CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 137/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES E A EMPRESA ATLAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado o MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES, por meio da Prefeitura Municipal de Rio Bananal com sede à Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx-XX, XXX: 00.000-000 Tel.: (00) 0000-0000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.744.143/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, portador do CPF 000.000.000-00, RG 365.060-ES, brasileiro, casado, agente político, residente na Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx, Bairro Santo Antônio, Rio Bananal-ES, doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado a Empresa Atlas Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ 17.713.361/0001-88, com sede à Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000 Tel.(00)0000-0000, E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx e xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representado por seu representante legal, a Srª. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 053.076.217- 01, RG 346.096 SSP/ES, residente e domiciliado em na Av. Xxxx Xxxxxx, 000, Xxx. 401, Centro, Colatina-ES, CEP: 29700-020, doravante denominado CONTRATADO, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e o que consta no(s) Pregão 066/2018, tem justo e contratado o que consta das cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a, conforme discriminado no edital, parte integrante do Pregão 066/2018, especificações abaixo. Contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho

Processo n° 8787/2017 - Secretaria Municipal de Administração:

Item

Quant.

Unid

Especificação dos materiais

Valores Unit.

Valores Totais

Coordenação do programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, incluindo sua elaboração e todos os serviços relacionados.

1.1

4.120

Unid.

Monitoramento dos exames médicos dos servidores

3,50

14.420,00

1.2

Unid.

Elaboração do cronograma base de exames médicos do PCMSO

100,00

1.3

4.120

Unid.

Convocação periódica dos servidores, em conformidade do PCMSO

1,00

4.120,00

1.4

Unid.

Reavaliação e emissão do Relatório Anual do PCMSO

1.400,00

1.5

Mês

Solicitação e analise de exames complementares específicos a cada função

100,00

1.200,00

1.6

Mês

Arquivo informatizado de documentos durante os prazos previstos em lei

100,00

1.200,00

1.7

Xxx

Xxxxxxx técnico (consultoria) em assuntos, relativos à medicina e segurança do trabalho.

900,00

10.800,00

1.8

Mês

Ações preventivas para doenças não ocupacionais

900,00

10.800,00

VALOR TOTAL

44.040,00

Item

Quant.

Und

Especificação dos materiais

Valores Unit.

Valores Totais

Elaboração do Programa de Conservação Auditiva do Município

2.1

Unid.

Elaboração do documento base do PCA - Programa de Conservação auditiva

1.000,00

2.2

Mês.

Monitoramento periódico do PCA - Programa de Conservação auditiva

425,00

5.100,00

VALOR TOTAL

6.100,00

Item

Quant.

Und

Especificação dos materiais

Valores Unit.

Valores Totais

Elaboração do Laudo Técnico de Avaliação das Condições Ambientais

3.1

Mês

Reavaliação e estabelecimento de novas metas a serem aplicadas

420,00

5.040,00

3.2

Mês

Coordenar e executar as etapas do PPRA

1.000,00

12.000,00

VALOR TOTAL

17.040,00

Item

Quant.

Und

Especificação dos materiais

Valores Unit.

Valores Totais

Outros Serviços a Serem Prestados

4.1

Unid.

Coordenação e Reavaliação Anual do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

8.420,00

4.2

Unid.

Suporte técnico para assuntos relacionados à segurança do trabalho (consultoria)

1.088,00

13.056,00

4.3

Unid.

Suporte técnico a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

350,00

4.200,00

VALOR TOTAL

25.676,00

Item

Quant.

Und

Especificação dos materiais

Valores Unit.

Valores Totais

PERIÓDICOS / ADMISSIONAIS / DEMISSIONAIS

GAB.

SEMAD

SEMA

SEMAS

SEMEC

SEMUFI

SEMOB

FMS

SEMSU

SECTEL

Exames

5.1

900

Unid.

