PROCESSO LICITATÓRIO N.º 27/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 27/2024
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 25/2024
O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso de suas atribuições legais, comunica a Dispensa de Licitação, conforme objeto a seguir especificado, de acordo com as disposições da Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores, considerando as argumentações abaixo, ao final, RESOLVE:
1. OBJETO
Aquisição de filtro central em fibra, bomba dosadora digital, tambor de solução e prestação de serviço de instalação de poço artesiano;
2. DAS JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATAÇÃO
1) Considerando a necessidade do objeto ora contratado, tendo em vista a necessidade de melhora na qualidade da água para a comunidade de Canoas, e assim melhorar a qualidade de vida da população;
2) Considerando que os valores propostos estão de acordo com a realidade de mercado, conforme estimativa de preços em anexo;
3. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
3.1. A entrega dos itens e a prestação do serviço serão realizadas de acordo com a data vigente da dispensa;
4. DOS ITENS E PREÇOS A SEREM PRATICADOS
Item | Quant. | Unid. | Descrição | Valor Unit. | Valor total |
01 | 01 | Unid. | Filtro Central em Fibra. | R$ 13.658,00 | R$ 13.658,00 |
02 | 01 | Unid. | Bomba Dosadora Digital. | R$ 1.090,00 | R$ 1.090,00 |
03 | 01 | Unid. | Tambor de Solução. | R$ 180,00 | R$ 180,00 |
04 | 01 | Serv. | Instalação. | R$ 1.140,00 | R$ 1.140,00 |
Total Geral | R$ 16.068,00 |
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06 - [ Xxx.xxxxx.xx Agricultura e Meio Ambiente ]
0020.0122.0048 - [ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ]
3449000000000000000 - [ Aplicacoes diretas ]
150070000100 Recursos Ordinários
6. DA BASE LEGAL JURÍDICA PARA A CONTRATAÇÃO
Nos termos da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, artigo 75, inciso II, torna-se dispensável a licitação, quando para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
7. DO FORNECEDOR
Poderão ser exigidos da empresa contratada:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais ou Municipais;
b) Certidão Negativa de Débitos c/ FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
d) Certidão de Falência e Concordata;
e) CNPJ;
f) Contrato Social ou documento equivalente;
8. DA DECISÃO CONCLUSIVA
ANTE o teor de todos os itens supra elencados, aliadas qualificação e capacitação jurídica, idoneidade financeira da empresa e sócios já delineados, declaro a dispensa de licitação para a Contratação da Empresa Filtrat Filtros e Tratamentos para Água LTDA, sob o CNPJ nº 20.422.300/0001-76, com vistas à aquisição de filtro central em fibra, bomba dosadora digital, tambor de solução e prestação de serviço de instalação de poço artesiano.
Bom Retiro/SC., 30 de janeiro de 2024.