MINUTA

Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

MINUTA

MINUTA DE CONTRATO N°XX/XXXX

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (LIVRETOS, FOLDERS, CARTAZES, CARTILHAS, BANNERS E OUTROS PRODUTOS), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RORAIMA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A EMPRESA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA:

O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, C.N.P.J. sob o n°. 84.012.012/0001-26, por meio da Secretaria de Estado Saúde situada a Xxx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx, com doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde xxxxxxxxxxx, com CPF sob o nº xxxxxxxxx, conforme Decreto xxxxxxxx de xx de xxxx de 2020, do outro lado, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx, C.N.P.J xxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pela Senhora xxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxx, podendo ser encontrada no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATADA, pactuam o presente contrato para AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (LIVRETOS, FOLDERS, CARTAZES, CARTILHAS, BANNERS E

OUTROS PRODUTOS), cuja celebração foi autorizada nos autos do Processo SEI nº. 20101.009956/2020.06 e que se regerá pela Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações; Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019; Decreto nº. 29.467-E/20 de 13 de outubro de 2020; Decreto nº. 29.468-E/20 de 13 de outubro de 2020; IN nº. 40 de 22 de maio de 2020; IN nº. 73 de 05 de agosto de 2020, pelos termos da proposta vencedora, e EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: XXX/XXX, atendidas às cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente CONTRATO tem por objeto Aquisição de Material Gráfico (livretos, folders, cartazes, cartilhas, banners e outros produtos), que passam a integrar este Contrato, conforme ANEXO do Termo de Referência (0988399):

ITEM CODIGO CATMAT ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT.

1	231853	Agenda 2021, capa dura com arame duplo ambos de cor preta, agenda diária, número de páginas 360, papel ofset 70 gramas, formato 15 x21, com logomarca e e-mail da CGVS na capa frontal, e do Governo do Estado de Roraima, da SESAU, do SUS e da CGVS, endereço no verso.	UND	100
2	31178	Adesivo de Interdição, logo da VISA, Governo do Estado de Roraima, Secretaria de Estado da Saúde e do Departamento de Vigilância Sanitária. Formato: 434mm x 72mm. Com os dizeres: Produto ou Estabelecimento:        Peso ou Quantidade:    Auto de: Nº Data:   / / Observação: Este documento público refere-se à segunda interdição:    o qual, conforme é previsto no Código Penal Brasileiro – Art.336 – dos crimes contra a Administração Pública – não pode ser violado ou remoção, salvo quando expressamente autorizado pela D.V.S. conforme modelo.	UND	500
3	Não Tem	Abadá, tamanho M, com manga curta, em tecido de helanca com tratamento em dry fit, estampado por sublimação total, em impressão frente e costa colorido. A ser enviada conforme demanda.	UND	80
4	Não Tem	Abadá, tamanho G, com manga, em tecido de helanca com tratamento em dry fit, estampado por sublimação total, em impressão frente e costa colorido. A ser enviada conforme demanda.	UND	100
5	Não Tem	Abadá, tamanho GG, com manga, em tecido de helanca com tratamento em dry fit, estampado por sublimação total, em impressão frente e costa colorido. A ser enviada conforme demanda.	UND	80
6	467443	Banner, Formato: 1,00x1,50m, Material: lona vinil 380g, Tipo de Impressão: Digital com resolução fotográfica em jato de tinta à base de solvente, Nº de cores: Policromia, Acabamento: em bastão de PVC de diâmetro máxima 1/2'’ nas extremidades (parte superior e inferior) com 04 (quatro) ponteiras e cordão de nylon de 2m (dois metros) de comprimento. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	113
7	467443	Banner, Formato: 70 x 90 m, Material: lona vinil frontlight, 340g, Tipo de Impressão: Digital com resolução fotográfica em jato de tinta a base de solvente, Nº de cores: Policromia, Acabamento: em bastão de PVC de diâmetro máxima 1/2'’ nas extremidades (parte superior e inferior) com 04 (quatro) ponteiras e cordão de nylon de 2m (dois metros) de comprimento. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	65
8	467443	Banner, Formato: 0,90 x 1,50 m, Material: lona vinil frontlight, 340g, Tipo de Impressão: Digital com resolução fotográfica em jato de tinta a base de solvente, Nº de cores: Policromia, Acabamento: em bastão de PVC de diâmetro máxima 1/2'’ nas extremidades (parte superior e inferior) com 04 (quatro) ponteiras e cordão de nylon de 2m (dois metros) de comprimento. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	31
9	244413	Bloco para anotações com pauta com 25 folhas: personalizada, material: Papel Sulfite 90gr, com contracapa papel cartão 250gr; tamanho 21cm de altura por 15cm de largura. Impressão: colorida em off-set na frente. Arte: A ser enviada conforme demanda.	BL	4.688
10	150459	Bolsa com 02 alças e zíper, confeccionada em tecido brim nas cores cru e amarela, impressão colorida de 01 lado, medindo 40 cm de altura, 37 cm de largura, 25 cm de alça. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	30
11	150459	Bolsa Transparente confeccionada em plástico cristal personalizada, com zíper, impressão 01 lado pintado, medindo 21x10 cm. Modelo e a arte a ser enviada conforme demanda.	UND	200
12	439729	Caneca em cerâmica personalizada de 10cm largura por 9 cm altura cap. 340 ml, com a logomarca da CGVS na cor branca 50 und. e na cor verde 50 und. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	100
13	361485	Calendário de mesa com espiral contendo 12 folhas, do ano em vigência com logomarca da CGVS na cor branca e verde, medindo 20cm de largura x 16 cm de altura.	UND	100

