ESTADO DA PARAÍBAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL - Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230413PE00020 LICITAÇÃO Nº. 00020/2023

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM

Órgão Realizador do Certame:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA

RUA PREF. XXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX - XXXX XXXXXXXX - XX.

CEP: 58178–000 - E-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - Tel.: (000) 00000000.

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.739.625/0001–81, doravante denominado simplesmente ORC, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através da Pregoeira Oficial, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 08:00 horas do dia 11 de Maio de 2023, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, licitação na modalidade Pregão nº 00020/2023, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, e o fornecimento realizado na forma parcelada; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta para: Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência.

Data de abertura da sessão pública: 11/05/2023. Horário: 08:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: 11/05/2023. Horário: 08:30 - horário de Brasília. Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto da presente licitação: Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência.

0.0.Xx especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram- se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento.

1.3.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.4.O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

1.5.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência

– considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos do mesmo diploma legal.

2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 07:00h as 11:30h das 13:30 as 16:00 horas.

2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - poderá impugnar os termos do Edital deste certame, se manifestada por escrito e dirigida à Xxxxxxxxx, até 03 (três) dias úteis à data fixada para abertura da sessão pública.

2.3.A respectiva petição poderá ser apresentada da seguinte forma: 2.3.1.Pelo e-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

2.3.2.Protocolizando o original, nos horários de expediente acima indicados, exclusivamente no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxx xx Xxxxxxxxxx - Xxxxxx – Xxxx Xxxxxxxx - XX; e

2.3.3.Remetida via postal - com Aviso de Recebimento AR - ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, aos cuidados da Pregoeira – Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx. Não sendo rigorosamente observadas as exigências deste subitem, a petição não será conhecida.

2.4.Caberá à Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

2.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

2.6.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma:

0.0.0.Xx endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e 2.6.2.Pelo e-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.7.A Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos.

0.0.Xx respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

0.0.Xx impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

2.10.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Pregoeira, nos autos do processo de licitação.

3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO

3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos:

3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES;

3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – não possuir no quadro societário servidor do ORC;

3.1.3.ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO.

3.2.A obtenção do Edital poderá ser feita da seguinte forma: 3.2.1.Junto à Pregoeira: gratuitamente;

3.2.2.Pelos sites:

xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; xxx.xxx.xx.xxx.xx; xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e 3.2.3.Solicitado e enviado pelo e-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

0.0.XX SUPORTE LEGAL

4.1.Esta licitação reger-se-á pela Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.

0.0.XX PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: 5 (cinco) dias.

5.2.O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do ORC ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.

5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2023, considerado da data de sua assinatura.

0.0.Xx despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação:

Recursos Próprios do Município de Nova Floresta: FPM, ICMS, PNATE, FUNDEB 30%, FMS, MDE, CONVÊNIO, DIVERSOS – 3.3.90.30 – 01

01.00 – GABINETE DO PREFEITO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DO GABINETE DO PREFEITO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.3.90.30,01 MATERIAL DE CONSUMO

02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ENSINO COM O SALARIO EDUCAÇÃO

550 – TRANSFERENCIA DEO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE

553 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE TRANSPORTE ESCOLAR – CONVENIO

571 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS À

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB

540 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS E TTRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – S.M.S

00.000.0000.0000– MANTER AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – FUS

500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DE ASP – BLC. CUSTÉIO VIGILANCIA SANITÁRIA EM SAÚDE

600 – TTRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVINIENTE DO GOVERNO FEDERAL BLOC

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ASSISTENCIA A COMUNIDADE

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

08.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E URBANISMO

00.000.0000.0000 MANTER ATIVIDADE SECRETARIA DE SERVÇOS URBANO E INFRA ESTRUTURA

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

10.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

00.000.0000.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular junto ao Cadastro Digital do ORC, condição para obter a senha de acesso ao sistema eletrônico utilizado. 0.0.Xx requerer inscrição no referido cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências dos Incisos I e IV, do Art. 27, da Lei 8.666/93, juntamente com o "Termo de Responsabilidade" devidamente assinado pelo representante legal do licitante. Deverá ser reconhecida a firma em cartório competente do respectivo signatário:

6.2.1.O referido termo de responsabilidade está disponível, a qualquer licitante interessado, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.3.A documentação necessária a inscrição no Cadastro Digital, ou atualização deste, deverá ser encaminhada pelo interessado ao ORC e dirigida à Xxxxxxxxx; podendo ser apresentada da seguinte forma:

6.3.1.Pelo e-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

6.3.2.Protocolizando, nos horários de expediente acima indicados, exclusivamente no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxx xx Xxxxxxxxxx - Xxxxxx – Xxxx Xxxxxxxx - XX;

6.3.3.Remetida via postal - com Aviso de Recebimento AR - ao endereço constante do preâmbulo deste Edital aos cuidados da Pregoeira - Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx. Não sendo rigorosamente observadas as exigências deste subitem, a inscrição ou atualização não será processada.

