TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
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1 – OBJETO
1.1 Contratação de serviço de acesso à base de dados Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico, compreendendo o fornecimento de acesso ilimitado, simultâneo e permanente do conteúdo digital contratado, estendido a todo o período anterior, de forma on-line pela internet, por meio de autenticação segura por usuário e senha, contendo: Biblioteca Digital Fórum de Livros - 9ª Série (2021/2022); Biblioteca Digital Fórum Del Rey de Livros - 5ª Série; e 3 (três) acessos simultâneos, permanentes e limitados a 15 (quinze) títulos de periódicos eletrônicos da Biblioteca Digital Fórum de Direito para pesquisa aos juízes federais e estaduais, em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), bem como para os pesquisadores parceiros da Escola e do CEJ, com custeio total pela ENFAM, a ser disponibilizada na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), e aos servidores do Conselho da Justiça Federal, aos servidores de gabinetes e assessorias jurídicas através das Bibliotecas da Justiça Federal, com acesso restrito pelo sistema da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal.
2 - JUSTIFICATIVAS
2.1 O acervo da Biblioteca do Conselho de Justiça Federal caracteriza-se por ser altamente especializado na área do Direito e atua como suporte documental aos usuários cadastrados na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), mediante senha de acesso, aos servidores do Conselho da Justiça Federal, aos servidores de gabinetes e assessorias jurídicas e às Bibliotecas da Justiça Federal, com acesso restrito pelo sistema da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal.
2.2 Para conferir à coleção perfil compatível com a natureza e abrangências exigidas pelas atividades da Divisão de Biblioteca e Editoração, assegurando a confluência da disponibilização da informação com a missão institucional do Conselho e com as demandas do usuário, maximizando os recursos e obtendo os melhores resultados possíveis, faz-se necessário contratar assinaturas das bases de dados que se destacam no cenário de publicações jurídicas pela análise dos mais relevantes e polêmicos temas da atualidade inerentes ao ramo do Direito.
2.3 De maneira simplificada, podemos dizer que as bases de dados são um local onde se encontram dezenas de livros eletrônicos e revistas científicas e os seus respectivos artigos, sem a necessidade de navegar por diversos sites. É importante lembrar que todas as publicações disponíveis em bases de dados estão respaldadas por qualidade, confiabilidade e originalidade, devido aos criteriosos processos de seleção e as várias formalidades impostas por editores e agências reguladoras.
2.4 Cumpre informar que o acervo da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal, também disponível na base de dados da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e no sistema de biblioteca, é direcionado em grande parte para o ambiente virtual. Esta perspectiva vem crescendo ao ponto de permitir a formação de um notável portal de periódicos e bases de dados da área jurídica à disposição dos juízes federais e estaduais de modo ininterrupto.
2.5 Ressalta-se que a Divisão de Biblioteca e Editoração desenvolve o acervo, e especificamente as coleções de periódicos, tendo por base não somente os critérios quantitativos, através de estatísticas de utilização de materiais, considerados no momento de avaliação do acervo, mas principalmente critérios qualitativos, entre os quais se destacam:
a) autoridade do autor e/ou corpo editorial do periódico, com autores renomados na área jurídica;
b) publicação periódica, contendo produção intelectual a fim de salvaguardar a memória institucional;
c) formação de coleção de lastro, contendo publicações periódicas para a formação e desenvolvimento de coleção de referência para a Justiça Federal, composta por títulos de periódicos clássicos e/ou consagrados e títulos fundamentais que se constituem como núcleos das áreas de interesse para a Justiça Federal;
d) atualidade: considera-se a quantidade de artigos inéditos incluídos no periódico;
2.6 A vantajosidade da contratação dá-se pela abrangência e pertinência do conteúdo nacional dos periódicos e livros eletrônicos, além da facilidade de acesso aos juízes federais e estaduais que se encontram espalhados por todo o território nacional por intermédio da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU).
2.7 Assim, o objeto de contratação justifica-se pela necessidade de compor o acervo de periódicos e bases de dados jurídicas e de demais áreas técnicas de interesse do Conselho da Justiça Federal para aprimoramento e qualificação do público-alvo desta Divisão, que são os Ministros e Membros do Conselho da Justiça Federal, Desembargadores e Juízes Federais e Estaduais, através da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), por meio da parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), as Bibliotecas da Justiça Federal, servidores do Conselho da Justiça Federal e servidores de gabinetes e assessorias jurídicas pelo sistema de gerenciamento e automação de serviços da Biblioteca. Cumpre-nos ressaltar que o acesso à base de dados ocorre com a utilização de login e senha, de acesso privativo ao contratante.
2.8 A opção pela referida base deve-se à qualidade do conteúdo de reconhecimento na área jurídica nacional e pela facilidade de acesso para subsidiar as pesquisas dos juízes federais e estaduais. A base de dados é considerada uma das principais fontes nacionais de pesquisa na área jurídica.
