CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2016

Processo Licitatório nº 39/2016 – Pregão Presencial nº 23/2016

Contrato Administrativo que entre si fazem como:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXX/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n° 04.215.168/0001-75, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo seu Prefeito XXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA: ... QUALIFICAR ...

O presente contrato obedece às seguintes cláusulas e condições:

I – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato Administrativo tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento de fraldas geriátricas e infantil para distribuição gratuita na Unidade Básica de Saúde, conforme segue abaixo:

Item Especificação Quantidade Un. Vl.Unitário Valor Total

1	624,0000 UN	Fralda Geriátrica tamanho M contendo em sua composição: polpa de celulose, polímero superabsorvente, filme de polietileno, não tecido de fibras de polipropileno, adesivos termoplásticos, fios de elastano, fita adesiva, elásticos nas pernas e barreiras protetoras Marca:
2	928,0000 UN	Fralda geriátrica tamanho G contendo em sua composição: polpa de celulose, polímero superabsorvente, filme de polietileno, não tecido de fibras de polipropileno, adesivos termoplásticos, fios de elastano, fita adesiva, elásticos nas pernas e barreiras protetoras Marca:
3	539,0000 UN	Fralda geriátrica tamanho GG contendo em sua composição: polpa de celulose, polímero superabsorvente, filme de polietileno, não tecido de fibras de polipropileno, adesivos termoplásticos, fios de elastano, fita adesiva, elásticos nas pernas e barreiras protetoras Marca:
4	270,0000 UN	Fralda infantil tamanho GG contendo em sua composição: polpa de celulose, polímero superabsorvente, filme de polietileno, não tecido de fibras de polipropileno, adesivos termoplásticos, fios de elastano, fita adesiva, elásticos nas pernas e barreiras protetoras Marca:

Total Geral -> R$...........................

1.2. A CONTRATADA deverá executar a entrega com observância das condições e especificações estabelecidas no Processo Licitatório nº 39/2016, modalidade Pregão Presencial nº 23/2016, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

II – DO PRAZO DA ENTREGA

2.1. O fornecimento do objeto licitado será efetuado, junto a Unidade Básica de Saúde do Município, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato

2.2. Todas as despesas relativas à entrega do objeto contratado correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

III – DO PAGAMENTO

3.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria Municipal da Fazenda, através de depósito bancário na conta-corrente da CONTRATADA.

3.2. A nota fiscal/fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e do número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do objeto licitado e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

3.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado inicialmente.

3.4. Em hipótese alguma será concedido o reajustamento dos preços propostos, e o valor constante da nota fiscal/fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá nenhuma atualização monetária até o efetivo pagamento.

IV – EMPENHO DA DESPESA

4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.301.0123.2508.3.3.90.32.03.00.00.

V – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através do Almoxarifado do Município, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.

5.2. A fiscalização pelo CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto contratado.

5.3 É vedada à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.

VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.

VII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

VIII – DA RESCISÃO

8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas nos artigos 77 a 79, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, e, amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

IX – DO FORO

9.1. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Xxxxx Xxxxx/RS, .... de de 2016.

XXXXX XXXXXXX ........................................

Prefeito de Xxxxx Xxxxx CONTRATADA

Testemunhas:

1)          

2)