6.4.Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso; estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade.

0.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da solicitação de inscrição no Cadastro Digital, ou atualização deste, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da sua regularidade fiscal e trabalhista, relacionada no Art. 29, da Lei 8.666/93, mesmo que esta apresente alguma restrição; juntamente com a devida comprovação de que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no seu Art. 42.

6.6.A Pregoeira poderá promover diligência, na forma do Art. 34, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer se o interessado é, de fato e de direito, considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, ou a complementar a instrução do processo. 6.7.Caberá a comissão de licitação, permanente ou especial, criada nos termos do Art. 51, da Lei 8.666/93, processar, analisar e decidir sobre o registro cadastral do licitante no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da solicitação.

0.0.Xx licitante devidamente cadastrado é atribuído a condição de "com credenciamento regular junto ao Cadastro Digital do ORC" e, portanto, apto a obter a senha de acesso ao sistema eletrônico utilizado. Para cada licitante nessa condição, será disponibilizada uma "chave de acesso" temporária específica que deverá ser obtida pelo interessado da seguinte forma:

6.8.1.Solicitada e enviada pelo e-mail: xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.9.A referida chave é necessária para o procedimento preliminar de conexão com o sistema eletrônico utilizado, cabendo ao próprio interessado criar sua senha pessoal e intransferível, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.10.O licitante deverá utilizar essa senha para acesso ao sistema eletrônico, sendo que a simples validade no prazo de vigência, não significa sua habilitação automática em qualquer Pregão, na forma eletrônica, que venha a participar; etapa a ser cumprida a cada certame.

6.11.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

6.12.Não poderão participar os interessados:

6.12.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

6.12.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.12.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

6.12.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

6.12.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.12.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei 8.666/93.

6.13.É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

6.14.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.14.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que:

6.14.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e

6.14.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que ME ou EPP. 6.14.2.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

6.14.3.Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.14.4.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

6.14.5.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º, da Constituição Federal;

6.14.6.Que os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

6.14.7.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão; e

6.14.8.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

6.15.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas em Lei e neste Edital.

6.16.A Pregoeira poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

0.0.XX CREDENCIAMENTO

7.1.O credenciamento é o nível básico do Cadastro Digital do ORC, que permite aos interessados regularmente cadastrados, acesso ao sistema eletrônico utilizado e a participação em qualquer Pregão, na sua forma eletrônica, promovido pelo órgão, e ocorrerá pela atribuição de senha pessoal. Todo o procedimento necessário para realizar o credenciamento, também está disponível no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

7.2.O credenciamento junto ao Cadastro Digital do ORC para participação deste Pregão, implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

7.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido da referida senha de acesso, ainda que por terceiros.

8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.

8.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de senha de acesso ao sistema eletrônico.

0.0.Xx Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei 123/06.

8.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

8.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.8.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.9.Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasília - DF.

0.0.XX PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I;

9.1.3.Marca e/ou modelo: se for da própria empresa deverá ser informado "própria"; 9.1.4.Fabricante: quando produzido pela própria empresa deverá ser informado "própria"; 9.1.5.Descrição detalhada do item, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, e número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

9.1.6.Informações adicionais, deverá ser assinalado "sim" ou "não", relativo aos seguintes questionamentos, sujeitos a confirmação, necessários a eventual ocorrência de empate entre propostas ou lances, hipótese em que será assegurada preferência, sucessivamente, ao bem:

9.1.6.1.Produzido no País; 9.1.6.2.Produzido por empresa brasileira;

9.1.6.3.Produzido por empresa que investe em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

9.2.O preenchimento do campo "descrição detalhada do item" não é obrigatório. 9.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.4.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais, sendo que a indicação em contrário será automaticamente corrigida pelo sistema, observando-se aos seguintes critérios:

9.4.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

9.4.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que cinco, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais itens excedentes suprimidos.

9.5.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I.