14		Cartaz em papel Couchê gramatura 300g, Tamanho: 30x42 cm, Impressão: colorida em offset 4/0. Arte: A ser enviada conforme demanda	UND	2.042
15		Cartaz em papel Couchê gramatura 300g, Tamanho: 60 x 80 cm, Impressão: colorida em offset 4/0. Arte: A ser enviada conforme demanda	UND	500
16	307917	Canetas esferográficas personalizadas: escrita fina, tinta na cor azul, medindo 14x3,6cm, corpo prata acionamento por sistema de molas, com clipe do mesmo material e empunhadura emborrachada, cor a ser definida conforme evento, com arte/logo gravado diretamente na caneta. Arte: A ser enviada conforme demanda	UND	5.125
17	33774	Carteirinhas de vacinação para cães e gatos, papel Couchê, medindo: 7 x 18 cm, 250 gramas. Arte: modelo e a arte a ser enviada conforme demanda.	UND	50.000
18	3948	Camiseta personalizada, Material: malha PV – malha fria. Cor da malha: a ser definida em cada evento. Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante. Número de cores: em Policromia. Impressão: arte de sublimação personalizada na frente costas. Tipo: Manga curta, Gola redonda em rib (efeito sanfonado), Tamanho: P. Identificação interna: Toda camiseta deverá conter, pelo menos, etiqueta com o seu respectivo tamanho. Acondicionamento: individualmente para cada camisa. Origem: Nacional. Garantia: Contra defeitos de fabricação. Todas as peças deverão estar em conformidade com a norma NBR 13377:1995 da BNT- medidas do corpo humano para vestuário – Padrões referenciais. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	811
19	3948	Camiseta personalizada, Material: malha PV – malha fria. Cor da malha: a ser definida em cada evento. Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante. Número de cores: em Policromia. Impressão: arte de sublimação personalizada na frente costas. Tipo: Manga curta, Gola redonda em rib (efeito sanfonado), Tamanho: M. Identificação interna: Toda camiseta deverá conter, pelo menos, etiqueta com o seu respectivo tamanho. Acondicionamento: individualmente para cada camisa. Origem: Nacional. Garantia: Contra defeitos de fabricação. Todas as peças deverão estar em conformidade com a norma NBR 13377:1995 da BNT- medidas do corpo humano para vestuário – Padrões referenciais. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	1.825
20	3948	Camiseta personalizada, Material: malha PV – malha fria. Cor da malha: a ser definida em cada evento. Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante. Número de cores: em Policromia. Impressão: arte de sublimação personalizada na frente costas. Tipo: Manga curta, Gola redonda em rib (efeito sanfonado), Tamanho: G. Identificação interna: Toda camiseta deverá conter, pelo menos, etiqueta com o seu respectivo tamanho. Acondicionamento: individualmente para cada camisa. Origem: Nacional. Garantia: Contra defeitos de fabricação. Todas as peças deverão estar em conformidade com a norma NBR 13377:1995 da BNT- medidas do corpo humano para vestuário – Padrões referenciais. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	1.856
21	3948	Camiseta personalizada, Material: malha PV – malha fria. Cor da malha: a ser definida em cada evento. Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante. Número de cores: em Policromia. Impressão: arte de sublimação personalizada na frente costas. Tipo: Manga curta, Gola redonda em rib (efeito sanfonado), Tamanho: GG. Identificação interna: Toda camiseta deverá conter, pelo menos, etiqueta com o seu respectivo tamanho. Acondicionamento: individualmente para cada camisa. Origem: Nacional. Garantia: Contra defeitos de fabricação. Todas as peças deverão estar em conformidade com a norma NBR 13377:1995 da BNT- medidas do corpo humano para vestuário – Padrões referenciais. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	1.153

