ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - O V G

Contrato CF 064/2024 /OVG

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE CELEBRAM A organização das voluntárias de goiás - ovg E 53.863.151 XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CONFORME ABAIXO:

A ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social (OS), sediada na Xxx X-00, xx 000, Xxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, xxxxx Capital, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.106.664/0001-65, neste ato, representada por sua Diretora Geral, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileira, casada, economista, portadora do RG nº xx432xx – SPTC/GO, inscrita no CPF nº xxx.229.441-xx e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº xx9539xx – SSP/MG, inscrito no CPF nº xxx.670.416-xx, ambos residentes e domiciliados nesta Capital, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado

53.863.151 XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xx. 105, Lt. 15, Jardim Petrópolis, Goiânia-GO, CEP 74.460-090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.863.151/0001-30, neste ato representada por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, empresário, portador do RG nº xx153xx – DGPC/GO, inscrito no CPF nº xxx.140.621-xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, neste ato, denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, em decorrência do julgamento da melhor proposta para os lotes 1 a 3 constante do Termo de Referência nº 058/2024 – CPAB/GPCOM/GAD, Processo nº 202400058001830, em conformidade com o Regulamento de Compras para Aquisição de Bens, Materiais, Serviços, Locações, Importações e Alienações desta Organização (NP 05-SD, Edição V – 15/01/2021), devidamente aprovado pela Controladoria Geral do Estado – CGE e Conselho Administrativo desta Organização e, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.470, de 18/01/2021, podendo adotar por analogia, quando necessário, normas gerais de contratações disciplinadas por legislação pertinente, conforme faculta o item 17.3 do Regulamento de Compras, bem como pelas demais normas aplicáveis à espécie pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes ainda, a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para confecção de uniformes personalizados de uso profissional e uniformes para os jovens/adolescentes atendidos pelo Programa Juventude Tecendo o Futuro (PJTF) e do Programa Meninas de Luz (PML), conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência nº 058/2024 - CPAB/GPCOM/GAP e Edital nº 50/24- GAPS.

1.2 DA ESPECIFICAÇÃO E DO QUANTITATIVO DO OBJETO

Lote 01 - Conjunto Uniforme Personalizados - Auxiliares de Serviços Operacionais da Coordenação de Operações do Banco de Alimentos - COPBA

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	IMAGEM ILUSTRATIVA COMO REFERÊNCIA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	a) Camiseta	CONJUNTO	100		R$ 82,70	R$
	cinza, em					8.270,00
	malha PV,
	anti-pilling
	(malha fria),
	modelo gola
	''O”, manga
	longa, com
	punho e com
	estampa no
	peito, sem
	bolso
	conforme
	modelo ao
	lado.
	b) Calça
	cinza, em
	brim pesado,
	100%
	algodão,
	gramatura de
	250g/m2, com
	05 bolsos
	sendo: 02
	frontais, 02
	traseiros, 01
	na perna do
	lado direito e
	cós em
	elástico.

c) Silk

screen: na parte frontal da camiseta inscrito os dizeres "Banco de Alimentos", na cor branca e a logo da OVG

(colorida). Na parte traseira (costas), impressão dos logos da Organização, Programa Goiás Social e do Governo do Estado de Goiás

(coloridas).

Lote 02 - Conjunto Uniforme Personalizados - Auxiliares de Serviços Gerais e Técnicos de Manutenção da Coordenação de Serviços Gerais - CSG

ITEM
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
QUANT.
IMAGEM ILUSTRATIVA COMO REFERÊNCIA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

1 a) Camiseta cinza, em malha PV, anti-pilling (malha fria), modelo gola polo, com 02 botões, manga longa, com punho e bolso com estampa, conforme modelo ao lado. b) Calça cinza, em brim pesado, 100% algodão, gramatura de 250g/m2, com 05 bolsos sendo: 02 frontais, 02 traseiros, 01 na perna do lado direito e cós em elástico. c) Silk screen: Logo da Organização (colorida) no bolso dianteiro da camisa e logos da Organização, Programa Goiás Social e do Governo CONJUNTO 100 R$ 91,49 R$ 9.149,00

do Estado de Goiás (coloridas) na parte traseira da camisa

(costas).

