ÍNDICE
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
ÍNDICE
SUMÁRIO EXECUTIVO 02
PARECER DA AUDITORIA 04
CARTA GERENCIAL 22
1. INTRODUÇÃO 22
2. EXTENSÃO DOS EXAMES E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA UTILIZADOS 22
3. RESULTADO DA AUDITORIA 23
3.1. Sistema de Controle Interno 23
3.1.1.Estrutura organizacional e sistemas de controle interno 23
3.1.2.Aquisições e contratação de consultores. 25
3.1.3.Avaliação 26
3.2.Desempenho Financeiro 26
3.2.1.Plano operativo anual 26
3.2.2.Aplicações de recursos. 27
3.2.3.Movimentação da Conta Designada 28
3.2.4.Fragilidades na execução de despesas. 29
3.2.5.Avaliação 30
3.3 Desempenho Operacional 31
3.3.1. Avaliação 32
3.4 Licitações, Contratos e Convênios 32
4. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 34
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. INFORMAÇÕES DA UNIDADE
Natureza do Trabalho: Auditoria em Acordo de Doação
Período Auditado: 01.01 a 31.12.2010
Unidade Auditada: Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR Vinculação: Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR Gestor da CAR: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Projeto: Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos – Projeto Quilombola
Período de Implantação: 16.07.2009 a 16.07.2013
Beneficiários: Aproximadamente 100 comunidades remanescentes de
quilombos no Estado da Bahia.
Acordo de Doação no: TF 093842
Recursos Envolvidos: US$877,617.00, provenientes do Japan Social Development Fund – JSDF.
Gestor do Projeto (UGP): Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.
Período: 01.01 a 31.12.2010.
Coordenador Geral do Projeto: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Período: 01.01 a 31.12.2010
3. RESULTADO DA AUDITORIA
Concluídos os trabalhos de auditoria, apresentamos a seguir os comentários e observações quanto ao desempenho do Projeto:
1. consideramos satisfatórias a estrutura organizacional e os sistemas de controles internos adotados pela CAR; contudo, necessitam da atenção da Companhia as instalações físicas e de pessoal da UGP e as fragilidades na concessão e comprovação de recursos por meio de adiantamentos (item 3 da Carta Gerencial);
2. as demonstrações financeiras representam adequadamente, em todos os seus aspectos relevantes, os recursos recebidos e os desembolsos efetuados, bem como os investimentos acumulados do Projeto e a movimentação de recursos na Conta Designada, no exercício encerrado em 31.12.2010;
3. o desempenho financeiro do Projeto correspondeu à aplicação de 7,06% dos recursos doados e 28,22% do previsto para execução em 2010; embora apresente um baixo desempenho financeiro, devemos levar em consideração que o Acordo foi assinado em 07.07.2009 e que seu período de implantação corresponde a 16.07.2009 a 16.07.2013, sendo o exercício 2010 o primeiro ano de efetiva execução financeira (item 3.2.2 da Carta Gerencial);
4. identificamos fragilidades na execução de despesas relativas à concessão e comprovação de recursos por meio de adiantamentos (3.2.4 da Carta Gerencial);
5. no período em exame, observamos o cumprimento das disposições oficiais com relação à execução do Projeto, no que concerne às cláusulas do Acordo de Doação, leis e regulamentos aplicáveis;
6. no exercício em exame foram realizadas duas Consultorias e um Shopping, submetidos às regras de contratação do Banco. Examinamos 100% desses instrumentos, verificando o cumprimento das Normas de Contratações e Aquisições do BIRD (item 3.4 da Carta Gerencial);
PARECER DA AUDITORIA
AO SENHOR DIRETOR-EXECUTIVO DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR
Examinamos os Demonstrativos Financeiros do Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos, denominado Projeto Quilombola, referentes ao período de
01.01 a 31.12.2010, financiado com recursos doados pelo Japan Social Development Fund
– JSDF, sob administração do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, por intermédio do Acordo de Doação n.º TF 093842, que compreendem as Demonstrações das Origens e Aplicações dos Recursos – DOAR, dos Investimentos Acumulados, dos Certificados de Despesas, da Conta Designada do Projeto e as Notas Explicativas, elaborados sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR. Nossa responsabilidade é expressar uma opinião sobre essas demonstrações financeiras, baseada em nossa auditoria.
2. Nossos exames foram conduzidos em conformidade com as normas da Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria – INTOSAI, sendo aplicados suplementarmente as Normas Internacionais de Auditoria e as Diretrizes do Banco Mundial, e compreenderam: a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos valores, o volume das transações e o sistema contábil e de controles internos do Projeto; b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações divulgadas; c) a avaliação das práticas contábeis adotadas pela administração, assim como a avaliação da apresentação geral das demonstrações financeiras em conjunto; e d) a verificação quanto ao cumprimento das cláusulas de caráter contábil, financeiro e gerencial previstas no citado Acordo e nas leis e disposições oficiais relacionadas ao Projeto.
3. Em nossa opinião, as demonstrações financeiras mencionadas no primeiro parágrafo representam adequadamente, em todos os seus aspectos relevantes, os recursos recebidos e os desembolsos efetuados, bem como os investimentos acumulados do Projeto e a movimentação de recursos na Conta Designada, no exercício encerrado em 31.12.2010.
4. O Projeto Quilombola apresentou baixo desembolso dos recursos doados pelo Japan Social Development Fund – JSDF, tendo em vista que, até 31.12.2010, foram investidos o equivalente a 28,22% do valor orçado no POA e 7,06% dos recursos doados (US$877,617.00). Segundo observamos, o baixo desempenho financeiro é compatível com o estágio inicial do Projeto, que esteve, no exercício de 2010, na fase de organização da equipe de trabalho, definições de prioridades, identificação dos perfis comunitários, dentre outras atividades estruturantes.
5. Foram bloqueados da Conta Designada o montante de R$8.819,83, por determinação do 13ª Vara Federal da Justiça do Trabalho – 5ª Região. Embora o Secretário da SEDIR tenha solicitado providências do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no sentido de viabilizar a recomposição do saldo, até 01.06.2011 a situação ainda não havia sido solucionada.
Salvador, 14 de junho de 2011.
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
Coordenador de Controle Externo Gerente de Auditoria Analista de Controle Externo Agente de Controle Externo
CRC/BA 18.847 Bacharel em Contabilidade
Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxxxxxx Xxxxx
Analista de Controle Externo Bacharel em Direito
CARTA GERENCIAL
1. INTRODUÇÃO
Procedemos à auditoria relativa às ações realizadas no exercício de 2010 no Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos – Projeto Quilombola, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR, por
intermédio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, que administra o Projeto por meio da Coordenação de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais. O referido Projeto é financiado com recursos do Termo de Doação nº TF093842, cujos recursos financeiros são originários do Japan Social Development Fund – JSDF.
2. EXTENSÃO DOS EXAMES E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA UTILIZADOS
Consoante estabelecido nas normas da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, as quais são compatíveis com as diretrizes de auditoria aceitas pelo Banco Mundial, no período de 07.02 a 06.05.2011, realizamos o planejamento e a execução da auditoria no Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos, contando com equipe multidisciplinar.
A auditoria foi realizada tendo por base as Demonstrações das Origens e Aplicações dos Recursos – DOAR, dos Investimentos Acumulados, dos Certificados de Despesas, da Conta Designada do Projeto e as Notas Explicativas, elaboradas pela CAR, referentes ao período de 01.01 a 31.12.2010. Neste exercício os investimentos no Projeto totalizaram US$61,925.27, equivalentes a R$105.194,50.
