TERMO ADITIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 10 AO CONTRATO Nº 40/2012, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E A SRA. XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.21.0013.0004525/2020- 42.
CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1 O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 1°, IX, do Ato PGJ-PI N° 1079/2021 e a Sra. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada locadora.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente termo aditivo visa o reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 40/2012 por mais 12 (doze) meses, com base no art.62, §3º da Lei nº 8.666/93 c/c/ 45 e 51 da Lei nº 8.245/91, cláusula quarta e aceite da contratada (0116358), cujo objeto de contratação é a locação de imóvel situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, para abrigar as Promotorias de Justiça de Campo Maior-PI;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES
3.1 O valor pago pela locação do imóvel passa a ser de R$ 4.643,89 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 55.726,68 (cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: I – Unidade Orçamentária: 25101
II - Natureza da Despesa /Elemento:3.3.90.36; III - Projeto/Atividade - 2000;
IV - Fonte de Recursos – 100;
V - Nota de Empenho – 2021NE00773.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08 de novembro de 2021 (08/11/2021), conforme dispõe o art. 62, inciso III da lei 8.666/93 c/c os artigos 45 e 51 da Lei nº 8.245/91.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
7.1 A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
LOCADORA
Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 05/11/2021, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 05/11/2021, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0142000 e o código CRC 1AA7DD9C.
19.21.0013.0004525/2020-42 0142000v3
Diário Eletrônico do MPPI
ANO V - Nº 985 Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 Publicação: Terça-feira, 9 de Novembro de 2021
2 COÊLHO, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx: Arts. 13, 14 e 15 do CPC - Aplicação das normas processuais. Disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxx-xxxxxxx/000000/xxxx--00--00-x-00-xx-xxx---xxxxxxxxx-xxx-xxxxxx-xxxxxxxxxxx. Acesso em 27/10/2021
7. PERÍCIAS E PARECERES TÉCNICOS
7.1. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO
REFERÊNCIA:Quinto aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n°42/2016.
PARTES:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-MPPI/ CNPJ n°05.805.924/0001-89; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/C.N.P.J. N° 26.989.715/0057-67 REPRESENTANTES:
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX- PGJ XXXX XXXXXXXX XXXXX- PRT
OBJETO: Visa renovar o Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2016, celebrado com o Ministério Público do Trabalho,tendocomoobjetoa cessão de uso gratuito de parte do prédio do MPT em Bom Jesus.
VIGÊNCIA:Da publicaçãoa 12 meses.
FUNDAMENTO LEGAL:Lei n°8.666/1993.
DATA DA ASSINATURA:05denovembro de 2021
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:SEI: 19.21.0014.0003572/2020-53
8. LICITAÇÕES E CONTRATOS
8.1. TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMODERATIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº19.21.0012.0010947/2021-96 INEXIGIBILIDADE Nº17/2021
Nesta data,RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, CNPJ: 09.094.300/0001-51, paraContratação de licenciamento anual de um sistema que forneça conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços, com embasamento legal no Art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria de Licitações e Contratos, Parecer da Assessoria para Pareceres em Processos Licitatórios e Parecer favorável da Controladoria Interna.
Teresina-PI, 05 de novembro de 2021. Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocuradorde Justiça Institucional.
8.2. EXTRATO DO CONTRATO N° 70/2021/PGJ
EXTRATO DO CONTRATO N° 70/2021/PGJ
a) Espécie: Contrato n°. 70/2021/PGJ, firmado em 05 de novembro de 2021, entre a Procuradoria Geralde Justiça, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa CRONO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº22.003.386/0001-28;
b) Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato éaaquisição de 02 (dois) nobreaks paraDataCenter, com garantia mínima de 02(dois)anos com o fabricante, para o Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado e Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Piauí. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição;
c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04;
d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº. 19.21.0330.0008539/2021-08;
e) Processo Licitatório: Pregão Eletrônico n.º 37/2021;
f) Vigência: .O prazo de vigência deste Termo de Contrato éde 12 (doze) meses, com início na data desua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura,tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.
g) Valor: O valor do presente Termo de Contrato é deR$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem comotaxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto/Atividade: 2980; Fonte de Recursos: 100; Natureza da Despesa: 4.4.90.52- Nota de Empenho: 2021NE00760;
i) Signatários: pela contratada: Sr Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade n.º0000000-SSP-GOe CPF (MF) nºº 000.000.000-00 e contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocuradorde Justiça Institucional.
