CONTRATO Nº 164/2021

CONTRATO XXXX Xx 0000000

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA AVOHAI EVENTOS LTDA-ME, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 1690, XXX 00.000-000, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.

CONTRATADA: Avohai Eventos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.804.604/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxx X, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP: 31.330-200, doravante denominada Contratada, neste ato representada por Xxxx Xxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00, RG nº M-2.219.228-SSP/MG.

As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.3900.0072213/2021-28, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 289/2021, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto deste Contrato é a prestação de serviços gráficos (cartilhas, folders e cartões de visita), conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço

O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite

O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela ASSCOM ou pelo FUNEMP, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;

por servidor designado por esta, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante

São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:

a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da ASSCOM ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;

d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada

São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):

a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);

b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;

c) Responder integralmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;

d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;

e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;

f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;

h) Xxxxxx o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;

i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;

j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.

CLÁUSULA SEXTA – Do Preço

Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 289/2021, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)

O valor global deste Contrato é de R$ 72.340,00 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta reais).

As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.31.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento

O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:

a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante Assessoria de Comunicação (ASSCOM), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;

b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;

d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;

e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.

CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões

A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto

A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57,

§ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades

I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:

a) ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;

b) MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;

c) NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;

d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência;

II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;

III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;

V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço;

VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante;

VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;

VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;

IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente;

X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;

XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação

A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro

É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes

Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos

Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.

ANEXO I

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos (adesivos, cartilhas, banner, folders e cartões de visita).

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE: Conforme preâmbulo do contrato.

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:

2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);

2.2) PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS OBJETOS:

2.2.1) LOTE 2, itens 1, 2, 5 e 6: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 7 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 8 dias úteis).

Observações: A prova contratual tipo Epson, aprovada e assinada pela Asscom/CPDG, deverá ser devolvida pela Contratante junto com a entrega do material. Esses itens serão impresso no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

2.2.2) LOTE 2, itens 3, 4, 7 e 8, 9 e 10: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 5 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 6 dias úteis).

2.2.3) LOTE 2, item 11: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 3 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 4 dias úteis).

2.2.4) Não se computará nos prazos de entrega o período em que o material estiver sob a responsabilidade da Contratante para fins de aprovação da prova de impressão.

2.3) Prazo de Substituição / Refazimento: metade do prazo determinado para prestação dos serviços e entrega do objeto.

2.4) OBSERVAÇÕES:

2.4.1) A arte final para a execução dos serviços será fornecida em formato PDF pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) ou do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP), cabendo à Contratada todos os preparativos para efetuar a impressão;

2.4.2) Para fins de avaliação de cores, de imposição de páginas (livretos) e de aprovação, é imprescindível a apresentação, em tamanho real, de prova contratual colorida (tipo Epson) à Contratante, exceto para os itens do lote 1;

2.4.3) A prova deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da Ordem de Serviço e arte final pela Contratante, na Xxx Xxxx Xxxxxx 000, 00x xxxxx - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX - CEP: 30190-100;

2.4.4) Para o processo de impressão, deverá ser incluída a gravação em CTP;

Os itens dos lotes 1 e 2 serão impressos no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data, durante a vigência do contrato;

2.4.5) Especificamente o item 11 do lote 2 foi pedido em tiragens de 100 (cento) porque cada cento terá dados diferentes, uma vez que são cartões de visita. As tiragens podem ser pedidas separadamente ou em conjunto, ao longo da vigência do contrato, de acordo com a demanda interna da Contratante;

2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)

LOTE 2 – CARTILHAS, FOLDERS E CARTÕES DE VISITA

Item

Quanti dade

Unidade

Especificação do Produto

CÓDIGO SIAD

Preço - R$

(*) Preço deduzido

ICMS - R$

10000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: 10 x 13 cm (fechado),

total de 84 páginas (capa + miolo). Capa: couchê liso 230 g, 4x4 cores

(policromia), com laminação BOPP alto brilho por fora. Miolo: 80 páginas, couchê liso 90 g, 4x4 cores (policromia).

Acabamento: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

Unitário

Total

Unitário

Total

1,20

12.000,00

10000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: 10 x 13 cm (fechado),

total de 84 páginas (capa + miolo). Capa: couchê liso 230 g, 4x4 cores

(policromia), com laminação BOPP alto brilho por fora. Miolo: 80 páginas, couchê liso 90 g, 4x4 cores (policromia).