2.9 Destaca-se que a Biblioteca atua desde a seleção até o possível descarte para a consecução de seus objetivos, elegendo prioridades a fim de maximizar o emprego de recursos disponíveis, inclusive mediante acompanhamento e uso de novas tecnologias da informação.
2.10 Ressalta-se que o mercado brasileiro de publicações digitais carece de novos modelos de negócio oferecidos pelas editoras, considerando que algumas assinaturas eletrônicas restringem o número de acesso e inviabilizam o acesso fora do ambiente de trabalho.
2.11 Com esta contratação, a Divisão de Biblioteca e Editoração espera:
a) Prover acervo de publicação periódica e livros eletrônicos aos Juízes Federais e Estaduais em todo o território nacional;
b) Garantir acervo compatível com as necessidades de pesquisa dos servidores do Conselho da Justiça Federal, Bibliotecas da Justiça Federal e dos usuários cadastrados na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU);
c) Dar continuidade a coleção de periódicos eletrônicos existentes no acervo da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal e disponível na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e, ainda, oferecer uma ampla coleção de periódicos nacionais para compor o acervo da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal a fim de disponibilizar aos magistrados e demais usuários, informações atualizadas para realização de pesquisas, subsidiando a elaboração de pareceres, resoluções e outros trabalhos;
d) Conferir maior qualidade aos serviços de informação documental e bibliográfica adequados às necessidades dos juízes federais e estaduais, nossos principais usuários, através da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU).
2.12 Nesta contratação, conforme acordo firmado com todas da Justiça Federal, haverá a disponibilização dos PDF's das Revistas contratadas, a fim de assegurar ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) a guarda permanente dos arquivos pela Biblioteca do Conselho da Justiça Federal. Os PDF's das Revistas acima indicadas serão encaminhadas em até 30 (trinta) dias após a sua publicação, os quais podem ser arquivados ou incluídos na Central de Atendimento ao Juiz Federal e no sistema de biblioteca, desde que o acesso a esses arquivos fique restrito aos magistrados e servidores lotados nas instituições previstas no objeto da contratação , não sendo autorizado o empréstimo e/ou
compartilhamento desse arquivo da Revista, mesmo que internamente pelos demais membros e servidores da casa, tanto na BDJur quanto por outros meios. O acesso às Revistas contratadas pelos membros e servidores do CJF e da Enfam será franqueado na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®, da forma descrita nesta proposta ou, ainda, podendo ser feita por intermédio Central de Atendimento ao Juiz Federal e no sistema de biblioteca, já que é permitido a inclusão dos metadados das obras e sua respectiva URL de acesso na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® no referido sistema.
2.13 O Acordo de Cooperação Técnica CJF-ENFAM (SEI 0020108), para o desenvolvimento de ações integradas na elaboração de estudos técnicos, pesquisas de interesse mútuo, serviços editoriais e de informação, consta no Processo SEI 0002777-73.2019.4.90.8000 juntamente com as informações sobre Formalização do Termo de Execução Descentralizada (TED).
2.13.1 Dentre as justificativas essenciais para a parceria destacamos o desenvolvimento de ações integradas na elaboração de serviços de informação, que tem por objetivo cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos.
2.13.2 Nas obrigações comuns do Acordo o intercâmbio de informações e de bases de dados sobre temas de interesse da magistratura está diretamente relacionado com a contratação proposta. Assim, cabe estabelecer as condições necessárias para a execução da ação aprovada conforme consta no Acordo.
2.13.3 Como é sabido, o Centro de Estudos Judiciários tem por competência legal a realização e o fomento estudos, pesquisas, serviços editoriais e de informação, com vistas à modernização da Justiça Federal. Nesse contexto, a Divisão de Biblioteca e Editoração vem desenvolvendo um trabalho proativo e colaborativo, para subsidiar o desempenho das atividades dos desembargadores e juízes federais e estaduais, e para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional.
2.13.4 Mais ainda, podendo apoiar as ações do Conselho das Escolas de Magistratura Federal e a metodologia de ensino adotada para formação e aperfeiçoamento dos magistrados federais, no âmbito das escolas de magistratura federal das cinco regiões.
2.13.5 Para exemplificar a análise do custo-benefício, considerando que a parceria com a ENFAM aumenta consideravelmente o número de usuários que acessarão as bases de dados, a presente aquisição terá custeio total pela ENFAM, em contrapartida, destacamos outras proposições da ENFAM de novas aquisições de bases de dados de referência para a pesquisa internacional, custeio total pelo CJF e outras com repasse parcial de ambos os órgãos, que enriquecerão sobremaneira o acervo virtual disponível na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU).
2.13.6 Desta forma, consideramos necessário fomentar a parceria nas contratações desta Divisão para dar subsídios às pesquisas dos magistrados, a racionalização dos recursos orçamentários e o compartilhamento para atender as necessidades informacionais, além de atuar sob o enfoque de cooperação entre as escolas de magistratura.
2.13.7 O interesse pela contratação está relacionado com a atuação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e das escolas de magistratura federal das cinco regiões, na formação e o aperfeiçoamento dos magistrados. Além disso, objetiva promover soluções inovadoras para gestão da informação e à redução dos recursos orçamentários ao agregar as Bibliotecas da Justiça Federal.