22	3948	Camiseta personalizada, Material: malha PV – malha fria. Cor da malha: a ser definida em cada evento. Personalização: a ser definida pelo órgão solicitante. Número de cores: em Policromia. Impressão: arte de sublimação personalizada na frente costas. Tipo: Manga curta, Gola redonda em rib (efeito sanfonado), Tamanho: XG. Identificação interna: Toda camiseta deverá conter, pelo menos, etiqueta com o seu respectivo tamanho. Acondicionamento: individualmente para cada camisa. Origem: Nacional. Garantia: Contra defeitos de fabricação. Todas as peças deverão estar em conformidade com a norma NBR 13377:1995 da BNT- medidas do corpo humano para vestuário – Padrões referenciais. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	172
23		Confecção de Placa em acrílico de Identificação medindo 25 x 40cm. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	20
24		Etiquetas Adesiva, colorida na cor laranja e branco de notificação de agravos e doenças de notificação compulsória, medindo 3.0cm de altura x 9,5 cm de largura, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	4.000
25		Faixa, Tamanho: 2,00x70cm, Material: lona vinil 380g, Tipo de Impressão: Digital, Nº de cores: 4x4, Acabamento: em madeira nas duas extremidades, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	47
26		Folders, Tamanho: 10 x 21 cm, uma dobra. Material: papel Couchê, gramatura 115g, Nº de cores: Policromia. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	9.205
27		Folders, Tamanho: 10 x 21 cm, 03 dobras Material: papel gramatura 90g, Nº de cores: Policromia. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	3.738
28		Folders, Tamanho: 20 x 21 cm, 1 dobra Material: papel gramatura 90g, Nº de cores: Policromia, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	8.400
29		Folders, Tamanho: 29,7 x 42 cm de impressão 4/4 cores tinta escala, Acabamento: 3 dobras, verniz Material: papel Couchê fosco 170gr, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	4.577
30		Folders, Papel Couchê Liso ou Fosco/Offset/Reciclado; Formato aberto 16x15x21cm; 115/170g/m²; Impressão: 4/4 Cores; Acabamento: Refile simples com dobra. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	2.042
31		Folder, medindo 17x51cm, com 04 dobras em papel gramatura 75g, nº de cores: Policromia, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	3.000
32		Folder, medindo 30x30cm, com 04 dobras em papel gramatura 75g, nº de cores: Policromia, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	3.000
33		Folder, medindo 10,5x15cm, em papel gramatura 75g, nº de cores: Policromia, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	3.000
34		Folder, medindo 18x42cm, com 12 dobras papel gramatura 75g, Nº de cores: Policromia, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	3.000
35		Garrafa Squeeze Personalizada em matéria-prima de polietileno, com capacidade para 500ml, com elaboração da arte gráfica, nas cores prata e vermelha, com logomarca impressa em gravação tipo Silk Screen, com tampa de bico de silicone rosqueavel atóxica removível. A ser enviada conforme demanda.	UND	340
36		Leque tipo ventarola, medindo 20x27cm, em papel Couchê 300g, impressão em Silk Screen. A ser enviada conforme demanda.	UND	300
37		Lacre de segurança numerado e sequencial de plástico 30cm personalizado com a escrita DVS/CGVS/SESAU/RR cor cinza	UND	500
38		LIVRETO, tipo cartilha com capa mais miolo no total de 18 páginas em Formato aberto 30,0 cm x 30,0 cm/Fechado 15,0 cm x 21 cm. Capa em papel Couchê fosco 115g. Miolo em papel Couchê fosco 75g, impressão colorida 4/0 em of-7, aplicação de verniz UV. Acabamento: canoa com vinco dobra e dois grampos, laminação Bopp fosca. Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	1.080

