PARECER TÉCNICO COJUNTO AEDAS/NACAB/GUAICUY nº 02/2021
PARECER TÉCNICO COJUNTO AEDAS/NACAB/GUAICUY nº 02/2021
Parecer técnico ajustado pelas Assessorias Técnicas Independentes (AEDAS, NACAB e Instituto Guaicuy), mediante solicitação e orientações do Ministério Público Estadual de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais, com objetivo de subsidiar tecnicamente os valores negociados no contexto do Acordo a ser firmado entre a Vale S.A., Estado de Minas Gerais e Instituições de Justiça
Dezembro de 2020
SUMÁRIO
1. RESUMO DE VALORES E CONCLUSÕES DO PARECER 4
3. PROBLEMAS DO PAGAMENTO EMERGENCIAL 5
3.1. Redução de Valores em 2020 e cortes injustificados a partir de setembro 5
3.2. Pessoas excluídas do Auxílio Econômico Emergencial mesmo inseridas dentro da margem de 1km do Rio Paraopeba. 6
3.3. Regiões e comunidades atingidas excluídas pelo critério de 1 km 8
4.1. Passivo das reduções de pagamento e cortes injustificados: 19
4.2. Passivo de pessoas excluídas dentro do critério de 1 km: 20
4.3. Regiões e comunidades atingidas excluídas do critério de 1 km: 21
5. TOTAL DO PASSIVO E PROJEÇÃO DA CONTINUIDADE DO AUXÍLIO ECONÔMICO EMERGENCIAL NOS PRÓXIMOS 4 ANOS 22
5.1. Projeção de manutenção do Auxílio Econômico Emergencial para os próximos 4 anos 23
INDICE DE FIGURAS
Figura 1: - Mapa com a delimitação das comissões da Região 3 e fragmentação pela delimitação de 1km 10
ÍNDICE DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Resumo dos valores e conclusões do parecer 4
Gráfico 2: Queda no dispêndio mensal da Vale S.A. destinado ao Auxílio Econômico Emergencial - Fevereiro de 2019 a janeiro de 2021 18
Gráfico 3: Soma dos Passivos devidos pela Empresa Ré do Auxílio Econômico Emergencial - Janeiro de 2019 a Janeiro de 2021 22
Gráfico 4: Projeção de dispêndio com o Auxílio Econômico Emergencial para os próximos 5 anos, e passivos e ativos atuais 24
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1: Formas de Comprovações, não-aceitas e proporção de não-aceitos no Auxílio Econômico Emergencial 7
Tabela 2: Número de Crianças, Adolescentes e Adultos e passivo total de pessoas negadas, recusadas ou ignoradas ao recebimento do Auxílio Econômico Emergencial pela Vale S.A 20
Tabela 3: Passivo total de pessoas atingidas excluídas do critério de 1 Km do Auxílio Econômico Emergencial 21
Tabela 4: Projeção de dispêndio do Auxílio Econômico Emergencial para os próximos 5 anos considerando atingidos que já recebem e os a serem incluídos 23
1. RESUMO DE VALORES E CONCLUSÕES DO PARECER
➢ De fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 a Vale S.A teve um dispêndio de R$ 1,787 bilhões
no Auxílio Econômico Emergencial.
➢ As três Assessorias Técnicas Independendentes (ATIs) das pessoas atingidas pela Vale S.A. de Brumadinho (AEDAS, NACAB e Instituto Guaicuy), fizeram um levantamento do passivo existente do Auxílio Econômico Emergencial, e concluíram que o passivo da empresa é de R$ 1.771.677.298,38, considerando os dois anos de auxílio. Ou seja, o gasto da Vale S.A. nos últimos 2 anos deveria ter sido de, no mínimo, R$ 3,55 bilhões.
➢ Considerando os R$3,55 bilhões de custos mínimos necessários para os últimos 2 anos, a continuidade do Auxílio Econômico Emergencial projetado por mais 4 anos (de 2021 a 2024) terá o custo de R$ 8.025.959.109,93, desconsiderando o passivo dos dois anos anteriores.
➢ A soma do passivo dos últimos 2 anos mais o custo de continuidade do Auxílio Econômico Emergencial por mais 4 anos é de R$ 9.797.636.408,31.
➢ Gráfico 1: Resumo dos valores e conclusões do parecer:
2. CONTEXTUALIZAÇÃO
O Auxílio Econômico Emergencial é um valor pago em dinheiro pela Vale S.A., de forma provisória e foi estabelecido por determinação judicial, em razão do desastre- crime da Vale S.A. Foi estabelecido em audiência no dia 20/02/2019 e houve prorrogação do pagamento na data de 28/11/2019. Segundo o juiz Xxxxx Xxxx, o pagamento emergencial tem:
“natureza coletiva, de modo a restabelecer a economia da região afetada ao mesmo tempo que impediu, indistintamente, que pessoas dessa região não tivessem dinheiro para sustento próprio [...] Não se trata de direito subjetivo de um ou outro indivíduo individualmente. Trata-se de pagamento de natureza supra individual e que se enquadra como direito coletivo, cuja reparação está sendo feita por pagamento realizado atendendo a critérios estabelecidos entre as partes no processo e considerando as peculiaridades do caso e a capacidade financeira da parte poluidora.” (Ata de audiência ocorrida em 05/03/2020, parte 3)
O critério atual para recebimento é o territorial, ou seja, o pagamento é feito para todas as pessoas que vivem em Brumadinho e, ao longo da Bacia do Paraopeba, apenas para aquelas pessoas que residem a 1km da beira do Rio, a partir do município de Brumadinho até o município de Pompéu. Assim, se uma pessoa vive além dessa distância ela não recebe o pagamento. Ou mesmo, se reside a 1km da Beira do Rio, mas depois do Município de Pompéu ela também não recebe. O pagamento também é feito somente para as pessoas que requereram o cadastro até 28/11/2019.
3. PROBLEMAS DO PAGAMENTO EMERGENCIAL
3.1. Redução de Valores em 2020 e cortes injustificados a partir de setembro
No início, o pagamento era 1 salário mínimo mensal por adulto, ½ (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal para cada criança. Na audiência do dia 28/11/2019, quando houve a prorrogação do pagamento, ficou estabelecido a manutenção do valor para as pessoas que residiam nas comunidades de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira, Alberto Flores, Cantagalo, Pires e nas margens do Córrego Ferro-Carvão. Para as demais pessoas que recebiam, o valor foi reduzido pela metade. Em suma, exceto nas comunidades citadas de Brumadinho, ficou estabelecido os valores de ½ salário mínimo para cada adulto; ¼ de salário mínimo para cada adolescente e ⅛ salário mínimo para cada criança em toda os municípios já contemplados pelo pagamento.