ANEXO
ITE M | ESPECIFICAÇÃO | U N D. | Q T D. | V A L O R UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Nobreak 6 KVA, 220 V, 6000 VA / 4800 W, com garantia mínima de 02 anos, de acordo com especificações contidas no Termo de Referência (anexo I do edital). MARCA: CR MODELO: KNBE 6000 SE | Uni d. | 02 | R $ 8.000,00 | R $ 16.000,0 0 |
Teresina, 08 de novembro de 2021.
8.3. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 10 AO CONTRATO Nº. 40/2012
a) Espécie: Termo aditivo nº 10 ao Contrato nº 40/2012, firmado em 05 de novembro de 2021 entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ nº 05.805.924/0001-89, e a Senhora Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00;
Diário Eletrônico do MPPI
ANO V - Nº 985 Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2021 Publicação: Terça-feira, 9 de Novembro de 2021
b) Processo Administrativo: nº 19.21.0013.0004525/2020-42;
c) Objeto: O presente termo aditivo visa o reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 40/2012 por mais 12 (doze) meses;
d) Fundamento legal: Art. 62, §3º da Lei nº 8.666/93 c/c/ 45 e 51 da Lei nº 8.245/91, cláusula quarta e aceite da contratada;
e) Do valor: O valor pago pela locação do imóvel passa a ser de R$ 4.643,89 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 55.726,68 (cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses;
f) Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.36; Projeto/Atividade: 2000; Fonte de Recursos: 100 e Nota de Empenho: 2021NE00773.
g) Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 08 de novembro de 2021 (08/11/2021);
h) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
i) Signatários: Pela contratada, a Senhora Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, e pela contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina-PI, 08 de novembro de 2021.
8.4. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 28/2020/PGJ
a)Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 28/2020, firmado em 5 de novembro de 2021 entre a Procuradoria Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.- CNPJ: 17.643.407/0001-30;
b)ProcessoAdministrativo: n°. 19.21.0010.0004140/2020-06;
c) Objeto: O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses;
d) Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e cláusula sexta do contrato administrativo nº 28/2020;
e) Do Valor: O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas àprorrogação da vigênciado contrato é R$ 806,26 (oitocentos e seis reais e vinte e seis centavos);
f) Dos Recursos Orçamentários: Unidade Orçamentária: 25101; Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.39; Projeto/Atividade - 2000; Fonte de Recursos - 100 e Nota de Empenho - 2021NE00774;
g) Do Prazo De Vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo contará a partir de 05 de novembro de 2021 (05/11/2021) até o dia 05 de novembro de 2022 (05/11/2022);
h) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;
i)Signatários: Pela contratada, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, e contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina- PI, 08 de novembro de 2021.
9. GRUPO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE COMBATE À GRILAGEM- GERCOG
9.1. GERCOG
GERCOG - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE COMBATE À GRILAGEM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2021.000043-215.2021 PIC-012/2021 (NF- 032/2021)
SIMP: 000043-215/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2021.000043-215/2021 A Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Promotora de Justiça e coordenadora do GERCOG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, VI, da Constituição Federal, no art. 26, VI, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 37, VI da Lei Complementar Estadual n. 12/1993, considerando que foram esgotadas as possibilidades extrajudiciais de localização e ainda, que nos autos eletrônicos do procedimento não consta e-mail, bem como, não há o contato telefônico e ou endereço residencial do investigado, o que torna inviável a comunicação, torna público o presente EDITAL para NOTIFICAR o Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, a fim de prestar informações sobre os fatos narrados nos autos do PIC-012/2021; Simp: 000043-215/2021 e que manifeste se possui interesse em firmar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nos termos do Art. 17-b, da Lei 8.429/1992 referente aos fatos investigados no Procedimento de Investigação Criminal n.º 012/2021 Simp: 000043-215/2021-GERCOG/MPPI. Em caso afirmativo, o(a) notificado(a) deverá obrigatoriamente entrar em contato com O GERCOG - Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados da publicação deste edital, utilizando um dos seguintes canais: 1) E-mail: xxxxxx@xxxx.xx.xx 2) Telefone: (00) 00000-0000 (WhatsApp) 3) Comparecendo à sala do GERCOG (Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000). A ausência de manifestação no prazo acima será considerada como recusa ao Acordo de Não Persecução Penal e ao Acordo de Não Persecução Cível, consequentemente, implicará no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade de Teresina-PI, em 08 de novembro de 2021. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX NOLÊTO Promotora de Justiça.