Acabamento: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

1,19

11.900,00

5000

Unidade

Cartilha (Asscom)

19925

1,45

7.250,00

Formato: 14,8 x

21 cm (fechado), total de 40 páginas (capa + miolo). Capa: papel offset 220g,

4 x 4 cores (policromia).

Miolo: 36

páginas, papel offset 115 g. 4 x

4 cores

(policromia). Acabamento:

refile, dobre e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

2000

Unidade

Cartilha (FUNEMP)

Formato: 14,8 x

21 cm (fechado), total de 28 páginas (capa + miolo). Capa: papel offset 220g,

4 x 4 cores (policromia).

Miolo: 24

páginas, papel offset 115 g. 4 x

4 cores

(policromia). Acabamento:

refile, dobre e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

1,47

2.940,00

1000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: A4 - 21,0 x 29,7 cm,

total de 136 páginas (capa + miolo). Capa:

Papel Supremo

350 g/m², 4 x 0 cores (policromia).

Miolo: 132

páginas, papel AP

90 g/ m², 4 x 4

19925

14,69

14.690,00

cores.

Acabamento: encadernação

espiral. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

1100

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: A4 - 21,0 x 29,7 cm,

total de 112 páginas (capa + miolo). Capa:

Papel Supremo

350 g/m², 4 x 0 cores (policromia).

Miolo: 108

páginas, papel AP

90 g/ m², 4 x 4 cores.

Acabamento: encadernação

espiral. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CT

19925

12,06

13.266,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho A4 aberto, com uma dobra (A5 fechado). Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia).

Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,26

1.300,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho 210 x

300 aberto, com duas dobras paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia). Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,25

1.250,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho 210 x

300 aberto, com duas dobras

19925

0,25

1.250,00

paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia).

Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

5000

Unidade

Folder (FUNEMP).

Tamanho 210 x

300 aberto, com duas dobras paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia). Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,25

1.250,00

Cento

Cartões de visita. Formato: 9 x 5

cm. 4 x 1 cores. Papel: Couché

250 g/m².

Acabamento em laminação fosca de ambos os lados. 50 tiragens

de 100 unidades. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

104,88

5.244,00

PREÇO TOTAL DO LOTE

COM DEDUÇÃO DO ICMS(*)

R$ 72.340,00 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta reais)

(*)Caso aplicável, informar valor com e sem ICMS. É de responsabilidade do licitante o conhecimento da carga tributária aplicável à presente contratação.

................................, ..... de ....................... de ........

........................................................................................................

Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº 289/2021

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos (adesivos, cartilhas, banner, folders e cartões de visita).

1- OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos para diversos setores da Procuradoria-Geral de Justiça, atendidos pela Assessoria de Comunicação Integrada - Asscom.

2- JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Compete à Assessoria de Comunicação Integrada a desenvolver, implementar e avaliar a política de comunicação social no âmbito do Ministério Público; assessorar, em matéria de comunicação social, o Procurador-Geral de Justiça, os Órgãos de Execução e as unidades organizacionais da Instituição; assegurar a execução das atividades relativas a jornalismo, relações públicas, cerimonial e publicidade institucionais, avaliar programas de relacionamento com os públicos interno e externo e de aproximação da Instituição com a sociedade.

Assim, a confecção de material gráfico é imprescindível para subsidiar, apoiar e viabilizar várias atividades relativas às competências da Comunicação Social.

Portanto, a presente contratação tem por finalidade o atendimento às demandas publicitárias do Ministério Público de Minas Gerais de variados setores e dos serviços gráficos que constam de projetos aprovados pelo Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP). Os materiais gráficos previstos atendem aos seguintes projetos aprovados pelo FUNEMP: PROJETO ASAS - áreas de solturas de animais silvestres. Solicitante: IBAMA/MG. Itens: folder e cartilha. PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO ESTRUTURAL DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ITINERANTE. Itens:

envelopamento/adesivação de van e adesivos.

3- DIVISÃO EM LOTES:

2 lotes:

Justificativa: Os serviços agrupados em cada lote guardam relação entre si, no que diz respeito ao uso específico das peças e também pelos modos de produção que são específicos para cada lote. Uma vez que os itens estão agrupados também por modo de produção, o agrupamento proporciona maior economia de escala.