Assim, segundo a própria Vale, estima-se que das 106 mil pessoas que recebiam o pagamento, mais de 96 mil tiveram seu benefício cortado pela metade a partir de janeiro de 2020. Ainda segundo dados divulgados no site da Vale de setembro de 2020,
106 mil pessoas1 recebiam o pagamento. Já na primeira semana de dezembro do mesmo ano, a empresa anunciou também em seu site2 que cerca de 101 mil pessoas estavam recebendo o pagamento emergencial. Esses dados indicam que nos últimos três meses ocorreram cerca de 5 mil interrupções injustificadas no Auxílio Econômico Emergencial.
A partir dos formulários aplicados pela Aedas, Assessoria Técnica Independente das regiões atingidas 1 e 2, pôde-se constatar que, nessas áreas, 0,7% dos(as) atingidos(as) respondentes tiveram seu auxílio bloqueado em Setembro, 12% em Outubro e 14,4% em Novembro, o que indica que os números publicizados pela ré podem estar subestimados. A justificativa mais comum apresentada pela Vale em todos os bloqueios (mencionados acima ou anteriores) é a de insuficiência ou inconsistência da documentação apresentada (55,96%). É importante ressaltar também o grande volume de bloqueios3 onde sequer foi apresentada qualquer justificativa (19,04%) e onde as justificativas apresentam incoerências, já que parentes que residem na mesma residência da pessoa bloqueada recebem o auxílio normalmente (8,61%).
3.2. Pessoas excluídas do Auxílio Econômico Emergencial mesmo inseridas dentro da margem de 1km do Rio Paraopeba.
Durante toda a vigência do Auxílio Econômico Emergencial a empresa ré, por deter o monopólio das informações, tem gerido a seu favor a concessão ou negação desse direito. Uma estratégia da empresa de limitar a concessão de direitos é por meio da rigidez das formas de comprovação. No Auxílio Econômico Emergencial atual, são aplicados meios de comprovação essencialmente documentais e formais, como comprovante Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS, SUAS. No entanto, mesmo com esta variedade de formas de comprovação, elas não dão conta da complexidade, diversidade e heterogeneidade das pessoas atingidas - evidenciando o contexto de vulnerabilidade, que deve ser considerado para definição de critérios, especialmente por indicar a falta de acesso às políticas públicas, formas de consumo essenciais e a registros oficiais que garantem acesso a direitos civis.
No dia 25 de setembro de 2020, as Assessorias Técnicas Independentes obtiveram os dados do Auxílio Econômico Emergencial da Plataforma Vale, por meio de um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais. Os documentos fornecidos pela Vale
1xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxx/xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxx-
gerais/atualizacoes_brumadinho/paginas/indenizacoes.aspx
2 xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxx/xx/Xxxxxxx/Xxxxxxxxxx.xxxx
3 Por fim, existem questões pontuais que aparecem enquanto impedimento para o recebimento e devem ser levadas em conta: pessoas que são residentes da área atingida, mas na época do acidente estavam momentaneamente residindo em outra localidade (por motivo de trabalho ou outro); residentes das cidades que estavam em situação de encarceramento; a ré negou o auxílio indicando haver um suposto prazo para atualização de cadastro que não foi respeitado; há os relatos de que a empresa pagadora pede atualização cadastral e, posteriormente, para de responder às solicitações; houve também relato de que em negativas para conceder o auxílio, foi indicado ao/a atingido(a) que buscasse seus direitos junto ao ministério público etc.
S.A. estavam em formato de leitura, em PDFs com mais de 50 mil páginas, o que exigiu a utilização de softwares de transformação de dados para que eles se tornassem legíveis ao trabalho de análise das ATI’s.
Nos dados apresentados pela Vale foi possível identificar a quantidade de pessoas pagas e não pagas, bem como os motivos do não-pagamento, que se dividiam em mais de 10 diferentes categorias4 de todos os municípios, exceto de Brumadinho. Ainda, as Assessorias Técnicas Independentes identificaram, por meio da atuação nos territórios e das denúncias das pessoas atingidas, diversos casos de recusa pela Vale
S.A de sequer cadastrar e analisar o pedido para o recebimento do Auxílio Econômico Emergencial pelas pessoas atingidas. Dessa forma, os números de recusa ao Auxílio Econômico Emergencial que constam nos dados da Plataforma Vale são subestimados. Com a finalidade de chegar a um valor mais real da quantidade de pessoas atingidas que tinham direito ao recebimento do Auxílio Econômico Emergencial e que tiveram seu benefício recusado ou ignorado, as Assessorias Técnicas Independentes realizaram suas próprias estimativas, considerando os dados da Plataforma Vale e a população residente estimada dentro do critério estabelecido de 1 km, menos o número
de pagamentos realizados por município, conforme apresentado na tabela a seguir.
Município | Comprovações Aceitas e Pagamento Efetuado | Solicitações não- aceitas ou ignoradas pela Vale S.A | Razão entre não- aceitos e aceitos |
BETIM | 15.148 | 8.715 | 57,53% |
CURVELO | 1.434 | 1.581 | 110,23% |
ESMERALDAS | 2.170 | 3.664 | 168,87% |
FLORESTAL | 667 | 807 | 121,02% |
FORTUNA DE MINAS | 293 | 323 | 110,31% |
IGARAPÉ | 457 | 675 | 147,70% |
JUATUBA | 7.599 | 3.346 | 44,03% |
MARAVILHAS | 80 | 107 | 134,00% |
XXXXX XXXXXX | 7.346 | 1.041 | 14,17% |
PAPAGAIOS | 196 | 54 | 27,35% |
PARÁ DE MINAS | 446 | 474 | 106,37% |
PARAOPEBA | 120 | 391 | 325,75% |
PEQUI | 194 | 169 | 86,96% |
4 São elas: Pendência de Conta Bancária, Compensação dentro do núcleo familiar devido a pagamento realizado a mais, Pendência de Comprovante de Residência, Conta Bolsa Família / Cartão Conta Inválida, Dados Bancários do Beneficiário (maior) é Divergente do Titular da Conta, Pendência de Documentação, Pendência de Documento de Identificação com Foto, Inconsistência na Documentação, dentre outras.
