SERVICE AGREEMENT
CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | GENERAL CONDITIONS OF THE SERVICE AGREEMENT |
ATENÇÃO: de acordo com o item b da Cláusula 5.2, este Contrato de Prestação de Serviços possui prazo determinado e prevê multa de 30% do valor restante do Contrato em caso de rescisão antecipada requerida pelo Contratante. | ATTENTION: according to item b of Section 5.2, this Service Agreement (“Agreement”) has a determines term and provides for a fine of 30% of the remaining value of the Agreement in case of early termination required by the Contractor. |
Por este instrumento particular de contrato (“Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, as partes: | By this particular instrument ("Agreement"), in the best form of the Law, by being in accordance with all the clauses that follow, the parties: |
RD GESTÃO E SISTEMAS S.A., pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.021.784/0001-86, com sede na Xxx. Xxxxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, neste ato representada por Douglas Resmini Balena, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 (“RD” ou “Contratada””). | a) RD GESTÃO E SISTEMAS S.A., legal entity, enrolled with the National Taxpayers’ Registrar (CNPJ/MF) under n. 13021784/0001-86, with headquarters at Xxx. XX 000, Xx 00 – ParqTec Alfa, Ed. Celta, João Paulo, CEO 88030-000, Florianópolis, Santa Catarina, hereinafter represented by Douglas Resmini Balena and referred to as (“Service Provider”) or (“RD”). |
CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx (“Contratante”). | CONTRACTOR, qualified according to the electronic register made on the website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx (“Contractor”). |
Contratada e Contratante denominados em conjunto “Partes” e isoladamente “Parte”. | Service Provider and Contractor collectively “Parties” and individually “Party”. |
Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da RD. Seu formato já é adaptado para ser o mais enxuto possível para os nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da RD. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos. | This model of agreement is applied, equally, to all customers of RD. Its format is already adapted to be the simple as possible for our customers, providing them with due security and considering the minimum requirements for the viability of RD’s business model. In this context, there is no possibility of changes or additions to be made. |
1. OBJETO | 1. PURPOSE |
1.1. Prestação de serviços | 1.1. Service provisions |
Sob os termos e condições adiante, a Contratada prestará ao Contratante os serviços previstos no uso da plataforma RD Station (ou simplesmente “Sistema”), conforme especificações previstas na Proposta Comercial (“Proposta”) aceita pelo Contratante e que faz parte deste Contrato. | Under the terms and conditions below, the Service Provider shall provide to the Contractor the services foreseen in the use of RD Station platform (or simply "System"), according to specifications provided in the Commercial Proposal ("Proposal") accepted by the Contractor, which is part of this Agreement. |
a) Forma e Limites de Utilização: o Sistema será disponibilizado ao Contratante por meio de acesso remoto ao servidor da Contratada, com observância de todos os termos e condições estabelecidos nos Termos Gerais e Condições de Uso disponível no seguinte website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx -do-software, parte integrante deste Contrato. | a) Form and Limits of Use: the System shall be available to the Contractor through remote access to the Service Provider’s server, observing all the terms and conditions established in the General Terms and Conditions of Use available at the following website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxx- do-software, which is part of this Agreement. |
b) O Contratante tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste Contrato, não estando a Contratada obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema após a assinatura deste Contrato ou aceite, eletrônico ou não, da Proposta, ainda que sejam previstos em apresentações orais ou escritas realizadas pela Contratada. | b) The Contractor is aware that the contracted services are exactly those provided in the Proposal and in this Agreement, and the Service Provider is not obliged to provide any functionality, improvement or recourse incorporated into the System after the execution of this Agreement or acceptance, whether electronic or not, of the Proposal, even if provided in oral or written presentations made by the Service Provider. |
c) Em caso de nova versão, funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema, o Contratante poderá adquiri-la por meio do painel de gestão em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx, estando a Contratada autorizada a cobrar pela atualização dos serviços a partir do mês seguinte. Na hipótese de o Contratante reduzir ou simplificar os serviços anteriormente contratados, não haverá reembolso dos valores já pagos. Em qualquer uma das hipóteses, fica dispensada a formalização por aditivo a este Contrato. | c) In case of a new version, functionality, improvement or recourse incorporated into the System, the Contractor may acquire it through the management panel at xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx, and the Service Provider is authorized to charge for Services from the following month. In the event the Contractor reduces or simplifies the previously contracted services, there shall be no refund of amounts already paid. In any case, being exempted the formalization by amendment to this Agreement. |
