências financeiras ao exterior em pagamento das comissões de que se trata podem ser efetuadas por intermédio de banco autorizado a operar em câmbio de livre escolha do exportador:

a) após o embarque, limitadas contudo ao montante resultante dos valores a esse título consignados em registro de exportação no SISCOMEX;

b) nos casos de contratos de câmbio de exportação liquidados anteriormente ao embarque, com base:

I - No registro da exportação no SISCOMEX, se houver; ou

II - Em autorização do departamento de comércio exterior DECEX, hipótese em que cumpre ao banco reter o original da autorização.

3 - É da exclusiva responsabilidade do exportador o atendimento das condições estabelecidas em 2-a e 2-b-i deste título.

4 - Nas exportações realizadas em moeda nacional, o pagamento da comissão de agente, se devida, é efetuado igualmente em moeda nacional.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: PAÍSES COM DISPOSIÇÕES PECULIARES - 14

1 - Além do cumprimento das normas contidas neste capítulo, os pagamentos das exportações cursadas ao amparo de convênios e de ajustes de comércio e de pagamentos são processados de acordo com as disposições dos normativos a seguir indicados e respectivas normas complementares:

a) convênio de créditos recíprocos - comunicado GECAM nº 136, de 27.01.70, e comunicado DECAM nº 80, de 09.03.79;

b) convênios bilaterais - comunicado GECAM nº 300, de 17.02.76,e comunicado DECAM nº 81, de 09.03.79;

c) ajuste de comércio e de pagamentos - comunicado DECAM nº 830, de

30.05.85.

2 - Relativamente às exportações em moeda de convênios bilaterais, deve ser observado, ainda, que:

a) os pagamentos antecipados ou a negociação de créditos com "red clause" dependem de expressa autorização do Banco Central do Brasil, em cada caso;

b) somente são admitidas exportações nas condições de venda CIF ou CFR se o transporte das mercadorias for efetuado sob bandeira de um dos países convenentes;

c) os bancos devem observar a existência obrigatória de carta de crédito com as seguintes cláusulas:

I - "Mercadoria destinada ao consumo interno do país comprador";

II - "Conhecimento(s) em nome ou à ordem do banco instituidor do crédito".

3 - Ressalvam-se do disposto no item anterior os casos expressamente previstos na regulamentação cambial aplicável, em que são permitidas exportações sob a modalidade de cobrança documentária com saques à vista.

4 - Não se admite(m) conhecimento(s) de transporte internacional "à ordem" ou endossado(s) em branco.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE PRODUTOS PARA USO E CONSUMO A BORDO DE VEÍCULOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - 15

1 - O fornecimento, no país, de combustíveis, lubrificantes, água e demais produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de veículos de bandeira estrangeira sujeita-se:

a) ao registro da exportação no SISCOMEX;

b) à venda do valor em moeda estrangeira a banco autorizado a operar em câmbio,

no país.

2 - O pagamento relativo ao fornecimento deve ser efetuado em moeda

estrangeira:

a) mediante crédito em conta mantida por banco autorizado a operar em câmbio junto a banqueiro no exterior;

b) em espécie ou em "traveller's checks"; ou

c) a débito de conta, em moeda estrangeira, mantida pela empresa estrangeira de transporte internacional junto a banco autorizado a operar em câmbio, no país.

3 - Os contratos de câmbio relativos aos fornecimentos de que trata este título são celebrados em conformidade com a regulamentação cambial aplicável às exportações brasileiras, cabendo notar, ainda, que:

a) num mesmo contrato de câmbio podem ser incluídos valores referentes a diversos fornecimentos do mesmo fornecedor;

b) a celebração e a liquidação do contrato de câmbio relativo aos fornecimentos de que trata este título independe do prévio registro de exportação no SISCOMEX e da comprovação do fornecimento.

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS CONTRATADAS PARA PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO - 16

1 - O pagamento dos produtos de que trata a portaria nº 645, de 09.11.77, do ministério da fazenda, com a nova redação do item 1, dada pela portaria nº 166, de 15.03.78, daquele ministério, deve ser efetuado em moeda estrangeira de livre aceitação, por remessa direta através de banqueiro no exterior a favor do fabricante, no país.

2 - A contratação de câmbio relativa a tais operações deve ser realizada para liquidação pronta, com base no recebimento da moeda estrangeira correspondente, na forma do item anterior.

3 - A formalização das operações a que se refere o item precedente é efetuada mediante utilização de contrato de câmbio de exportação, devendo constar no campo "outras especificações" a seguinte declaração:

"ordem de pagamento nº ......, de ../../.., do (indicar o nome do banqueiro remetente), em pagamento de produtos vendidos no país a (indicar o nome da empresa), conforme nota fiscal nº .., de ../../.., nos termos da portaria nº 645, de 09.11.77, do ministério da fazenda."

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5

TÍTULO: DESPESAS CAMBIAIS LIGADAS À EXPORTAÇÃO - 17

1 - Os bancos autorizados a operar em câmbio podem dar curso a solicitação de remessas financeiras ao exterior, formulada por empresas exportadoras, em pagamento de despesa ligada a exportação, desde que:

a) seja seu valor de até us$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos estados unidos) ou o equivalente em outras moedas, ou de até 10% (dez por cento) do valor do embarque, o que for menor;

b) se trate de devolução de moeda estrangeira ingressada no país em pagamento de exportação cuja mercadoria tenha sido devolvida e desembaraçada, incluindo-se, nessa hipótese, a parcela do frete comprovadamente paga pelo importador.

2 - As remessas ao exterior em pagamento das despesas a seguir indicadas podem, também, ser cursadas na rede bancária autorizada, uma vez obtida manifestação favorável do departamento de comércio exterior - DECEX:

a) cujos valores sejam superiores aos indicados na alínea "a" do item precedente;

b) referentes a diferenças de peso, tipo, qualidade, reajuste de preço, desde que devidamente comprovada a liquidação do contrato de câmbio da respectiva operação de exportação;

3 - Nas exportações em moeda nacional os pagamentos das despesas que lhes correspondem são efetuados igualmente em moeda nacional.

4 - Cumpre ao banco autorizado a operar em câmbio:

a) solicitar ao exportador a apresentação dos documentos que justifiquem a remessa ao exterior em pagamento da despesa e que evidenciem a sua vinculação à exportação;

b) arquivar, no dossiê da operação, o original da manifestação favorável do DECEX ou, conforme o caso, cópia dos documentos indicados na alínea "a" deste item e do comprovante de recolhimento do imposto de renda, se devido;

c) na hipótese prevista na alínea "b" do item 1 deste título, verificar se o registro referente ao desembaraço aduaneiro da mercadoria devolvida está devidamente vinculado ao registro da exportação correspondente no SISCOMEX.

5 - As despesas relativas a comissão de agente, frete e seguro subordinam-se a regime cambial próprio.