POMPÉU | 237 | 662 | 279,32% |
SÃO JOAQUIM DE BICAS | 13.775 | 3.008 | 21,84% |
SÃO JOSÉ DA VARGINHA | 375 | 131 | 34,93% |
XXXXXXXXXX | 35.1765 | 5.490 | 15,6% |
TOTAIS IDENTIFICADOS PELAS ATIs | 85.713 | 30.638 | 35,74% |
Outros pagamentos declarados pela Vale e não identificados pelas ATIs | 20.287 | - | - |
TOTAL pagamentos realizados declarados pela Vale: | 106.000 |
Fonte: Elaboração das Assessorias Técnicas Independentes com base nas informações da Plataforma Vale e da estimativa do número de pessoas por geoprocessamento dentro da faixa de 1 km do leito do Rio Paraopeba.
3.3. Regiões e comunidades atingidas excluídas pelo critério de 1 km
Quanto à limitação espacial, tem-se produzido diversas injustiças, fazendo com que milhares de pessoas que tiveram suas rendas comprometidas pelo desastre ficassem de fora do acesso a este direito por estarem além do 1km desde à margem do rio, assim como, por estarem abaixo (a jusante) da barragem de Retiro Baixo, como é o caso da Região 5 (cinco). Apesar desse critério ter sido o mais adequado para o momento posterior imediato ao rompimento, a progressão do processo faz necessário que outros critérios possam ser fixados reparando as injustiças e limitações anteriores.
Desastres dessa magnitude tendem a alterar todas as dinâmicas estruturadas no território de maneira sistêmica, portanto, deve-se entender o território, como todo o espaço ou lugar marcado pela identidade, reciprocidade e historicidade, definido com base nos laços sociais de seus ocupantes e seus conhecimentos comuns de subsistência historicamente construídos.
O desastre trouxe danos que vão muito além do 1km do Rio Paraopeba, danos estes que deixaram centenas de pessoas em condições de extrema vulnerabilidade, e que por esse motivo, não podem aguardar até o final do processo, quando vier a reparação integral, para receber os valores que lhes são devidos.
Não somente na região 5, mas também nas regiões 2, 3 e 4 é possível observar que há comissões/comunidades em que a imposição de um limite territorial a partir de 1 km das margens do Rio Paraopeba ocasionou a exclusão de comunidades inteiras, enquanto outras foram fragmentadas. É possível notar que a exclusão completa das comunidades provocou para além do agravamento da situação de vulnerabilidade e
5 Ao contrário dos valores das demais cidades, não há rubrica específica nos dados da Vale indicando quantos auxílios foram pagos em Brumadinho. O valor de 55.463 (que é maior que o da população de Brumadinho) é referente ao número de benefícios não designados para as demais cidades, mas que constam no sistema da ré. Por esse motivo, o valor foi dividido entre aqueles que poderiam ser de Brumadinho, excetuando-se pedidos não-aceitos (estimados a partir dos dados da AEDAS), e aqueles que seriam não identificados.
aumento da pobreza, um sentimento de descrença em relação ao processo de reparação. Na região 3, podemos observar que as comunidades de Pontinha e Shopping da minhoca possuem 100% da população atingida, situada fora do limite de 1km. e a comissão de Córrego do Barro (no município de Pará de Minas) possui 97% da população atingida, excluída do critério de 1km. Para além das Regiões completamente excluídas, na Região 3, encontram-se comunidades fragmentadas pelo critério de 1km. nas quais o auxílio foi distribuído apenas a uma parte da população mesmo os danos sendo observados de maneira unificada nos territórios, agravando ainda mais as situações de conflito.
Um aspecto importante a ser observado é o fato de que as comissões com maior índice de exclusão, Sendo Shopping da Minhoca, Pontinha, Córrego do Barro, Pequi e Beira Córrego de Retiro dos moreiras, são em grande parte compostas por comunidades com aspectos de tradicionais ou quilombolas, (mesmo que ainda não reconhecidas). Por outro lado, as comissões de Zona Rural de Paraopeba e Papagaios possuem em sua maioria populacional pessoas com maior poder aquisitivo. Embora todos sejam atingidos e devem ter seus direitos resguardados, ao trazer essa observação, podemos evidenciar ainda com mais força como que o critério de 1km, associado à maneira de comprovação inadequadas, acirra os aspectos do racismo ambiental e a exclusão da parcela mais vulnerável da população atingida.
O Mapa apresentado abaixo apresenta com cores as delimitações preliminares das áreas de abrangência das comissões na Região 3 e com uma linha preta o limite de 1km da margem do Rio Paraopeba. A partir do mapa é possível observar visualmente como o limite de 1km provocou a fragmentação territorial das comunidades e consequente exclusão arbitrária de pessoas atingidas.
Figura 1: - Mapa com a delimitação das comissões da Região 3 e fragmentação pela delimitação de 1km.
Fonte: Elaboração própria da ATI R3, Nacab
Ainda sobre a exclusão de regiões e comunidades inteiras de pessoas atingidas, destaca-se todas as comunidades banhadas pelo reservatório de Três Marias. São milhares de pessoas que dependem das cadeias de valor da pesca, piscicultura e do turismo. Sobre a cadeia de valor da Piscicultura, cabe destacar que a região, antes do rompimento, representava o segundo maior polo de produção de tilápias em tanque- rede do país. Essa produção foi diretamente afetada com o risco de poluição da represa, depreciando fortemente o produto local e impactando no trabalho e na renda de milhares de pessoas. Destaca-se ainda, nessa região, a Cadeia de Valor de Turismo e Lazer, que abriga o Circuito Turístico do Lago de Três Marias, reconhecido nacionalmente, que atraia turistas de diversas regiões do país para a prática de esportes náuticos e da pesca esportiva. Após o rompimento da barragem, o trabalho e a renda relacionados a essas atividades também foram fortemente impactadas.
A seguir, são apresentadas observações acerca das áreas excluídas ou fragmentadas pela delimitação territorial de 1km de distância das margens do Rio Paraopeba.
