MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
TERMO DE RESCISÃO
AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2022
PROCESSO Nº 71000.064296/2022-59
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A” da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, representada por seu Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, o senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, nomeado pela Portaria nº 65 de 13 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2020, portador da matrícula SIAPE nº 1579913, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ÓTIMA TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.185.990/0001-57, localizada Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, XXX 00.000-000, neste ato representada por seu Procurador, o senhor XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por finalidade a rescisão amigável, com base no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, do Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado com a empresa ÓTIMA TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.185.990/0001-57, por conveniência da Administração.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido o Contrato Administrativo nº 28/2022, a partir da data da assinatura do presente Termo e, por consequência, findam-se a partir desta data as obrigações da Contratante.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente Termo decorre das justificativas exaradas no Processo nº 71000.064296/2022-59 e encontra amparo legal no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
4.1. Fica assegurado o direito da CONTRATADA aos pagamentos, ainda que não faturados, referentes às execuções dos serviços ocorridos no decorrer da vigência do Contrato nº 28/2022, até o quinto dia útil do mês subsequente à referida data de encerramento, com a respectiva apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada.
4.2. Na ocorrência de débitos ou aplicação de multas decorrentes da inexecução, após regular Processo Administrativo, poderão estes ser descontados dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente, inscritos em dívida ativa.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
5.1. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, garantida a eficácia das Cláusulas.
5.2. Em conformidade com o disposto § 1º do art. 10 da MPV 2.200-02/01, a assinatura deste termo pelo representante oficial da contratada, pressupõem declarada a sua concordância, de forma inequívoca, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.
5.3. A sua autenticidade poderá, a qualquer tempo, ser atestada seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato deste Termo de Rescisão, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Firma-se o presente instrumento eletronicamente, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONTRATANTE
XXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX
Ótima Technology LTDA
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
NOME: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
SIAPE: 1493197
NOME: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
SIAPE: 2087736
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 03/07/2024, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
§ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral, em 03/07/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 15647508 e o código CRC
8C593222.
Referência: Processo nº 71000.064296/2022-59 SEI nº 15647508
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024
Processo nº 005/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de distribuição de publicidade legal, em preto e branco, de atos oficiais de interesse da CEAGESP em jornais de grande circulação local/regional (municipal/estadual) em todo o Estado de São Paulo, incluindo-se a diagramação do texto, bem como disponibilização do periódico em si, para conferência da publicação, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 01/07/2024, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente, Sr. XXXXX XXXXX, acerca do Processo 005/2024, Pregão Eletrônico 90003/2024, adjudica e homologa o objeto do pregão para a empresa PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ 00.662.315/0001-02, pelo menor preço global de R$ 88.363,98 (oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 91007/2024
Processo nº 092/2023. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso para diversas Áreas Vagas do ETSP - Entreposto Terminal de São Paulo, conforme quantidades e especificações descritas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Obtenção do Edital: a partir de 05/07/2024, através do site www.licitacoes- x.xxx.xx, opção "Licitações" e na SELIC - Seção de Licitações. Visita: até 29/08/2024. Sessão: em 30/08/2024 às 09h30 no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
Presidente da Comissão Julgadora
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024
Processo: nº 022/2024. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação serviços de manutenção civil de baixa complexidade, nas instalações das unidades da CEAGESP (ETSP, EPSP, ASJAG e ARVAN), localizadas no município de São Paulo, sob demanda, com fornecimento de matérias, equipamentos e insumos, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. Edital: a partir de 05/07/2024 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 1946 - EDSED III - SELIC - Vila Leopoldina - São Paulo/SP ou xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx. Entrega das Propostas: a partir de 05/07/2024 às 08h30 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Visita: até 25/07/2024. Abertura das Propostas: 26/07/2024 às 09h30 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx.
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 3/2024
Processo: nº 086/2023. OBJETO: Concessão Remunerada de Uso de áreas Edifícios EDSED VII e EDSED VIII no ETSP - Entreposto Terminal de São Paulo, conforme especificações descritas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. A Presidência da CEAGESP, comunica: Ante os elementos constantes no presente processo, declara Deserta a licitação. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX
Presidente da Comissão Julgadora
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 14/2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, artigo 18 do Decreto nº 11.937 de 5 de março de 2024, resolve:
RETIFICAR o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 14, de 4 de junho de
2024, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 3, páginas 32 a 44, visando a seleção de propostas para a celebração de parcerias com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), por meio da formalização de termos de colaboração com as Entidades Gestoras selecionadas, em partes textuais no que diz respeito ao Cronograma referente à fase de seleção e ao prazo para cadastro e envio das propostas:
1. Item 7.1 (Cronograma) do edital, ONDE SE LÊ:
Tabela 2: Cronograma referente à fase de seleção.
. .ETAPA | .DESCRIÇÃO DA ETAPA | .Datas |
. .1 | .Publicação do Edital de Chamamento Público. | .05/06/2024 |
. .2 | .Inclusão das propostas na Plataforma Transferegov | .06/06/2024 a 08/07/2024 |
. .3 | .Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. | .09/07/2024 a 25/07/2024 |
. .4 | .Divulgação do resultado preliminar | .26/07/2024 |
. .5 | .Interposição de recursos contra o resultado preliminar. | .29/07/2024 a 02/08/2024 |
. .6 | .Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. | .05/08/2024 a 09/08/2024 |
. 7 | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). | 12/08/2024 |
2. Item 7.1 (Cronograma) do edital, LEIA-SE:
Tabela 2: Cronograma referente à fase de seleção.