Lote 03 - Conjunto Uniforme Personalizados - Auxiliares de Serviços Gerais da Coordenação de Almoxarifado e Estoque - CAE

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.	IMAGEM ILUSTRATIVA COMO REFERÊNCIA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	a) Camiseta	CONJUNTO	100		R$ 82,70	R$
	cinza, em					8.270,00
	malha PV, anti-
	pilling (malha
	fria), modelo
	gola polo, com
	02 botões,
	manga curta,
	com punho e
	bolso com
	estampa,
	conforme
	modelo ao lado.
	b) Calça cinza,
	em brim
	pesado, 100%
	algodão,
	gramatura de
	250g/m2, com
	05 bolsos
	sendo: 02
	frontais, 02
	traseiros, 01 na
	perna do lado
	direito e cós em
	elástico.
	c) Silk screen:
	Logo da
	Organização no
	bolso frontal da

camisa (colorida). Na parte traseira

da camisa (costas), inscrito com a palavra "Almoxarifado", na cor branca, e impressão dos logos da Organização, Programa Goiás Social e do Governo do Estado de Goiás

(coloridas).

1.3. Todos os layouts serão encaminhados pela Gerência de Comunicação e Marketing Institucional - GCMI para a empresa contratada.

1.4. As artes de cada Projeto/Programa (de cada item) deverão ser aprovadas pela OVG antes da confecção do total dos itens de cada lote.

Parágrafo primeiro – Integram este Contrato, para todos os fins de direito, independente de transcrição, os documentos constantes do Processo SEI n° 202400058001830, especialmente o Termo de Referência nº 058/2024 - CPAB/GPCOM/GAP (60983115), Edital nº 50/24-GAPS (61181063), a proposta da CONTRATADA (62035285) e os documentos da empresa CONTRATADA (62035285, 64370389 e 64685711).

Parágrafo segundo – A alteração do presente contrato será admitida nas condições preconizadas no Regulamento próprio da CONTRATANTE e/ou legislação correlata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

Parágrafo primeiro – Os lotes 1, 2 e 3 deverão ser entregues preferencialmente de forma única, com o prazo de entrega de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da formalização dos tamanhos de cada conjunto, por esta Organização, observando-se as condições do Termo Referência para a entrega.

1.1 Os produtos referentes aos lotes 1, 2 e 3 deverão ser entregues na sede da OVG, situada na Xxxxxxx X-00, x.x 000, Xxxxx Xxxxx, XXX: 00.000-000, xx Xxxxxxx/XX, no horário comercial, das 8h às 11h ou das 13h às 17h de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Parágrafo segundo – Os materiais/produtos deverão ser novos, de 1ª qualidade e entregues em perfeitas condições, não podendo estar danificado(s) por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência/embalagem, sob pena de não recebimento.

Parágrafo terceiro – A contratada deverá estar ciente de que o ato do recebimento não implicará na aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades e reiterados vícios durante o prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo de Referência.

Parágrafo quarto - Verificando-se defeito(s) na(s) peça(s), a empresa será notificada para sanar ou substituí-lo(s), parcialmente ou na sua totalidade, a qualquer tempo, no prazo máximo de 02 (dois) dias, às suas expensas, ainda que constatado depois do recebimento definitivo.

Parágrafo xxxxxx - Xxxx a contratada entregue o quantitativo inferior ao solicitado, a mesma deverá complementá-lo em até 02 (dois) dias.

Parágrafo sexto - O transporte e a descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva da empresa contratada, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

Parágrafo sétimo - A recusa injustificada da Contratada em entregar o objeto no prazo e/ou quantitativo estipulado caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste contarto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DOS RECURSOS

Os recursos Financeiros para pagamento do objeto do presente contrato são oriundos do Contrato de Gestão nº 001/2011 - SEAD, de acordo com o Despacho nº 677/2024/OVG/DIAF - 17233 (61075249).

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos objetos do presente Contrato, a importância total de até R$ 25.689,00 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais), em conformidade com a proposta da CONTRATADA (62035285).

Parágrafo primeiro – Os valores unitários estabelecidos na cláusula primeira são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, salvo hipóteses de readequação do equilíbrio econômico-financeiro. Após esse período os preços poderão ser reajustados com base no IPCA-IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, ou ainda, por acordo entre as partes.