Área 2- Ocupação Santa Fé - Município Juatuba
A comunidade de Santa Fé, de acordo com o plano diretor de Xxxxx, é um loteamento, aprovado em 22 de dezembro de 1956. Ainda segundo o plano de diretor de Betim, ela se estende por território caracterizado com topos alongados constituídos por solos profundos e permeáveis e vegetação expressiva, indicada pelos Estudos de Ecossistemas da Emater-MG como área de preservação permanente, situado entre os bairros Santa Fé, Cachoeira e Novo Horizonte. Nos dados oficiais aparece como situada entre os municípios de Juatuba, Igarapé e Betim, devendo ser incluída como território de direito atingido da Região 2 - que abrange os municípios de Betim, Igarapé, Mário Campos, Juatuba e São Joaquim de Bicas. A comunidade ainda não possui comissão própria, apesar de estar sendo coberta pela Assessoria Técnica Independente. Vinha sendo acompanhada através da participação no Grupo de Atingidas e Atingidos (GAA’s) da comunidade de Francelinos, visto o número de participantes, e na terceira rodada de GAA’s da AEDAS teve seu primeiro GAA em 15 de dezembro, presencial. A comissão de Juatuba, em sua efetiva participação no GT socioeconomia, reivindicou a inserção da comunidade para identificação específica da situação de Santa Fé. É uma comunidade urbana, de médio porte, com algumas ruas nomeadas, mas com algumas residências ainda fora dos números oficiais. Configurando-se como área com impactos efetivos relativos ao desastre sociotecnológico, a população da Ocupação Santa Fé não foi incluída no pagamento do Auxílio Econômico Emergencial pela empresa-pagadora. A comunidade está no bojo das reivindicações para o acesso à água de qualidade e sofre as drásticas consequências da contaminação da água apresentando sérios problemas de pele, como eczemas e coceira, e intoxicação alimentar por ingestão de água contaminada - há o indicativo de galões de água custando R$20,00 para consumo dos moradores locais. Devido a recente inserção com GAA próprio da comunidade, alguns dados primários ainda estão em fase de coleta e processamento pela AEDAS - MG.
Área 3 - Município de Caetanópolis - 115 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
O Município de Caetanópolis se localiza para além do limite de 1km do Rio Paraopeba, no entanto, há um grupo denominado Shopping da Minhoca, localizado neste município que foi severamente atingido pelo rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho e que até o momento não foi contemplado pelos auxílios emergenciais. Shopping da Minhoca é o nome atribuído a uma rede de pessoas comerciantes que possuem suas barracas a partir do quilômetro 454 da BR-040, entre os municípios de Curvelo, Caetanópolis e Paraopeba, na rota por onde passavam os pescadores, oriundos da região metropolitana de Belo Horizonte, na ida para ao Rio Paraopeba. Sua principal atividade econômica é a produção e comercialização de iscas vivas e não vivas; de instrumentos e artigos relacionados à pesca e camping.
Nesse contexto, os “barraqueiros” do shopping da minhoca têm sofrido continuados danos em decorrência do rompimento da barragem tais como: a Queda abrupta na renda obtida mensalmente com a produção e o comércio, de iscas vivas, artesanato e artigos relacionados à pesca; o comprometimento do padrão de vida, com a impossibilidade de arcar com as despesas correntes, o endividamento e inadimplemento de contas de luz, água, aluguel, internet, entre outros. Os dados acima foram obtidos a partir de relatório peticionado nos autos no processo na data de 04/08/2020. O Trabalho de campo da Assessoria Técnica corrobora com os dados apresentados. Posto isso, vale considerar a comissão de shopping da Minhoca, como parte do passivo do Auxílio Econômico Emergencial, uma vez que diante de inúmeras tentativas de negociação encampadas pelo Ministério Público, tiveram constante o pleito negado pela Vale.
Área 3 - Município de Paraopeba – 3.035 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
O município de Paraopeba é composto por 2 comissões atingidas, sendo elas a comissão de Pontinha e a comissão dos produtores rurais de Paraopeba. A comunidade quilombola de Pontinha, localizada na zona rural do município de Paraopeba, em território próximo ao município de Caetanópolis, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em março de 2004. Está localizada inteiramente fora dos limites de 1 km do pagamento emergencial, no entanto, possui forte relação com o Rio Paraopeba. A primeira relação apontada por algumas das lideranças relaciona-se ao comércio de minhocuçu, próprio da região. O minhocuçu era vendido pelos moradores da Pontinha e comprado pelos pescadores que iam pescar no rio Paraopeba. Hoje em dia não há mais tantos compradores. Além da extração e comércio do minhocuçu, na comunidade existem vários estabelecimentos que tinham como principal público os pescadores que por ali passavam e consumiam bebidas e alimentos do local. Muitos desses estabelecimentos estão ficando fechados dada a ausência do público costumeiro.
Os dados acima foram obtidos a partir de relatório peticionado nos autos no processo na data de 04/08/2020. O Trabalho de campo da assessoria técnica corrobora com os dados apresentados.
Já a comissão dos Produtores rurais de Paraopeba, corresponde a um grupo de produtores localizados à margem do Rio Paraopeba. Os danos relacionados a essa comissão estão ligados a realização de atividade agrossilvipastoris (como dessedentação animal e irrigação) atividades relacionadas a cadeia do turismo e pesca e desvalorização do imóvel. A comissão está praticamente inteira inserida em 1km, de modo que foram identificadas no levantamento preliminar da Assessoria técnica apenas 6,4% de sua estimativa populacional excluídas do critério de 1km. Trata-se de uma comissão com um dos menores passivos, sendo esses negados por inconsistência em relação ao endereço, ou ainda é possível prever algum passivo por haver uma pequena parcela da moradia para além do limite de 1km.
Área 3 - Município de Pará de Minas - 760 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
O município de Pará de Minas é composto por 04 comissões, entre as quais uma delas está excluída do Auxílio Econômico Emergencial pelo critério de 1km e 03 são contempladas parcialmente.
A comissão de Córrego do Barro possui 96% de sua população estimada com edificações fora dos limites de 1km das margens do Rio Paraopeba. Ainda assim, sofreram severos danos socioeconômicos tais como a perda dos postos de trabalho, perda de renda com a venda dos peixes, perda de renda relacionada ao turismo da pesca, gastos particulares com reparação entre outros. Nos levantamentos realizados pela ATI durante o Diagnóstico Rápido Participativo (DRP’s) para a construção de critérios para o Suporte Econômico Provisório, ficou evidente que toda a comunidade se caracteriza como atingida, não apenas aqueles que possuem terras na margem do Rio Paraopeba. O trabalho foi realizado junto com a comunidade de Muquém, na qual foram relatados comprometimentos econômicos a partir das seguintes atividades: perda do lazer, desvalorização dos terrenos, perda de cultivos plantados (capim, cana, sorgo, milho, pastagem), aumento do gasto para complementar alimentação, novos gastos com a compra de peixes, perda de peixes dentre diversos outros que podem ser observados no relatório específico destinado a construção de critérios para o auxílio econômico provisório.
A comissão de Muquém possui 44% da sua população estimada com edificações localizadas para além do limite de 1km do Rio Paraopeba, ainda assim reconhece que toda a comunidade é atingida e tiveram severos comprometimentos econômicos. Foram identificados danos tais como, prejuízo nas atividades agropecuárias, perda da renda relacionada ao turismo da pesca, desvalorização dos produtos da região, desvalorização imobiliária o que evidencia como a divisão da comunidade por meio de uma linha imaginária de 1km é arbitrária e acirra os conflitos e as desigualdades no território. Ademais, a comissão é composta significativamente por pessoas negras, de modo que a negligência e a invisibilização de parcela significativa da população desse território evidencia os traços de racismo ambiental do processo de reparação. Tal aspecto reforça a necessidade de que esse passivo seja sanado da maneira mais célere e eficaz.
As comissões de Chacreamento Paraopeba e Chacreamento Vargem Grande possuem entre 10% e 20% de sua população estimada localizada além dos limites de 1km das margens do Rio Paraopeba. O principais danos identificados foram a Incerteza sobre contaminação da água, o impedimento das atividades de pesca tanto para lazer quanto venda de peixes, a Desvalorização do imóvel, a perda da renda de aluguel para fim de semana e temporada além de danos psicossociais e aumento de alcoolismo da região.
Por meio de uma breve análise aos dados fornecidos pela plataforma da Vale, é possível observar que a maior parte dos auxílios negados estão relacionados à dificuldade em comprovar o endereço ou em localidades situadas para além do limite de 1km, sendo essa a população estimada por esse tópico.
Área 3 - Município Pequi - 659 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
A comissão localizada no município de Pequi possui características diversas. Aproximadamente 65% da população estimada dessa comissão se localiza fora do limite de 1km das margens do Rio Paraopeba. É importante destacar que dentre esse público, para além de 1km se destacam uma parcela significativa dos moradores das comunidades de Pindaíbas e Soledade. Essas comunidades, embora ainda não certificadas possuem características quilombolas e já demonstraram para a assessoria o interesse em buscar as devidas certificações. Nesse contexto, na comissão de Pequi
o maior número de pessoas que acessam o atual Auxílio Econômico Emergencial são proprietários e produtores rurais com terrenos localizados à beira do Rio Paraopeba. Nesse contexto, diante da urgência em se corrigir tal injustiça, se faz necessário contemplar no passivo do Auxílio Econômico Emergencial a população do território englobado pela comissão de Pequi na sua integralidade. Nas comunidades da comissão de Pequi, os principais danos econômicos relatados estão relacionados à insegurança alimentar, a perda da renda com a venda de peixes, prejuízos nas atividades agrossilvopastoris e desvalorização imobiliária.
Área 3 - Município de Fortuna de Minas - 803 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
O município de Fortuna de Minas é composto por três comissões, sendo elas Beira Córrego e Retiro dos Moreiras, Três Barras e Córrego da Areia. A Comissão de Beira Córrego e Retiro dos Moreiras é composta por comunidade tradicional quilombola reconhecida pela Fundação Palmares, mas apresenta aproximadamente 62% da sua população estimada localizada fora dos limites de 1km da margem do Rio Paraopeba. Esse fato evidencia como o limite arbitrário estabelecido também corrobora para as situações de racismo ambiental acarretadas pelo rompimento da Barragem da Vale.
Nos levantamentos realizados para a construção de critérios para o auxílio econômico provisório, é notório o fato de que toda a comunidade é atingida pelo rompimento da barragem, não apenas os que possuem moradia dentro dos limites de 1km. Nessa comissão, alguns dos danos estão relacionados à perda ou diminuição das atividades agrossilvopastoris, o aumento do desemprego, danos à agroindústria, e estigmatização do território, provocando a perda do potencial turístico e a queda na comercialização de produtos.
Ainda em Fortuna de Minas, estão presentes as comissões de Três Barras e Córrego da Areia, com respectivamente 52% e 42% da população estimada localizada fora dos limites de 1km das margens do Rio Paraopeba. Alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas a cadeia do turismo e da pesca e diminuição ou interrupção das atividades comerciais.
Área 3 - Município de São José da Varginha - 148 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
A comissão de São José da Varginha é composta por diversas comunidades e fazendas localizadas próximas ao Rio Paraopeba, tais como a Mata das Macenas, Mata da Juliana/Mata dos Bentos, Fazenda Fundão, Fazenda Muleque dentre outras.
Possui aproximadamente 14,4% de sua população estimada, fora da delimitação de 1km das margens do Rio Paraopeba. Alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas a cadeia do turismo e da pesca e diminuição ou interrupção das atividades comerciais.
Área 3 - Município de Florestal - 238 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
A comissão de Florestal é composta pelas comunidades de Tapera, Barragem, Valentim, Marinheiro e Ribeirão do Ouro, todas localizadas próximas às margens do Rio Paraopeba. Apresenta aproximadamente 13,9% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba. Alguns dos principais danos socioeconômicos. Alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas à cadeia do turismo e da pesca e diminuição ou interrupção das atividades comerciais e diminuição de renda com aluguel de imóveis e barcos.
Área 3 - Município de Papagaios - 12 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
A comissão localizada no município de Papagaios é composta majoritariamente por fazendeiros e produtores rurais. Possui apenas 4,5% de sua população estimada localizada fora dos limites de 1km das margens do Rio Paraopeba. É composta pelas áreas que abrangem fazendas tais como: Taquaras/Açude, Fazenda da Ponte/ Ilha do Chiqueiro / Saco da Canoa, Região do Brejo e Fazenda São José Vereda. Alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas à cadeia do turismo e da pesca e diminuição ou interrupção das atividades comerciais e diminuição de renda com aluguel de imóveis e barcos além da debandada de trabalhadores da região devido aos impactos socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem.