500

214

ASO

17,00

15.300,00

5.2	900	Unid.	9	32	36	24	500	14	11	214	58	2	Anamnese	R$	20,00	R$	18.000,00
5.3	900	Unid.	9	32	36	24	500	14	11	214	58	2	Hemograma e Plaquetas	R$	14,00	R$	12.600,00
5.4	900	Unid.	9	32	36	24	500	14	11	214	58	2	Exame Clínico	R$	18,00	R$	16.200,00
5.5	132	Unid.	0	3	18	3	23	0	6	23	55	1	Audiometria	R$	20,00	R$	2.640,00
5.6	95	Unid.	0	3	17	0	9	0	4	6	55	1	Espirometria	R$	18,00	R$	1.710,00
5.7	95	Unid.	0	3	17	0	9	0	4	6	55	1	RX Tórax	R$	49,00	R$	4.655,00
5.8	18	Unid.	0	1	14	0	1	0	1	0	1	0	TGO TGP	R$	15,00	R$	270,00
5.9	175	Unid.	0	1	0	0	1	0	0	145	28	0	HBSAg	R$	15,00	R$	2.625,00
5.10	2	Unid.	0	0	0	0	1	0	1	0	0	0	Ácido Hipúrico	R$	12,00	R$	24,00
5.11	3	Unid.	0	0	0	0	1	0	0	0	2	0	Eletrocardiograma	R$	40,00	R$	120,00
VALOR TOTAL																R$	74.144,00
VALOR TOTAL GERAL																R$ 167.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Fica estabelecida a forma de execução deste Contrato, contratação por preço unitário, nos termos do Artigo 6º, Inciso III, da Lei 8.666/93, com execução dos serviços mediante Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução deste contrato obedecerá às normas e especificações que serviram de base no Edital Pregão Presencial nº 066/2018, as quais independentemente de transcrição, passam a integrar esse instrumento Contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela execução dos serviços objeto deste instrumento contratual, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores unitários constantes na clausula primeira, totalizando:

§ 1° - O valor total do presente contrato é de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais).

§ 2º - O pagamento a Contratada será efetuado através de depósito em conta corrente da mesma, de acordo com a proposta de Preços apresentada e com os serviços executados em aproximadamente 30 (trinta) dias contados a partir da data da entrega da Nota Fiscal, após, devidamente certificado pelo setor de Almoxarifado e atestado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Fica sob a responsabilidade do fornecedor informar seus dados bancários bem como arcar com todas as despesas bancárias advindas da transação do deposito.

§ 3° - O pagamento poderá ser suspenso no caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações que possam de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município.

§ 4° - Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas a CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o valor a ser pago seja o da data da apresentação da Nota Fiscal devolvida sem erros.

§ 5° - O valor será fixo e irreajustável, salvo as hipóteses previstas neste contrato.

§ 6° - O pagamento do preço estabelecido será efetuado de acordo com os serviços realizados, devendo a CONTRATADA emitir as respectivas faturas que deverão ser devidamente comprovadas e atestadas pelo fiscal deste contrato e carimbadas pelos responsáveis pelo recebimento.

§ 7° - O CONTRATANTE poderá reter o pagamento das faturas nos seguintes casos:

I – Execução dos serviços fora dos padrões especificados;

II - Obrigação da CONTRATADA com INSS, FGTS, PIS/PASEP, COFINS ou terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o CONTRATANTE;

III - Débito da CONTRATADA para com o CONTRATANTE quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações, e outros débitos com esta municipalidade. IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda a cláusula infringida.

§ 8° - Incluem-se no preço ajustado no presente contrato todas as despesas verificadas para a execução do fornecimento, obrigações tributárias, trabalhistas, parafiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

§ 9° - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato tem início na data de sua assinatura e término em 25/09/2019, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada pelo Sr º Jocimar Xxxx Xxxx, fiscal do contrato designado pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a prestação dos serviços nas condições estabelecidas neste instrumento, sem o que não será permitido qualquer pagamento. Para tanto, o referido fiscal, fará a imediata anotação e notificação ao CONTRATANTE e a CONTRATADA, das irregularidades que por ventura venham ocorrer, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários aos pagamentos dos encargos resultantes deste Contrato correm à conta do orçamento vigente, a saber:

Processo 8787/2017- Secretaria Municipal de Administração

0300010412200032213 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Órgãos Subordinados 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 16040000 – Royalties do Petróleo

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS

A CONTRATADA reconhece todos os direitos e prerrogativas do CONTRATANTE nos termos do artigo 58, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

Constituem ainda motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis:

a) A inexecução total ou parcial do Contrato;

b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em caso de firma individual;

c) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, de forma que prejudiquem a execução do Contrato;

d) O não cumprimento de cláusulas contratuais;

e) A subcontratação total ou parcial do serviço, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

f) Atraso superior a 05 (cinco) dias para dar iniciar ao fornecimento do objeto;

g) Por conveniência da Administração Municipal.

A rescisão amigável pelo Contratante deverá ser precedida da autorização escrita e fundamentada, assegurada o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO

A prestação dos serviços dar-se-á no prazo estabelecido na ordem de serviço.