Nesta auditoria procedemos à avaliação do sistema de controle interno, com o objetivo de definir o volume de testes necessários para suportar a emissão de opinião sobre as demonstrações financeiras do Projeto, cujos resultados estão consignados no item 3.1 desta Carta Gerencial.
Durante os exames não nos foi imposta restrição pela CAR quanto ao método e extensão dos nossos trabalhos, tendo sido facilitado o acesso aos registros e documentos, bem como prestadas todas as informações e esclarecimentos solicitados.
Com base em amostragens, aplicamos os seguintes procedimentos de auditoria:
⮚ verificação do cumprimento das cláusulas contratuais de caráter contábil-financeiro-
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
gerencial, leis e disposições oficiais pertinentes às operações realizadas;
⮚ exame de 100% dos procedimentos licitatórios realizados e respectivos contratos;
⮚ exame da escrituração contábil e dos registros auxiliares;
⮚ exame da documentação comprobatória de 100% das origens e 65,53% das aquisições de bens, serviços e consultoria;
⮚ conferência de cálculo e comparação de valores; e
⮚ entrevista com o gestor e demais membros da equipe de trabalho.
3. RESULTADO DA AUDITORIA
3.1. Sistema de Controle Interno
3.1.1. Estrutura organizacional e sistemas de controle interno
O Projeto Quilombola é administrado e coordenado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR, que tem como finalidade coordenar e promover a execução das políticas e programas integrados de desenvolvimento regional do Estado, cabendo-lhe, ainda, a execução, o acompanhamento, a monitoria e a avaliação do Projeto.
A CAR administra o Projeto por meio da Coordenação de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais, contando com a participação dos seguintes parceiros: Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI), Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES), Secretaria da Cultura – SECULT, e organizações da sociedade civil. Também dão suporte à operacionalização do Projeto Quilombola, as seguintes unidades administrativas da CAR: a) Superintendência Técnica; b) Gerência Administrativa e Financeira; c) Assessoria Jurídica; e d) Comissão de Licitações.
Em 2010 foi aprovado o Manual Operacional – MOP, visando disciplinar as regras de
implementação do Projeto e orientar os executores sobre a metodologia e procedimentos de operacionalização do mesmo. Sua estrutura contempla as políticas para a execução, monitoramento e avaliação das ações e os procedimentos para elaboração, priorização e aprovação dos subprojetos comunitários.
Na CAR, os registros contábeis das operações do Projeto (ingressos de recursos e pagamentos) e os seus respectivos controles são efetuados em dois sistemas informatizados e independentes: o Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – SICOF, utilizado pelo Estado, e o Sistema Financeiro da CAR.
As demonstrações financeiras do Projeto são elaboradas a partir das informações geradas no citado Sistema Financeiro, de onde são extraídos os valores das aplicações, base para a elaboração da Demonstração de Investimentos. Já os ingressos constantes na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos têm como base os dados e informações evidenciados nos extratos bancários das Contas de Empréstimo e Designada, sendo posteriormente conciliados com os registros deste Sistema Financeiro.
A Unidade de Gestão do Projeto – UGP, é composta de dois engenheiros agrônomos (incluindo o Coordenador da UGP), dois economistas, um técnico de nível médio e uma secretária. Em entrevista, o Coordenador considerou o número de integrantes da UGP insuficiente para atender a área de abrangência, a diversidade de ações e as áreas de conhecimento (organização, assistência técnica, inclusão digital, dentre outras), ponderando que há necessidade de pelo menos mais dois técnicos.
Com relação a estrutura física da UGP, o Coordenador do Projeto relatou que há necessidade de uma sala de reuniões, pois lida com articulações interinstitucionais e setoriais, recebendo frequentemente representações e o público quilombola. Além disso, informou que os equipamentos incluídos no orçamento contemplado no POA 2010 (2 Datas Show, 1 filmadora digital, 2 máquinas digitais e 2 notebooks) não foram adquiridos pela CAR, embora sejam necessários aos estudos básicos do processo de monitoria e avaliação.