39		Mochila personalizada, medindo 40 cm x 43 cm em brim na cor crua, com alças e fundos na cor mostarda, fechamento em ziper metalizada. Arte a ser enviada conforme demanda.	UND	500
40		Panfleto Informativo, Tamanho: A5, Material: papel Couchê gramatura 90/180 g/m² fabricado com material sustentável. Impressão: Digital Nº de cores: 4x4, Arte: A ser enviada conforme demanda.	UND	6.000
41		Pasta confeccionadas em allclear ou PVC 0,20, nas medidas de 36 cm de largura x 26 cm de altura, zíper ZIP ZAP para fechamento e impressão em silkscreen	UND	2.100
42		Pasta Folder, plastificada com brilho, colorida frente e verso, tamanho 31,5 X 23 cm, com bolsa interna, com impressão em frente e verso, toda a parte externa com o logotipo e endereço e telefone do Departamento solicitante arte a ser enviada conforme demanda.	UND	6.022
43	Não Tem	Pendrive tipo chaveiro, de boa qualidade, aspecto metálico fosco, como logomarca da CGVS, capacidade 32Gb.	UND	150
44	304091	Saco Plástico transparente Cristal, tipo p/ Cesta Básica 80cmx60cm Resistente a 10 kg.	UND	300
45	252175	Sacola de lixo, confeccionada em TNT personalizada, cor a ser definida por eventos, para câmbio de carro medindo 26x17 cm, impressão colorida em silkscreen, apenas um lado. Arte a ser enviada conforme demanda.	UND	2.400
46	150644	Termo de Inspeção (bloco com 50 jogos de três vias com papel carbono entre as vias –1ª via na cor branca; 2ª via na cor amarelo e 3ª xxx xx xxx xxxx xxxxxxxxx 00-00x)	XXX	50
47	150644	Termo de Notificação (bloco com 50 jogos de três vias com papel carbono entre as vias –1ª via na cor branca; 2ª via na cor amarelo e 3ª via na azul gramatura 75-90g)	BL	40
48	150644	Termo de Inutilização (bloco com 50 jogos de três vias com papel carbono entre as vias –1ª via na cor branca; 2ª via na cor amarelo e 3ª via na azul gramatura 75-90g)	BL	10
49	150644	Termo de Interdição cautelar Total/ Parcial de Estabelecimentos (bloco com 50 jogos de três vias com papel carbono entre as vias –1ª via na cor branca; 2ª via na cor amarelo e 3ª via na azul gramatura 75-90g)	BL	10
50	150644	Termo de Registro de Atendimento Presencial (bloco com 50 jogos de duas vias com papel carbono entre as vias –1ª via na cor branca; 2ª via na cor azul gramatura 75-90g)	BL	6
51		Viseira personalizada: material táctil (tactilelement). Cor a ser definida em cada evento. Número de cores policromia. Impressão em TRANSFER. Tamanho médio. Fechamento em velcro. Acondicionamento individualmente. Origem nacional. Garantia contra defeitos de fabricação. Arte a ser enviada conforme demanda.	UND	400

CLÁUSULA SEGUNDA – LOCAL DE ENTREGA

2.1. O objeto deste Contrato deve ser entregue em horário de expediente (7:30h às 13:30h, horário local), NÚCLEO DE PATRIMÔNIO/SESAU-RR, situado à Rua: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, nº 214, Bairro: São Pedro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.306 – 490, sem ônus de frete para o Estado, e acompanhados das respectivas Notas Fiscais;

2.2. Os produtos serão recebidos por um(a) Fiscal e Comissão Permanente de Recebimento de Material Permanente e de Consumo da Secretaria de Estado da Saúde;

2.3. A Contratada deverá agendar a entrega, do objeto deste Contrato no(a) Departamento de Planejamento Financeiro/CGVS, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através do Telefone (00) 00000-0000 ou e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA

3.1. A Contratada deverá efetuar a entrega dos produtos, após a assinatura do contrato entre as partes e o recebimento da nota de Empenho.

3.1.1. A entrega será de forma parcelada, sendo 50% (cinquenta por cento) de cada itens em 30 (trinta) dias corrido a contam da data do recebimento da solicitação através de Ofício e requisição pela CGVS/SESAU;

3.1.2. Os restantes do objeto será entregue conforme as necessidades de cada Departamento/CGVS, obedecendo a data da vigência do contrato;

3.1.2.1. A contratada terá 15 (quinze) dias úteis para entrega do objeto, após o recebimento da solicitação através de ofício e requisição pela CGVS/SESAU.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÃO DE ENTREGA E/OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 O objeto deste Contrato deverá ser de primeiro uso, da linha normal de produção, sendo aplicadas todas as normas e exigências da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e outras legislações pertinentes.

4.2 Os produtos deverão ser fornecidos em embalagens originais, lacradas e esterilizadas, quando for o caso, contendo a indicação de marca e dados do fabricante, como Razão Social, CNPJ e endereço, trazendo impressa a indicação quantitativa, qualitativa, número de lote, data de fabricação e data de validade. Deverão ainda possuir em suas embalagens unitárias, quando for o caso, garantia e demais informações que se façam necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos;

4.3 Atender rigorosamente os quantitativos e apresentações solicitadas (pacote, rolo e unidade);

4.4 No ato da entrega será exigido rigorosamente que os materiais sejam do fabricante e/ou marca registrados na proposta da empresa, quando declarada vencedora do item e/ou lote no certame, bem como que a especificações dos itens sejam as mesmas constantes no Anexo I do Termo de Referência.