d) Caso ultrapassado o número de contatos contratados, fica a Contratada autorizada a cobrar do Contratante o valor referente aos | d) If the number of contracted contacts exceeds, the Service Provider is authorized to charge the Contractor the value of the surplus |
contatos excedentes, a partir do mês seguinte, conforme tabela de preço disponibilizada em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx, ficando dispensada a formalização por aditivo a este Contrato. | contacts, from the following month, according to the price chart available at xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx, being exempted the formalization by amendment to this Agreement. |
1.2. Prestação de serviços de Implementação e Consultoria | 1.2. Implementation and Consulting services provision |
O Contratante, além dos serviços previstos no item 1.1, poderá contratar os serviços de Implementação, que abrangem o treinamento sobre o uso e configuração do Sistema, e serviços de Consultoria, com escopo a ser negociado em proposta específica. | The Contractor, in addition to the services provided in the item 1.1., may contract the Implementation services, which include training on the use and configuration of the System, and Consulting services, with scope to be negotiated in a specific proposal. |
a) Os serviços de Implementação serão discriminados em Proposta Comercial enviada pela Contratada em conjunto com o Contrato de Serviço e da Proposta Comercial do Sistema. | a) The Implementation services shall be discriminated into a Commercial Proposal sent by the Contractor jointly with the Service Agreement and the Commercial Proposal of the System. |
b) Para contratar os serviços de Consultoria previstos nesta cláusula, o Contratante deverá acessar o painel de gestão disponível no website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx e preencher o formulário de contratação de serviços. Concluído este procedimento, o Contratante deverá aceitar os termos e condições previstos na Proposta Comercial Adicional (“Proposta Adicional”) que será gerada e que, sendo aceita pelo Contratante, fará parte integrante deste Contrato. | b) To hire the Consulting services provided in this clause, the Contractor must access the management panel available on the website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx and fill out the service contracting form. Upon conclusion of this procedure, the Contractor shall accept the terms and conditions set forth in the Additional Commercial Proposal ("Additional Proposal") that will be generated and which, if accepted by the Contractor, shall be part of this Agreement.. |
c) Os serviços de Implementação e Consultoria serão cobrados em conformidade com a respectiva Proposta Comercial mencionada nos itens anteriores e de acordo com o pacote escolhido no momento da contratação. Na hipótese de o Contratante optar por contratar os serviços aqui previstos com base na previsão de número de horas técnicas, estas, quando não utilizadas em sua totalidade, não serão restituídas e não poderão ser utilizadas em contratações futuras desta natureza ou mesmo para os serviços previstos na Cláusula 1.1. | c) The Implementation and Consulting services shall be charged in accordance with the respective Commercial Proposal mentioned in the previous items and according to the package chosen at the time of contracting. In case the Contractor chooses to contract the services provided herein based on the forecast number of technical hours, these, when not used in their entirety, shall not be returned and cannot be used in future contracts of this nature or even for the services provided in the Section 1.1. |
1.3. Contratação de serviços específicos | 1.3. Contracting of specific services |
O Contratante poderá, ainda, contratar serviços específicos de criação ou migração de websites, páginas de destino (Landing Pages) e templates de websites, dentre outros. O Contratante deverá solicitar orçamento específico à Contratada através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, com as informações necessárias sobre os serviços específicos. A contratação de tais serviços será efetuada mediante formalização de documento específico com valores e cronograma, os quais não fazem parte deste Contrato. | The Contractor may also contract specific services for creating or migrating websites, landing pages and website templates, among others. The Contractor shall request a specific budget from the Service Provider through the e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, with the necessary information about the specific services. The contracting of such services shall be effected through the formalization of a specific document with values and schedule, which are not part of this Agreement. |
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL | 2. INTELLECTUAL PROPERTY |
