ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EXTRATO DO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2018 1
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2020 1
EXTRATO DO 1º ADITIVO À ATA DE RP Nº 136/2020 2
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO Nº 87/2020 2
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020 2
EDITATAL DE CLASSIFICAÇÃO TP Nº 17/2020 3
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 023/20 7
EXTRATO DO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2018
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
CONTRATO Nº. 32/2018 – Aditivo nº. 7. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
CONTRATADO(A): ALLFA SINALIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
OBJETO: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, 4.998,20 m2, incluindo os serviços de remoção do revestimento primário, corte e aterro compensado, regularização e compactação do subleito, base de macadame hidráulico, imprimação pintura de ligação, capa com CBUQ, meio-fio, calçada em paver, grama, rampas de acessibilidade, sinalização horizontal vertical, drenagem, placa da obra e ensaios. Referente plano de aplicação do Convênio 05.00.2002.0074- – SAM 54 – Financiamento
ALTERAÇÃO: promover a prorrogação do prazo de vigência do contrato até em 25 de maio de 2021. VIGÊNCIA: 25/05/2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. DATA DA ALTERAÇÃO: 25/11/2020
ASSINATURAS: XXXXXXX XXXXXXXX e XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2020
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
CONTRATO Nº. 39/2020 – Aditivo nº. 1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL CONTRATADO(A): A. P. DALMAS E CIA LTDA - EPP
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de portais de acesso ao Parque Ecológico e construção de piso para academia ao ar livre anexo ao lago, conforme projetos.
ALTERAÇÃO: a) promover o acréscimo de serviços em 16,7366%, perfazendo a importância de R$ 8.147,00 (oito mil, cento e quarenta e sete mil reais), conforme planilha em anexo deste aditivo; b) promover a prorrogação do prazo de execução até 20 de dezembro de 2020;
VIGÊNCIA: 30/08/2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. DATA DA ALTERAÇÃO: 01/12/2020
VALOR DO ADITIVO: R$ 8.147,00 (oito mil, cento e quarenta e sete mil reais) ASSINATURAS: GERMANO BONAMIGO e XXXX XXXXX XXXXXX
EXTRATO DO 1º ADITIVO À ATA DE RP Nº 136/2020
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
1º Termo Aditivo Ata de Registro de Preços nº. 136/2020 - M.C.A. Contratante: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Fornecedor: COMBATE CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS GERAIS LTDA
Alteração: Promover a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, por igual período de 3 meses, compreendendo o período de 01 de dezembro de 2020 a 1 de março de 2021
Data da Alteração: 30/11/2020
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO Nº 87/2020
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista os procedimentos nesta licitação, estarem em conformidade com o Edital, fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 87/2020, que tem por objeto (Aquisição de medicamentos e tiras para teste de glicose para utilização e distribuição nas Unidades Básicas de Saúde como parte integrante do processo de cura, reabilitação e prevenção de doenças dos pacientes do SUS. Itens constantes na REMUNE), em favor do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s), tudo conforme o constante no processo.
Proponente(s) | CNPJ | Itens Homologados | Valor R$ |
SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 00.656.468/0001-39 | 01 e 03 | 13.750,00 |
F&F Distribuidora de Medicamentos Ltda | 28.093.678/0001-85 | 02 | 5.200,00 |
VALOR TOTAL DO PROCESSO R$ 18.950,00 PAÇO MUNICIPAL, aos 02 de dezembro de 2020
GERMANO BONAMIGO
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
HOMOLOGAÇÃO
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Tendo em vista os procedimentos nesta licitação, estarem em conformidade com o Edital, fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 88/2020, que tem por objeto (Contratação de empresa especializada em Engenharia Ambiental para execução de serviços relacionados a regularização e obtenção de autorização/anuência para exploração de cascalheira, junto aos órgãos ambientais competentes: Agência Nacional de Mineração – ANM e Instituto Água e Terra do Paraná – IAT), em favor do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s), tudo conforme o constante no processo.
Proponente(s) | CNPJ | Item Homologado | Valor R$ |
LINHA ZERO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA | 00.716.772/0001-24 | 01 | 8.250,00 |
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 de dezembro de 2020
GERMANO BONAMIGO
Prefeito Municipal
EDITATAL DE CLASSIFICAÇÃO TP Nº 17/2020
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 17/2020 – M.C.A.
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de TOMADA DE PREÇOS nº. 16/2020
– M.C.A., que tem por objeto Contratação de empresa para execução de obra de 7.730,00 m² de recape asfáltico em trechos no Bairro União (Carumbé), Parque Verde e São Lucas, conforme projetos.
Que após a análise e conferência das propostas apresentadas, obteve-se a seguinte classificação:
Lote nº. 01 - Preço Máximo do Lote nº. 1 - R$ 462.522,87
Nº | EMPRESA | Valor Proposto R$ |
01 | Depai Empreendimentos Ltda-EPP, CNPJ: 05.505.611/0001-05 | 430.067,48 |
02 | Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda, CNPJ: 03.030.002/0001-11 | 432.085,81 |
03 | Ecec – Empresa Cascavelense de Engenharia e Construções Ltda, CNPJ: 07.395.174/0001-40 | 441.425,64 |
04 | Terraplenagem Aliança Ltda-EPP, CNPJ: 04.084.225/0001-24 | 448.647,00 |
Comunica, outrossim, que fica aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com a Lei 8.666/93. Compreendendo o período recursal até as 17h30min do dia 09 de dezembro de 2020.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx | Xxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | |
Presidente | Membro/Secretario | Membro |
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RESOLUÇÃO Nº. 54/2020
APROVA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DESTE CONSELHO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, ESTADO DO PARANÁ.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2020, conforme Ata nº 237/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os membros eleitos como Mesa Diretora, com a seguinte composição:
Membros | Nome | Representação |
Presidente | Xxxxxxx xx Xxxxxx | Secretaria Municipal de Finanças |
Vice Presidente | Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx da Silva | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Céu Azul – APAE |
1º Secretario | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx | Secretaria Municipal de Saúde |
2º Secretario | Xxxxxxx Xxxxxxx dos Xxxxxx Xxxxx | Associação de Proteção à Maternidade e a Infância – APMI |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 05/2017, de 06 de março de 2019.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 55/2020
APROVA O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS DE CÉU AZUL – CCI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 241/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e Aplicação do Centro de Convivência dos Idosos de Céu azul – CCI referente ao exercício de 2021, Projeto 05 “A Vida na Terceira Idade”, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais);
Art. 3º Integra-se em anexo na presente resolução, o Plano de Trabalho e Aplicação;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Xxxxxx Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
Presidente do CMAS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÃO Nº. 56/2020
APROVA O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APMI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 241/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e Aplicação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, referente ao exercício de 2021, Projeto 04 “Aconchego de Mãe”, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);
Art. 3º Integra-se em anexo na presente resolução, o Plano de Trabalho e Aplicação;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 57/2020
APROVA O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 241/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e Aplicação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, referente ao exercício de 2021, Projeto 02 “Programa de Reabilitação na Comunidade – PRC, Grupo Supera”, no valor de R$ 11.675,64 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais com sessenta e quatro centavos);
Art. 2º Integra-se em anexo na presente resolução, o Plano de Trabalho e Aplicação;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Presidente do CMAS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
RESOLUÇÃO Nº. 58/2020
APROVA O PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 241/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e Aplicação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE referente ao exercício de 2021, Projeto 03 “Grupo de Convivência Familiar, Clube de Mães e Voluntárias”, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais);
Art. 2º Integra-se em anexo na presente resolução, o Plano de Trabalho e Aplicação;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 59/2020
APROVA O CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DESTE CONSELHO PARA O ANO DE 2021.
O Presidente do CMAS de Céu Azul–PR, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 241/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Cronograma previsto para reuniões ordinárias deste conselho, para o ano de 2021;
CMAS | |||
Dia | Mês | Horário | Local |
09 | Fevereiro | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
02 | Março | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
06 | Abril | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
04 | Maio | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
01 | Junho | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
06 | Julho | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
03 | Agosto | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
14 | Setembro | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
05 | Outubro | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
09 | Novembro | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
07 | Dezembro | 8h30 | Sala de reuniões do Ginásio de Esportes Xxxx Xxxxx |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Céu Azul, 02 de dezembro de 2020.
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Presidente do CMAS
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 023/20
PORTARIA N.º 023/20, 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nomeia Comissão Permanente de Licitações do Poder Legislativo, do Município de Céu Azul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal 8.666/93, suas alterações, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Senhores Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, sob a presidência do primeiro, para constituir Comissão Permanente de Licitações do Poder Legislativo do Município de Céu Azul - PR.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Licitação designada por esta Portaria tem por atribuições processar e julgar licitações, bem como os registros cadastrais dos fornecedores, exame da documentação e o julgamento das propostas encaminhadas ao Poder Legislativo, em atendimento às Licitações para compras, obras, serviços e alienações, e ainda a emissão do seu Parecer ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Conceder-se-á gratificação de 70% (setenta por cento) aos membros da Comissão Permanente de Licitação, com exceção aos Servidores Comissionados Xxxxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, fulcro no artigo 35, da Resolução 003/2007, alterado pela Resolução n.º 015/2011, que trata do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Céu Azul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal do Município de Céu Azul, 2 de dezembro de 2020.
Xxxxx Xxxxxx Presidente
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por XXXXXXX XX XXXXXX. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |