ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2016 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO AO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS E A EMPRESA DAIANA VOGEL ZIMMERMANN EIRELLI-EPP NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA.

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina, com endereço na RUA XXXXXXXX XXXXXX, inscrita no CGC/MF sob o nº 82.945.718/0001-15, neste ato representada por seu PREFEITO MUNICIPAL, Senhor XXXXXXX XXXXX XXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa DAIANA VOGEL ZIMMERMANN EIRELI-EPP, localizada na Est. São Pedro, nº 137 – xxxx 00 xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxx xx Xxx inscrita no CNPJ SOB Nº 15.823.601-0001-71 doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 53/2016 , PREGÃO PRESENCIAL Nº, 53/2016 homologado em 06 de outubro de 2016, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O objeto do presente contrato é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - MANUTENÇÃO DO CONVENIO Nº833067/2016 - CONTRATO DE REPASSE N.1033.002-95/2016

Item	Quantidade	Unid.	Marca	Descrição	Preço Unit.	Preço Total
2	2,00	un		ENSILADEIRA/COLHEDEIRA DE FORRAGEM NOVA, COM POTÊNCIA DE 50 A 80 CV, ROTAÇÃO DA TDP MÍNIMA DE 540 RPM, COM ROTOR DE NO MÍNIMO 12 FACAS, TAMANHO DE CORTES ENTRE 2 A 22 MM, CHASSI REFORÇADO CPM 3° PONTO DE ACOPLAMENTO, CAIXA RECOLHEDORA COM NO MÍNIMO 4 ROLOS, BICA GIRATÓRIA COM SISTEMA DE AFIAÇÃO ACOPLADO-Marca: Pinheiro	17.750,00	35.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2 - O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos equipamentos o preço proposto que é R$35.500,00(trinta e cinco mil e quinhentos reais)

3.2 - O pagamento será efetivado na Tesouraria da Secretaria de Finanças da CONTRATANTE ou Ordem Bancária, no seguinte prazo: 01 PARCELA, APÓS A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVENIO, mediante apresentaçãoda Nota Fiscal devidamente aceita e recebida pelo responsável do setor competente.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO

4 - O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global dos equipamentos será reajustado de acordo com o seguinte critério: SEM REAJUSTE DE PREÇOS.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

5 - O prazo para entrega do equipamento será de até 05 dias,após a emissão da ordem de serviço e liberação dos recursos,e terá vigência até 31.12.2016, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

6 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Projeto/Atividade	Descrição	Item Orçamentário	Valor Bloqueado
2.014.4490.00 - 24 - 74/2016 - Manutenção dos Programas de Incentivo à Produção A

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO

7 - A execução deste Contrato obedecerá no que couber, a forma prevista nos artigos 66 a 76, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8 - O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo nº. 65, da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida à prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.

a) advertência por escrito;

b) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor adjudicado por dia de

atraso;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS.

9.2 - O valor da multa será automaticamente descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e que a CONTRATADA vier a fazer jus.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10 - Caberá rescisão de Contrato, por ato unilateral (e formal) da CONTRATANTE, no que couber nos casos previstos nos artigos nºs. 77 e 78, da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - O recebimento não isenta a CONTRATADA da responsabilidade decorrente de erros de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE, observando o disposto no art. 69, da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

12.1 - Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.

12.1.1 - Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas.

12.2 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive como responsável solidária, a CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO

13 - A CONTRATADA é responsável pelos seguros de seu pessoal e de todo o equipamento/material/veículo que utilizar na execução dos serviços previstos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de SAO CARLOS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

SAO CARLOS, 06 de outubro de 2016

XXXXXXX XXXXX XXXX

PREFEITO MUNICIPAL

DAIANA VOGEL ZIMMERMANN EIRELI - EPP

CONTRATADA

Testemunhas:

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
EXTRATO CONTRATUAL
Contrato Nº.:	032 /2016
Contratante.:	MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Contratada..:	DAIANA VOGEL ZIMMERMANN EIRELI - EPP
Objeto.........:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
	MANUTENÇÃO DO CONVENIO Nº833067/2016 - CONTRATO
	DE REPASSE N.1033.002-95/2016- item 2.
Valor..........:	R$35.500,00(trinta e cinco mil e quinhentos reais)
Vigência.....:	31.12.2016
Licitação.....:	53/2016
	SAO CARLOS, 06 de outubro de 2016.
	XXXXXXX XXXXX XXXX
	PREFEITO MUNICIPAL