9.6.A indicação de "própria" nos campos "marca e/ou modelo" e "fabricante" para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do licitante.

9.7.O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do licitante, que cumpre plenamente os requisitos definidos para Habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições contidas neste Edital e seus anexos.

0.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

9.9.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

0.00.Xx propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.2.A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência:

10.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;

10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro:

10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta não deverá ser inferior a R$ 0,01 (um centavo).

10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

10.13.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Pregoeira, assessorado pela Equipe de Apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço.

10.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

00.00.Xx caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.18.O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06.

10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior.

00.00.Xx caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances.

10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:

10.26.1.Produzidos no País; 10.26.2.Produzidos por empresas brasileiras;

10.26.3.Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

10.26.4.Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

10.27.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

10.28.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital:

10.28.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

10.28.2.A Pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 10.29.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

10.30.Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11.0.DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1.Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste certame.

11.2.Havendo proposta ou lance vencedor com valor final para o respectivo item relacionado no Anexo I - Termo de Referência - Especificações, na coluna código: 11.2.1.Superior ao estimado pelo ORC, o item será desconsiderado; ou

00.0.0.Xxx indícios que conduzam a uma presunção relativa de inexequibilidade, pelo critério definido no Art. 48, II, da Lei 8.666/93, em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, poderá ser dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para comprovar a viabilidade dos preços, conforme parâmetros do mesmo Art. 48, II, sob pena de desconsideração do item.

11.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, quando for o caso, apenas o item correspondente.

11.4.O valor estimado que o ORC se propõe a pagar pelo objeto da presente licitação - Valor de Referência -, está devidamente informado neste instrumento convocatório - Anexo I.

11.5.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

00.0.Xx hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

11.7.A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta:

11.7.1.É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.7.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pela Pregoeira, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

00.0.Xx a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.9.A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital:

11.9.1.Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o respectivo licitante para que seja obtido preço melhor;

11.9.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.10.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.11.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

11.12.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

12.0.DA HABILITAÇÃO

12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:

12.2.PESSOA JURÍDICA:

12.2.1.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 12.2.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

12.2.3.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

12.2.4.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 12.2.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

12.2.6.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial, no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.7.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balaço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comercial competente.

12.2.8.Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

12.2.9.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.

12.2.10.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal.

12.2.11.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.2.12.Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo – Anexo II.

12.3.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital:

12.3.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.4.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando- se o seguinte procedimento:

00.0.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;

12.4.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.4.3.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

00.0.0.Xx, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.5.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação:

12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:

00.0.0.Xx o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.7.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

00.0.Xx caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante:

12.9.1.Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado;

12.9.2.Poderá ser utilizada, a critério da Pregoeira, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.

12.10.Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

12.11.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

00.0.XX ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1.A proposta final do licitante declarado vencedor - proposta atualizada - deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, e deverá:

13.1.1.Ser elaborada em consonância com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, redigida em língua portuguesa e impressa em uma via em papel timbrado do proponente, quando for o caso, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas; suas

folhas rubricadas e a última datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com indicação: do valor global da proposta; do prazo de entrega; das condições de pagamento; e da sua validade;

13.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

13.1.3.Estar adequada ao último lance ofertado e a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares eventualmente solicitados, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

13.2.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais, sendo que, nesse último caso, a indicação em contrário está sujeita a correção, observando-se aos seguintes critérios:

13.2.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

13.2.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que cinco, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais itens excedentes suprimidos.

13.3.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o preço unitário e o total em algarismos e o valor global da proposta em algarismos e por extenso: 13.3.1.Existindo discrepância entre o preço unitário e total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá; 00.0.0.Xx caso de divergência entre o valor numérico e o expresso por extenso, prevalecerá o valor expresso por extenso;

13.3.3.Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo produto, prevalecerá o de menor valor.

13.4.A proposta obedecerá aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

13.5.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado.

00.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

13.7.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção ao Contratado: 13.7.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 00.0.Xx propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

14.0.DOS RECURSOS

14.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

14.2.Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente:

14.2.1.Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

14.2.2.A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

14.2.3.Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.4.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

15.0.DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

15.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

15.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; 15.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, §1º, da Lei 123/06. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

15.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta:

15.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (chat) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório;

15.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro Digital do ORC, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.0.DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da Pregoeira, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade superior do ORC, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior do ORC homologará o procedimento licitatório.