Área 3 - Município de Maravilhas - 211 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
A comissão localizada no município de Maravilhas possui aproximadamente 52,9% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba. É composta por fazendas tais como Fazenda Coroinha, Fazenda Perobas, Fazenda Lagoa do Mato, Boa Vista e Fazenda Mojolos. Alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas à cadeia do turismo e da pesca e diminuição ou interrupção das atividades comerciais e diminuição de renda com aluguel
de imóveis e barcos além da debandada de trabalhadores da região devido aos impactos socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem.
Área 3 - Município de Esmeraldas – 1.997 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
O município de Esmeraldas corresponde à área mais populosa englobada na Região 3, é composto pelas seguintes Comissões: Vista Alegre, com aproximadamente 29% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba; Cachoeirinha com aproximadamente 29% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba; Taquaras com aproximadamente 27% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba; Padre João, Vinháticos e Bambus, com aproximadamente 24% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba; Riacho com aproximadamente 22% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba e São José com aproximadamente 13% de sua população estimada localizada fora das margens de 1km do Rio Paraopeba.
Embora em Esmeraldas a porcentagem de população estimada fora da margem de 1km varie entre 13% e 29% se caracteriza como uma das áreas com maior número de pessoas localizadas fora das margens de 1km por se tratarem de comissões mais populosas. Assim como nas demais comissões atingidas na Região 3, alguns dos principais danos levantados nessas comissões estão relacionados ao comprometimento econômico nas atividades agrossilvopastoris, atividades relacionadas à cadeia do turismo e da pesca, além de danos às atividades de comércio e serviços. No entanto, essas comunidades também relatam sérios prejuízos relacionados à falta de acesso à água das comunidades e demais danos provocados pelos impactos das ações da reparação como aumento de poeira, aumento do fluxo de veículos e impactos de máquinas pesadas.
Área 4 - Angueretá (Curvelo): 248 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
De acordo com o Diagnóstico Familiar Individual das Perdas das Pessoas Atingidas (DFIPA), instrumento de cadastro do Instituto Guaicuy aplicado na região, apenas 33 pessoas receberam o Auxílio Econômico Emergencial, sendo que outras 248 pessoas ainda não receberam. A maioria das pessoas que não receberam sequer o solicitaram o pagamento, pois haviam sido informadas pela Vale que a comunidade não estava dentro do critério de 1km.
Além do uso do rio Paraopeba para pesca, lazer e turismo a comunidade foi afetada especialmente em função do fim do comércio local, uma vez que ela se encontra nas margens da rodovia MG-420, e o movimento das pessoas, turistas e pescadores devido ao uso do rio, que era o principal fator de aquecimento da atividade comercial. Com o fim do comércio toda cadeia produtiva da comunidade foi afetada.
Área 4 - Cachoeira do Choro (Curvelo): 263 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
Localizada às margens do Rio Paraopeba, de acordo com o Diagnóstico Familiar Individual das Perdas das Pessoas Atingidas (DFIPA), instrumento de cadastro do Instituto Guaicuy aplicado na região, apenas 220 pessoas recebem o Auxílio Econômico Emergencial, sendo que as outras 263 pessoas solicitaram o benefício e foram negadas pela Vale por falta de documentação ou por estarem fora do critério de 1 km. A região de Cachoeira do Choro sofre diretamente os impactos negativos em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos, uma vez que devido à proximidade com o rio, apresentava grande movimento turístico em função da cachoeira, das áreas de lazer e da pesca artesanal. No local, além do abalo na saúde física e mental dos moradores, problemas com dessedentação de animais, com o cercamento das áreas no entorno do rio impedindo o ir e vir, assim como queda total do turismo local tem provocado danos consideráveis na economia local e consequentemente na saúde dos
seus moradores.
Área 5 - Todas as comunidades da Represa de Três Marias: 13.872 pessoas atingidas fora da faixa de 1 km
Existem diversas comunidades mapeadas pelo Instituto Guaicuy nos municípios de Felixlândia, Três Marias, Morada Nova de Minas, São Gonçalo do Abaeté, Abaeté e Paineiras. Estima-se que 13.872 pessoas foram atingidas pelo rompimento da barragem, que moram na beira da represa e exercem atividades de turismo, pesca, piscicultura, dentre outras diretamente afetadas pelo risco de contaminação dos recursos hídricos. A perda de reputação de toda região promoveu a desvalorização dos produtos locais comercializados, como dos peixes pescados ou criados dentro da represa em tanques-rede, bem como dos produtos turísticos da região. Assim, a Região 5 sofreu rupturas nas cadeias de valor da pesca, piscicultura, turismo e lazer, o que provocou uma onda de perdas monetárias e não monetárias, endividamentos, perda ou suspensão de projetos nos empreendimentos, entre diversos outros prejuízos que, por sua vez, deram origem ou intensificaram diversos processos de vulnerabilidade social.
4. CÁLCULO DO PASSIVO
De acordo com o site6 da Vale S.A., até a terceira semana de dezembro de 2020, o pagamento do auxílio emergencial referente a este Termo de Acordo Preliminar (TAP) totalizava cerca de R$ 1.787 milhões. Ainda segundo as próprias divulgações da empresa ré, deve-se ainda considerar a redução de 106 mil beneficiários, em 22/09/2020, para 101.454 beneficiários do Auxílio Econômico Emergencial em 01/12/2020. São mais de 4.500 pessoas que tiveram seus auxílios cortados nos últimos dois meses sem qualquer motivo, o que acrescenta mais R$ 23.512.500,00 no passivo a ser pago pela Vale S.A.
Considerando o valor divulgado, a redução do valor cheio do pagamento de 1 salário-mínimo para meio salários mínimos vigentes a partir de janeiro de 2020, e os
6 Disponível em: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxx/xx/Xxxxxxx/Xxxxxxxxxx.xxxx
cortes injustificados de mais de 5 mil pagamentos a partir de setembro de 2020, apresenta-se o comportamento do dispêndio mensal dos últimos dois anos da empresa ré com o Auxílio Econômico Emergencial no gráfico a seguir:
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes, com nos valores divulgados pela empresa ré e os dados da Plataforma Vale.
As estimativas do passivo do Auxílio Econômico Emergencial foram construídas por profissionais técnicos das ATIs das 5 regiões, com participação direta de representantes das pessoas atingidas e do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), através do Grupo de Trabalho sobre o Pagamento Emergencial e Direito à Renda, que subsidiou a construção do Manifesto dos Atingidos pela participação no acordo. Esses Grupos de Trabalho se encontraram em 2 momentos: 25 de novembro e 1º de dezembro. Após os encontros dos Grupos de Trabalho, as ATIs realizaram no dia 5 de dezembro de 2020 a 4º reunião com representantes das Comissões de toda a bacia, que assinaram o Manifesto final. No dia 10 de dezembro, o Manifesto foi incluído no processo coletivo com a reivindicação da participação das pessoas atingidas na discussão do acordo judicial entre Vale S.A, Estado de MG e Instituições de Justiça. A partir dos encontros e discussões realizados neste Grupo de Trabalho, o cálculo do passivo atual considerou:
● Ano 1 - 11 meses: Entre os meses de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019, o cálculo considera os valores cheios mensais para cada faixa
etária, de acordo com o salário-mínimo vigente no período (adultos: R$998,00, adolescentes: R$499,00 crianças: R$249,50)
● Ano 2 - 13 meses: Entre os meses de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, o cálculo considera os valores cheios mensais para cada faixa etária, de acordo com o salário-mínimo vigente no período (adultos: R$1.045,00, adolescentes: R$522,50, crianças: R$261,25)
Em relação à distribuição de faixas etárias, considerou-se a mesma proporção de crianças, adolescentes e adultos pagas pela empresa ré ao público atendido durante os dois anos de Auxílio Econômico Emergencial. Essa proporção foi obtida por meio da seguinte fórmula, considerando somente o primeiro ano de pagamento:
Público Crianças (PC) + Público Jovens (PJ) + Público Adultos (PA) = 106.000
(PC x R$249,50 + PJ x R$ 499,00 + PA x R$ 998,00) x 11 meses = R$ 1.065.541.695,90
Resultado Estimado:
Crianças: 8.480 pessoas, 5,73% do público atendido Adolescentes: 9.540 pessoas, 8,27% do público atendido Adultos: 87.980 pessoas, 86% do público atendido
Foram feitos 3 (três) cálculos distintos, para contemplar todos os principais problemas apresentados sobre o Auxílio Econômico Emergencial atual, conforme exposto anteriormente:
● Passivo das solicitações pagas e reduzidas pela metade no segundo ano de auxílio, bem como dos cortes injustificados a partir de setembro/2020;
● Passivo das solicitações negadas, recusadas ou ignoradas pela Vale;
● Passivo das regiões excluídas.
4.1. Passivo das reduções de pagamento e cortes injustificados:
Para o cálculo do passivo advindo das reduções realizadas no Auxílio Econômico Emergencial a partir de janeiro de 2020, considerou-se o público atendido de 106 mil pessoas, distribuídos pela proporção de Adultos, Jovens e Crianças, entre os meses de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, recebendo o salário mínimo vigente no período (adultos: R$1.045,00, adolescentes: R$522,50, crianças: R$261,25), menos o valor já pago no mesmo período pela empresa ré. Ou seja, enquanto a Vale S.A. gastou apenas R$ 721 milhões no segundo ano de Auxílio Econômico Emergencial, se não houvesse reduções ou cortes injustificados a empresa deveria ter gastado, no mínimo, R$ 1,26 bilhões, gerando um passivo de reduções e cortes injustificados de R$ 597.093.711,55.
4.2. Passivo de pessoas excluídas dentro do critério de 1 km:
O cálculo das solicitações negadas, recusadas ou ignoradas pela VALE (30.638 pessoas) resulta no passivo de R$ 673.548.863,80, conforme a distribuição de pessoas na tabela a seguir:
Emergencial pela Vale S.A
Município | Crianças (0 a 11 anos) | Adolescentes (12 a 18 anos) | Adultos e idosos (>18 anos) | Passivo Total |
Betim | 697 | 784 | 7.233 | 8.715 |
Xxxxxxxxxx | 439 | 493 | 4.588 | 5.490 |
Curvelo | 126 | 142 | 1.312 | 1.581 |
Esmeraldas | 293 | 330 | 3.041 | 3.664 |
Florestal | 65 | 73 | 670 | 807 |
Fortuna De Minas | 26 | 29 | 268 | 323 |
Igarapé | 54 | 61 | 560 | 675 |
Juatuba | 268 | 301 | 2.777 | 3.346 |
Maravilhas | 9 | 10 | 89 | 107 |
Xxxxx Xxxxxx | 83 | 94 | 864 | 1.041 |
Papagaios | 5 | 5 | 44 | 54 |
Pará De Minas | 38 | 43 | 394 | 474 |
Paraopeba | 31 | 35 | 324 | 391 |
Pequi | 13 | 15 | 140 | 169 |
Pompéu | 53 | 60 | 549 | 662 |
São Joaquim De Bicas | 241 | 271 | 2.497 | 3.008 |
São José Da Varginha | 10 | 12 | 109 | 131 |
Total | 2.451 | 2.757 | 25.430 | 30.638 |
2019 | R$ 6.726.945,15 | R$ 15.135.626,58 | R$ 279.168.223,64 | R$ 301.030.795,37 |
2020 | R$ 8.324.426,11 | R$ 18.729.958,75 | R$ 345.463.683,57 | R$ 372.518.068,42 |
Total | R$ 15.051.371,26 | R$ 33.865.585,33 | R$ 624.631.907,21 | R$ 673.548.863,80 |
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes, com nos valores divulgados pela empresa ré, dados fornecidos pela Plataforma Vale, e banco de dados internos das ATIs de cadastro das pessoas atingidas.
A partir do cálculo do passivo das reduções de pagamento realizadas em janeiro de 2020, dos cortes injustificados realizados pela Vale S.A a partir de setembro de 2020, e das pessoas excluídas ou ignoradas pela empresa ré mesmo estando dentro do critério de 1 km, chegamos a um passivo de R$ 1.270.642.575,34, desconsiderando, ainda, as regiões e comunidades atingidas excluídas pelo critério atual de 1 km.
