TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2020
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2020
CONTRATO Nº: 01/2018
DATA DE ASSINATURA: 15/01/2018
DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/01/2018, D.O.U. Nº 15, Seção 3, Pág. 102.
CONTRATANTE: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONTRATADA: MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.
O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 28/2017, repactuando o valor do contrato dos atuais R$ 170.167,96 (cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) mensais e R$ 2.042.015,52 (dois milhões, quarenta e dois mil quinze reais e cinquenta e dois centavos) anuais para R$ 166.790,73 (cento e sessenta e seis mil setecentos e noventa reais e setenta e três centavos) mensais e R$ 2.001.488,76 (dois milhões, um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) anuais, no período de 14/01/2019 a 01/02/2019; para R$ 166.919,28 (cento e sessenta e seis mil novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) mensais e R$ 2.003.031,36 (dois milhões, três mil trinta e um reais e trinta e seis centavos) anuais, no período de 02/02/2019 a 28/02/2019; para R$ 172.831,75 (cento e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais e R$ 2.073.981,00 (dois milhões, setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais) anuais, no período de 01/03/2019 a 31/12/2019; e para R$ 171.926,73 (cento e setenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) mensais e R$ 2.063.120,76 (dois milhões, sessenta e três mil cento e vinte reais e setenta e seis centavos) anuais, no período de 01/01/2020 a 14/01/2021, totalizando uma diferença estimada a ser recomposta de R$ 43.687,19 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), no período de 14/01/2019 a 14/01/2021, sobre o valor atual do contrato, decorrente do advento da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 - RJ000369/2019, firmada entre o Sindicato das empresas de segurança privada, vigilância patrimonial, sistemas de segurança, escolta, segurança pessoal e cursos de formação no Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos vigilantes e empregados em empresas de segurança, de vigilância, de transporte de valores, de prevenção e combate a incêndio e de cursos, conforme Cláusula Sexta do Contrato.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 25/03/2020, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 7253383 e o código CRC D516A0C4.
Referência: Processo nº 58021.000165/2017-70 SEI nº 7253383
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
DIVISÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE CONTRATOS
Despacho nº 97/2020/SE/SAA/CGLC/CCONT/DIAC Processo nº 58021.000165/2017-70 Interessado: CGLA/MC
Em 25 de março de 2020.
Assunto: Termo de Apostilamento nº 27/2020 – Contrato Administrativo nº 01/2018.
Senhora Chefe de Divisão,
1. Trata o presente da repactuação de preços do Contrato Administrativo nº 01/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania e a empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., cujo objeto é contratação de serviços especializados de vigilância armada e desarmada ininterrupta, vigilância patrimonial mediante uso de arma letal e não-letal, incluindo o fornecimento de uniformes e equipamentos, nas dependências do Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxx Xxxxxxx 0 - Xxxxx xx Xxxxxx, na cidade do Rio de Janeiro, decorrente do advento da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 - RJ000369/2019, firmada entre o Sindicato das empresas de segurança privada, vigilância patrimonial, sistemas de segurança, escolta, segurança pessoal e cursos de formação no Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos vigilantes e empregados em empresas de segurança, de vigilância, de transporte de valores, de prevenção e combate a incêndio e de cursos, bem como à Revisão dos percentuais do aviso prévio trabalhado e indenizado e incidências, decorrente do item 1.2, do Anexo VII-F, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5/2017 e da Nota Técnica nº 652/2017- MP, emitida pelo Departamento de Normas e Sistema de Logística do Ministério da Economia; à Majoração do valor do Vale Transporte, por força do Decreto Rio nº 45.641, de 29/01/2019, conforme solicitação da Contratada na Carta/DCom n° 035/2019, SEI nº 7143449; e à Extinção da Contribuição Social de 10%, instituída pela Lei nº 13.932/2019, de 11/12/2019.
2. Nesse sentido, após a análise da documentação encaminhada, esta Divisão de Avaliação Econômica de Contratos – DIAC realizou os cálculos segundo metodologia informada na Nota Técnica nº 20/2020, SEI nº 7173533, e acostou as planilhas de custos e formação de preços, SEI nº 7214984.