2.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual | 2.1. Ownership of intellectual property rights |
A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Contrato e respectivas Propostas, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as Partes preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema. Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual. | The use of intellectual property rights that appear or are in any way linked to the provision of services contracted herein shall have its restrict use to the purpose of this Agreement and its Proposal, in accordance with the established conditions, the Parties must preserve such rights of the counterparty, its trademarks, copyrights, computer programs, as well as other intellectual property rights mentioned herein and related to the System. None of the provisions of this Agreement shall be construed as a form of license or assignment of intellectual property rights by either party. In effect, each party shall remain the sole and exclusive holder of their respective intellectual property rights. |
2.2. Restrições | 2.2. Restrictions |
O Contratante não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito | The Contractor may not in any way copy, reproduce, translate, adapt, modify, dispose, sell, lease, sublease, assign, transfer, decompile or otherwise reverse engineer the System in whole or in part, or use the System in any purpose other than what has been specifically |
diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça. | authorized to do so, nor allow any third party to do so. |
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES | 3. OBLIGATIONS AND RESPONSIBILITIES |
3.1. Obrigações da Contratada | 3.1. Service Provider’s Obligations |
Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá à Contratada: | In addition to the obligations set forth in this Agreement, the Service Provicer shall: |
a) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela Contratada com pelo menos com 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website xxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 6pm (hora de Brasília) da sexta-feira, até 3am (hora de Brasília) da segunda-feira), ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da Contratada), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet; | a) maintain available the contracted services 24 hours per day, 7 days per week, except: (i) during planned interruptions (which shall be notified by the Service provider at least 8 hours in advance by e-mail or notice in the System, or by the website xxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, and that shall be programmed, as possible, during the weekend hours from 6pm (Brasília time) on Friday, to 3am (Brasília time), or (ii) any unavailability caused by fortuitous event or force majeure, government actions, floods, fires, earthquakes, civil conflict, acts of terrorism, strikes or labor issues (except those involving the Service Provider’s employees), failures or delays of the Internet service provider; |
b) prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado; | b) provide the services through qualified personnel, so that they are provided within a standard of quality and technical perfection demanded by the market; |
c) disponibilizar ao Contratante para o download um arquivo com os dados das palavras-chave e da Base de Leads em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), pelo prazo de 30 dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste Contrato. Após este período de 30 dias, a Contratada não estará obrigada a manter ou a fornecer os Dados do Contratante, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas da Contratada, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial; | c) make available to the Contractor for download a file with the data of the keywords and the Base of Leads in Comma Separated Value (CSV) format ("Data"), for a period of 30 days from the effective cancellation of services or termination of this Agreement. After this period of 30 days, the Service Provider shall not be obliged to maintain or provide the Contractor’s Data, being aware that it must be removed from Service Provider's systems, except when prohibited by law, or judicial decision; |
d) oferecer suporte gratuito em relação ao uso do Sistema. As requisições podem ser feitas via e-mail no endereço xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx ou via preenchimento de formulário no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília). | d) offer free support regarding the use of the System. Requests can be made by e-mail at xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx or by filling out the form at xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx. Responses will be sent by the next business day and during business hours (9am to 6pm – Brasília time). |
3.1.1. Limitação de responsabilidade | 3.1.1. Limitation of Liability |
Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das Partes Contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Contratante até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.000,00 (hum mil Reais), o que for menor. Considerando que a Contratada utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que estes interagem com os serviços do Google e dependem da disponibilidade contínua do API e do programa do Google para o uso com os Serviços, na hipótese da Google Inc. deixar de disponibilizar o API e o programa do Google em condições razoáveis para os serviços, a Contratada poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Contratante tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações. | It is stipulated that in any case of damages suffered by either of the contracting Parties, the restitution owed by the other party shall not exceed the total amount actually paid by the Contractor until the moment of the occurrence of the damage, limited to R$ 1,000.00 (a thousand Brazilian Reais), whichever is lower. Considering that the Service Provider uses third party resources for the provision of the contracted service and that they interact with the services of Google and depend on the continued availability of the API and the Google program for use the Services, in the event that Google Inc. no longer provides the API and the Google’s program available on reasonable terms for the services, the Service Provider may discontinue the provision of such resources without the Contractor being entitled to any refund, credit or other compensation. |
3.1.2. Exclusão de danos | 3.1.2. Exclusion of damages |
A CONTRATADA FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO. | THE SERVICE PROVIDER IS EXEMPT OF ANY LIABILITY RELATED TO DAMAGES AND LOSSES OF ANY NATURE THAT MAY BE CAUSED BY ACCESS, INTERCEPTION, DISPOSAL, CHANGES, MODIFICATION OR HANDLING, BY NON-AUTHORIZED THIRD PARTIES, OF THE FILES AND COMMUNICATIONS STORED, TRANSMITTED OR DISPOSED TO THIRD PARTIES THROUGH THE SERVICE. |
3.2. Obrigações do Contratante | 3.2. Contractor’s Obligations |
Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá ao Contratante: | In addition to the obligations set forth in this Agreement, the Contractor shall: |
a) tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Contratada, e comunicará à Contratada, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento; | a) take all security measures so that its personnel and/or third parties do not violate any intellectual property right of the Service Provider, and shall immediately notify the Service Provider of any breach of the intellectual property that becomes aware; |
b) tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da Contratada ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a Contratada, independente de aviso prévio à Contratante, bloquear ou suspender o uso do Sistema pelo Contratante por prazo indeterminado, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema. Para efeitos deste Contrato, entende-se por utilização indevida, mas não se limitando a, importação de lista comprada de contatos, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais; | b) take all necessary measures to ensure that the System is used in compliance with the General Terms and Conditions of Use and it shall be responsible for any violations of the intellectual property of the Service Provider or any third party. Otherwise, the Service Provider may, without notice to the Contractor, block or suspend the use of the System by the Contractor for an indeterminate period, and the Contractor shall be solely and exclusively liable for any damages that may be suffered by the improper use of the System. For the purposes of this Agreement, misuse can be understood as, but not limited to, importing a long list of contacts, sending SPAM and publishing offensive and illegal content; |
c) manter sempre atualizado seu cadastro junto à Contratada pelo website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato; e | c) maintain always updated its registration with the Service Provider through the website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx communicating, immediately, whenever there are any changes in your data, including but not limited to address, telephone and e-mail for contact; and |
d) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo Contratante para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários. | b) be fully and exclusively responsible for the acts performed by the users, third parties authorized by the Contractor to access the System through the creation of new user accounts. |
3.3. Declarações e Garantias das Partes | 3.3. Declarations and Warranties of the Parties |
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem | By this instrument and in the best form of law, the Parties declare and guarantee that: |
que: | |
a) a celebração deste Contrato não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas; | a) the execution of this Agreement does not violate any obligation, contract, law or regulation to which they are bound; |
b) têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Contrato e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida; e | b) have full powers and capacity to enter into this Agreement and comply with its obligations as set forth herein; and |
c) a execução deste Contrato não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados. | c) the execution of this Agreement does not infringe intellectual property rights, patents, trademarks, trade secrets or the equivalent of third parties, under penalty of indemnification of the calculated losses and damages. |
4. VALOR | 4. VALUE |
4.1. Pelos serviços contratados, o Contratante pagará à Contratada o valor previsto e nos prazos estabelecidos nas Propostas. | 4.1. For the contracted services, the Contractor shall pay the Service Provider the estimated value and within the deadlines established in the Proposal. |
4.1.1. O pagamento do valor previsto no item anterior se dará através da quitação de boleto bancário emitido pela Contratada e encaminhado por e-mail para o Contratante, ou através de cartão de crédito, mediante autorização do Contratante, conforme opção do mesmo no momento da contratação. | 4.1.1. The payment of the amount provided in the previous item shall be made through bank payment slip issued by the Service Provider and sent by e-mail to the Contractor or by credit card, upon authorization of the Contractor, at its option at the time of contracting. |
a) Boleto: o Contratante está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se o Contratante a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto, deverá obtê-lo no website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx. | a) Bank Payment Slip: the Contractor is aware that the non-receipt of the bank payment slip does not release it from the payment provided herein. In this sense, the Contractor is obliged to pay attention to the maturity dates of the amounts and, if it has not received the bank payment slip, it must obtain a copy on the website xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx. |
b) Cartão de crédito: o Contratante desde já autoriza o débito recorrente dos valores devidos em suas faturas do respectivo cartão e, na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, desde já se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do Sistema ou na prestação dos serviços; | b) Credit card: the Contractor hereby authorizes the periodic debit of the amounts owed in their invoices of the respective credit card and, in the event that it is canceled for any reason, already undertakes to inform the data of the new credit card to avoid any suspension in the use of the System or in the provision of the services; |
c) No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, após a autorização da compra não será efetivada nenhuma espécie de cancelamento ou estorno da mesma. Em qualquer hipótese de rescisão que implique em devolução de valores, estes serão realizados através de depósito em conta corrente do Contratante, mantendo-se integralmente os valores debitados no cartão de crédito. | c) In case the payment by credit card in installments, after the authorization of the purchase, no cancelation or reversal of the same shall be effected. In any event of termination involving the return of amounts, it shall be made through a deposit in the current account of the Contractor, and the amounts charged to the credit card shall be fully paid. |
4.2. Os valores devidos e não pagos tempestivamente, sejam referentes aos serviços em si ou referentes aos serviços de Implementação e Consultoria, inclusive da primeira parcela antes da liberação do acesso ao Sistema, ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado da Fundação Getúlio Vargas (“IGP-M/FGV”), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da Contratada sob este Contrato, especialmente os de suspender ou bloquear, após 10 (dez) dias de inadimplemento, independente de prévio aviso, o acesso ao Sistema, bem como suspender imediatamente a prestação dos serviços. | 4.2. The amounts due and not paid in a timely manner, whether related to the services themselves or to the Implementation and Consulting services, including the first installment before the access to the System is released, shall be subject to monetary correction in accordance with the General Price Index - Market of the Getúlio Vargas Foundation ("IGP-M / FGV"), from the expiration date to the effective payment date, as well as a fine of 2% (two percent) and interest of 1% (one percent) per month, without prejudice to any other right of the Service Provider under this Agreement, especially to suspend or block, after 10 (ten) days of default, access to the System, as well as immediately suspend the provision of services. |
4.3. No caso de o Contrato ser prorrogado nos termos da Cláusula 5.1, o valor pago mensalmente será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo IGP-M/FGV, ou por outro índice oficial que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada. | 4.3. In case the Agreement is extended pursuant to Section 5.1, the monthly paid amount shall be adjusted every 12 (twelve) months, always from the date of this Agreement, by the IGP-M / FGV, or by another official index that may replace it, or in its absence of replacement, by the simple average of the main economic indexes that calculate the accumulated annual inflation. |
4.4. Fica autorizada a Contratada desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente Contrato, independente de anuência do Contratante, ficando os cessionários, credores e beneficiários do crédito | 4.4. The Service Provider is hereby authorized, at its sole discretion, to discount, guarantee, assign, transfer, by endorsement or civil assignment of credit, in whole or in part, all credit and guarantee rights arising from this Agreement, regardless of consent from the Contractor, and the creditors and beneficiaries of the credit being subrogated to all the credit |
sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento. | rights of this instrument. |
5. PRAZO E RESCISÃO | 5. TERM AND TERMINATION |
5.1. Prazo | 5.1.Term |
O prazo de vigência deste Contrato inicia na data de assinatura. O acesso ao Sistema, entretanto, será disponibilizado apenas quando da confirmação da quitação da primeira parcela do Contrato, garantido, a partir daí, o prazo total da prestação do serviço, pelo prazo total previsto na Proposta. Caso nenhuma das Partes notifique a outra, com prazo mínimo de 30 dias antes do término do período de vigência deste Contrato, este será renovado automaticamente por prazo indeterminado. Nossos serviços são pré-pagos, salvo negociação específica prevista em proposta. | The term of this Agreement begins on the date hereof. Access to the System, however, shall be made available only upon confirmation of the discharge of the first installment of the Agreement, guaranteed, henceforth, the total term of service provision, for the total term set forth in the Proposal. If neither of the parties notifies the other party, with a minimum period of 30 days before the expiration of the term of this Agreement, it shall be renewed automatically for an indefinite period. Our services are prepaid, unless specific negotiation provided in proposal. |
5.2. Rescisão | 5.2. Termination |
O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: | This Agreement may be terminated in the following cases: |
a) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das Partes, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005. Na hipótese de rescisão por inadimplemento do Contratante, aplicar-se-á multa não compensatória no valor de 30% das mensalidades devidas até o término regular do Contrato; | a) at any time, in case of breach or failure to follow its clauses and conditions, regardless of judicial or extrajudicial interpellation, as well as in case of request for judicial and extrajudicial recovery and/or bankruptcy of either party, pursuant to the Law n. 11.101 of 02/09/2005. In the event of termination by default of the Contractor, a non-compensatory fine shall be applied in the amount of 30% of the monthly payments due until the regular termination of the Agreement. |
b) por interesse de qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 dias de antecedência. Na hipótese de rescisão antecipada requerida pelo Contratante, aplicar-se-á multa compensatória a ser paga pelo Contratante à Contratada no valor equivalente a 30% das mensalidades devidas até o término regular do Contrato. Essa multa será aplicada ainda | b) by interest of either Party, at any time, by giving formal notice to the other with 30 days in advance. In the event of early termination requested by the Contractor, a compensatory fine shall be applied to be paid by the Contractor to the Service Provider in the amount equivalent to 30% of the monthly payments due until the regular termination of the Agreement. This fine shall be applied even |
que a rescisão se dê antes do pagamento da primeira parcela prevista na Proposta. | if the termination occurs before the payment of the first installment set forth in the Proposal. |
6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS | 6. CONFIDENTIALITY AND DATA PROTECTION |
6.1. Confidencialidade | 6.1. Confidentiality |
a) Cada Parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato. | a) Each Party undertakes to keep and treat as confidential and not disclose to third parties any confidential information related to the System and to the services, user’s data, industrial secrets and others, or use such information for any purpose other than that provided for in this Agreement. |
b) Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos neste Contrato. | b) The parties, their legal representatives, directors, employees, agents and consultants, including attorneys, auditors and financial consultants, are subject to the duty of secrecy and confidentiality set forth in this Agreement. |
c) Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais (“Informações Confidenciais”) poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais. | c) Notwithstanding the provisions of this Agreement, Confidential Information (“Confidential Information”) may be disclosed in the following cases: (i) applicable legal requirement, (ii) order or judicial decision or in administrative or arbitral proceedings, or (iii) request of any authority or regulatory agency of Brazil. In any of the situations set forth in this clause, the Party that has to disclose the Confidential Information shall do so only to the extent required by such administrative, arbitral or judicial order, and previously guided by the opinion of its legal advisors, committing to take all measures reasonably necessary to preserve the confidentiality of the Confidential Information, including obtaining a protective measure or other provision that may ensure confidential treatment of the Confidential Information. |
d) As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra Parte em | d) The parties acknowledge that any breach of the confidentiality obligations of this Agreement may cause damage to the other |
valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as Partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a Parte infratora deverá reparar a outras Parte dos danos efetivamente sofridos por esta. | Party in value not readily measurable. Accordingly, the Parties agree, without prejudice to other rights or appropriate measures, that the infringing Party must repair the other Party the damages actually suffered. |
e) A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas. | e) The obligation of confidentiality herein provided shall remain in force for the term of the confidentiality of the information received. |
6.2. Proteção de dados | 6.3. Data Protection |
Sem limitação do precedente, a Contratada se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do Contratante. A Contratada se compromete a não (i) alterar os dados do Contratante; (ii) divulgar os dados do Contratante, exceto se exigido pela lei, ou se o Contratante permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados do Contratante exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do Contratante em relação aos aspectos de suporte ao cliente. | Without limiting the previous provision, the Service Provider undertakes to maintain administrative, physical and technical defenses to protect the security, confidentiality and integrity of the Contractor's data. The Service Provider undertakes not to (i) change the Contractor's data; (Ii) disclose the Contractor's data, unless required by law, or if the Contractor expressly permits in writing; (Iii) access the Contractor's data except to provide the Services, support or resolve service or technical issues, or at the Contractor's request in respect of customer support aspects. |
7. DISPOSIÇÕES GERAIS | 7. GENERAL PROVISIONS |
7.1. Cessão e Sucessão | 7.1. Succession |
Este Contrato beneficiará e obrigará as Partes e seus sucessores. O Contratante não poderá ceder, transferir ou sub-rogar este Contrato, mas a Contratada poderá transferir sem qualquer restrição ou notificação prévia. | This Agreement shall benefit and bind the Parties and their successors. The Contractor may not assign, transfer or subrogate this Agreement, but the Service Provider may transfer without any restriction or prior notice. |
7.2. Subsistência | 7.2. Maintenance |
Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações. | All provisions of this Agreement related to the obligations or liabilities after the termination or resolution of this Agreement shall survive its termination or resolution and shall continue in full force and effect, in particular intellectual property, confidentiality and data privacy, and information. |
7.3. Independência das Partes | 7.3. Independencia de las Partes |
Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e conduta de seus empregados e agentes. | Both Parties expressly acknowledge that the only legal relationship between them results from this Agreement or from contracts formally signed between them. Nothing in this instrument shall be construed to place the Parties as partners, associates, consortiums, chattels or jointly and severally liable of any kind, including, but not limited to, civil, administrative, labor and fiscal. The Parties shall conduct its business in its own names and shall be separately responsible for the acts and conduct of its employees and agents. |
7.4. Obrigações Trabalhistas | 7.4. Labor obligations |
Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados, dirigentes ou prepostos da Contratada e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo. | This Agreement has a strictly civil nature, and there is no employment relationship between the Contractor and the employees, officers or agents of the Service Provider and vice versa and, being on its own expense, all expenses related to their personnel, including their salaries, labor burden, social security and any other installments of any nature related to the mentioned relationship. |
7.4.1. As ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste Contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo: | 7.4.1. The labor lawsuits that may arise as a result of this Agreement shall be regulated according to the following provisions: |
(a) Caso a Contratante venha a ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à Contratada esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da Contratante do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a Contratante a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas pela Contratante decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela Contratada. | (a) ) In the event that the Contractor is sued in court, at any time in the labor scope by an employee, agent or third party that has rendered service to the Service Provider, the Service Provider undertakes: (i) to intervene voluntarily in the lawsuit, pleading the exclusion of the Contractor as a defendant of the respective demand; (ii) provide all cautions and guarantees ordered during the course of the lawsuit, whether in the first or second instance; (iii) assume full and exclusive responsibility for the payment of pecuniary condemnation and pleadings, maintaining the Contractor safe and free from any liability and/or financial disbursements in any way related to the proceedings in progress; and (iv) bear the costs incurred by the Contractor as a result of its inclusion in the related lawsuit, including attorneys' fees and other expenses necessary for the effective defense and full monitoring of the process, provided that the hired professionals are previously appointed or hired with the authorization of the Service Provider. |