Devido ao modo de produção e à natureza das peças produzidas, os possíveis interessados em fornecer os itens agrupados serão os mesmos.

Os itens agrupados em lotes proporcionam maior atratividade para os possíveis fornecedores, aumentando a competitividade.

Finalmente, o gerenciamento de um número menor de contratos e, consequentemente, de fornecedores, favorece o fluxo de trabalho, aumentando a eficiência administrativa, que não seria possível se a prestação dos serviços se der por diversos contratados e/ou fornecedores.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 2

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAD

PREÇO

UNITÁRIO (R$)

TOTAL (R$)

10000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: 10 x 13 cm (fechado), total de 84 páginas (capa + miolo). Capa: couchê liso 230 g, 4x4 cores (policromia), com laminação BOPP alto

19925

1,20

12.000,00

brilho por fora. Miolo:

80 páginas, couchê liso 90 g, 4x4 cores (policromia).

Acabamento: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

10000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: 10 x 13 cm (fechado), total de 84 páginas (capa + miolo). Capa: couchê liso 230 g, 4x4 cores (policromia), com laminação BOPP alto brilho por fora. Miolo:

80 páginas, couchê liso 90 g, 4x4 cores (policromia).

Acabamento: refile, dobra e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

1,19

11.900,00

5000

Unidade

Cartilha (Asscom) Formato: 14,8 x 21 cm (fechado), total de 40 páginas (capa + miolo). Capa: papel offset 220g, 4 x 4 cores (policromia). Miolo: 36 páginas,

papel offset 115 g. 4 x

4 cores (policromia). Acabamento: refile, dobre e dois grampos a cavalo. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

1,45

7.250,00

2000

Unidade

Cartilha (FUNEMP) Formato: 14,8 x 21 cm (fechado), total de 28 páginas (capa + miolo). Capa: papel offset 220g, 4 x 4 cores (policromia). Miolo: 24 páginas,

papel offset 115 g. 4 x

4 cores (policromia). Acabamento: refile, dobre e dois grampos a cavalo. Incluídos

19925

1,47

2.940,00

Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

1000

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: A4 - 21,0 x 29,7 cm, total de 136 páginas (capa + miolo). Capa: Papel Supremo 350 g/m², 4 x

0 cores (policromia). Miolo: 132 páginas, papel AP 90 g/ m², 4 x

4 cores. Acabamento: encadernação espiral. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

14,69

14.690,00

1100

Unidade

Cartilha (Asscom). Formato: A4 - 21,0 x 29,7 cm, total de 112 páginas (capa + miolo). Capa: Papel Supremo 350 g/m², 4 x

0 cores (policromia). Miolo: 108 páginas, papel AP 90 g/ m², 4 x 4 cores. Acabamento: encadernação espiral. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CT

19925

12,06

13.266,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho A4 aberto, com uma dobra (A5 fechado). Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia). Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,26

1.300,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho 210 x 300 aberto, com duas dobras paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia). Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,25

1.250,00

5000

Unidade

Folder (Asscom). Tamanho 210 x 300 aberto, com duas dobras paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia).

19925

0,25

1.250,00

Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

5000

Unidade

Folder (FUNEMP). Tamanho 210 x 300 aberto, com duas dobras paralelas. Couchê fosco 170g, 4 x 4 cores (policromia). Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

0,25

1.250,00

Cento

Cartões de visita. Formato: 9 x 5 cm. 4 x 1 cores. Papel: Couché 250 g/m². Acabamento em laminação fosca de ambos os lados. 50 tiragens de 100 unidades. Incluídos Prova digital tipo Epson e gravação CTP.

19925

104,88

5.244,00

5- DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Não há necessidade de documentos técnicos.

6- AMOSTRA:

Itens da amostra / protótipo: Itens do lote 2

Quantidade: Pelo menos um modelo de cada categoria exigida (cartilha com dobra e grampo, cartilha com encadernação espiral, folder).

Prazo: 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação do pregoeiro.

Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Para efeitos de amostra, o fornecedor deverá apresentar, para os itens do lote 2, materiais iguais ou similares produzidos pela empresa, nos quais serão avaliados qualidade de impressão, cor, técnicas, acabamentos, tipos e qualidades do papel e outros itens que garantam a qualidade do serviço prestado. O Centro de Publicidade e Design Gráfico (CPDG) da Asscom será responsável pela análise das amostras apresentadas.