Ressaltamos que a Missão de Supervisão do Banco, realizada no período de 20 a
22.10.2010, classificou o desempenho do Projeto como moderadamente satisfatório, em razão do baixo desembolso financeiro, alertando que a “(...) maior dificuldade ainda se relaciona à carência de equipamentos de informática necessários às atividades de divulgação e registro de atividades do projeto” (Grifos no original).
Ante o exposto, recomendamos que a CAR adquira os equipamentos previstos no POA 2010, bem como adeque as instalações físicas e de pessoal com vistas a acelerar o desempenho do Projeto.
3.1.2. Aquisições e contratações de consultores
As aquisições e contratações de consultores são realizadas pela CAR, atendendo às demandas da Unidade de Gestão do Projeto, tendo como marco legal o que dispõem o Acordo de Doação, o Plano de Aquisições aprovado pelo Banco, as “Diretrizes para Aquisições no âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID” e as “Diretrizes – Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.
Durante nossos exames constatamos que as aquisições e contratações de consultores atenderam as normas supra citadas.
3.1.3. Avaliação
Das análises realizadas, observamos a adequação da estrutura organizacional e dos sistemas de controles internos adotados pela CAR, unidade responsável pela administração e coordenação do Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos – Projeto Quilombola.
Contudo, necessitam de maior atenção da Companhia as instalações físicas e de pessoal,
tendo em vista os relatos do Coordenador do Projeto, bem como as aquisições dos equipamentos para as atividades da UGP, previstos no orçamento do POA 2010.
3.2. Desempenho Financeiro
O Projeto de Inclusão das Comunidades Remanescentes de Quilombos – Projeto Quilombola, tem seu custo estimado em US$877,617.00, provenientes dos recursos doados pelo Japan Social Development Fund – JSDF, sob administração do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, por intermédio do Acordo de Doação n.º TF 093842, cuja distribuição orçamentária está demonstrada na Tabela 01.
Tabela 01: Previsão orçamentária do Projeto Quilombola
US$
CATEGORIAS | RECURSOS ALOCADOS | % A SER FINANCIADOS |
1 – Serviços de Consultoria | 166,929.00 | 100% |
2 – Treinamento | 72,060.00 | 100% |
3 – Bens | 33,600.00 | 100% |
4 – Subconcessão da Comunidade | 570,400.00 | 100% |
5 – Custos Operacionais | 34,625.00 | 100% |
VALOR TOTAL | 877,614.00 | - |
Fonte: Termo de Doação n.º TF 093842, artigo III.
3.2.1. Plano operativo anual
Para o exercício de 2010, a CAR encaminhou, através do correio eletrônico datado de 31.03.2010, as versões definitivas do Manual de Operações e do Plano Operativo Anual, obtendo manifestação do Banco, em 09.04.2010, pela não objeção aos mencionados documentos.
3.2.2. Aplicações de recursos
A Tabela a seguir demonstra um comparativo entre os recursos financeiros previstos e os valores executados com os recursos da doação:
TABELA 2: Recursos previstos x executados – exercício 2010
US$
CATEGORIAS | PREVISTO | EXECUTADO | % EXECUTADO | |||
PROJETO | PARA 2010 | EM 2010 | ATÉ 2010 | EM 2010 | ATÉ 2010 | |
1 – Serviços de Consultoria | 166,929.00 | 41,732.25 | 7,754.34 | 7,754.34 | 18,58 | 04,65 |
2 – Treinamento | 72,060.00 | 18,015.00 | 33,026.57 | 33,026.57 | 183,33 | 45,83 |
3 – Bens | 33,600.00 | 8,400.00 | 1,027.51 | 1,027.51 | 12,23 | 03,06 |
4 – Subconcessão da Comunidade | 570,400.00 | 142,600.00 | 0,00 | 0.00 | 00,00 | 00,00 |
5 – Custos Operacionais | 34,625.00 | 8,656.25 | 20,116.85 | 20,116.85 | 232,40 | 58,10 |
TOTAL | 877,614.00 | 219,403.50 | 61,925.27 | 61,925.27 | 28,22 | 07,06 |
Fonte: Demonstração dos Investimentos no Projeto – 2010.