00.0.XX CONTRATO

17.1.Após a homologação pela autoridade superior do ORC, o adjudicatário será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, elaborado em conformidade com as modalidades permitidas pela Lei 8.666/93, podendo o mesmo sofrer alterações nos termos definidos pela referida norma:

17.1.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

17.1.2.Não atendendo à convocação para assinar o contrato, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade de sua proposta, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação;

00.0.0.Xx assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do referido contrato;

17.1.4.Caso o licitante primeiro colocado, após convocação, não comparecer, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

17.2.O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93; e realizado na forma de fornecimento parcelada.

17.3.O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até o respectivo limite fixado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

00.0.XX REAJUSTAMENTO

18.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

18.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

18.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

00.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando

a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

18.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

18.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

18.8.O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

19.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

19.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo ORC obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

19.2.Serão designados pelo ORC representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do respectivo contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

20.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO

20.1.Obrigações do Contratante:

20.1.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis; 20.1.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste; 20.1.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais; 20.1.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo III.

20.2.Obrigações do Contratado:

20.2.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

20.2.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento;

20.2.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante;

20.2.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

20.2.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação;

20.2.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes;

20.2.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo III.

00.0.XX PAGAMENTO

21.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

21.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

21.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência,

a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

21.4.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

22.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

22.2.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

22.4.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.

23.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1.Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á Ata no sistema eletrônico.

23.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.

23.3.Todas as referências de tempo no Edital, nos seus Anexos, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

00.0.Xx julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 00.0.Xx normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do ORC, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o ORC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8.Para todos os efeitos, na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir–se–á o dia do início e incluir–se–á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no ORC.

23.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10.Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital.

23.11.Decairá do direito de impugnar perante o ORC nos termos do presente instrumento, aquele que, tendo–o aceitado sem objeção, venha a apresentar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciaram hipótese em que tal comunicado não terá efeito de recurso.

00.00.Xx dúvidas surgidas após a apresentação das propostas e os casos omissos neste instrumento, ficarão única e exclusivamente sujeitos a interpretação da Pregoeira, sendo facultada ao mesmo ou a autoridade superior do ORC, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, na forma do Art. 43, §3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

23.13.O Edital e seus Anexos também estão disponibilizados na íntegra no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e poderão ser lidos, e quando for o caso obtidos, mediante processo regular e observados os procedimentos definidos pelo ORC, no endereço: Rua Pref. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxx Xxxxxxxx – XX, nos horários normais de expediente: das 07:00h as 11:30h das 13:30 as 16:00 horas; mesmo endereço e horário nos quais os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

23.14.Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba.

Nova Floresta - PB, 25 de Abril de 2023.

XXXXXX XXXX XXXX XXXXX

Pregoeira Oficial

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO I - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto desta licitação: Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência.

2.0.DA JUSTIFICATIVA

2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência

– considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx características e especificações do objeto ora licitado são:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	Câmara de ar 24 aplicação motoniveladora 120 k, trator New Holland, Xxxx Xxxxx, 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior	UND	6	470,00	2.820,00
2	Câmara de ar 25 Pá Carregadeira Hyundai 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.	UND	2	615,00	1.230,00
3	Câmara de ar 34 trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.	UND	2	740,00	1.480,00
4	Câmara de ar 30 trator John deere e Valtra 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.	UND	2	665,00	1.330,00
5	Protetor câmara de ar 24 motoniveladora 120k, trator New Holland, John Deere, 1ª linha fabricação nacional.	UND	4	175,00	700,00
6	Protetor de câmara de ar 25 Pá Carregadeira Hyundai, 1ª linha fabricação nacional.	UND	2	315,00	630,00
7	Pneu 14.00 – 24 12 xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx 1ª linha fabricação nacional, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	2	5.215,00	10.430,00
8	Pneu 17.5 – 25 12 lonas Pá Carregadeira 1ª linha fabricação nacional , referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	4	6.686,33	26.745,32
9	Pneu 18.4 – 34 12 lonas traseiro uso no trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	2	6.944,67	13.889,34
10	Pneu 14.9 – 24 12 lonas dianteiro uso no trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	2	3.935,00	7.870,00
11	Pneu 18.4 – 30 10 lonas traseiro uso no trator Jhon Deere 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	2	5.504,00	11.008,00