2.13.8 Além disso, destacamos a parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que também atende aos juízes federais e incluir os juízes estaduais, que participam como formadores e pesquisadores de mestrado, de especializações e demais cursos propostos para capacitação e aperfeiçoamento dos magistrados.
2.13.9 Ressaltamos que a descontinuidade no fornecimento dos acessos pode acarretar interrupção na prestação do serviço de atendimento às demandas informacionais dos magistrados e comprometer o funcionamento das atividades do Curso de Mestrado da ENFAM.
2.13.10 Destaca-se que o desembolso orçamentário para esta contratação está de acordo com o Plano de Contratação para 2021 e a previsão orçamentária do Centro de Estudos Judiciários e da ENFAM, podendo ser expandido o acesso aos pesquisadores parceiros da Escola.
3 – DETALHAMENTO/ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / QUANTITATIVO e PARCELAMENTO DO OBJETO
3.1 Das especificações técnicas da base de dados:
3.1.1 A Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico é uma exclusiva base de conhecimento jurídico, que proporciona ao assinante acesso on-line às publicações da Editora Fórum e do selo editorial Del Rey.
3.1.2 O acervo da Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico contempla debates doutrinários, assinados por autores nacionais e internacionais, além de jurisprudência selecionada e comentários à legislação brasileira, e as seguintes bases:
3.1.2.1 Biblioteca Digital Fórum de Direito (Periódicos): assinatura de 3 (três) acessos simultâneos, permanentes e limitados, para 15 (quinze) títulos de periódicos eletrônicos para o período de 12 (doze) meses.
a) Relação de periódicos a serem assinados:
1. Fórum Administrativo (FA);
2. Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP);
3. Rev. do Inst. de Hermenêutica Jurídica (RIHJ);
4. Revista Brasileira de Direito Municipal (RBDM);
5. Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPRO);
6. Revista Brasileira de Direito Público (RBDP);
7. Revista de Direito Adm. & Constitucional (A&C);
8. Revista de Direito do Terceiro Setor (RDTS);
9. Revista de Direito Público da Economia (RDPE);
10. Revista do Direito Empresarial (RDEMP);
11. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico (RFDFE);
12. Revista Fórum de Ciências Criminais (RFCC);
13. Revista Direitos Fundamentais e Justiça (RDFJ);
14. Revista Fórum de Direito na Economia Digital (RFDED);
15. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR);
3.1.2.2 Biblioteca Digital Fórum de Livros - 9ª Série (2021/2022) – é composta por 104 (cento e quatro) novos títulos, que serão disponibilizados na Plataforma Fórum até o durante o período de publicação da série prevista para outubro de 2021 a outubro de 2022, com o acesso simultâneo, permanente e ilimitado, para o período 12 (doze) meses;
3.1.2.3 Biblioteca Digital Fórum Xxx Xxx de Livros - 5ª Série – composta por 49 novos títulos a serem disponibilizados Plataforma Fórum, até o final da vigência do contrato, com o acesso simultâneo, permanente e ilimitado, para o período 12 (doze) meses;
3.2 Acesso à Plataforma:
3.2.1 A senha de acesso ilimitado aos livros digitais e limitado aos periódicos, simultâneo e permanente ao conteúdo digital estará disponível na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e no sistema de gestão de acervo de biblioteca, com acesso restrito.
3.2.2 Os metadados dos materiais bibliográficos estarão disponíveis para pesquisa dos consulentes através dos sistemas e serviços de biblioteca, como por exemplo Serviço de Descoberta de Conteúdo, a fim de otimizar a consulta por autor,
título, indexação, etc. No caso de inviabilidade de integração, caberá a equipe da biblioteca transcrever e/ou exportar os metadados.
3.2.3 Conteúdo digital, on-line, via WWW compatível com os principais navegadores de Internet, tais como Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, que possa ser integrado à Intranet, Portal e assemelhados do CONTRATANTE. E, ainda, por dispositivo móvel.
3.3 Suporte técnico:
3.3.1 Caberá a Contrata providenciar o canal de atendimento para abertura de chamados de assistência técnica com contato telefônico, site para abertura de chamados e/ou endereço de e-mail para abertura de chamados.
3.4 Treinamento:
3.4.1 O treinamento à distância ou on-line, deverá ser agendado previamente, sem ônus adicional, e poderá auxiliar com orientações para os bibliotecários da Justiça Federal atuarem como multiplicadores.
3.4.2 A CONTRATANTE pode optar em designar um multiplicador que possa replicar o treinamento com orientações de acesso, pesquisa na plataforma, navegação de conteúdos e detalhamento de funcionalidades da ferramenta.
3.5 A CONTRATADA deverá prover:
3.5.1 Visualização do conteúdo digital de todas as publicações em formato PDF ou formato de exibição e impressão similar.
3.5.2 Disponibilização de links individualizados para cada publicação, de forma que cada item possa ser acessado por meio de uma URL exclusiva.
