CONTRATO N.º 122/2020

CONTRATO N.º 122/2020

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE DE MUNICIPAL DE ENSINO, VERBA FNDE/PNAE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICOARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 13.922.588/0001-82, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxx00, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, Brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade 0000000 69, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx/ Xx doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado como fornecedor do grupo formal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DE PAU FERRADO CNPJ:

01.662.396/0001-03 , Situado no Povoado de Pau Ferrado, Casa, Sn°, CEP: 46.760.000, Zona Rural, Ibicoara-BA, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009 e Resolução atualizada FNDE/ CD n.º 04/2015 e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2020, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, destinados aos alunos da rede de municipal de ensino, verba FNDE/PNAE com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009 e Resolução atualizada FNDE/ CD n.º 04/2015, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão

informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA:

O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de Dezembro de 2018.

a. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2020.

b. O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.

CLÁUSULA SEXTA:

a . Grupo Informal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, cada CONTRATADO (A) receberá o valor R$ 57.912,40 (Cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

420- FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO

2020- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3390.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

420- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2011 - GESTÃO DOS DEMAIS PROGRAMAS DO FNDE

3390.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

420- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2014 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

3390.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

220- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2006-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3390.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA NONA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA ONZE:

Nos casos de inadimplência da CONTRATANTE, proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n.º 11.947, de 16/06/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA QUATORZE:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA QUINZE:

O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c. Fiscalizar a execução do contrato;

d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2020, pela Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009 e Resolução atualizada FNDE/ CD n.º 04/2015, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac- simile transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Xxxxxxxx Xxxxx, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. Por acordo entre as partes;

b. Pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. Qualquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Barra da Estiva, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Ibicoara-Ba, 03 de fevereiro de 2020.

XXXXXXX XXXXXX PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DE PAU FERRADO CNPJ: 01.662.396/0001-03 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: