PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26/2017 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 26/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26/2017 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 26/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA - PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 77.780.120/0001-83, com sede administrativa na Xxx Xxx Xxxxx XX, x.x 00, Xxxxxx, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha - PR, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, vem através do presente, por meio da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria n.° 10/2017, em conformidade com os ditames da Lei n.° 8.666/93, tornar público a realização da contratação por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO em que é CONTRATADO a empresa XXXXXX XXXXXX INFORMÁTICA – ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 07.500.893/0001-83, com sede administrativa na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha - PR,

1 - SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO

1.1. A presente contratação, que seguirá o rito de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo o menor preço como critério para julgamento das propostas, será regida pela Lei Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações, em especial o seu Art. n.° 24, inciso V;

2 - OBJETO

2.1. O objeto do presente é a Aquisição de equipamentos de informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha, conforme detalhamento contido no termo de referência - Anexo I do presente edital;

3 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. As despesas decorrentes do objeto da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

U. Orc.	Proj/Ativ	Elemento de Despesa
01.01	2001	44.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de dados
01.01	2002	44.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de dados

4 - EDITAL E ANEXOS

4.1. O edital e demais documentos pertinentes à licitação em epígrafe serão colocadas à disposição de qualquer pessoa e divulgados na homepage da Câmara Municipal para consulta e serão fornecidos aos interessados, mediante requerimento, junto ao setor de licitações, no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, de segunda à sexta-feira, durante o horário de expediente da Edilidade;

5 – DA VIGÊNCIA, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRATAÇÃO

5.1. A vigência da contratação será de no máximo 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato;

5.2. O valor global do presente Processo Administrativo será de no máximo R$ 18.755,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta e cinco reais);

5.2.1. No valor contratado estão incluídos todos os tributos e demais encargos decorrentes da execução do objeto do presente contrato, não se responsabilizando a Contratante por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo Contratado, que porventura não tenha sido acordada;

5.3. O pagamento será efetuado pela Contratante até 10 (dez) dias após a entrega do objeto mediante a apresentação da nota fiscal do serviço;

6 – DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

6.1. A contratação decorrente desta licitação, como já mencionado, será formalizada mediante assinatura do respectivo contrato (Anexo II);

6.2. As cláusulas que dispõe sobre a execução do contrato, assim como as cláusulas exorbitantes que tratam da alteração unilateral do objeto, da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, da rescisão unilateral, da fiscalização e da aplicação de penalidades estão previstas na minuta do contrato em questão;

7 – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Esclarecimentos relativos ao presente edital e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, poderão ser obtidas junto ao setor de licitações, no endereço mencionado preâmbulo deste edital ou pelo Fone/Fax (00) 0000-0000;

7.2. Fica reservado ao Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador da despesa, o direito de revogar ou anular o presente procedimento licitatório, no caso de conveniência e oportunidade ou ilegalidade, respectivamente;

7.3. É facultada a Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do Processo Administrativo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do presente processo;

8 – ANEXOS

8.1. Fica sendo parte integrante do presente edital os anexos abaixo relacionados:

a) Anexo I – Termo de Referência;

b) Xxxxx XX – Minuta do Contrato; Mangueirinha, 22 de novembro de 2017

Darci Prusch

Presidente da Câmara Municipal Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de

Licitação

Portaria 10/2017

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETO:

Aquisição de equipamentos de informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha.

2- DETALHAMENTO MÍNIMO E QUANTIDADE DO OBJETO:

ÍTEM	DESCRIÇÃO	QUANT	VL UNIT	VL TOTAL
01	Notebook - Tela de 15” (quinze polegadas) ou maior com retro-iluminação a LED, com resolução HD (1280x720) ou superior; placa de vídeo integrada compatível com o processador; processador com dois núcleos físicos e quatro núcleos lógicos com gráficos integrados, velocidade mínima do processador 2.7 Ghz; cache de 4MB, introduzido no mercado pelo menos no primeiro trimestre de 2017; memória RAM de 8 GB velocidade de 2133MHz do tipo DDR4 ou superior; HD de 1 TB serial ATA 6; Circuitos Integrados de Controle Auxiliar do Processador (chipset) deverá suportar no mínimo velocidade do barramento de processamento; unidade ótica de leitura DVD±RW; adaptador de rede 10/100Mbps, fast ethernet; Interface para redes sem fio para os padrões Wi-Fi b/g/n, pelo menos; pelo menos 3 portas USB, sendo pelo menos uma do tipo USB 3.0; 1 porta HDMI; sistema operacional microsoft® Windows® PRO OEM ou FPP, ultima versão disponível; Microsoft Office Professional ou Business ultima versão disponível; teclado português Brasil ABNT2; Touchpad com botões esquerdo e direito; mini mouse ótico, dois botões mais roda de scroll, sem fio; Bateria com autonomia de pelo menos 3h ou mais, em utilização normal, acompanhada de fonte de alimentação com tensão automática no intervalo 100-240V e cabos; Deverá ser fornecida 01 (uma) mochila própria para transporte do equipamento e seus acessórios.	01	R$ 4.545,00	R$ 4.545,00
02	Monitores - Dimensão mínima de 21,5 polegadas; Tecnologia LED, antirreflexo; Brilho: 250cd/m2; Tempo de resposta de 5 ms; Ângulo de visão: 170° horizontal e 160° vertical; Resolução: mínima de 1920 x 1080 pixels a 60Hz; entrada HDMI e VGA; Não serão aceitos monitores com pixels defeituosos; fonte de alimentação bivolt, Ajuste de voltagem para 110/220 volts chaveada de forma manual ou automática; Deve	14	R$ 1.015,00	R$ 14.210,0