3.5.3 Publicações e suas respectivas imagens de capa atualizadas na Plataforma, em sua última edição disponível.
3.5.4 Recursos de pesquisa que possibilitem: consulta por autor, título; refinamento por publicação e autor e/ou refinamento por conteúdo e/ou uso de operações booleanas e/ou ordenação por relevância, datas e alfabetação, entre outros.
3.5.5 Recursos de marcação e comentários disponível no acesso ilimitado da plataforma, de forma individualizada por login e senha.
3.5.6 Permissão de citação parcial de artigo e/ou capítulo, por meio do recurso copiar e colar, e autorização para reprodução e inclusão em bases de dados de uso
restrito do CONTRATANTE, conforme disposto nos art. 29, IX e art. 46, III, da Lei 9.610/1998.
3.5.7 A autorização citada no item 3.5.6. visa disseminar de forma seletiva e facilitar o acesso ao material bibliográfico pelos magistrados através da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), e na pesquisa dos sistemas internos das instituições previstas no objeto deste Termo.
3.5.8 Os artigos publicados nos fascículos recebidos serão divulgados, por meio dos Sumários, aos usuários na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e nos sistemas internos.
3.5.9 Envio de metadados ao CONTRATANTE, conforme descrito a seguir:
3.5.9.1 Registro dos metadados das publicações em formato TXT com separador tabulação ou em formato CSV, com no mínimo os seguintes campos prioritários:
a) Periódicos:
- Título do artigo;
- Autor do artigo;
- Título do periódico;
- Número;
- Volume (nos periódicos em que constar);
- Ano;
- Acesso eletrônico do artigo (URL, ou arquivo cujo nome seja um identificador único, relacionado de forma inequívoca ao artigo);
- Acesso eletrônico do periódico (URL, ou arquivo cujo nome seja um identificador único, relacionado de forma inequívoca ao periódico);
- Acesso eletrônico da imagem de capa do periódico (URL, ou arquivo cujo nome seja um identificador único, relacionado de forma inequívoca à capa do periódico).
b) Livros eletrônicos:
- Título;
- Autor;
- Edição;
- Ano;
- Acesso eletrônico da obra (URL, ou arquivo cujo nome seja um identificador único, relacionado de forma inequívoca à obra);
- Acesso eletrônico da capa da obra (URL, ou arquivo cujo nome seja um identificador único, relacionado de forma inequívoca à capa da obra).
4 – DO ALINHAMENTO À ESTRATÉGIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Objetivos Estratégicos:
4. 1 Promover a gestão do conhecimento e da inovação para aperfeiçoamento da gestão judicial e administrativa no CJF.
Gerenciar e multiplicar o conhecimento presente no órgão, contribuindo para a otimização dos processos de trabalho, para a inovação e para o desenvolvimento de projetos.
4.2 Estreitar a integração e a parceria com a Justiça Federal e outras instituições.
Fortalecer a integração/parceira com a Justiça Federal e outras instituições nacionais e internacionais, contribuindo para o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.
5 – CONDIÇÃO DA AQUISIÇÃO/BEM COMUM
5.1 Deverá ser apresentada Declaração de Exclusividade de acordo com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
6 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO / TIPO DE LICITAÇÃO / CRITÉRIO DE JULGAMENTO
6.1 Trata-se de contratação por inexigibilidade, conforme art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que o fornecedor é detentor exclusivo dos direitos de distribuição das publicações fornecidas em formato digital. A carta de exclusividade consta anexa.
7 – DA VIGÊNCIA
7.1 A vigência iniciará a partir do recebimento definitivo, limitada sua duração a 12 (doze) meses.
8 – ESTRATÉGIA DE FORNECIMENTO
8.1 A base de dados deverá ser disponibilizada no acervo bibliográfico virtual da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal e para a pesquisa na internet para os usuários cadastrados, mediante senha de acesso, na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e no sistema de biblioteca, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento da nota de empenho.
8.2 Se houver necessidade, a Contratada poderá realizar visitas técnicas na sede do Conselho de Justiça Federal, localizado no XXXX Xxxxxx 0, Xxxx 0, Xxxx 0, Xxxxxxxx-XX, telefone (00) 0000 0000, e-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, ou ainda por acesso remoto.
8.3 A assinatura da base de dados deverá contemplar o período de 12 (doze) meses, com os acessos simultâneos e ininterruptos, ou seja, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, exceto em casos de manutenção.
8.4 O CONTRATANTE solicitará a redefinição de senhas para o acesso eletrônico, sem nenhum ônus, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a título de segurança e para corrigir eventuais falhas detectadas.