De acordo com os dados acima, dos recursos doados pelo Fundo Japonês (US$877,614.00), foram aplicados, até 31.12.2010, a importância de US$61,925.27, correspondentes a R$105.194,50, equivalentes a 7,06% do montante doado. Considerando o valor orçado no POA 2010, os investimentos no Projeto correspondem a 28,22%.
Embora o percentual de aplicação seja considerado abaixo do previsto para o exercício, deve-se levar em consideração o estágio inicial do Projeto, conforme comentamos no item
3.3 desta Carta Gerencial.
Ressaltamos que a Missão de Supervisão do Banco, realizada no período de 20 a 22.10.2010, classificou o desempenho do Projeto como moderadamente satisfatório, em “em consequência do baixo nível de desembolso financeiro”, contudo, compreendeu que:
Contribuíram para a lentidão dos desembolsos financeiros aspectos inerentes aos momentos iniciais de implementação do projeto; originalidade do trabalho com comunidades quilombolas; o tempo demandado para a elaboração dos instrumentos norteadores da operacionalização das atividades; as necessidades de articulação e mobilização das lideranças, representações e comunidades quilombolas; o processo de formação e capacitação das equipes técnicas; a identificação das estratégias mais apropriadas para atender às demandas das comunidades quilombolas face à limitação de recursos e infra-estruturas local e regionalmente disponíveis – e fatores mais localizados.
3.2.3. Movimentação da Conta Designada
Conforme Carta de Desembolso encaminhada pelo BIRD, a Conta Designada (antes denominada Conta Especial), será operada em moeda corrente do mutuário, aberta no Banco do Brasil, no tipo segregada.
Para o Projeto Quilombola, a Conta Designada, foi aberta pela Secretaria da Fazenda, junto
ao Banco do Brasil, Agência Centro, em Salvador, onde foi depositado o adiantamento da doação, em 28.12.2009, no montante de R$460.000,00, equivalentes a US$258,122.44.
Em 28.01.2010, o adiantamento da doação foi aplicado no mercado financeiro, auferindo, ao longo de 2010. rendimentos de R$19.285,78. Do montante aplicado, foram resgatados R$159.088,08, sendo R$105.194,50 destinados a pagamentos de bens e serviços já documentados e reembolsados e R$37.020,85 em investimentos não documentados e, portanto, não reembolsadas no exercício em foco. Outros R$8.819,83 foram bloqueados da Conta, em 08.10.2010, por determinação da 13ª Vara Federal da Justiça do Trabalho – 5ª Região.
O bloqueio de valores da Conta designada motivou o envio, em 22.10.2010, pelo Secretário da SEDIR, do Ofício OF. SEDIR n.º 153/2010 ao Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, solicitando providências no sentido de viabilizar a recomposição do saldo; no entanto, até 01.06.2011 a pendência não havia sido solucionada.
Em 31.12.2010, a Conta Designada apresentava saldo de R$8.052,90, ficando aplicado R$320.197,73.
Os Pedidos de Reembolso n.os 02 e 04, emitidos em 2010, no montante de US$61,925.27 (R$105.194,50), destinados à realimentação da Conta Designada, somente foram ressarcidos no exercício de 2011.
Quanto ao Pedido de Reembolso n.o 03, verificamos seu cancelamento pelo BIRD, por apresentar extrapolação do valor total orçado na Categoria 5 – Custos Operacionais, tendo o Banco orientado a CAR quanto a correta classificação dos gastos com treinamento e consultoria, haja visto terem sido indevidamente incluídos como despesas de custeio.