GERCOG - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE COMBATE À GRILAGEM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2021.000043-215.2021 PIC-012/2021 (NF- 032/2021)
SIMP: 000043-215/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 02/2021.000043-215/2021 A Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Promotora de Justiça e coordenadora do GERCOG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, VI, da Constituição Federal, no art. 26, VI, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 37, VI da Lei Complementar Estadual n. 12/1993, considerando que foram esgotadas as possibilidades extrajudiciais de localização e ainda, que nos autos eletrônicos do procedimento não consta e-mail, bem como, não há o contato telefônico e ou endereço residencial do investigado, o que torna inviável a comunicação, torna público o presente EDITAL para NOTIFICAR o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, a fim de prestar informações sobre os fatos narrados nos autos do PIC-012/2021; Simp: 000043-215/2021 e que manifeste se possui interesse em firmar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nos termos do Art. 17-b, da Lei 8.429/1992 referente aos fatos investigados no Procedimento de Investigação Criminal n.º 012/2021 Simp: 000043-215/2021-GERCOG/MPPI. Em caso afirmativo, o(a) notificado(a) deverá obrigatoriamente entrar em contato com O GERCOG - Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados da publicação deste edital, utilizando um dos seguintes canais: 1) E-mail: xxxxxx@xxxx.xx.xx 2) Telefone: (00) 00000-0000 (WhatsApp) 3) Comparecendo à sala do GERCOG (Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000). A ausência de manifestação no prazo acima será considerada como recusa ao Acordo de Não Persecução Penal e ao Acordo de Não Persecução Cível, consequentemente, implicará no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade de Teresina-PI, em 08 de novembro de 2021. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Estado do Piauí Tribunal de Contas
ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
40/2012
nº processo TCE | ||
CW-005306/19 | ||
nº processo administrativo | ||
17421/2012 | ||
tipo do incidente | ||
Termo aditivo | ||
data da assinatura | ||
05/11/2021 | ||
data do cadastro | ||
09/11/2021 | ||
últ alteração | ||
09/11/2021 | ||
Eventos do(a) Termo aditivo
Evento | Descrição |
Prorrogação de vigência | O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 40/2012 por mais 12 (doze) meses. |
Reajuste de preços previsto no contrato | O presente termo aditivo visa o reajuste do contrato nº 40/2012. |
Impresso em: 09/11/2021 09:23 Página 1/ 1
Anexo RECIBO TCE (0143894) SEI 19.21.0013.0004525/2020-42 / pg. 5
Identificação
Governo do Estado do Piauí
Nota de Empenho
Encerrado até Setembro
Unidade Gestora
250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)
Credor 34107215334 - XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Valor 8.299,38 (Oito mil e duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2021NR00721
Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO
Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Documento
2021NE00773
Emissão
03/11/21
Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
Natureza 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Autor Emenda 0 - SEM AUTOR
Emenda Parlamentar E0000 - Não definida
Território TD0 - ESTADO
Plano Orçamentário 000001 - Não definido
Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Contrato 17000130 - Locação de imóvel Campo Maior-PI
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Projetos 0 - Indefinido
Detalhamento
Mod. Empenho Global
Origem 1 - Origem nacional
Processo 19.21.0013.0004525
/2020-42
Mod. Licitação 06 - Dispensa de
Licitação
Data Entrega
UF Piauí
Emb. Legal Lei 8.666/93, Art. 24, Dispensa nº
68/2012.
Local Entrega
Município Teresina
Itens
Tipo Patrimonial | Sub-item da Despesa | Classificação Complementar | Valor | ||
Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21 - LOCAÇÃO IMÓVEIS 8.299,38
Saldo Dotação | ||||
Créd. Disp. 783.552,30 | Indisponível antes NE 8.299,38 | Valor NE 8.299,38 | Saldo após NE 783.552,30 | |
Pré-Empenhado 8.299,38 | Bloqueado 0,00 | |||
Observação | ||||
EMPENHO REFERENTE ADITAMENTO ¿ COMPLEMENTO, AO CONTRATO Nº 40/2012, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 000, XXXXXX XX XXXXX XXXXX, XXXXXXXXX ABRIGAR AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DESTE MPPI NA REFERIDA CIDADE ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONFORME DISPENSA Nº 68/2012. | ||||
Produtos | ||||
Produto | Quantidade | Und. Fornec. | Preço Unitário | Preço Total |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PF | 1 | UNID. | 8.299,38 | 8.299,38 |
Descrição SALDO NECESSÁRIO REFERENTE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ABRIGA A SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR, CONFORME CONTRATO 40/2012 PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.
Assinatura
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxx000x000x0x00x00x00xxx00000000xx
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 03/11/21 às 15:34. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 03/11/21 às 15:35.
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2021NE00773 | Emissão 03/11/21 |
Credor 34107215334 - XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | ||
Valor 8.299,38 (Oito mil e duzentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) | ||
Assinado digitalmente por: 22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL Data de assinatura: 03/11/2021 16:01:23 | ||
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 03/11/21 às 15:34. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 03/11/21 às 15:35.