9 – VALOR REFERENCIAL DE MERCADO
9.1 Estima-se a despesa no valor total de R$ 156.106,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e seis reais), conforme proposta anexa:
a) Biblioteca Digital Fórum de Direito, no valor de R$ 36.802,00 (trinta e seis mil e oitocentos e quarenta cinco reais) para 3 (três) acessos simultâneos, permanentes e limitados, referente aos 15 (quinze) títulos especificados:
1 | Fórum Administrativo (FA) | R$ 11.667,00 |
2 | Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP) | R$ 11.667,00 |
3 | Rev. do Inst. de Hermenêutica Jurídica (RIHJ) | R$ 709,00 |
4 | Revista Brasileira de Direito Municipal (RBDM) | R$ 2.168,00 |
5 | Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPRO) | R$ 1.297,00 |
6 | Revista Brasileira de Direito Público (RBDP) | R$ 1.403,00 |
7 | Revista de Direito Adm. & Constitucional (A&C) | R$ 1.403,00 |
8 | Revista de Direito do Terceiro Setor (RDTS) | R$ 709,00 |
9 | Revista de Direito Público da Economia (RDPE) | R$ 1.403,00 |
10 | Revista do Direito Empresarial (RDEMP) | R$ 1.075,00 |
11 | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico (RFDFE) | R$ 759,00 |
12 | Revista Fórum de Ciências Criminais (RFCC) | R$ 435,00 |
13 | Revista Direitos Fundamentais e Justiça (RDFJ) | R$ 908,00 |
14 | Revista Fórum de Direito na Economia Digital (RFDED) | R$ 440,00 |
15 | Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR) | R$ 759,00 |
TOTAL | R$ 36.802,00 | |
b) Biblioteca Digital Fórum de Livros - 9ª Série (2021/2022), no valor de R$ 82.845,00 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), com acesso ilimitado;
c) Biblioteca Digital Fórum Xxx Xxx de Livros - 5ª Série, no valor de R$ 36.459,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), com acesso ilimitado;
9.2 Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução da contratação, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
10 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
10.1 A CONTRATADA permitirá a divulgação aos usuários cadastrados na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e sistema de biblioteca, por meio dos Sumários, os artigos publicados nos fascículos recebidos.
10.2 Os artigos da Biblioteca Digital Fórum de Direito (Periódicos) deverão ser disponibilizados em PDF retrospectivos das Revistas que estão disponíveis na Biblioteca Digital Fórum de Direito (Periódicos). Também deverão ser disponibilizados os arquivos que forem publicados durante a vigência do contrato no prazo de até 30 (trinta) dias a publicação dos fascículos.
10.3 Os arquivos serão enviados para o e-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, exclusivamente, para a guarda perene e inclusão em bases de dados de uso restrito do CONTRATANTE.
10.4 Os arquivos deverão ser iguais aos remetidos à gráfica para a publicação das revistas impressas.
10.5 Devem ser permitidos que tanto os artigos cedidos no início da vigência do contrato quanto os que forem recebidos por e-mail sejam inseridos na Rede de Bibliotecas da Justiça Federal, para guarda perene, em respeito aos direitos autorais, sendo o acesso permitido aos servidores do Conselho da Justiça Federal, as Bibliotecas da Justiça Federal e aos juízes federais e estaduais.
10.6 Devem ser permitidos:
a) Acesso on-line por via web e dispositivo móvel;
b) Facilidade de uso e navegação;
c) Atualização permanente (durante a vigência do contrato);
d) Conteúdo completo dos periódicos;
e) Conteúdo exclusivo e seguro;
f) Ferramenta de busca inteligente;
g) Citação prática (permite “copiar e colar” textos com praticidade, eliminando a digitalização);
h) Organização segundo normas da ABNT e otimização da pesquisa jurídica pela organização de conteúdo.
10.7 Do Conteúdo da Plataforma:
a) A CONTRATADA deverá prover o acesso a todos os periódicos e livros eletrônicos da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico conforme descrição do conteúdo na proposta comercial;
b) As novas edições dos livros serão disponibilizadas na Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico sempre que possível antes da disponibilização das novas edições das versões impressas e, caso o autor do conteúdo em questão permita sua publicação na plataforma digital.
c) A CONTRATADA deverá disponibilizar links individualizados para cada obra, de forma que cada livro (ou similar) possa ser acessado através de uma URL exclusiva;
d) A CONTRATADA deverá fornecer acesso aos índices e/ou outros documentos vinculados às publicações oferecidas;
e) A organização da plataforma deverá ser feita segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
10.8 Do Acesso dos usuários:
10.8.1 O acesso dos usuários à Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico contendo: Biblioteca Digital Fórum de Direito (Periódicos), Biblioteca Digital Fórum de Livros - 9ª Série (2021/2022) e Biblioteca Digital Fórum Xxx Xxx de Livros - 5ª Série para leitura do conteúdo ofertado deve ser feita das seguintes formas:
a) acesso por meio dos computadores localizados no Conselho da Justiça Federal, bem como de qualquer plataforma móvel (tablet, smartphone, notebooks e afins) que esteja conectada à Internet por meio de login e senha de rede fornecidos pelo órgão;
b) acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos livros digitais, sendo os periódicos o acesso limitado, por meio de senha e login a serem disponibilizados para pesquisa aos juízes federais e estaduais, em parceria com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), aos servidores do Conselho da Justiça Federal e às Bibliotecas da Justiça Federal, com acesso restrito pelo sistema da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal.
