Contract
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E DO ESPORTE
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO/DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Protocolo n° 17.156.481-6 - Termo de Colaboração n° 201700120/2017 Termo Aditivo (página 1 de 2)
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 201700120/2017, PROTOCOLO N.º 17.156.481-6, CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED E PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOXIM, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED, com sede na Xx. Xxxx Xxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx- XX, CEP: 80.240-900 inscrita no CNPJ sob o n.º 76.416.965/0001-21, neste ato representado(a) pelo Secretário de Estado da Educação e do Esporte, Sr. Xxxxxx Xxxxx, nomeado pelo Decreto n.º 1437/2019, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portador da carteira de identidade n.º 15.512.103- 3 - PR.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
XX XXXXXXX, inscrito (a) no CNPJ sob o n.º 04.678.919/0001-90, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000 - XXXXXX – GOIOXIM-PR CEP: 85.162-000 neste ato representado por Xxxxx Xxxxxxxxx (Presidente), inscrito(a) no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portador(a) da carteira de identidade n.º 4.006.967-4, residente e domiciliado no município de GOIOXIM-PR.
OS PARCEIROS celebram este termo aditivo, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n.º 13.019/2014, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 201700120/2017, nos termos da sua Cláusula DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 201700120/2017 pelo prazo de 06 meses (seis meses), a partir de 01/02/2021 até 31/07/2021.
Parágrafo Único. O Plano de Xxxxxxxx fica alterado quanto ao seu termo final e, se necessário, seu Cronograma de Xxxxxxxxxx, conforme aprovação prévia da autoridade competente
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Para o período da prorrogação, o valor da parceria será de R$ 217.630,18 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais e dezoito centavos), equivalente ao valor original do Termo Colaboração ou proporcional ao número de meses de vigência.
Parágrafo Único. As despesas deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 4101.12367056.373 - Desenvolvimento da Educação Básica - Modalidade Educação Especial. Elementos de Despesas e Fontes de Recursos: 3150.4301 – APAES, Fonte 100 – Ordinário não Vinculado; 3350.4117 – Contribuições às APAES, Fonte 116 – SEQE; 4450.4202 – Auxílios a Entidades Privadas, Fonte 116 – SEQE.
CLÁUSULA QUARTA– DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento o art. 55, caput, da Lei n.º 13.019/2014.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E DO ESPORTE
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO/DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Protocolo n° 17.156.481-6 - Termo de Colaboração n° 201700120/2017 Termo Aditivo (página 2 de 2)
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Colaboração
original.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O resumo deste instrumento deverá ser publicado pela Administração no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba 18 de janeiro de 2021.
Xxxxxx Xxxxx
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Xxxxx Xxxxxxxxx
Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOXIM
TESTEMUNHAS:
NOME: CPF:
RG n.º:
NOME: CPF:
RG n.º:
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Documento: GoioximTermoAditivoAss.pdf.
Assinado digitalmente por: Xxxxxx Xxxxx em 19/01/2021 17:34, Xxxxx Xxxxxxxxx em 20/01/2021 08:43.
Assinado por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em 20/01/2021 08:30, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx em 20/01/2021 09:05. Inserido ao protocolo 17.156.481-6 por: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx em: 19/01/2021 17:30.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.