10.1 - Observando as condições do edital, os prazos para o inicio da prestação do serviço deverão obedecer ao disposto no Anexo I do Edital do Pregão Presencial 066/2018. Os mesmo serão contados a partir da Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, podendo ser prorrogado desde que plenamente justificado, atendendo ao interesse e conveniência públicos.

§1º Fica estabelecida a forma de execução deste Contrato, contratação por preço unitário, nos termos do Artigo 6º, Inciso III, da Lei 8.666/93, com realização mediante Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Administração, ou requisição emitida pela Secretaria solicitante.

§2º Os quantitativos constantes do objeto desta licitação foram mensurados de forma estimativa, ficando facultado a administração realizá-los no todo ou em parte, eles serão realizados parceladamente de acordo com a real necessidade da Secretaria, mediante autorização, sem que caiba ao CONTRATADO ou a CONTRATANTE qualquer indenização pelos quantitativos não realizados por não terem sido solicitados pela CONTRATANTE

§3º A execução deste contrato obedecerá as normas e especificações que serviram de base no Edital Pregão Presencial nº 066/2018, as quais independentemente de transcrição, passam a integrar esse instrumento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO E REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Fica assegurado a CONTRATADA o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITAMENTOS

O presente Contrato poderá ser aditado apenas nas hipóteses previstas em Lei e após aprovação formal da Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Sob nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato mesmo que mantidas as mesmas normas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços em conformidade com as especificações constantes no Edital, neste Contrato, independentemente de transcrição e de acordo com o constante nas Ordens de Fornecimento/serviço a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração.

b) As despesas: motorista, combustível e manutenção mecânica, se por ventura necessária, será por conta da contratada;

c)Executar os serviços no prazo, local e horário, estabelecidos e oferecer a garantia.

d) Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato.

e) Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE.

f) Garantir os serviços pelo prazo estipulado no anexo I do Edital Pregão Presencial nº 066/2018 ou na legislação pertinente.

g) Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE;

h) Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;

i) Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade;

j) Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

k)Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato.

l) O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços.

m) O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

n) Xxxxxxxx à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado.

o) Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 2

p) Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados.

q) Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em relação à higiene, segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com os serviços;

r) Responsabilizar-se única e exclusivamente pelos danos eventualmente sofridos pelo veículo/equipamento e o maquinário transportado durante a execução deste contrato, cabendo a Contratada a manutenção dos seguros necessários para o cumprimento desta obrigação;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento na forma e condições contratadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a prestação do presente, comunicando à Contratada às ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

c) Publicar o extrato deste contrato, na forma da Lei;

d) Xxxxxxxx, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-los nos casos omissos.

e) Manter servidor designado para a função de fiscalização;

f) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução do contrato;

g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre a aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, sujeitar a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor total da Nota de Xxxxxxx, na forma seguinte:

a) atraso na entrega de até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

c) pelo atraso na assinatura do contrato, a multa será calculada pela fórmula:

M = 0, 005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

§ 1º - Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, será aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado, quando a CONTRATADA:

a) causar embaraços ou desatender as determinações da fiscalização do contrato;

b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização, por Escrito, do CONTRATANTE;

c) cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais durante a execução do Contrato;

d) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

e) descumprir quaisquer obrigações licitatórias e contratuais assumidas em declaração ou pela simples apresentação de sua Proposta de Preços no Certame;

f) se recuse a assinar o contrato, aceitá-lo ou retirá-lo dentro do prazo estabelecido no Edital.

g) Pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ou execução fora dos padrões de qualidade e desempenho.

h) Oferecer desistência de lances ou dos itens efetivamente vencidos na sessão de julgamento das propostas.

§ 2º - Se a adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura dos mesmos, ou ainda descumprir as obrigações assumidas, além das sanções previstas acima, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

a) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

b) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 3º - A contratada que deixar de realizar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com Administração Pública pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

§ 4º - A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste da administração municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.

§ 5º - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

§ 6º - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela licitante vencedora, este poderá sofrer às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02: A falsidade de declaração prestada, em qualquer das declarações exigidas no certame, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do código penal, além da sanção prevista no item 18.4 deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PARTES INTEGRANTES

São partes integrantes do presente contrato independentemente de sua transcrição: 1. Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02;

2. Processo 8787/2017;

3. Pregão 066/2018;

4. Proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

A rescisão do deste Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, fica eleito o foro da Comarca de Rio Bananal-ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim, justos e contratados, o CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Bananal-ES, 25 de Setembro de 2018.

CONTRATANTE

Prefeitura Municipal de Rio Bananal

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Atlas Serviços Médicos Ltda

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx

CPF nº 053.076.217- 01

Representante Legal da Empresa

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