Parágrafo segundo – No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para o fornecimento do objeto, tais como transporte, fretes, encargos fiscais, sociais e trabalhistas, despesas com carga e descarga, embalagens, seguros, tributos e outros.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste contrato, os acréscimos ou supressões, nos termos do Regulamento de Compras desta Organização e da Lei Federal e Estadual que disciplina os Contratos Administrativos ou legislação aplicável, sempre precedidos de justificativa técnica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar os pagamentos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a entrega da nota fiscal/fatura, devidamente atestada e sem qualquer incorreção;

b) dar conhecimento à CONTRATADA de quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto;

c) enviar, após a celebração do contrato, por meio de sua Gerência de Comunicação e Marketing Institucional - GCMI, a arte atualizada, com vistas ao silk screen e/ou bordado dos uniformes;

d) aprovar a peça-piloto, no que tange as cores, modelo, acabamento, estampa e demais características do produto;

e) definir os tamanhos de cada uniforme adquirido e repassá-los à Contratada para o início da produção;

f) verificar se os produtos entregues pela contratada atendem todas as especificações contidas no Termo de Referência nº 058/2024 - CPAB/GPCOM/GAP (60983115) e Edital nº 50/24-GAPS (61181063);

g) notificar à CONTRATADA, formalmente, caso os materiais estejam em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência nº 058/2024 - CPAB/GPCOM/GAP (60983115) e Edital nº 50/24- GAPS (61181063), para que essa proceda às correções necessárias.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) executar o presente contrato em estrita conformidade com suas cláusulas, bem como, com a proposta ofertada no bojo do processo (62035285);

b) entregar o objeto, conforme especificado no Termo de Referência nº 058/2024 - CPAB/GPCOM/GAP (60983115) e Edital nº 50/24-GAPS (61181063), e ainda, atendendo as condições, qualidade e quantidades estipuladas, conforme solicitação da CONTRATANTE;

c) responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, assim como, despesas com transporte, distribuição e quaisquer outras que incidam sobre a contratação.

d) manter absoluto sigilo quanto às informações pertinentes ao serviço e/ou objeto que deverá ser entregue, vedada sua divulgação sem permissão da CONTRATANTE;

e) submeter-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, acatando todas as determinações e orientações, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;

g) tomar as medidas necessárias para corrigir prontamente quaisquer deficiências, falhas ou irregularidades identificadas, desde que se constate que não estejam em conformidade com as especificações do Termo de Referência, sem acarretar ônus para a OVG.

h) comunicar, por escrito e imediatamente, ao fiscal responsável, qualquer motivo que impossibilite a entrega do objeto, nas condições pactuadas;

i) refazer, sem custo para a OVG, todo e qualquer procedimento, se verificada incorreção e constatado que o erro é da responsabilidade da CONTRATADA;

j) disponibilizar as amostras de peças com todos os tamanhos, para que a Contratante determine a quantidade para cada medida. Após a definição, inicia-se a contagem do prazo para a entrega.

k) manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

l) responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por xxxx ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e/ou à terceiros;

m)responder perante a CONTRATANTE, por qualquer ação que esta venha a sofrer em decorrência do fornecimento, objeto deste contrato, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo-a de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

n) aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas aquisições e serviços até 25%, em regularidade com o item 15.12 disposto no Regulamento de Compras próprio da CONTRATANTE e legislação aplicável aos Contratos Administrativos;

Parágrafo único – A fiscalização a que se refere à alínea “e” desta cláusula não terá o condão de eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

Caso a CONTRATADA descumpra com suas obrigações, injustificadamente ficará sujeita às penalidades seguintes, as quais serão graduadas de acordo com a sua gravidade:

a) impedimento e suspensão do direito de participar da seleção de fornecedores;

b) multa;

c) rescisão;

d) e outras previstas em legislação pertinente.

Parágrafo primeiro - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido contraditório, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos no Regulamento.

Parágrafo segundo - Após as aplicações de penalidades cabíveis, serão adotadas as medidas necessárias para o registro do impedimento ou representação ao Ministério Público, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS

O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor do contrato, podendo acarretar sua rescisão unilateral, além da aplicação das demais sanções previstas em Lei.

Parágrafo primeiro - Se o total das multas atingir valor igual a 10% (dez por cento) do valor total deste contrato, este será rescindido de pleno direito, a exclusivo critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

Parágrafo segundo — As multas serão descontadas ex-officio, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na CONTRATANTE, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las nos prazos que a CONTRATANTE determinar, sob pena de cobrança judicial.