10.9 Dos Relatórios e Estatísticas:
10.9.1 A CONTRATADA deverá enviar, mediante requisição, em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação do CONTRATANTE, e sem custo adicional, estatísticas de acessos à plataforma.
10.10 Do recebimento
10.10.1 O recebimento e a aceitação deste objeto obedecerão ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993, no que lhes for aplicável, e proceder-se-ão na forma seguinte:
10.10.2 Definitivamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, da disponibilização do acesso à base de dados, desde que satisfeitas as condições e especificações do objeto.
11 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado, em única parcela, por ordem bancária, mediante a apresentação de nota fiscal, correspondente aos serviços executados e aceitos pelo gestor do contrato, devendo ser emitida, obrigatoriamente, pelo CNPJ constante da proposta comercial; à saber, 41.769.803/0001-92 e 062.793486.00-71;
11.2 As notas fiscais deverão ser emitidas eletronicamente e encaminhadas ao gestor do contrato pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx;
11.3 No corpo da nota fiscal deverá ser especificado o objeto contratado e a data do faturamento no formato dia/mês/ano;
11.4 A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá ser atestada pelo Gestor da contratação, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, e encaminhada à área financeira, que efetuará o pagamento nos seguintes prazos:
a) cinco dias úteis contados da apresentação da Nota Fiscal, nos casos dos valores que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993; e
b) dez dias úteis contados a partir do Atesto pelo Gestor da contratação, nos demais casos.
11.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente o cumprimento de qualquer obrigação imposta à CONTRATADA, inclusive em virtude de penalidade ou inadimplência;
11.6 O CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal, da documentação apta a
comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e a Justiça do Trabalho;
11.7 Dos valores a serem pagos à CONTRATADA, serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da lei;
11.8 O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE;
11.9 A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.
12 – DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
12.1. RESPONSABILIDADES DO CJF:
a) disseminar aos usuários cadastrados na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), por meio dos Sumários, os artigos publicados nos fascículos eletrônicos recebidos;
b) cadastrar os juízes federais e estaduais por meio do e-mail da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e os servidores do Conselho da Justiça Federal através do e-mail da Biblioteca;
c) promover o treinamento dos bibliotecários da Justiça Federal para ampliar o conhecimento e o uso da base de dados;
d) acompanhar o andamento dos serviços enquanto estiver em vigência a assinatura;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme previsto neste termo de referência;
f) disponibilizar o acesso à publicação eletrônica aos juízes federais e estaduais, mediante senha de acesso, na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), aos servidores do Conselho da Justiça Federal, aos servidores de gabinetes e assessorias jurídicas e às Bibliotecas da Justiça Federal, com acesso restrito pelo sistema da Biblioteca do Conselho da Justiça Federal;
g) notificar, por escrito, e-mail, telefone ou outro meio hábil, à contratada acerca de qualquer irregularidade constatada no objeto contratado;
h) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo contratado;
i) solicitar a reparação do objeto do contrato, que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita ou apresentar falha;
j) fiscalizar e acompanhar a execução do objeto do contrato.
12.2 RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: É obrigação da contratada, dentre outras obrigações específicas para execução do objeto:
a) Fornecer, respeitando a periodicidade de cada periódico, os arquivos dos conteúdos disponibilizados na base de dados, em formato PDF, iguais aos remetidos à gráfica para a publicação da versão impressa;
b) A CONTRATADA permitirá a divulgação aos usuários cadastrados na Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) e sistema de biblioteca, por meio dos Sumários, os artigos publicados nos fascículos recebidos;
c) A CONTRATADA deve garantir durante a vigência do contrato, o acesso a todo conteúdo contratado, de acordo com o que consta na Proposta Comercial, e que fora aceito pela CONTRATANTE, sem ônus adicional;
d) A base de dados deve permitir/possuir: acesso on-line por via web e dispositivo móvel; facilidade de uso e navegação; atualização permanente (durante a vigência do contrato); conteúdo completo dos periódicos; conteúdo seguro; ferramenta de busca inteligente; citação prática permite “copiar e colar” textos com praticidade, eliminando a digitalização; organização segundo normas da ABNT e otimização da pesquisa jurídica pela organização de conteúdo;
e) A CONTRATADA deve fornecer ao Conselho da Justiça Federal suporte técnico via e-mail e por telefone, em horário comercial;
f) A CONTRATADA deverá atualizar o conteúdo por meio eletrônico, de modo a permitir a integralidade do conteúdo impresso oferecido pelo editor;
g) Em caso de interrupção dos serviços da base de dados, a Contratada será notificada e terá até 3 (três) dias úteis para solucionar o problema, após a notificação. A notificação poderá ser realizada por e-mail, telefone ou por escrito. O pedido de prorrogação de prazo para solucionar a interrupção, devidamente amparado pelas justificativas, terá prioridade na análise pelo gestor do contrato;
h) A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato;
i) Xxxxxx, durante a execução do objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
j) Nos preços cotados deverão estar inclusos impostos, fretes, taxas, seguros e quaisquer outras despesas incidentes, deduzidos eventuais descontos concedidos;
k) Cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;
l) Atender as especificações técnicas estabelecidas para o fornecimento dos fascículos, sob a pena de devolução caso esteja em desconformidade;
m) Disponibilizar os acessos simultâneos e ininterruptos, ou seja, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, exceto em períodos de manutenção;
n) Garantir a atualização automática do conteúdo da base de dados, de modo a permitir a integralidade do conteúdo eletrônico oferecido pelo editor;
o) Solicitar por escrito e devidamente fundamentado quaisquer modificações na execução dos serviços para análise e decisão do CONTRATANTE, exceto quando se tratar de atualizações na ferramenta que não configurem redução de acesso ou de conteúdo, como as realizadas para implementação de novas funcionalidades, as quais não descaracterizarão o objeto, mas conferirão um up grade ao serviço.