4.5 O modelo de arte e/ou layout a ser confeccionada no tecido e nos impressos será enviado juntamente com a requisição de fornecimento a ser adotada, em meio de arquivo eletrônico (criado em programas diversos como MS Word, MS Power Point, Corel Draw, InDesign. PageMaker, dentre outros, ou em formato “pdf”);

4.5.1 A empresa Fornecedora é responsável pela produção da arte final necessária a confecção do material a ser impresso, incluindo “sangrias”, marcas de corte, tec., além de diagramação e editoração, quando necessário;

4.5.2 Os loyout que serão utilizado para confecção dos tecidos e impressos encontram-se em arquivo digital e serão definidos no momento do pedido;

4.5.3 Especificação do tecido utilizado para confecção em conformidade com o Anexo I do Termo de Referência;

4.5.4 A cor das camisas será definida pela Coordenadoria da Vigilância em saúde em requisição a contratada;

4.5.5 Os tamanhos para as camisas deverão obedecer a seguinte especificação:

• Tamanho P (62 cm X 50 cm)

• Tamanho M (66 cm X 50 cm)

• Tamanho G (74 cm X 68 cm)

• Tamanho GG (75 cm X 57 cm)

• Tamanho XG (80 cm X 64 cm)

• Tamanho especial (sob medida)

4.6. Os prazos máximos e exigências para entregas dos serviços, deverão seguir as determinações abaixo:

4.6.1. Da Amostragem: A empresa declarada vencedora será contratada através de ofício e requisição pela Coordenadoria da Vigilância em Saúde-CGVS/SESAU, para que se inicie a confecção do material. A requisição informará a contratada, a quantidade de cada tamanho, a arte e o modelo que deverão ser confeccionados.

4.6.2. Inicialmente a empresa apresentará a amostra (um exemplar de cada modelo) para analisar a qualidade da malha, acabamento da confecção, impressão da arte e acondicionamento do material, juntamente com o preposto da contratada no momento da entrega do material para aprovação. Esta exigência não retira da SESAU/CGVS a possibilidade de exigir a troca das camisas, eventualmente fora dos padrões de qualidade exigidos.

4.6.3. O contratado por meio de representante ou preposto, deverá acompanhar a amostra juntamente com o fiscal do contrato no momento da amostra, constatando que as camisas e os impressos estão de acordo com o que foi requerido.

4.6.4. A amostra deverá ser entregue em 05 (cinco) dias uteis após o recebimento da requisição da CGVS/SESAU.

4.6.5. A amostra deve ser entregue nas dependência da CGVS/ SESAU, localizado na Rua: Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 283, Bairro: São Francisco, Boa Vista/RR.

4.6.6. Após a aprovação do material a CGVS/ SESAU, através de ofício, comunicará a empresa para que seja dado prosseguimento na confecção do material solicitado.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

5.1 O material objeto deste Contrato será recebido em conformidade com o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

5.1.1 Provisoriamente:

a) Para efeito de posterior verificação da conformidade do medicamento com a especificação do Termo de Referência;

b) Neste momento será assinado pelo fiscal do contrato o canhoto da Nota Fiscal.

5.1.2 Definitivamente:

a) Após a verificação da qualidade, funcionalidade e quantidade do material, e consequentemente a aceitação;

b) Neste momento, será atestada a respectiva Nota Fiscal, em seu verso, por membros da Comissão de Conferência e Recebimento da SESAU, designados através de Ato Normativo do Gestor da Pasta;

c) O recebimento definitivo do (s) material (is) não deverá exceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório;

5.1.3 Os materiais serão recusados:

a) No todo ou em parte quando em desacordo com a funcionalidade, qualidade e especificações constantes na Proposta da Contratada e neste Termo de Referência, devendo ser substituído, à custa da Contratada, sem prejuízo e/ou ônus para a Administração;

b) Quando apresentarem qualquer defeito durante a verificação de conformidade;

c) Nos casos de sinais externos de avaria de transporte ou de qualidade e quantidade do produto, verificados na inspeção do mesmo, este deverá ser substituído por outro com as mesmas características, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da comunicação oficial do ocorrido emitida

pelo Fiscal do Contrato;

d) Será lavrado o Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e/ou substituído.