3.2.4. Fragilidades na execução de despesas
Durante o exercício 2010, foram realizadas despesas, pagas com recursos de adiantamento, no montante de R$28.444,00, para custear gastos com reuniões e oficinas com as comunidades quilombolas.
Considerando que o MOP não contempla normas específicas para regular a aplicação de recursos por adiantamento, e a CAR, como unidade da administração indireta do Estado da Bahia, orienta tais procedimentos por meio da Instrução Normativa DICOP n.º 05/2004, adotamos esta norma como critério para exame das comprovações dos gastos supra mencionados, cujos exames apontaram as seguintes fragilidades:
1. ausência das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela autorização da solicitação do adiantamento, bem como da assinatura do Diretor de Finanças ou Titular de Unidade na análise da prestação de contas, conforme previsto no item 17, “g”;
2. ausência, nas prestações de contas, de notas fiscais ou recibos, conforme exigido no item 27; e
3. ausência dos extratos bancários relativos aos períodos de aplicação dos recursos, conforme determina o Item 47, V.
Além das inconsistências em relação à retrocitada Instrução, verificamos que os processos não estavam com suas folhas numeradas, fato que possibilita a inserções e/ou subtrações de suas partes.
Apesar das fragilidades citadas, o Setor Financeiro da CAR, responsável pelo exame das comprovações, concluiu pela regularidade das prestações de contas. Em resposta a nossa solicitação de esclarecimento, o Gerente Financeiro afirmou, em relação ao item 1, que os documento foram assinados pela funcionária ocupante do cargo de Assessor I, responsável pela supervisão e coordenação das atividades das gerências administrativa, financeira e coordenação de informática, conforme Portaria n.º 068/2009.
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
Com relação à ausência dos extratos bancários (item 3), o Gerente argumentou que, por conta de problemas técnicos no sistema para controle de adiantamentos via cartão corporativo, o Banco do Brasil ainda não disponibilizou a opção de impressão dos extratos, estando este problema em discussão com o referido Banco.
Sobre à ausência, nas prestações de contas, de notas fiscais ou recibos, comentada no item 2, não houve comentários.
Ressaltamos que as fragilidades identificadas possibilitam desvios de recursos das finalidades do Projeto, aspecto que nos motiva recomendar que a CAR oriente os responsáveis pela aplicação dos recursos e pelos exames das comprovações de adiantamentos, no sentido de adotarem maior rigor na formalização desses processos, com vistas a garantir a regularidade da aplicação dos valores doados.
3.2.5. Avaliação
O Projeto Quilombola apresentou baixo desembolso dos recursos doados pelo Fundo Japonês, tendo em vista que, até 31.12.2010, foram investidos o equivalente a 28,22% do valor orçado no POA e 7,06% dos recursos doados (US$877,617.00). Tal situação é compatível com o estágio inicial do Projeto, conforme descrevemos no item 3.3 desta Carta Gerencial.
Das aplicações dos recursos, identificamos fragilidades na execução das despesas realizadas mediante adiantamentos, em virtude da não observância de dispositivos da Instrução Normativa que disciplina a concessão e aplicação dos gastos por adiantamento.
3.3. Desempenho Operacional
No Quadro 01 apresentamos o estágio de execução das ações programadas para o Projeto no exercício de 2010.
QUADRO 1: Situação das ações do Projeto Quilombola – Exercício 2010
AÇÕES | % DAS AÇÕES | |
PREVISTO | EXECUTADO | |
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
1. Realização de 06 oficinas para formação de lideranças. | 100 | 60,00 |
2. Contratação de 06 consultorias para fortalecimento das organizações quilombolas. | 100 | 33,30 |
3. Oficinas para consolidação de associações. | 100 | 0,00 |
4. Construção e/ou requalificação de 03 Centros Multiuso. | 100 | 0,00 |
5. Estruturação de Centros Multiuso (aquisição de equipamentos). | 100 | 0,00 |
6. Cursos e treinamento para inclusão digital. | 100 | 0,00 |
7. Contratação de 14 Assessores Técnicos. | 100 | 0,00 |
8. Estudos básicos e aquisição de materiais para Unidade de Gestão do Projeto. | 100 | 0,00 |
9. Realização de 03 Intercâmbios e/ou Seminários de Integração entre comunidades quilombolas. | 100 | 100,00 |
Fonte: POA 2010 e Relatório de Progresso.