	ter padrão VESA MOUNT de furação; com suporte de mesa com ajuste de altura de 10 cm medindo da base da mesa ate o inicio da tela, inclinação -5/+15º. Esta capacidade pode ser integrada com pedestal de fabricante diverso do fabricante do monitor, mas este já deve vir montado no monitor pela contratada; Cabo de alimentação incluso; Deve possuir certificações Energy Star, EPEAT e RoHS.
Valor Máximo Total			R$ 18.755,00

objeto.

3. CONDIÇÕES ADICIONAIS

1. Garantia de 12 (doze) meses, no mínimo, contados a partir do recebimento do

2. Os equipamentos não podem estar na fase final de produção pelo fabricante.

3. Deverão ser fornecidos os CDs/DVDs de instalação/restauração do sistema

operacional, drivers e aplicativos originais dos equipamentos.

4. Os bens deverão ser novos e entregues em suas embalagens originais, com todos os cabos e acessórios necessários para o perfeito uso e funcionamento dos equipamentos.

5. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do equipamento fornecido;

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRTAÇÃO

A aquisição dos referidos equipamentos de informática é motivada pelo fato dos referidos itens terem sido declarados desertos no Pregão 09/2017, a aquisição destes objetos são necessários para atender a demanda da edilidade.

Justifica-se a solicitação do sistema operacional Microsoft Windows, uma vez que a Câmara Municipal tem contrato vigente com a empresa GovernançaBrasil S.A para fornecimento dos Software de Gestão Pública, os quais são compatíveis somente como sistema citado.

ANEXO II CONTRATO N.º   /

Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, que fazem entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 77.780.120/0001-83, com sede administrativa na Xxx Xxx Xxxxx XX, x.x 00, Xxxxxx, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, devidamente inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.º       , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa        , devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º          , com sede administrativa na Rua      , Bairro      , na cidade de         neste ato representado por seu sócio administrado, Sr.          , devidamente inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.º           , doravante simplesmente denominada CONTRATADO, celebram este contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 A presente licitação tem como objeto a Aquisição de equipamentos de informática para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha.

1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o edital da dispensa n.º 14/2017, com seus anexos, e a proposta da Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 O objeto do presente será realizado por execução indireta, sob o regime de Menor Preço Global;

2.2 Não serão permitidas a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO, DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES

3.1 O objeto mencionado na cláusula primeira deverá ser entregue pela Contratada, de uma única vez e em suas embalagens originais, diretamente na sede da Contratante;

3.1.1 A entrega mencionada no item anterior, deverá ocorrer em dia útil, respeitado o horário de funcionamento da Contratante;

3.1.2 A descrição detalhada do objeto do presente contrato encontra-se descrita no termo de referência, o qual é parte integrante do presente instrumento;

3.1.3 O prazo máximo de entrega será de 20 (vinte) dias, contados da publicação do presente contrato;

3.2 Os equipamentos em questão serão recebidos, provisoriamente, pelo Diretor da Câmara Municipal, gestor do presente contrato, o qual será o responsável por verificar e atestar, imediatamente, se os mesmos estão em conformidade com as especificações constantes no termo de referência elaborado.

3.2.1 Constatando que os equipamentos entregues atendem as especificações exigidas, a Contratante, por meio do gestor do presente contrato, emitirá o competente termo de recebimento definitivo e permitirá o cumprimento da obrigação de fazer, sob o regime de empreitada por Menor Preço por Item, que deverá ser concluída no prazo máximo de três dias.

3.3 Constatando que o equipamento entregue não atende as especificações constantes na proposta apresentada, a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar a substituição do mesmo, sob pena de rescisão administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO;

4.1 O valor total da contratação corresponde a R$            (valor por extenso);

4.2 O pagamento pelos serviços contratados será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, até o 10 (dez) dias úteis após a entrega do objeto do presente certame, mediante boleto bancário ou transferência eletrônica;

4.2.1 Os custos pela emissão do boleto bancário e/ou pela transferência eletrônica serão arcados pela Contratada, caso opte em receber o pagamento mediante transferência em instituições financeiras diversas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal;

4.3 No preço contratado estão incluídos todos os tributos e demais encargos decorrentes da execução do objeto do presente contrato, não se responsabilizando a Contratante por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato;