5.2 Nos casos de substituição do produto, iniciar-se-ão os prazos e procedimentos estabelecidos nestas CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO.

5.3 Os materiais de origem estrangeira deverão constar em suas embalagens as informações em português, para conhecimento e classificação;

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VALIDADE E/OU GARANTIA

6.1. Os materiais deverão apresentar validade e/ou garantia igual ou superior a 12 (doze) meses, a contar da data do RECEBIMENTO DEFINITIVO na Coordenadoria Geral de Gestão Logística do Estado - CGGLE/SEGAD, localizado na Rua Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx nº 214 – Bairro São Pedro, Boa Vista/RR, CEP: 69.306-490 no horário de 07:30 às 13:30h, (horário local), sem ônus de frete para CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO

7.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento mediante Ordem Bancária creditada em conta corrente do BANCO DO BRASIL S/A indicada pela CONTRATADA, até 30 (trinta) dias após o protocolo de entrada da Nota Fiscal devidamente atestada junto à CONTRATANTE;

7.2 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;

7.3 Será também observado para o pagamento, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto nº 6.618-E, de 08 de setembro de 2005, bem como do Decreto nº 16223-E, de 07 de outubro de 2013;

7.4 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Governo do Estado de Roraima em favor do FORNECEDOR. Sendo o valor superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

7.5 A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco (Banco do Brasil S/A), agência e conta corrente onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, bem como o número do Processo e do Pregão Eletrônico;

7.6 Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, com as informações que motivaram sua rejeição, para as necessárias correções, contando-se o prazo para pagamento, a sua reapresentação.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à SESAU/RR;

8.2 Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a execução do contrato;

8.3 Responsabilizar-se pelos danos causados direto e indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do produto na CGAF/SESAU, incluindo as entregas feitas por transportadoras;

8.4 Substituir no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos todo e qualquer material, que vier a

apresentar avaria no ato de sua entrega;

8.5 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SESAU/RR, durante a realização desta aquisição;

8.6 Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Coordenadoria Geral da Vigilância em Saúde /SESAU e Comissão de Recebimento de Material, prestando todos os esclarecimentos necessários, atendendo às reclamações formuladas e cumprindo todas as orientações, da mesma, visando o fiel cumprimento do contrato;

8.7 Observar todas as exigências de segurança na entrega do Objeto deste Termo de Referência;

8.8 Responder por qualquer dano que for causado à CONTRATANTE e ou a terceiros em decorrência da má execução;

8.9 Substituir o material objeto deste Contrato que apresentarem vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina;

8.10 Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações: sociais, trabalhistas, fiscais, comerciais, securitárias e previdenciárias, que resultem na execução do objeto deste instrumento;

8.11 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

8.12 Caso necessário, solicitar prorrogação do prazo de entrega, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, análise e possível aprovação;

8.12.1 A prorrogação de prazo de entrega, só poderá ser autorizada por até 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o limite de 2 (duas) prorrogações;

8.12.2 Caso não o faça, o contrato deverá ser rescindido por inexecução contratual, com eventual penalidade.

8.12.2.1. O art. 78, I da Lei nº 8.666/93 diz que o constitui motivo para rescisão do contrato “o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos”.

8.12.2.2. Caberá ao Gestor da Pasta assim analisar caso a caso, da decisão.

8.13 Da troca de marca, somente será autorizada, desde que cumprido os requisitos abaixo;

8.14 Caso necessário, a contratada deverá solicitar troca de marca, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data final de entrega, demonstrando os motivos que impossibilitem a entrega do objeto deste de acordo com a marca licitada;

8.15 A contratada deve comprovar o fato superveniente não imputável a ela, que inviabilizou o fornecimento da marca homologada (ex.: descontinuidade do produto pelo fabricante ou caso fortuito ou força maior), comprovado pelo fabricante/e ou a empresa. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital;

8.16 A administração analisará e se manifestará quanto à troca de marca, através de Parecer Técnico e autorização do Gestor da pasta, mediante a previsão de abastecimento e o interesse da administração;

8.17 Fica proibido à troca de marca sem anuência da administração, acaso a empresa vencedora, pratique tal conduta, o item será rejeitado em parte ou total, se assim o fizer;

8.18 Nas condições supracitadas, a troca de marca, deverá será submetida a Gerencia Especial de Cotação – GEC/CGPLAN, para análise de preços e equivalência técnicas dos materiais, podendo sofrer alteração nos valores conforme marca apresenta x valor, podendo resultar em glosa no item homologado, que mediante a ciência da empresa, a glosa ocorrerá na Nota Fiscal.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fornecer, em tempo hábil, todas as informações necessárias à Contratada para o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da aquisição objeto do presente Contrato;