12	Pneu 12.4 –24 10 lonas dianteiro uso no trator Jhon Deere e Valtra 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	2	2.940,00	5.880,00
13	Pneu 275/80 R 22,5 índice de velocidade L/H índice de carga 149 profundidades de sulco 15.800mm . Certificado INMETRO uso nos veículos Ônibus e Caminhão Caçamba/Pipa. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	30	3.037,67	91.130,10
14	Pneu 215/75 R 17,5 índice de velocidade L/F índice de carga 126 profundidade de sulco 13.300mm . Certificado Inmetro uso nos veículos Micro Ônibus. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior..	UND	30	1.572,33	47.169,90
15	Pneu 195/75 R 16, índice de velocidade R/E, índice de carga 110 profundidades de sulco 10.500mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Iveco Daily 50 – 170 Mini Bus. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	30	1.032,67	30.980,10
16	Pneu 225/50 R 17, índice de velocidade W/SL, índice de carga 97 profundidade de sulco 7.400mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Toyota Corolla XEI. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	4	685,33	2.741,32
17	Pneu 195/65 R 15, índice de velocidade H/SL, índice de carga 91 profundidade de sulco 7.600mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Chevrolet Spin LTZ. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	8	575,33	4.602,64
18	neu 205/60 R 16, índice de velocidade H/SL, índice de carga 92 profundidades de sulco 7.600mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Chevrolet Spin Premier. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	8	661,67	5.293,36
19	Pneu 185/65 R 15, índice de velocidade H/SL, índice de carga 88 profundidades de sulco 7.200mm. Certificado INMETRO uso nos veículos VW FOX. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.	UND	60	560,00	33.600,00
20	Pneu 175/70 R 14, índice de velocidade T/XL, índice de carga 88 profundidades de sulco 6.900mm. Certificado INMETRO uso nos veículos Fiat Fiorino Baú/Ambulância, Dobló, Palio weekend. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior	UND	50	495,00	24.750,00
			TOTAL		324.280,08

3.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.

3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.

3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.

3.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo III.

4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.

4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades

discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.

4.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.

4.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.

4.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

4.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo III.

0.0.XX PRAZO E DA VIGÊNCIA

5.1.O prazo máximo de entrega do objeto da contratação, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: 5 (cinco) dias.

5.2.A vigência do respectivo contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2023, considerado da data de sua assinatura.

0.0.XX REAJUSTAMENTO

6.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

6.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

0.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

0.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8.O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

0.0.XX PAGAMENTO

7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

7.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

7.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

8.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo ORC obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

9.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

9.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar

a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.

10.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

10.2.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

10.4.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.

11.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

11.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.XX MODELO DE PROPOSTA

12.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.

XXXXXX XXXX XXXX XXXXX

Pregoeira Oficial

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO 01 AO TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

PROPOSTA

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA - PB.

OBJETO: Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência.

PROPONENTE:

CNPJ:

Prezados Senhores,

Nos termos da licitação em epígrafe, apresentamos proposta conforme abaixo:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	MARCA/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	Câmara de ar 24 aplicação motoniveladora 120 k, trator New Holland, John Deere, 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior		UND	6
2	Câmara de ar 25 Pá Carregadeira Hyundai 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.		UND	2
3	Câmara de ar 34 trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.		UND	2
4	Câmara de ar 30 trator John deere e Valtra 1ª linha fabricação nacional referência Tortuga, Maggion ou superior.		UND	2
5	Protetor câmara de ar 24 motoniveladora 120k, trator New Holland, John Deere, 1ª linha fabricação nacional.		UND	4
6	Protetor de câmara de ar 25 Pá Carregadeira Hyundai, 1ª linha fabricação nacional.		UND	2
7	Pneu 14.00 – 24 12 xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx 1ª linha fabricação nacional, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	2
8	Pneu 17.5 – 25 12 lonas Pá Carregadeira 1ª linha fabricação nacional , referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	4
9	Pneu 18.4 – 34 12 lonas traseiro uso no trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	2
10	Pneu 14.9 – 24 12 lonas dianteiro uso no trator New Holland 1ª linha fabricação nacional referência		UND	2

	Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.
11	Pneu 18.4 – 30 10 lonas traseiro uso no trator Jhon Deere 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	2
12	Pneu 12.4 –24 10 lonas dianteiro uso no trator Jhon Deere e Valtra 1ª linha fabricação nacional referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	2
13	Pneu 275/80 R 22,5 índice de velocidade L/H índice de carga 149 profundidades de sulco 15.800mm . Certificado INMETRO uso nos veículos Ônibus e Caminhão Caçamba/Pipa. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	30
14	Pneu 215/75 R 17,5 índice de velocidade L/F índice de carga 126 profundidade de sulco 13.300mm . Certificado Inmetro uso nos veículos Micro Ônibus. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior..		UND	30
15	Pneu 195/75 R 16, índice de velocidade R/E, índice de carga 110 profundidades de sulco 10.500mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Iveco Daily 50 – 170 Mini Bus. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	30
16	Pneu 225/50 R 17, índice de velocidade W/SL, índice de carga 97 profundidade de sulco 7.400mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Toyota Corolla XEI. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	4
17	Pneu 195/65 R 15, índice de velocidade H/SL, índice de carga 91 profundidade de sulco 7.600mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Chevrolet Spin LTZ. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	8
18	neu 205/60 R 16, índice de velocidade H/SL, índice de carga 92 profundidades de sulco 7.600mm. Certificado Inmetro uso nos veículos Chevrolet Spin Premier. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	8
19	Pneu 185/65 R 15, índice de velocidade H/SL, índice de carga 88 profundidades de sulco 7.200mm. Certificado INMETRO uso nos veículos VW FOX. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior.		UND	60
20	Pneu 175/70 R 14, índice de velocidade T/XL, índice de carga 88 profundidades de sulco 6.900mm. Certificado INMETRO uso nos veículos Fiat Fiorino Baú/Ambulância, Dobló, Palio weekend. Fabricação nacional 1ª linha, referência Firestone, Goodyear, Pirelli ou superior		UND	50

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA - R$

PRAZO DE ENTREGA:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

VALIDADE DESTA PROPOSTA:

Dados bancários do proponente para fins de pagamento: Banco:

Conta:

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a proposta deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO II - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO - não possuir no quadro societário servidor do ORC

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA - PB.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de que não possui no quadro societário, servidor público da ativa do órgão realizador do certame ou de qualquer entidade a ele vinculada.

O proponente acima qualificado declara não possuir em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado desta Prefeitura Municipal de Nova Floresta, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO III - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230413PE00020

CONTRATO Nº: /...-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA E ........., PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Nova Floresta

- Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxx - XX, CNPJ nº 08.739.625/0001-81, neste ato representada pelo Prefeito Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado na Rua Pref. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 90 - Centro - Nova Floresta - PB, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 360326997 SSP/SP, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado

......... - ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato

representado por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - .........

- ......... - ..., CPF nº ........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00020/2023, processada nos termos da Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto: Aquisição de Pneus, Câmaras, Rodas e Protetores Destinados a Frota de Veículos Oficiais do Município, Produzidos no Brasil, feita de acordo com solicitação do Secretário de Transporte. Conforme Disposições do Termo de Referência.

O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00020/2023 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... (. ).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos Próprios do Município de Nova Floresta: FPM, ICMS, PNATE, FUNDEB 30%, FMS, MDE, CONVÊNIO, DIVERSOS – 3.3.90.30 – 01

01.00 – GABINETE DO PREFEITO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DO GABINETE DO PREFEITO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.3.90.30,01 MATERIAL DE CONSUMO

02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ENSINO COM O SALARIO EDUCAÇÃO

550 – TRANSFERENCIA DEO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE

553 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE

ESCOLAR

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE TRANSPORTE ESCOLAR – CONVENIO

571 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS À

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB

540 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS E TTRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – S.M.S

00.000.0000.0000– MANTER AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE – FUS

500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DE ASP – BLC. CUSTÉIO VIGILANCIA SANITÁRIA EM SAÚDE

600 – TTRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVINIENTE DO GOVERNO FEDERAL BLOC

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 00.000.0000.0000 – MANTER ATIVIDADE ASSISTENCIA A COMUNIDADE

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

08.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE OBRAS E URBANISMO

00.000.0000.0000 MANTER ATIVIDADE SECRETARIA DE SERVÇOS URBANO E INFRA ESTRUTURA

500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

10.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

00.000.0000.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3.3.90.30 – 01 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:

O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

a - Entrega: 5 (cinco) dias.

A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2023, considerada da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado;

c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO:

Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93.

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até o respectivo limite fixado no Art. 65,

§ 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:

Executado o presente contrato e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Cuité.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Nova Floresta - PB, ... de ............... de .....

TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE
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PELO CONTRATADO
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