(b) A Contratada deverá requerer a exclusão da Contratante na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a Contratante seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a Contratada. | (b) The Service Provider shall request the exclusion of the Contractor at the earliest opportunity in which it is manifested in the proceeding or at a hearing, if the Contractor is included as defendant in claims filed by employees, collaborators an/or third parties related to the Service Provider. |
7.4.2. As Partes convencionam ainda que outras responsabilidades serão regradas segundo as seguintes disposições: | 7.4.2. The Parties further agree that other responsibilities shall be governed by the following provisions: |
(a) Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada os ônus relativos às obrigações e quaisquer encargos, seja de natureza tributária, seja de natureza trabalhista ou previdenciária, quando aplicável, dos seus empregados ou prestadores de serviços. A Contratada garante que os profissionais designados por ela para consecução dos serviços estão contratados de forma regular e aderente a legislação em vigor. | (a) The Service Provider shall be solely responsible for the liability related to the obligations and any charges, whether of tax nature or of labor or social security nature, when applicable, of its employees or service providers. The Service Provider guarantees that the professionals appointed by it to achieve the services are hired on a regular basis and adhering to the legislation in force. |
(b) A Contratada obriga-se a ter seu pessoal técnico de acordo com a legislação aplicável no país onde estiver sendo realizada eventual prestação de serviços, comprometendo-se a dar integral e exato cumprimento a todas as obrigações existentes, seja na esfera federal, estadual ou municipal. | (b) The Service Provider undertakes to have its technical personnel in accordance with the applicable legislation in the country where the service is performed, and undertakes to give full and exact compliance with all existing obligations, whether at the federal, state or municipal area. |
(c) A Contratada será a exclusiva responsável por toda a remuneração dos empregados/prestadores de serviços contratados por ela, bem como eventual encargo, tributo ou contribuição estabelecida na legislação em vigor onde ocorrerem a prestação de serviços. | (c) El Contratista será el único responsable de toda la remuneración de los empleados/proveedores de servicios contratados por él, así como cualquier cargo, impuesto o contribución establecida en la legislación donde se realiza la prestación de servicios. |
7.5. Resultados econômicos | 7.5. Economic results |
Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado. | This Agreement does not bind the Parties as to the present or future economic results of its respective business, and therefore it’s not responsible to the other for such results, either during the term of this Agreement or even after its termination, under any title, being certain that the provision of the Services is an obligation of means and not of result. |
7.6. Cláusulas independentes | 7.6. Independent clauses |
Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente. | If any provision of this instrument is found to be unlawful, null or otherwise unenforceable for any reason, this provision shall be deemed to be an independent provision of the remaining part of this Agreement and shall not affect the validity or enforceability of the terms of this Agreement. |
7.7. Lei aplicável | 7.7. Applicable law |
O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições. | This Agreement and the performance of the obligations set forth herein shall be governed by the laws of the Federative Republic of Brazil and interpreted in accordance with its provisions. |
7.8. Foro | 7.8. Jurisdiction |
Quaisquer controvérsias relacionadas ou referentes a este Acordo serão resolvidas perante o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina – Fórum Central. | Any controversies related to this Agreement shall be resolved before the Central Court of the Judicial District of the State of Santa Catarina. |
Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o Contratante concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, sendo certo que, assim procedendo, o Contratante declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o Contratante imprima uma cópia deste documento para futura referência. | This Agreement shall be deemed to be concluded and binding between the Parties at the time the Contractor completes its registration and the procedure set forth on the website xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, provided that, in that way, the Contractor declares that it had read and understood all the terms and conditions of this Agreement, which is why it is recommended that the Contractor prints out a copy of this document for future reference. |