3. Assim, temos que o valor do contrato passará dos atuais R$ 170.167,96 (cento e setenta mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) mensais e R$ 2.042.015,52 (dois milhões, quarenta e dois mil quinze reais e cinquenta e dois centavos) anuais para R$ 166.790,73 (cento e sessenta e seis mil setecentos e noventa reais e setenta e três centavos) mensais e R$ 2.001.488,76 (dois milhões, um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) anuais, no período de 14/01/2019 a 01/02/2019; para R$ 166.919,28 (cento e sessenta e seis mil novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) mensais e R$ 2.003.031,36 (dois milhões, três mil trinta e um reais e trinta e seis centavos) anuais, no período de 02/02/2019 a 28/02/2019; para R$ 172.831,75 (cento e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais e R$ 2.073.981,00 (dois milhões, setenta e três mil novecentos e oitenta e um reais) anuais, no período de 01/03/2019 a 31/12/2019; e para R$ 171.926,73 (cento e setenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) mensais e R$ 2.063.120,76 (dois milhões, sessenta e três mil cento e vinte reais e setenta
e seis centavos) anuais, no período de 01/01/2020 a 14/01/2021, totalizando uma diferença estimada a ser recomposta de R$ 43.687,19 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), no período de 14/01/2019 a 14/01/2021, sobre o valor atual do contrato, despesa essa certificada sob SEI nº 7239927.
4. A diferença a ser recomposta, acima referida, é meramente ilustrativa e serve apenas para fins de solicitação da certificação orçamentária, sendo imperioso que a Gestão e/ou Fiscalização Contratual observe os novos valores com vistas à apuração, a título de retroativos, dos valores efetivamente devidos à Contratada, autorizando, após a formalização do Termo de Apostilamento, o faturamento da diferença apenas do que de fato é devido e foi executado, e, caso aplicável, efetuando as glosas que se fizerem necessárias.
5. Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos para conhecimento e remessa à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 27/2020, SEI nº 7253383, e posterior remessa à Coordenação de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - CEOF para reforço da Nota de Empenho vinculada à execução contratual e ulterior devolução dos autos à Coordenação de Contratos, para demais providências necessárias.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Chefe da Divisão de Avaliação Econômica de Contratos
De acordo.
Encaminhe-se à CGLC na forma proposta.
LILIAN DE ASCENÇÃO GUEDES
Coordenadora de Contratos
De acordo.
Encaminhe-se à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 27/2020, SEI nº 7253383, com posterior remessa à Coordenação de Execução Orçamentária Financeira e Contábil para reforço de empenho e ulterior restituição à Coordenação de Contratos para continuidade.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Substituto
De acordo.
Encaminhe-se à CEOF para reforço de empenho consoante Certificação Orçamentária SEI nº 7239927, após assinatura de Termo de Apostilamento nº 27/2020, com posterior devolução à CCONT, na forma proposta.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Chefe de Divisão de Avaliação Econômica de Contratos, em 25/03/2020, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 25/03/2020, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, Substituto, em 25/03/2020, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 25/03/2020, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 7253375 e o código CRC 24E2F7CC.