p) Disponibilizar o endereço comercial, telefones e conta de e-mail para fins de abertura de chamados, comunicação entre as partes e manter o CONTRATANTE informado quanto a eventuais alterações.
q) Notificar o CONTRATANTE sobre eventuais alterações e atualizações nos URLs/links de acesso ao conteúdo digital contratado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a fim de que a mudança dos URLs/links não ocasione interrupção do serviço.
r) Encaminhar os relatórios de acesso em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação do CONTRATANTE;
s) Comunicar à Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;
t) Zelar pelo perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas deste Termo de Referência;
u) Atender a política de sustentabilidade do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se pelo presente instrumento a atender os requisitos legais e os definidos, se aplicáveis ao objeto deste contrato;
v) Permitir a disponibilização dos metadados ao CONTRATANTE para fins de pesquisa no sistema de biblioteca e no serviço de descoberta de conteúdo;
x) Encaminhar os metadados ao CONTRATANTE até o 5º dia útil de cada mês subsequente à prestação do serviço durante a vigência do contrato ou quando solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
13 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
13.1. O gestor deste contrato será o titular da Seção de Gerência de Redes e Bases de Dados Jurídicas, e na ausência deste, o titular da Divisão de Biblioteca e Editoração.
13.2. Ao CONTRATANTE se reserva o direito de, sem restringir a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do Contrato.
13.3. O responsável pelo acompanhamento e fiscalização atuará orientando, fiscalizando e intervindo no interesse da Administração, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições pactuadas entre as partes.
13.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESCISÃO CONTRATUAL
14.1 O atraso injustificado da disponibilização do acesso à Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico poderá sujeitar a CONTRATADA à multa diária de 0,3% sobre o valor total da contratação, a título de multa de mora, até o limite de 30 (trinta) dias corridos. Após este prazo será considerado inexecução total do contrato, aplicando-se a multa compensatória prevista na alínea “b” do Item 14.6 desta Cláusula.
14.2 O atraso injustificado do fornecimento de senha e login para acesso à Biblioteca Digital Fórum de Direito (Periódicos), sujeitará a CONTRATADA à multa diária
de 0,3% sobre o respectivo valor da contratação, a título de multa de mora, até o limite de 30 (trinta) dias corridos. Após este prazo será considerado inexecução total do contrato, aplicando-se a multa compensatória prevista na alínea “b” do Item 14.6 desta Cláusula.
14.3 A indisponibilidade da Plataforma Fórum Conhecimento Jurídico, desde que não seja a prevista na alínea "g" do item 12.2 do Termo de Referência, a qual deverá ser devidamente comunicada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, poderá sujeitar a CONTRATADA à multa diária de 0,3% sobre o valor total da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias corridos. Após este prazo será considerado inexecução, aplicando-se a multa compensatória prevista na línea b do item 14.6 desta Cláusula.
14.4 O descumprimento do fornecimento dos metadados das publicações constantes na Biblioteca Digital Fórum de Direito (periódicos) e na Biblioteca Digital Fórum de Livros (Fórum e Xxx Xxx) poderá sujeitar a CONTRATADA à multa diária de 0,1% sobre o valor da contratação da respectiva Biblioteca Digital, a título de multa de mora, até o limite de 15 (quinze) dias corridos. Após este prazo será aplicado multa compensatória de 2% sobre o valor total da Biblioteca Digital Fórum de Livros (9. Série) e Biblioteca Digital Del Rey de Livros (5. Série).
14.5 Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações contratuais previstas na execução do objeto não arroladas nos itens acima, sujeitará a Contratada à multa diária de 0,05%, até o limite de 30 (trinta) dias corridos, calculada sobre o valor da contratação, a título de multa de mora.
14.6 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa compensatória de 10%, sobre o valor da parcela inadimplida;
c) Suspensão temporária;
d) Declaração de Inidoneidade.
14.7 A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no contrato ou nos dispositivos legais.
14.8 A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar a sua rescisão, conforme previsto no Contrato e nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/1993, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao CONTRATANTE.