4.4 O valor inicial cotado e contratado será fixo e irreajustável;

4.5 A atualização financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Contratante, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para o atraso;

4.6 A atualização financeira é devida desde a data limite fixada neste contrato para o devido pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento, com a incidência de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

U. Orc.	Proj/Ativ	Elemento de Despesa
01.01	2001	44.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de dados
01.01	2002	44.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de dados

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa cumprir suas obrigações de acordo com as determinações do contrato, do edital e seus anexos, especialmente do termo de referência;

6.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, edital de abertura, termo de referência e os termos de sua proposta;

6.3 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.4 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.5 Efetuar o pagamento devido a Contratada, na forma estabelecida neste contrato;

6.6 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

6.7 Solicitar reparação do objeto do contrato que apresente defeito durante o prazo de garantia;

6.8 Notificar a Contratada para providenciar a substituição do objeto contratado que esteja em desacordo com as especificações requeridas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A Contratada se

obriga:

7.1 A cumprir, com empenho e dedicação, todos os encargos que lhe são conferidos, utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços a serem prestados;

7.2 A executar o objeto deste contrato obedecendo rigorosamente às especificações técnicas e os prazos contidos no termo de referência e/ou no presente instrumento contratual;

7.3 A reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto contratual;

7.4 A fornecer os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para o fornecimento dos serviços ora contratados;

7.5 A responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

7.6 A responder, exclusivamente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato;

7.7 A prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

7.8 A manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente procedimento licitatório;

7.9 A obedecer à melhor técnica vigente e enquadrar-se rigorosamente nos preceitos da ABNT, quando da execução dos serviços de garantia do objeto;

7.10 A instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, quando for o caso;

7.11 A relatar a Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

7.12 A apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do equipamento fornecido;

7.13 A não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da Contratante, seja em virtude de cisão, incorporação ou fusão;

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA GARANTIA

8.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste instrumento, nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

8.2 O período de garantia do objeto (equipamentos e/ou serviços) será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

CLÁUSULA NONA – DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

9.1 Da Alteração Unilateral do Objeto: A Contratante se reserva no direito de modificar unilateralmente o objeto do presente contrato para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, eventuais acréscimos e supressões no tocante a quantidade do objeto contratado;

9.1.1 A alteração referida no item anterior pode consistir no acréscimo ou diminuição de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (Lei n.º 8.666/93, Art. 65, §1º da Lei n.º 8.666/93);

9.1.2 Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da Contratada, a Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial;

9.2 Da Inoponibilidade da Exceção do Contrato não Cumprido: A exceptio non adimpleti contractus somente poderá ser invocada pela Contratada, com o fim de suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento por parte da Contratante, e desde que ausente justa causa;

9.3 Da Rescisão Unilateral: A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato nas hipóteses previstas no Art. 78, I a XII e XVII, da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à Contratada o direito a qualquer indenização, ressalvados os casos especificados no Art. 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo das penalidades pertinentes, assegurados nos autos do processo respectivo, o contraditório e a ampla defesa;

9.3.1 Nos casos enumerados no Art. 78, I a XII e XVII, da Lei n.º 8.666/93, a rescisão dar-se- á por ato unilateral da Contratante, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento;

9.4 Da Aplicação de Penalidades: Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades a Contratada:

a) Advertência;

b) No caso de infração continuada (que se repete a cada dia), multa administrativa de 1% (um por cento) do valor do contrato por cada dia de descumprimento de obrigação assumida no contrato, até o limite de 20% (vinte por cento);

c) Multa Administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, pela infração de qualquer cláusula do Contrato;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes após decorridos o prazo da sanção aplicada;

9.4.1 Se a Contratada não recolher o valor da multa que eventualmente lhe tenha sido imposta, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, o mesmo será automaticamente descontado da fatura a que fizer “jus”. Se a empresa Contratada não possuir mais créditos junto a Câmara Municipal, o valor da multa que lhe tenha sido imposta no prazo do item anterior será acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês;

9.4.2 As multas previstas nesta Cláusula não terão caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas;

9.4.3 Aplicam-se ao presente contrato as disposições contidas nos Arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO

10.1 O presente contrato também poderá ser alterado por acordo entre as partes contratantes, nos casos expressos no Art. 65, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, mediante o devido aditamento;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS;

11.1 Os casos omissos do presente instrumento serão dirimidos com aplicação das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, Decreto Federal n.º 3.555/2000, Lei Estadual n.º 15.608/07 e Decreto Municipal n.º 072/2007, assim como com base nos princípios gerais do direito público;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Contratante como o único competente para dirimir qualquer dúvida porventura surgida, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

E, por estarem de perfeito e comum acordo, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, para todos os fins de direito.

Mangueirinha, (data)

Darci Prusch

Presidente da Câmara Municipal

Contratada

01ª Testemunha CPF n.º _. . -

02ª Testemunha CPF n.º _. . -