CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 010/2021 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO

CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 010/2021 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO

Contrato particular de LOCAÇÃO DE IMÓVEL que consoante às disposições legais expressas e na melhor forma do direito, entre si fazem, de um lado XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, portador da cédula de identidade com RG. nº 22233229 - SEP/MT e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de São Pedro da Cipa-MT/MT, denominada a seguir simplesmente de LOCADOR, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, inscrita no C.N.P.J. sob o

nº.37.464.948/0001-08, situada Rua Xxx Xxxxxxx, nº 335 – Centro – Município de São Pedro da Cipa, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG. nº 2661557-6 - SSP/MT e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado em São Pedro da Cipa, na rua Irmã Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx, doravante denominado, simplesmente, LOCATÁRIO, têm entre justo e acertado o presente CONTRATO, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo e seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam.

1-OBJETO DA LOCAÇÃO

“Locação de imóvel comercial urbano, situado a Xxx Xxx Xxxx, xx. 000, Xxxxxx xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxx/XX, ao valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, para funcionamento do Conselho Tutelar”, de propriedade do LOCADOR, que ora cede em Locação ao LOCATÁRIO, ao preço mensal e condições estabelecidas neste Contrato.

2-PRAZO DA LOCAÇÃO

O prazo da locação inicia-se nesta data (09/04/2021), com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se necessário e somente de comum acordo entre as partes.

Na hipótese do LOCATÁRIO abandonar o imóvel, fica o LOCADOR

autorizado a emitir na sua posse, a fim de evitar depredação ou invasão do mesmo.

3-ALUGUEL E ALTERAÇÕES

O aluguel mensal livremente convencionado será no valor mensal correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos ao LOCADOR através de depósito na conta-corrente do LOCADOR, Agência: 0854-0, Conta Corrente: 26.186-6, ou a quem esta designar, por procuração pública, perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O valor do aluguel poderá ser reajustado somente anualmente cujo índice a ser aplicado será convencionado entre as

partes, o que deverá ser feito apenas de comum acordo entre elas e mediante Aditivo Contratual.

Deverá ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês subseqüente ao do vencimento ou no primeiro dia útil após o vencimento, sob pena de pagamento de MULTA CONTRATUAL DE 2% (dois por cento), mais JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, sob o aluguel.

As Despesas com agua, luz e Internet ficará a cargo do LOCADOR.

4-USO E DESTINAÇÃO

O imóvel objeto deste contrato será utilizado exclusivamente para funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo, em hipótese alguma, essa destinação ser modificada sem o prévio e expresso consentimento da LOCADOR.

5-ENCARGOS

Além dos aluguéis, o LOCATÁRIO pagará todos os impostos municipais (IPTU), do qual a Municipalidade é isenta.

6-CESSÃO

O LOCATÁRIO, poderá ceder ou emprestar, no todo ou em parte o imóvel locado, bem como, transferir a terceiros este instrumento, especialmente para Associação ou outra entidade, desde que mantida a destinação da locação.

7-MODIFICAÇÕES

O LOCATÁRIO poderá fazer modificações necessárias para adequar o imóvel ao fim a que se destina este Contrato.

O LOCATÀRIO compromete-se, no fim da LOCAÇÃO, a entregar o imóvel nas mesmas condições primitivas, caso assim exija a LOCADOR.

8-CONSERVAÇÕES

O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel durante a vigência deste Contrato em perfeitas condições de conservação.

9- VISTORIA.

O LOCADOR poderá exercer o seu direito de vistoria ou mandar vistoriar o imóvel, na vigência deste Contrato, a fim de certificar-se do estipulado em suas cláusulas.

10 – DESOCUPAÇÃO

Por ocasião da desocupação do imóvel, avisado por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, o LOCADOR mandará proceder a necessária vistoria, a fim de verificar se o mesmo encontra-se em condições de ser entregue, de acordo com o laudo de vistoria realizado quando do início da locação, ficando o LOCATÀRIO sujeito a reparar o imóvel ou indenizar o LOCADOR, pelos estragos que por ventura foram constatados, se outro não for o acordo.

§ Único – Se após o término da locação, for necessário fazer a limpeza ou reforma do imóvel, por este não estar nas mesmas condições na qual foi entregue ao LOCATÁRIO, este pagará o aluguel proporcional aos dias, até a entrega efetiva do imóvel.

11- RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

Sendo de interesse de ambas as partes, este Contrato poderá ser renovado, através de aditivo contratual.

12- DIREITO DE PREFERÊNCIA

O LOCATÁRIO será previamente consultado sobre qualquer interesse na aquisição do imóvel que lhe é locado e, no caso de seu desinteresse na compra do objeto ora locado, este poderá ser alienado a terceiro, sem nova audiência da sua parte, nos termos da lei, que já foram cumpridas.

13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Contrato, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.08.05.243.0013.2059.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

14 – RECISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES

O presente Contrato poderá ser rescindido em conformidade com os Artigos 78, 79, 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

§ 1º - O não cumprimento de quaisquer das disposições deste Contrato, implicará na sua rescisão ou na sustação do pagamento dos aluguéis, a critério da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT, independentemente de qualquer procedimento Judicial, sujeitando-se, ainda, o LOCADOR às penalidades previstas no artigo 86 e seguintes da Lei nº. 8.666/93.

15 – SUPORTE LEGAL

O presente Contrato de Locação fundamenta-se nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas conseqüentes alterações, especialmente no que tange ao Artigo 24, Inciso X e ainda com base no Ofício Nº. 036/2021, de 25/03/2021.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

A responsabilidade do LOCATÁRIO perante o objeto deste Contrato, estende-se na totalidade territorial do imóvel, isto é, zelar e prevenir contra qualquer ameaça de invasão, devendo comunicar de imediato ao LOCADOR, sobre qualquer ameaça desse gênero.

§ 1º - Fica acordado que o LOCADOR poderá desenvolver qualquer atividade, vender ou locar parte da área a terceiros, desde que não interfira nos limites territoriais da sede do imóvel objeto deste Contrato, onde serão desenvolvidas as atividades de interesse do LOCATÁRIO.

17- DA ELEIÇÃO DO FORO:

O LOCADOR, obriga-se por si e por seus herdeiros e sucessores ao fiel e integral cumprimento deste Contrato, e elegem o Foro da Comarca de Jaciara- MT, com renúncia de qualquer outro, para nele ser dirimida toda e qualquer questão que do mesmo se origine, por conta da parte que a motivar correrão as despesas de custas e honorários de advogados, desde que as dúvidas e questões oriundas deste instrumento não possam ser resolvidas amigavelmente.

18- DA ASSINATURA:

E por estarem, assim, de pleno acordo, justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato de Locação n.º 010/2021 em 03 (três) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo.

São Pedro da Cipa-MT, 09 de Abril de 2021.

XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX	XXXXXX X. XXXXX XXXXX
LOCATÁRIO	LOCADOR