14.9 O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos à CONTRATADA, recolhido mediante GRU, ou, ainda, cobrado judicialmente, a critério do CONTRATANTE.
14.10 A critério da autoridade competente do CONTRATANTE, com fundamento nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, as penalidades poderão ser relevadas ou atenuadas, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos, mediante comprovação, e desde que formuladas por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data em que for oficiada a pretensão no sentido da aplicação da pena.
14.11 O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à Contratada.
15 – CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
15.1 A CONTRATADA será responsabilizada por qualquer prejuízo que venha causar ao CJF em virtude de ter suas atividades suspensas, paralisadas ou proibidas por falta de cumprimento de normas ligadas ao produto objeto do presente Termo de Referência.
15.2 A CONTRATADA deverá fornecer, no que for possível, para a execução da solução em análise, as normas em vigor atinentes à sustentabilidade e ao Manual de Sustentabilidade de compras e contratos do Conselho da Justiça Federal, instituído pela Portaria CJF n. 323, de 14 de agosto de 2020.
15.3 A solução contratada deverá, no tocante às tecnologias assistivas, no que couber, estar de acordo com o que preceitua o disposto na Resolução CNJ n. 401, de 16 de junho de 2021.
15.4 A CONTRATADA deverá respeitar a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT para aferição e garantia de aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade do produto elencado neste Termo de Referência.
15.5 Dentro da perspectiva de responsabilidade socioambiental, esta contratação dá preferência para aquisição de assinaturas digitais.
15.6 Ainda há muito para alcançar em relação ao uso dos recursos naturais, e a Administração Pública está contribuindo para alterar este cenário e para obtermos melhores resultados na preservação do meio ambiente.
15.7 A Biblioteca do Conselho da Justiça Federal, atenta às possíveis alterações no cenário editorial, busca incentivar e oferecer recursos adicionais com a versão da assinatura digital, além de minorar o impacto ambiental. Este posicionamento é uma preocupação constante, considerando que o acervo bibliográfico é disseminado aos
juízes federais e estaduais em todo território brasileiro por meio da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU), ou seja, a biblioteca sustenta suas atividades em práticas fundamentadas no conceito de virtualização que contribuirá para a geração de novos conhecimentos e para o aprimoramento do sistema jurídico.
15.8 Contudo, a valorização do virtual em detrimento do impresso implica em obter o fornecimento do material em meio eletrônico. Verificamos que o mercado editorial de periódicos ainda carece de modelos de negócios voltados para atender as particularidades das instituições.
15.9 Assim, a biblioteca manterá o propósito de poupar recursos financeiros destinados a atualização e manutenção do acervo, inclusive das unidades de informação da Justiça Federal que podem ser passíveis de reversão para o investimento sustentável da instituição. Cabe-nos como desafio manter a eficiência dos serviços compartilhados e levar a informação e o conhecimento ao público-alvo da biblioteca e, mais ainda, contribuir para a construção de unidades de informação sustentáveis com a utilização compartilhada de recursos financeiros destinados a atualização e manutenção do acervo bibliográfico.
15.10 A Biblioteca do Conselho da Justiça Federal aplica com base nas três dimensões da sustentabilidade – econômica, ambiental e social – os objetivos e metas voltados principalmente para política de responsabilidade social e econômica. Tais aplicações geram economicidade devido aos serviços de disseminação de informações, a integração e ampliação do acesso à informação para os juízes federais e estaduais e para as unidades de informação da Justiça Federal, o fortalecimento do conhecimento, a valorização da capacitação continuada e, ainda, o compromisso com o desenvolvimento profissional.
15.11 Aplica-se como estratégia econômica de sustentabilidade ao maximizar os recursos e minimizar os gastos, além de integrar as unidades de informação e permitir maior acessibilidade aos serviços oferecidos aos juízes federais e estaduais.
15.12 Pode-se considerar esta aquisição como uma compra compartilhada sustentável, gerando eficiência econômica ao maximizar recursos e minimizar custos, uma vez que a aquisição permitirá o acesso direto aos servidores do Conselho da Justiça Federal e às Bibliotecas da Justiça Federal através do sistema da Biblioteca do CJF, e aos magistrados federais e estaduais por meio da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU).
15.13 Outro ponto, a contribuir com a questão de sustentabilidade, refere-se ao potencial de alcance da base de dados digital, que permite aos juízes federais e estaduais acessos ilimitados e simultâneos, ao conteúdo integral de todos os documentos indexados nos módulos, que contam com títulos de periódicos e livros eletrônicos especializados na área de direito.
16 – LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Federal nº 7.746, de 5 de junho de 2012;
Instrução Normativa nº 1(MPOG), de 19 de janeiro de 2010; Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018
Portaria CJF nº 323, de 14 de agosto de 2020; Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021; Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021.
Elaboração:
Divisão de Biblioteca e Editoração
Seção de Gerência de Redes e Bases de Dados Jurídicas
Análise do Termo de Referência pela Contratada:
Departamento Jurídico da Editora Fórum – Proposição após aprovação da redação