Observações: As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise, desde que tenha conhecimento prévio acerca da qualidade técnica dos resultados dos serviços prestados pelo licitante. Quanto aos materiais similares, os fornecedores podem enviar diferentes trabalhos que comprovem sua capacidade de produzir o que pedimos em termos de qualidade de impressão, acabamentos e materiais solicitados. O critério será a qualidade dos trabalhos similares já produzidos pelo fornecedor, que será aferida pela CPDG.

Membro 01 da Equipe responsável pela análise(servidor): ALESSANDRO CAMPOS DE PAIVA

Membro 02 da Equipe responsável pela análise(servidor): XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Membro 03 da Equipe responsável pela análise(servidor): XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

7- VISITA TÉCNICA:

Não há necessidade de visita técnica.

8- ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9- ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.

10- GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11- ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12- CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Asscom ou pelo FUNEMP, conforme o caso, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da

conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;

b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela ASSCOM ou por servidor designado por esta, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

13- PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução:

LOTE 1, itens 1 a 5: 3 DIAS ÚTEIS para produção, entrega e instalação do material, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom). (MÁXIMO 3 dias úteis).

Observação: As unidades desses itens serão impressas e instaladas no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 1, item 6: 5 DIAS ÚTEIS a partir da assinatura do contrato, para envio, à Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom), do gabarito para ajuste de layout.

5 DIAS ÚTEIS contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final emitidas pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom). Observação: Esse item será impresso e instalado no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data.

LOTE 2, itens 1, 2, 5 e 6: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 7 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 8 dias úteis).

LOTE 2, itens 3, 4, 7 e 8, 9 e 10: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 5 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 6 dias úteis).

LOTE 2, item 11: 1 DIA ÚTIL para entrega da prova tipo Epson contado do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço e arte final pela Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) e 3 DIAS ÚTEIS para produção e entrega do material, contados a partir do recebimento, pela Contratada, da prova contratual colorida aprovada pela Asscom. (MÁXIMO 4 dias úteis).

Prazo de Substituição / Refazimento: MÁXIMO a metade do prazo determinado para prestação dos serviços e entrega do objeto.

14- LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000.

15- VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 (doze) meses.

16- POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Não há possibilidade de prorrogação.

17- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Serão estabelecidas no edital.

19- DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

Serão estabelecidos no edital.

20- UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: CENTRO DE PUBLICIDADE E DESIGN GRÁFICO - CPDG (Siad 1091027)

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx/Fiscal do Contrato: ALESSANDRO CAMPOS DE PAIVA Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: RUBIA OLIVEIRA GUIMARAES 21- SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A arte final para a execução dos serviços será fornecida em formato PDF pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) ou do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP), cabendo à Contratada todos os preparativos para efetuar a impressão.

Para fins de avaliação de cores, de imposição de páginas (livretos) e de aprovação, é imprescindível a apresentação, em tamanho real, de prova contratual colorida (tipo Epson) à Contratante, exceto para os itens do lote 1.

A prova deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da Ordem de Serviço e arte final pela Contratante, na Xxx Xxxx Xxxxxx 000, 00x xxxxx - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX

- CEP: 30190-100.

Para o processo de impressão, deverá ser incluída a gravação em CTP.

Os itens dos lotes 1 e 2 serão impressos no ato da contratação, com possibilidade de alteração dessa data, durante a vigência do contrato.

Especificamente o item 11 do lote 2 foi pedido em tiragens de 100 (cento) porque cada cento terá dados diferentes, uma vez que são cartões de visita. As tiragens podem ser pedidas separadamente ou em conjunto, ao longo da vigência do contrato, de acordo com a demanda interna da Contratante.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP

Unidade Administrativa: CENTRO DE PUBLICIDADE E DESIGN GRÁFICO

Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada: Xxxx Xxxx Xxxxx

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 22/12/2021, às 15:09, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 22/12/2021, às 18:37, conforme art.

22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX TOME, ASSISTENTE DE QUALIDADE, em 22/12/2021, às 18:54, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXX, ASSISTENTE DE QUALIDADE, em 27/12/2021, às 10:11, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2230619 e o código CRC FA05E8F4.

Processo SEI: 19.16.3897.0128418/2021-06 / Documento SEI: 2230619 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG

CEP 30170008 - xxx.xxxx.xx.xx

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO Nº 164/2021

Document Metadata