4.3. Regiões e comunidades atingidas excluídas do critério de 1 km:
O passivo estimado das regiões e comunidades atingidas excluídas do critério de 1 km (22.791 pessoas) é de R$ 501.034.723,04. Esse cálculo se baseou na reivindicação das pessoas atingidas de comunidades que não se enquadram no critério atual da Vale, nomeadamente comunidades fora do critério de 1 km da região 3, 4 e toda a região 5. As estimativas populacionais foram elaboradas pelas ATIs através de metodologias e ferramentas próprias de identificação e contagem de pessoas atingidas, que se apresentam na tabela a seguir:
Tabela 3: Passivo total de pessoas atingidas excluídas do critério de 1 Km do Auxílio Econômico Emergencial
Município / Comunidades | Estimati va Total | Passivo Estimado em 2019 | Passivo Estimado em 2020 | VALOR TOTAL DO PASSIVO |
Caetanópolis | 115 | R$ 1.129.910,65 | R$ 1.398.236,13 | R$ 2.528.146,78 |
Esmeraldas | 1997 | R$ 19.621.144,07 | R$ 24.280.674,28 | R$ 43.901.818,35 |
Florestal | 238 | R$ 2.338.423,78 | R$ 2.893.740,85 | R$ 5.232.164,63 |
Fortuna de Minas | 803 | R$ 7.889.723,93 | R$ 9.763.335,73 | R$ 17.653.059,66 |
Maravilhas | 211 | R$ 2.073.140,41 | R$ 2.565.459,33 | R$ 4.638.599,74 |
Papagaios | 12 | R$ 117.903,72 | R$ 145.902,90 | R$ 263.806,62 |
Pará de Minas | 760 | R$ 7.467.235,60 | R$ 9.240.517,00 | R$ 16.707.752,60 |
Paraopeba | 3035 | R$ 29.819.815,85 | R$ 36.901.275,13 | R$ 66.721.090,98 |
Pequi | 659 | R$ 6.474.879,29 | R$ 8.012.500,93 | R$ 14.487.380,22 |
São José da Varginha | 148 | R$ 1.454.145,88 | R$ 1.799.469,10 | R$ 3.253.614,98 |
Curvelo | 511 | R$ 5.020.733,41 | R$ 6.213.031,83 | R$ 11.233.765,24 |
Pompéu | 430 | R$ 4.224.883,30 | R$ 5.228.187,25 | R$ 9.453.070,55 |
Abaeté | 20 | R$ 196.506,20 | R$ 243.171,50 | R$ 439.677,70 |
Felixlândia | 8.864 | R$ 87.091.547,84 | R$ 107.773.608,80 | R$ 194.865.156,64 |
Morada Nova de Minas | 1.884 | R$ 18.510.884,04 | R$ 22.906.755,30 | R$ 41.417.639,34 |
Paineiras | 428 | R$ 4.205.232,68 | R$ 5.203.870,10 | R$ 9.409.102,78 |
São Gonçalo do Abaeté | 2.432 | R$ 23.895.153,92 | R$ 29.569.654,40 | R$ 53.464.808,32 |
Três Marias | 244 | R$ 2.397.375,64 | R$ 2.966.692,30 | R$ 5.364.067,94 |
TOTAL PASSIVO | 22.791 | R$ 223.928.640,21 | R$ 277.106.082,83 | R$ 501.034.723,04 |
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes a partir do banco de dados internos das ATIs de cadastro das pessoas atingidas.
5. TOTAL DO PASSIVO E PROJEÇÃO DA CONTINUIDADE DO AUXÍLIO ECONÔMICO EMERGENCIAL NOS PRÓXIMOS 4 ANOS
Somando o passivo das reduções de valores do pagamento a partir de 2020, os cortes arbitrários realizados pela Empresa Ré a partir de setembro de 2020, as pessoas que foram excluídas do recebimento do pagamento mesmo estando dentro do critério de 1 Km e as pessoas atingidas excluídas do critério de 1 km, chegou-se a um total de R$ 1.771.677.298,38 devidos pela Vale S.A às pessoas atingidas, considerando 2 anos de Auxílio Econômico Emergencial, conforme demonstrado no gráfico abaixo:
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes, com os valores divulgados pela empresa ré, dados fornecidos pela Plataforma Vale, e banco de dados internos das ATIs de cadastro das pessoas atingidas.
5.1. Projeção de manutenção do Auxílio Econômico Emergencial para os próximos 4 anos
Partindo da soma entre a quantidade de pessoas que atualmente recebem o auxílio e a quantidade de pessoas serem incluídas por meio do passivo, o total da população atingida a receber o valor integral do auxílio (proporcional à divisão da faixa etária) é de 158.999. Esse grupo é composto por crianças, adolescentes e adultos, que receberão os valores proporcionais entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2025. O salário- mínimo de 2021 será considerado o da proposta de R$1.100,00 feita pelo governo, e os valores são ajustados anualmente pela média entre os três últimos acréscimos anuais do salário-mínimo. Estima-se que o valor global a ser pago nos próximos cinco anos é de aproximadamente R$ 8.025.959.109,93, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Crianças (0 a 11 anos) | Adolescentes (12 a 18 anos) | Adultos e idosos (>18 anos) | Total | |
Quantidade de atingidos(as) | ||||
12.720 | 14.310 | 132.007 | 159.036 | |
Valor | ||||
2021 | 41974979,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000.000,00 | 0.000.000.000,06 |
0000 | 00.000.000,16 | R$ 00.000.000,00 | 0.000.000.000,00 | 0.000.000.000,54 |
0000 | 00.000.000,00 | 000.000.000,00 | 0.000.000.000,00 | 0.000.000.000,95 |
0000 | 00.000.000,00 | 000.000.000,00 | 0.000.000.000,00 | 0.000.000.000,39 |
TOTAL | R$ 8.025.959.109,93 | |||
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes.
Partindo do valor projetado para a continuidade do Auxílio Econômico Emergencial pelos próximos 4 anos, o valor já despendido pela Vale S.A. e o valor do passivo dos últimos 2 anos calculado pelas Assessorias Técnicas Independentes, apresenta-se o seguinte gráfico- resumo:
Fonte: Elaboração própria das Assessorias Técnicas Independentes. *O Valor Global de 2019 levou em conta 11 meses (fev/2019 a dez/2019) e o Valor Global de 2020 abrangeram 13 meses (jan/2020 a jan/2021), o que explica as diferenças abaixo e acima da média projetada, respectivamente, para os anos posteriores.