PRIMEIRO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A

CONVÊNIO n° 002/2017

Processo n° 2022-S4N4H

PRIMEIRO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A

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Junta Comercial Do Estado Do Rio Grande Do Norte (JUCERN) E a Junta Comercial Do Estado Do Espirito Santo (JUCEES), tendo por objeto a manutenção da REDESIM no Estado do Espirito Santo.

A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, pessoa jurídica integrante da administração indireta do Governo do Estado, inscrita no CNPJ n° 08.234.841/0001-75, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxxx, XXX: 00000-000, Xxxxx - XX, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, e CPF n° xxxxxxxxxxx e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo — JUCEES, pessoa jurídica integrante da administração indireta do Governo do Estado, inscrita no CNPJ n° 28.152.080/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxx Xxxxx, Vitória, Espírito Santo, CEP. 29056-933, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, sxxxxxxx, Axxxxxxx, portador do CPF n°. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx/ES, celebram o presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO de n° 002/2017 que tem por objeto a manutenção da REDESIM no Estado do Espirito Santo e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica n•- 002/2017, pelo prazo de 60(sessenta) meses, a contar de 30/09/2022.

1.2 - O Plano de Trabalho, previsto no Anexo I, é parte integrante deste, delimita o objeto, bem como define as metas e cronograma e as diretrizes das açôes.

CLÁSULA SEGUNDA — DA PROTEÇÃO DE DADOS

2.1 - Os CONVENENTES reconhecem que, para a execução do Acordo, será necessário o tratamento de dados pessoais, e se comprometem a cumprir as disposiçôes da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), conforme periodicamente alterada, bem como JUCEES - Av. Nossa Senhora da Penha, no 1915, Santa Lúcia, Vitória, ES CEP 29056-933 |

(00) 0000-0000 I ••x.xxxxxx.xx.xxx.xx das demais leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade que possam ser aplicados a qualquer tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Acordo (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).

2.2 - 0s CONVENENTES se comprometem a somente utilizar as informaşôes e dados pessoais compartilhados para a realização das atividades decorrentes do objeto do presente Acordo de Cooperação.

2.3 — 0s CONVENENTES se comprometem a manter registros de todas e quaisquer atividades relacionadas aos dados pessoais compartilhados ou obtidos em decorrência do Acordo, fornecendo tais registros sempre que solicitados, de forma justificada.

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2.4 - 0s CONVENENTES adotarão todas as medidas técnicas de segurança razoáveis, de acordo com o padrão de mercado e a legislação brasileira, para resguardar os dados pessoais tratados em decorrência do presente Acordo, mantendo a outra parte indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer tratamento de dados realizado em desacordo com esse Acordo e/ou a Legislação de Proteção de Dados Aplicável. Parágrafo Único. Para os fins desta Cláusula, consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na LGPD.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

3 - Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Por estarem justos, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza os seus efeitos legais.

Vitória, 19 de julho de 2022.

DE

XXXXXX XXXXXX ssinado de forma digital

por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX:

XXXXXXXX: Dados: 2022.07.29

16:07:59 -03’00'

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Diretor Presidente da Jucees

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Diretor Presidente da Xxxxxx

ANEXO I

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PLANO DE TRABALHO

1 — DADOS DO CONVENENTE

Entidade: Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte — JUCERN CNPJ: n° 08.234.841/0001-75

Endereço: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxxx, XXX: 00000-000, Xxxxx - RN Nome do Responsável: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

CPF: xxxxxxxxxxx

Cargo Ou Função: Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte. 2 - DADOS DO CONVENIADO

Entidade: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo — JUCEES CNPJ: n' 28.152.080/0001-10

Endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxx Xxxxx, XXX. 29056-933, Vitória/ES Nome do Responsável: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxx

Cargo Ou Função: Diretor Presidente da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

2 - DESCRIÇÃO O OBJETO

Período de Execução: 60 (sessenta meses a contar da data de publicação do convênio no DIO. Objeto: Cessão de uso do software SIGFáciI.

Justificativa: A evolução tecnológica dos últimos anos mostrou que o sistema integrador utilizado atualmente pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo — JUCEES atende aos anseios da Instituição e da sociedade.

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Nesse diapasão, tornou-se a evidente necessidade de manutenção do sistema em questão, uma vez que atende a evolução tecnológica e procedimental para os atos de Registro de Crédito.

Em razão disso, um novo estudo comparativo entre sistemas integrados existentes demonstrou ser o SIGFáciI a melhor ferramenta para atender o objetivo.

A fim de manter tal sistema, é imperioso o primeiro aditivo com a JUCERN para continuidade da cessão de uso do sistema referido.

2 — CRONOGRAMA DE TRABALHO

Meta	Etapa/Fase	Especificação	Indicador físico		Duração
			Unidade	Quantidade	início	Fim
Disponibilização de acesso ao uso do SIGFáciI pela JUCEES		Disponibilização para uso do sistema SIGFáciI para a JUCEES, objetivando a plena manutenção e implantação da REDESIM no Estado do Espírito Santo, pelo prazo do Convênio.	Não se aplica	Não se aplica	03 dias após assinatura do convênio
Implantação do
sistema
Integrador da
REDESIM no		Implantação do sistema SIGFáciI no
Instituto de Meio		IEMA, visando a emissão de dispensa			3 dias após
ambiente Estadua		de atividades e licenciamento			assinatura do
(IEMA)		ambiental no Sistema.	Não se aplica	Não se aplica	convênio
Implantação da
automatização da
resposta
automática da		Implantação da automatização da
consulta de		resposta das consultas prévias dos			3 dias após
viabilidade		municípios, visando a diminuição do			assinatura do
locacional		tempo de abertura de empresas	Não se aplica	Não se aplica	convênio
Disponibilização de acesso ao
sistema de		Disponibilização para uso do sistema
gerenciamento de		de dados estatísticos (BI) do			3 dias após
dados estatísticos		SIGFáciI para a JUCEES, objetivando			assinatura do
(BI)		o monitoramento e gestão	Não se aplica	Não se aplica	convênio

JUCEES — Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000,Xxxxx Xxxxx,Xxxxxxx,XX XXX 00000- 000 | (00) 0000-0000 | xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx 2022-NH1 MF9 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 15/08/2022 08:28 PÃGINA 5 / 6

ASSINATURA

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXXX XXXXX XXXX

ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II

01022000003 - JUCEES - GOVES

assinado em 15/08/2022 08:28:37 -03:00

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