9.2 Receber o objeto deste Contrato através do Setor responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em conformidade com inciso II, do artigo 73, da Lei federal nº 8666/93 e suas alterações;

9.3 Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos itens recebidos para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

9.4 Não permitir o recebimento do objeto deste em desacordo com o preestabelecido;

9.5 Efetuar o pagamento da (s) Nota (s) Fiscal (ais) /Xxxxxx (s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega dos medicamentos e atesto do Fiscal do Contrato e Comissão de Recebimento na Nota Fiscal;

9.6 Providenciar, junto à contratada substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias todo e qualquer medicamento, que vier a apresentar avaria/defeito no ato da entrega;

9.7 Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante toda a execução do contrato;

9.8 Analisar a solicitação da Contratada, no que se refere à prorrogação de prazo de entrega dos medicamentos, bem como a troca de marca dos produtos licitados e em caso de deferimento;

9.9 Providenciar junto a Gerência Especial de Cotação – GEC/CGPLAN, nova cotação de preços dos materiais, cuja Contratada tenha solicitado troca de marca/fabricante, a fim de verificar preço e qualidade;

9.10 A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata. (Manter somente em caso de Registro de Preços)

9.11 Por fim, providenciar para que o Contrato seja cumprido fielmente por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO

10.1 A execução das obrigações contratuais deste instrumento será fiscalizada por 01 (um) servidor, doravante denominado FISCAL, designado formalmente, com autoridade para exercer, como representante desta Secretaria, toda e qualquer ação de orientação geral, observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, conforme prevê o art. 67 da Lei nº 8.666/93, concomitantemente com o Decreto Estadual nº 19.213-E, de 23/07/2015, publicado no DOE de 24/07/2015, que regulamenta a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima.

10.2 O Fiscal de Contrato deve ser, preferencialmente, nomeado dentre servidores efetivos, que não sejam diretamente subordinados à unidade ou a outros setores responsáveis pela elaboração ou gerência do contrato a ser fiscalizado, na respectiva Secretaria ou Órgão de Gestão (§1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.3 Na hipótese da impossibilidade de atendimento do dispositivo acima, a nomeação do servidor deve ser precedida da devida justificativa (§2º do art. 2º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.4 O Fiscal de Contrato deve ter, preferencialmente, fundado conhecimento técnico atinente ao serviço executado ou produto adquirido, especialmente nos casos que versarem sobre serviços e/ou produtos de natureza não comuns (art. 3º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.5 É dever do Fiscal do Contrato proceder, previamente ao atestado de cada fatura, a análise de documentos atinentes à regularidade de registros e conformidades quanto às responsabilidades tributárias, previdenciárias, trabalhistas, assim como, quaisquer outros documentos exigidos da Contratada no instrumento contratual (Parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.6 Uma vez finalizada a execução do contrato e tendo sido devidamente atestado a regular entrega dos produtos adquiridos, o Fiscal do Contrato deverá emitir, neste caso, o Atestado de Recebimento de Material Definitivo (Anexo III), sendo considerado, nesse ato, concluídas as atividades do fiscal frente ao respectivo contrato (art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.7 O Fiscal do Contrato que atestar a fatura, nota fiscal, ou documento com igual finalidade, declara neste ato que o serviço ou material a que se refere foi satisfatoriamente prestado ou integralmente fornecido, nos exatos termos e exigências fixadas no termo contratual (§1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.8 O ateste equivocado quanto à qualidade e condições de entrega do produto ou prestação do serviço, bem como a emissão do Atestado de Recebimento de Material Definitivo ou o Atestado de Realização dos Serviços Definitivos, acima mencionados, constitui ato passivo de responsabilização do servidor, nos termos da legislação em vigor (§2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

10.9 A nomeação de servidor público para a execução das atividades de Fiscal de Contrato, nos termos do art. 109, incisos III e VI, da Lei Complementar nº 053/2001, constitui obrigação inerente à atividade do servidor público, notadamente o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares essenciais ao cargo, bem como, o cumprimento de ordens superiores, não cabendo alegação de recusa à designação, exceto quando se tratar de ato manifestamente ilegal (art. 7º do Decreto Estadual nº 19.213-E);

19.10 Os ANEXOS citados neste item de FISCALIZAÇÃO são aqueles constantes no Decreto Estadual nº 19.213-E.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral e de outras sanções previstas na Lei 8.666/93, às sanções administrativas previstas nas seguintes hipóteses:

a) Advertência por escrito;

b) multa de 15% (quinze por cento), sobre o valor da proposta, em caso de recusa da CONTRATADA em assinar o Contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, contado data de sua convocação;

c) multa de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do empenho, por dia de atraso na execução do objeto contratual, limitado este atraso em até 15 (quinze) dias;

d) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho, por atraso na execução do objeto contratual quando superior a 15 (quinze) dias;

e) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho do Contrato não realizado, no caso de:

e.1) Atraso superior a 30 (trinta) dias, na entrega dos serviços;

e.2) Desistência da entrega dos serviços;

f) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho, caso a CONTRATADA venha a dar causa à rescisão contratual, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais aplicáveis à espécie.

g) A suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o CONTRATANTE por um período não superior a 02 (dois) anos;

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

11.2. As penalidades estabelecidas nas alíneas “c” e “d”, do subitem 11.1, poderão ser suspensas em face de casos fortuitos, ou de força maior, desde que devidamente justificados e comprovados;

11.3. As sanções previstas na alínea “g” e “h”, itens do subitem 11.1, poderão ser aplicadas em conjunto com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

11.4. As sanções previstas na alínea “g” e “h”, itens do subitem 11.1, poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:

11.4.1. Seu (s) representante (s) legal (ais) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude, de fraude fiscal no reconhecimento de quaisquer tributos;

11.4.2. Praticarem ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

Parágrafo Único – os valores das multas referidas nesta Cláusula serão descontados de qualquer fatura ou crédito da CONTRATADA em favor do CONTRATANTE.

11.5. A Contratada será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Governo do Estado de Roraima e será descredenciada do Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Contratante pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo e das demais cominações legais, nos seguintes casos:

11.5.1. Apresentar documentação falsa;

11.5.2. Retardar a execução do objeto;

11.5.3. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;

11.5.4. Comportar-se de modo inidôneo;

11.5.5. Cometer fraude fiscal;

11.6. Para a conduta descrita no item 11.5.4, reputar-se-ão inidôneos atos tais como descritos nos artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93;

11.7. Para as condutas descritas nos itens 11.5.1, 11.5.3, 11.5.4 e 11.5.5, será aplicada multa de até 20% (vinte por cento) do valor total da contratação;

11.8. A Contratada poderá sofrer a penalidade de advertência prevista no inciso I, do art. 87, da Lei n.º 8.666/1993, nos casos de falha na execução do objeto que não acarrete prejuízo significativo ao Contratante;

11.9. Se o valor do crédito for insuficiente para cobrir o valor da multa, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação formal;

11.10. Fica assegurada o contraditório e ampla defesa quando da aplicação das penalidades definidas neste item, iniciando-se com a defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação formal da Contratada;

11.11. As penalidades regularmente aplicadas serão registradas no SICAF e publicadas no Diário Oficial do Estado de Roraima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO

12.1. O prazo de vigência do contrato será conforme prevê o caput do art. 57, da lei nº. 8.666/93, iniciando a partir da data de sua assinatura.

12.1.1. O Contrato a que se refere o item acima terá eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, conforme prevê o art. 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do Contratante e as justificativas adequadas à situação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL

14.1. A inexecução total ou parcial da obrigação ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80 da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

14.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação;

14.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

14.4 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo;

14.5 A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALOR

15.1. O valor do presente contrato é de R$xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos da Secretaria de Estado da Saúde, conforme abaixo:

Programa de Trabalho: 00.000.000.000/01, 00.000.000.000/01, 00.000.000.000/01;

Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte: 107/307

Tipo de Empenho: GLOBAL

16.2. E no exercício seguinte à conta do orçamento vigente naquele exercício, previsto para esta modalidade de despesa, se for o caso.

Parágrafo Único. Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício foi emitida nota de empenho nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, de XX.XX.XXXX, no valor de R$XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), a conta da dotação especificada nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. A publicação do presente Contrato será efetuada, pelo CONTRATANTE, nos termos do Paragrafo

Único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. As partes elegem o Foro da comarca de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, preterindo outras por mais especiais e privilegiadas que sejam.

18.2. E, por estarem certas e contratadas, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

(assinado digitalmente)

xxxxxxxxxxxxx SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

CONTRATANTE

(assinado digitalmente) REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA

CONTRATADA

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Diretora do Departamento de Assistência as Unidades de Saúde e Órgãos de Controle Externo, em 18/02/2021, às 16:00, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx informando o código verificador 1431164 e o código CRC CAF97C14.

20101.009956/2020.06 1431164v4

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