TERMO DE REPONSABILIDADE

TERMO DE REPONSABILIDADE

Órgão Local NB

Nome do Compromissando

Nacionalidade Brasileira Estado Civil Documento de Identidade

Endereço:

Qualidade da representação	Finalidade da representação	Eventos a Comunicar
Tutor nato	Requerimento de Xxxxxxxxx, revisão, recurso e atualização.	Óbito do titular/depe
Tutor legal		benefício
Curador		Emancipaçã Dependente
Responsável Termo de Guarda	Recebimento de Benefício	Cessação da representaçã
Administrador provisório
Procurador

ndente do o do

o legal

BENEFICIÁRIOS
Nome	Qualidade	Data de Xxxxxxxxxx

Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que a ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, apontados acima, deverá ser comunicado ao INSS no prazo de trinta dias, a contar da data em que o mesmo ocorrer, mediante apresentação da respectiva certidão.

Em se tratando de administrador provisório, após o transcurso do prazo de seis meses, deverá ser comprovado o andamento regular do processo de representação legal, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 8.213, de 1991 e art. 162 do Regulamento da Previdência Social.

A falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: Data:

Assinatura:                  

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Impressão Digital (se necessário)