Referência: Processo nº 58021.000165/2017-70 SEI nº 7253375
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
Processo: 58021.000165/2017-70 |
Interessado: Autoridade de Governança do Legado Olímpico |
Assunto: Evolução econômico-financeira do Contrato Administrativo nº 01/2018 - MAX - SEGURANÇA MÁXIMA LTDA |
Informações complementares | ||
Descrição | Data | Fundamentação legal |
Data base | 01/03/2019 | Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 - RJ000369/2019 |
Data de assinatura do contrato | 15/01/2018 | |
Data de vencimento do Contrato | 14/01/2021 | |
Termo | Função | Data | Vigência | Valor mensal | Valor Total |
Contrato (SEI nº 3963724, p. 70- 79 ) | Contratação de serviços por doze meses | 15/01/2018 | 15/01/2018 a 14/01/2019 | R$ 153.163,43 | R$ 1.837.961,16 |
1º Termo Aditivo (SEI nº 3963775, p. 52-54 ) | Acréscimo quantitativo de 11% | 01/08/2018 | - | R$ 169.412,77 | R$ 2.032.953,24 |
1º Termo de Apostilamento (SEI nº 3963904, p. 87-88 ) | Repactuação de Preços CCT 2018/2019 | 05/11/2018 | 01/11/2018 a 14/01/2019 | R$ 170.167,96 | R$ 2.042.015,52 |
2º Termo Aditivo (SEI nº 3966724, p. 7-10) | Prorrogação da vigência por mais 05 meses e 05 dias | 14/01/2019 | 14/01/2019 a 20/06/2019 | R$ 170.167,96 | R$ 879.201,13 |
3º Termo Aditivo (SEI nº 4811815) | Prorrogação da vigência por mais 06 meses e 23 dias | 19/06/2019 | 20/06/2019 a 14/01/2020 | R$ 170.167,96 | R$ 1.162.814,39 |
Termo de Apostilamento (SEI nº 6413517) | Alteração de CNPJ e denominação da Contratante | 14/01/2020 | - | - | - |
4º Termo Aditivo (SEI nº 6593775) | Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses | - | 14/01/2020 a 14/01/2021 | R$ 170.167,96 | R$ 2.042.015,52 |
Termo de Apostilamento (proposto) | Expurgo dos custos não renováveis após 1º ano de contratação | - | 14/01/2019 a 01/02/2019 | R$ 166.790,73 | R$ 2.001.488,76 |
Majoração do Vale Transporte - Decreto nº 4564 29/01/2019 | - | 02/02/2019 a 28/02/2019 | R$ 166.919,28 | R$ 2.003.031,36 | |
Alterações CCT 2019/2020 – RJ000369/2019 | - | 01/03/2019 a 31/12/2019 | R$ 172.831,75 | R$ 2.073.981,00 | |
Extinção da Contribuição Social de 10% - LEI 13.932/2019 | - | 01/01/2020 a 14/01/2021 | R$ 171.926,73 | R$ 2.063.120,76 |
Certificação Orçamentária** | |||
Período de vigência | 14/01/2019 | a | 01/02/2019 |
Quantidade de dias no período | 17 | ||
Valor diário | -R$ 112,57 | ||
Certificação no período - 14/01/2019 a 01/02/2019 (valor diário * quantidade de dias) | -R$ 1.913,76 | ||
Período de vigência | 02/02/2019 | a | 28/02/2019 |
Quantidade de dias no período | 26 | ||
Valor diário | -R$ 108,29 | ||
Certificação no período - 02/02/2019 a 28/02/2019 (valor diário * quantidade de dias) | -R$ 2.815,52 | ||
Período de vigência | 01/03/2019 | a | 31/12/2019 |
Quantidade de dias no período | 299 | ||
Valor diário | R$ 88,79 | ||
Certificação no período - 01/03/2019 a 31/12/2019 (valor diário * quantidade de dias) | R$ 26.549,11 | ||
Período de vigência | 01/01/2020 | a | 14/01/2021 |
Quantidade de dias no período | 373 | ||
Valor diário | R$ 58,63 | ||
Certificação no período - 01/01/2020 a 14/01/2021 (valor diário * quantidade de dias) | R$ 21.867,37 | ||
Total da Certificação Orçamentária - 14/01/2019 a 14/01/2021 | R$43.687,19 | ||
**A diferença a ser recomposta, acima referida, é meramente ilustrativa e serve apenas para fins de solicitação da certificação orçamentária, sendo imperioso que a Gestão e/ou Fiscalização Contratual observe os novos valores com vistas à apuração, a título de retroativos, dos valores efetivamente devidos à Contratada, autorizando, após a formalização do Termo de Apostilamento, o faturamento da diferença apenas do que de fato é devido e foi executado, e, caso aplicável, efetuando as glosas que se fizerem necessárias.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Chefe de Divisão de Avaliação Econômica de Contratos, em 18/03/2020, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 7172924 e o código CRC 691C39FE.
Referência: Processo nº 58021.000165/2017-70 SEI nº 7172924