. .ETAPA | .DESCRIÇÃO DA ETAPA | .Datas |
. .1 | .Publicação do Edital de Chamamento Público. | .05/06/2024 |
. .2 | .Inclusão das propostas na Plataforma Transferegov | .06/06/2024 a 12/07/2024 |
. .3 | .Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. | .15/07/2024 a 31/07/2024 |
. .4 | .Divulgação do resultado preliminar | .01/08/2024 |
. .5 | .Interposição de recursos contra o resultado preliminar. | .02/08/2024 a 08/08/2024 |
. .6 | .Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. | .09/08/2024 a 16/08/2024 |
. 7 | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). | 19/08/2024 |
3. Item 7.4.1 do edital, ONDE SE LÊ:
"7.4.1. As propostas deverão ser cadastradas, pelas entidades gestoras proponentes, na Plataforma Transferegov, e deverão ser enviadas para análise, até as 18 horas do dia 08 de julho de 2024."
4. Item 7.4.1 do edital, LEIA-SE:
"7.4.1. As propostas deverão ser cadastradas, pelas entidades gestoras proponentes, na Plataforma Transferegov, e deverão ser enviadas para análise, até as 23h59 do dia 12 de julho de 2024."
5. Os demais itens do Edital de Chamamento Público MDS Nº 14, de 2024 e dos respectivos anexos permanecem inalterados.
XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXX
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Projeto 914/BRZ/3051
NÚMERO DO CONTRATO: SA-1792/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 28/06/2024 a 08/11/2024 VALOR DO CONTRATO: R$ 78.600,00
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de consultoria individual para Apresentar recomendações e diretrizes de ações de fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora voltado para crianças na primeira infância.
SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenador(a)- Geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
SIGNATÁRIOS: Fábio Eon - Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (CPF: ***.394.729-**)
EXTRATO DE CONTRATO
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Projeto 914/BRZ/3051
NÚMERO DO CONTRATO: SA-1789/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/07/2024 a 08/11/2024 VALOR DO CONTRATO: R$ 79.000,00
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Propor ações para aprimorar estratégias de capacitação de profissionais do SUAS que atuam com a primeira infância.
SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenador(a)-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxx - o Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx (CPF: ***.199.956-**)
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 306/2024
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no Termo de Dispensa de Licitação 306/2024, Processo: 71000.025513/2024-57, celebrado pela União, por intermédio deste Ministério, CNPJ: 05.756.246/0004-54, e o Município ITACOATIARA-AM, CNPJ:04.241.980/0001-75. Objeto: Doação de veículos adquiridos no bojo do Contrato Administrativo nº 74/2023, decorrente de recursos disciplinados pela Portaria MDS nº 886/2023, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. SIGNATÁRIOS: Xxxx Xxxxxx, XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
- Coordenador Geral de Licitações e Contratos, e pelo Donatário, o MUNICÍPIO ITACOATIARA - AM, CNPJ nº 04.241.980/0001-75. Data e Assinatura: 03/07/2024.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 28/2022 - UASG 550005
03/07/2024.
Administração. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
TECHNOLOGY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.185.990/0001-57, por conveniência da
nº 8.666/93, do Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado com a empresa ÓTIMA
ÓTIMA TECHNOLOGY LTDA. Objeto: Rescisão amigável, com base no art. 79, inciso II, da Lei
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 15.185.990/0001-57 -
Nº Processo: 71000.064296/2022-59. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 893604/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Mendes/RJ - CNPJ nº. 28.580.694/0001-
00. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893604/2019 para 31/07/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Mendes/RJ - CNPJ nº. 28.580.694/0001-00. PROCESSO: 71000.080667/2019- 44 - DATA DE ASSINATURA: 04/07/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 893608/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Lages/SC - CNPJ nº. 82.777.301/0001-90.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração do valor da contrapartida que passará para R$ 7.146,97 (sete mil cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Lages/SC - CNPJ nº. 82.777.301/0001- 90. PROCESSO: 71000.080676/2019-35 - DATA DE ASSINATURA: 03/07/2024
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 958647, Nº Processo: 71000019439202430, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: CENTRO COMUNITARIO DE FORMACAO EM AGROPECUARIA DOM JOSE BRANDAO DE CASTRO - CFAC CNPJ nº 07837437000123, Objeto: Promover o
acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado a famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água., Valor Total: R$ 1.299.161,25, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.299.161,25, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000064, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 246405, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445041; Num Empenho: 2024NE000062, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 246405, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2024NE000063, Valor: R$ 531.793,75, PTRES: 247816, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445041; Num Empenho: 2024NE000061, Valor: R$ 117.367,50, PTRES:
247816, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 335041, Vigência: 04/07/2024 a 04/07/2026, Data de Assinatura: 04/07/2024, Signatários: Concedente: XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX CPF nº ***.363.848-**, Convenente: XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX CPF nº ***.494.535-**.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302024070500035
35
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.