Parágrafo terceiro - As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do inadimplemento.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após entrega dos produtos/serviços e emissão válida do documento fiscal correspondente (nota fiscal, recibo ou equivalente), devidamente preenchido e atestado pelo Gestor indicado pela OVG.

Parágrafo primeiro – O pagamento será efetuado, através de transferência em conta corrente informada pela CONTRATADA (62035285):

Banco: NU BANK Agência: 000-1

C/C: 431711634-2

Parágrafo segundo – A conta bancária deverá ser de titularidade da Contratada.

Parágrafo terceiro – Deverá acompanhar as notas fiscais, regularidade fiscal e trabalhista exigidas para a contratação.

Parágrafo quarto – Os documentos que apresentarem incorreção, serão devolvidos à Contratada para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.

Parágrafo quinto – Deverá constar nas notas fiscais a seguinte anotação: CONTRATO DE GESTÃO Nº. 001/2011-SEAD.

Parágrafo sexto – As notas fiscais deverão destacar as retenções de impostos conforme legislação, sendo a OVG substituta tributária.

Parágrafo sétimo – As empresas optantes do Simples Nacional deverão apresentar declaração informando em qual Anexo está enquadrado.

7.1. Em caso de desenquadramento a empresa deve informar ao gestor do contrato antes da emissão da nota fiscal subsequente ao desenquadramento, para a correta retenção de impostos.

Parágrafo oitavo – A CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela CONTRATADA.

Parágrafo nono – Poderá a CONTRATANTE sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

a) Fornecimento do objeto em desacordo com as condições estabelecidas neste contrato;

b) erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

Este contrato terá vigência por 06 (seis) meses, contados a partir da última assinatura deste instrumento, devendo ser publicado no site da OVG/portal da transparência, podendo ser prorrogado de acordo com o item 15.4 do Regulamento de Compras da OVG, mediante justificativa prévia e no interesse exclusivo da Contratante.

Parágrafo único – Na hipótese de não renovação ou perda do Contrato de Gestão, fica resguardado o direto a rescisão unilateral por parte da OVG, independentemente da anuência ou concordância da contratada, não podendo este, reclamar quaisquer direitos ou perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da CONTRATANTE, especialmente quanto a lucros cessantes e perdas e danos.

Parágrafo primeiro – A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir este contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA, direito a indenização de qualquer espécie, quando ocorrer:

a) falência, recuperação judicial ou dissolução da CONTRATADA;

b) inadimplência de qualquer cláusula e/ou condição deste contrato por parte da CONTRATADA;

c) subcontratação, cessão ou transferência do presente contrato;

d) atraso, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, superior a 03 (três) dias corridos, nos prazos estabelecidos para a execução dos serviços/fornecimentos;

e) não recolhimento, nos prazos previstos, das multas impostas à CONTRATADA;

f) descumprimento, pela CONTRATADA, das determinações da fiscalização da CONTRATANTE;

g) caução ou utilização deste contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

h) outros, conforme previsão na Lei Federal e Estadual que trata dos Contratos Administrativos.

Parágrafo segundo – A CONTRATANTE tem a prerrogativa de modificar o presente contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse social e público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

Parágrafo terceiro – Se a CONTRATADA der causa à rescisão deste contrato, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) de seu valor, que será deduzida dos pagamentos a que tiver direito, respondendo ainda por perdas e danos decorrentes da rescisão contratual, caso em que o fornecimento realizado será pago de acordo com a fiscalização da CONTRATANTE.

Parágrafo quarto – A CONTRATADA poderá ser suspensa do direito de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CESSÃO DO CONTRATO

São vedadas a cessão e a transferência deste contrato, a qualquer título, sob pena de rescisão, com sujeição da CONTRATADA às cominações nele previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS TAXAS E IMPOSTOS

Qualquer alteração, criação ou extinção de benefícios fiscais ou de tributos (impostos, taxas ou encargos legais), de comprovada repercussão nos preços ora contratados, impossibilitando a execução deste instrumento, facultará às partes a sua revisão, para mais ou para menos, por mútuo e expresso acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

O encaminhamento de cartas e documentos pela CONTRATADA deverá ser efetuado através do Protocolo Geral da CONTRATANTE, no endereço constante do rodapé desta página, não se considerando qualquer outra forma como prova de entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

Parágrafo primeiro – A gestão do Contrato ficará a cargo do Gerente ou Coordenador da Área Solicitante, ou a quem a Diretoria indicar quem será o responsável pela fiscalização da execução do seu objeto, utilização, pedido de reposição e nova contratação.

Parágrafo segundo – Cabe ao Gestor do Contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, conforme Regulamento para Aquisições

da OVG.

Parágrafo terceiro – O gestor do Contrato responderá solidariamente sempre que houver negligência ou descumprimento de suas obrigações.

Parágrafo quarto – Em situações especiais, sobretudo as que requeiram maior complexidade de atuação do Gestor do Contrato, poderá ser designado, por meio de Portaria, um Subgestor ou Comissão para auxiliar no cumprimento de suas obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SIGILO E DE PROTEÇÃO DE DADOS

Com a assinatura do presente termo, a CONTRATADA, declara, para todos os fins de direito e sob todas as penas da Lei, estar ciente e em conformidade com as políticas da OVG, bem como aceita e se submete às disposições abaixo transcritas:

Parágrafo primeiro – Em respeito à Lei Complementar nº 131/09, à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), à Lei de Acesso à Informação no âmbito do Estado de Goiás (Lei nº 18.025/13) e respectivo Decreto 7.904/2013, a Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017), do Decreto Estadual nº 9.270/2018 que assegura aos usuários dos serviços públicos o direito de apresentar manifestações e respectivas Instruções Normativas da CGE nº 32/2016 e 02/2021, à Resolução Normativa nº 013/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e, por fim, ao Contrato de Gestão nº 001/2011 – SEAD, a CONTRATADA declara estar ciente que o presente contrato será publicado no site da OVG, em sua integralidade, com exposição pública dos dados pessoais do representante legal da empresa, para efeito de transparência, conforme determinado pelo ordenamento jurídico e pelo prazo estabelecido na Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais da OVG.

Parágrafo segundo – A publicação dos dados pessoais do representante legal da empresa, além de promover a transparência sobre a utilização dos recursos públicos, também comprova o atendimento do que determina o parágrafo único do art. 4º da Lei 15.503/05, que proíbe a organização social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública estadual, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de dirigentes e/ou equivalentes da organização social os quais detenham poder decisório.

Parágrafo terceiro – As expressões aqui utilizadas terão os significados atribuídos na Lei nº 13.709/18 (“LGPD) e estão detalhadamente definidas na Política de Adequação de Contratos e outros Ajustes com Terceiros da OVG, as quais fazem parte do presente contrato independentemente de transcrição.

Parágrafo quarto – As partes deverão realizar o Tratamento de Dados Pessoais apenas nos limites necessários ao adequado tratamento, observadas as bases e requisitos legais da LGPD.

Parágrafo quinto – A OVG tratará os Dados Pessoais somente para executar as obrigações contratuais acordadas com a CONTRATADA, para o cumprimento das normas jurídicas as quais se

submete, haja vista a utilização de recurso público, ou outras aplicadas ao caso em específico, bem como as definidas em comum acordo pelas partes.

Parágrafo sexto – As partes deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme padrões de mercado.

Parágrafo sétimo – Caso uma das partes, durante a realização de procedimentos relativos ao Tratamento de Dados Pessoais, cause a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação às determinações legais, a parte infratora será única e exclusivamente responsável pela reparação.

Parágrafo oitavo – Caso o ônus acima mencionado seja arcado pela outra parte que não a infratora, fica assegurado à outra o direito de regresso, de forma ilimitada, para ressarcir quaisquer prejuízos causados.

Parágrafo nono – As penalidades pelo descumprimento deste instrumento serão os mesmos estabelecidos na Cláusula das Penalidades, como rescisão, multa e impedimento de contratar com a OVG.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia resultante deste contrato, o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Diretora Geral – OVG

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Adm. Financeiro – OVG

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CONTRATADA

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 13/09/2024, às 19:04, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Diretor (a), em 16/09/2024, às 14:54, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, Diretor (a)-Geral, em 16/09/2024, às 17:23, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 64825105 e o código CRC 36720AC0.

ASSESSORIA JURÍDICA

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Referência: Processo nº 202400058001830 SEI 64825105