Da análise do Quadro anterior, verificamos que, das nove ações programadas para o exercício 2010, apenas três foram executadas, sendo uma delas totalmente concluída. Tais ações guardam relação com a fase estruturante do Projeto, que teve aquele período como efetivo início de sua implementação, estando compatível com o baixo desembolso financeiro.
Além das ações previstas no POA, a CAR executou outras atividades, comentadas no Relatório de Progresso correspondente ao período de 01.04 a 31.09.2010 abrangendo a participação da equipe técnica em cursos, seminários e encontros de avaliação com o BIRD e a realização de 25 perfis comunitários.
A ausência de previsão dessas atividades no POA foi objeto de comentários do Coordenador da UGP. Segundo ele, a participação da equipe técnica em encontros de avaliação com o BIRD, não foram relacionadas no POA por constituírem demandas do Banco; quanto aos eventos de capacitação, informou que não são cobertos com a fonte do Fundo Japonês. Com relação aos 25 perfis comunitários, assim se pronunciou:
(…) não foram relacionados no POA, pois se planejava, na época da elaboração, que essa seria uma ação assumida pelos assessores técnicos, a serem contratados naquele ano. Dado o atraso ocorrido na execução do Projeto e a necessidade de se ter uma cobertura das áreas que seriam trabalhadas, optou-se em utilizar o corpo técnico da Coordenação (UGP) para cumprir essa função.
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
A fim de promover maior transparência, clareza e precisão nos Relatórios de Progressos, recomendamos, que nos próximos documentos, a CAR especifique as atividades por fonte dos recursos, tendo em vista que o POA somente prevê recursos do JSDF, que financia 100% das ações, conforme Acordo de Doação nº TF 093842.
3.3.1. Avaliação
A baixa execução das ações previstas no POA 2010 estão compatíveis com o baixo desembolso dos recursos financeiros doados para o Projeto Quilombola, que esteve, no exercício de 2010, na fase de organização da equipe de trabalho, definições de prioridades, identificação dos perfis comunitários, dentre outras atividades estruturantes.
3.4. Licitações, Contratos e Convênios
No exercício em exame foram realizadas duas Consultorias e um Shopping, submetidas às normas de contratação do Banco. Examinamos a totalidade desses instrumentos, constatando o cumprimento das Diretrizes para Aquisições no âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID, e as Diretrizes – Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial.
De acordo com o demonstrativo encaminhado pela CAR, em 2010, foram celebrados três contratos com recursos do Projeto Quilombola, no montante de R$32.315,64, cujos exames realizados na sua totalidade; apontaram para o cumprimento das Diretrizes de contratação supra citadas.
Quanto aos convênios, não houve celebração de termos desta natureza durante o exercício 2010.
Salvador, 14 de junho de 2011.
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx
Coordenador de Controle Externo Gerente de Auditoria Analista de Controle Externo Agente de Controle Externo
CRC/BA 18.847 Bacharel em Contabilidade
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Agente de Controle Externo Analista de Controle Externo
Bacharel em Psicologia Bacharel em Contabilidade
Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Analista de Controle Externo Analista de Controle Externo Bacharel em Contabilidade OAB/BA 6789
Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxxxxxx Xxxxx
Analista de Controle Externo Bacharel em Direito
QUARTA COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
Exame do Acordo de Doação n.º TF 093842 – Projeto Quilombolas
Período: 2010
4. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS