CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CGDL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - TDL N° 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROA N° 20/0000-0000000-0

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO - ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

3. DO CREDENCIAMENTO

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOTA DE PREÇOS

5. DO JULGAMENTO

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

7. DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III - AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO ANEXO IV – AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CGDL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO – COM DISPUTA, com fulcro no art. 24, I ou II, da Lei 8.666/93, consoante condições estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação e seus anexos, sendo regida pela Lei Estadual n° 13.179/2009 e, subsidiariamente, pela lei 10.520/2002, pela Lei Complementar n° 123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014, e pela Lei 8.666/93, Resolução DPGE nº 09/2019 e alterações posteriores.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Dispensa de Licitação visa à contratação do objeto descrito no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

2.1. Recebimento das propostas: até às 10:00h do dia 04/05/2020.

2.2. Abertura das propostas: às 10:00h do dia 04/05/2020.

2.3. Início da Disputa: às 14:00h do dia 04/05/2020.

2.4. Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.5. Referência de tempo: será observado o horário de Brasília (DF).

2.6. Informações/consultas: poderão ser obtidas através dos telefones 0000-0000 ou pelo e-mail

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.7. Informações técnicas sobre o objeto deste certame poderão ser obtidas através do telefone (51) 0000- 0000, com Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os interessados em participar na presente Dispensa de Licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

3.2. O credenciamento será encaminhado através do site indicado no item 2.4 deste Termo.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 O presente termo de dispensa de licitação é restrito à participação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar n°123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014.

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta Dispensa de Licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. Declarado inidôneo pela Administração Pública;

4.2.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS;

4.2.3. Que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 e Resolução CNJ nº 44/07;

4.2.4. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.5. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução,

4.3. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no item 2.4 deste Termo, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

4.4. A proposta deve conter a descrição das características técnicas do objeto, detalhando os materiais a serem utilizados e os serviços a serem prestados, o valor total e de cada serviço, com indicação da marca e modelo dos materiais; indicação do valor em real, com valores totais por lote, discriminando também os valores unitários dos itens, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado, preferencialmente utilizando o Modelo de Proposta Comercial – Anexo II.

4.5. Caso haja diferença entre os valores expressos em algarismo e por extenso, considerar-se-á o último;

4.6 A proposta deverá também indicar o prazo de garantia de assistência técnica para os produtos ofertados, obedecendo às demais condições porventura estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação – TDL;

4.7 A proposta deve considerar a execução do objeto no local indicado no Anexo I – Termo de Referência.

4.8. O Prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 30 dias. A proposta que não estipular o prazo de validade será considerada válida por 30 dias.

4.9. Prazo de fornecimento: conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.

4.10. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências previstas neste Termo.

4.11. O Administrador verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Termo.

4.12. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes, anexando-se cópia das propostas aos autos do processo de Dispensa.

4.13. Somente os participantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Durante a fase de lances, o Administrador poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

4.14. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputa, previamente estabelecido pelo Administrador, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, onde ainda poderão serem efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

4.15. Após o encerramento da etapa de lances, o Administrador poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório.

4.16. O fornecedor classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo Administrador de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto.

4.17. O fornecedor que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Termo.

5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será menor preço por lote.

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

6.1. No prazo definido pelo Administrador, de mínimo de 01 (uma) hora, a empresa declarada vencedora deverá encaminhar eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item

2.4 deste Termo, os documentos abaixo discriminados:

6.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

6.1.3. Cópia do enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934/1994;

6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;

6.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

6.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

6.2. Os documentos da empresa vencedora serão complementados, conforme o caso, de acordo com o disposto no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA.

6.2.1. Atestado de Visita Técnica emitido por representante da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Defensoria Pública.

6.3. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos que nele constam, exceto os relativos ao item 6.2 deste Termo.

6.4. Os documentos exigidos neste item deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública que solicitar a documentação.

6.5. No caso de desclassificação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos a partir do item 4.15., respeitada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições deste Termo.

7. DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO

7.1. A execução do objeto, estando de acordo com as especificações deste Termo de Dispensa de Licitação e proposta de preços, será comprovada por meio de atestado de recebimento pela área requisitante, onde deverá constar o nome, número de matrícula, cargo/função do servidor responsável.

7.1.1 A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

7.1.2. O material ou serviço recusado será considerado como não entregue.

7.2. O pagamento será feito contra Nota de Empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, na Diretoria Financeira e de Contratos,

devendo a despesa correr à conta da dotação consignada ao Instrumentos de Programação 6755, Elementos Despesa 3.3.90.39.3930, Recurso 0162, Unidade Orçamentária 30.88.

7.3. Em atendimento a Instrução Normativa n° 01/2015 do Tesouro do Estado, para empresas que ainda não possuem conta bancária cadastrada junto ao Portal de Finanças Públicas do Estado, deverá ser enviado comprovante de dados bancários para pagamento, podendo ser cópia de folha cheque, cópia do cabeçalho do extrato bancário ou cópia do cartão da conta.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

a) pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado ou na realização do serviço: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material ou 1% (um por cento) do valor referente às etapas ainda não realizadas do serviço, até o limite de 10% (dez por cento);

b) pela recusa em efetuar o serviço, o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material ou do serviço contratado;

c) pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;

d) pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;

e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no pedido de Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

8.2. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

8.3. As importâncias relativas às multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada ou cobradas na forma prevista em lei.

8.4. A Defensoria poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O Termo de Contrato será substituído pela Autorização de Execução de Serviço (AES)/ Autorização de Fornecimento (AF), acompanhada da nota de empenho da despesa, conforme faculta o artigo 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2. Concluída a Cotação Eletrônica de Preços, objeto será adjudicado à empresa vencedora e o procedimento homologado pela autoridade competente.

9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este procedimento ou à contratação dele originada.

Porto Alegre, 22 de abril de 2020.

Diretor Geral

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de gradil metálico de segurança para os equipamentos externos de ar-condicionado para o imóvel situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, com o fornecimento de todas as peças, materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessária para a perfeita instalação e funcionamento.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A instalação de gradil metálico de proteção mostra-se conveniente e necessário, pois evitará que os equipamentos externos de ar-condicionado instalados no pavimento térreo fiquem expostos ao nível da calçada e possam ser furtados ou danificados por agentes externos, proporcionando, assim, um acréscimo de segurança patrimonial. Neste contexto, se justifica a contração.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1. O lote, quantitativo e as especificações do objeto do presente Termo de Referência são os elencados no quadro abaixo:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT
01	01	Fabricação e instalação, com o fornecimento de todas os componentes necessários ao perfeito funcionamento, de grade de proteção de 07 equipamentos externos de ar-condicionado tipo split com portas de abertura externa, lateral e espera para fechamento com cadeado individual. Estrutura em ferro chato 3/16” x 1.1/2”, revestido em ferro ½” redondo, espaçados a cada 10cm, sendo fixado por pino de ferro e chumbador químico. Conjunto pintado a base epóxi na cor cinza. Croqui com dimensões da área de ocupação dos equipamentos de ar-condicionado em anexo.	Un.	01

OBS: A Contratada deverá realizar a confirmação das medidas no local da instalação antes de iniciar a fabricação da grade de proteção e segurança.

3.2. Características para instalação:

3.2.1 Fixação, abertura e movimentação:

Lote 01 - Item 1:

Efetuar fixação da estrutura metálica chumbada a parede de alvenaria de maneira que não comprometa as instalações dos split’s instalados, bem como possibilite a abertura para retirada dos equipamentos para manutenção e/ou substituição, dentro da descrição e características solicitadas neste Termo de Referência;

3.2.2. Geral: Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos itens fornecidos em pleno funcionamento.

4. VISITA TÉCNICA

4.1. É obrigatória a realização de visita técnica ao local da execução, realizada por representante da contratada, devidamente identificado, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente mediante prévio agendamento.

4.1.1. A visita técnica será acompanhada por representante da Diretoria de Engenharia o qual emitirá Atestado de Visita Técnica, que deverá ser apresentado na habilitação.

4.1.2. A visita deverá ser agendada com antecedência mínima de 48h, através do telefone (00) 0000-0000 ou através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

4.2. A visita técnica deverá ser realizada até o último dia útil anterior a data fixada para a abertura das propostas.

4.3. Tendo em vista a obrigatoriedade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta Licitação.

5. LOCAL E PRAZO

5.1 O licitante vencedor deverá confeccionar e providenciar a instalação dos objetos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Execução de Serviço, junto ao imóvel localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx, horário de funcionamento das 9h às 12h e 13h às 17h.

5.2. A entrega e instalação deverão ser agendadas com no mínimo 48 horas de antecedência.

5.3. O recebimento provisório dar-se-á por recibo, ou documento equivalente, no ato da entrega e com a conclusão das instalações.

5.4. A contar da conclusão das instalações, no prazo de 30 dias, a Contratante deverá emitir Termo de Recebimento Definitivo.

5.5. A entrega e instalação dos itens deverão ser realizadas pela licitante vencedora com o fornecimento de toda mão de obra, materiais, peças e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do gradil de proteção.

5.6. Somente será admitida prorrogação de prazo, em casos justificados e devidamente aceitos pela Defensoria Pública.

6. DO FISCAL DO CONTRATO

6.1. A presente contratação terá como fiscalização o servidor Xxxx Xxxxxx, coordenador da DEAM (Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção).

6.2. Na ausência do servidor supracitado, a fiscalização ficará a cargo do servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES A SEREM EXIGIDAS DAS PARTES

7.1. CONTRATANTE

7.1.1. Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes neste termo de referência, no instrumento convocatório e na proposta da Contratada, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas;

7.1.2. Informar à contratada sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega do objeto e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;

7.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada, relacionados com o objeto pactuado;

7.1.4. Comunicar, por escrito, à Contratada quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido;

7.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo acordados.

7.1.6. Fornecer ponto de energia elétrica 110/220V no local da instalação.

7.2. CONTRATADA

7.2.1. Obedecer às especificações dos objetos, constantes deste Termo de Referência, da proposta apresentada e do ato convocatório, cumprindo o prazo estabelecido;

7.2.2. Responsabilizar-se pelo transporte dos objetos/produtos até as dependências da contratante, como também pelas despesas a ele inerentes.

7.2.3. Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos materiais fornecidos, que deverão ser novos e de primeira qualidade, respeitadas as condições de ordem técnica.

7.2.4. Substituir e/ou corrigir em até 05 (cinco) dias os materiais que porventura não atenderem às especificações do presente Termo de Referência ou legislação vigente, bem como apresentem defeitos ou falhas decorrentes da instalação ou confecção que prejudiquem o funcionamento.

8. GARANTIAS

8.1. A Contratada obriga-se a garantir os materiais pelo período de 12 meses, a partir da data do recebimento definitivo, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas pertinentes no prazo de 72 h (setenta e duas horas) contados da notificação feita pela Contratante, sob pena das sanções previstas em lei (Lei 8.666/93).

9. RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Função: Técnico em Edificações

Órgão: Defensoria Pública do Estado

Endereço: Xxx 0 xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX Telefone: (00) 0000-0000 e-mail xxxxxx-xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx DEAM

Xxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxx Diretor - DEAM

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2020

O objeto da presente proposta é o fornecimento dos itens abaixo relacionados, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS, nos termos do TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2020.

Ofertamos os seguintes valores, conforme relacionado a seguir, incluídas todas as despesas como as de encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, fretes e outros pertinentes ao objeto:

Lote	Item	Descrição do Material/Bem ou Serviço	Quantidade	Valor Unit	Valor Total
01	01

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Prazo de Execução:

Validade da Proposta:

Garantia do Objeto:

DADOS DA EMPRESA E CONTATO

Nome da empresa:

Endereço:

Telefone:

Fax:

E-mail da empresa:

Nome do contato na empresa que tratará da execução do objeto: Fone (caso distinto do informado acima):

E-mail do contato:

DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agência:

Conta:

Assinatura do Representante legal

AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade Gestora do Contrato
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Fiscal do Contrato		Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail:
Especificação	Marca/Modelo	UN	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Execução	Condições de Pagamento		SUBTOT:
				TOTAL :
Local de Prestação/Entrega:		Cidade:		Tel.:
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx – XX		Autoridade Competente
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA

Contratação submetida ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Estadual n° 13.179/09, conforme instrumento convocatório.

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade responsável pelo recebimento
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Nome do responsável		Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail.:
Especificação	Marca/Modelo	UN	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Entrega	Condições de Pagamento		SUBTOT:
				TOTAL :
Local de Entrega:		Cidade:		Tel.:
ATENÇÃO: As mercadorias somente serão recebidas mediante a apresentação da Nota Fiscal. As Notas Fiscais não poderão conter itens de processos diferentes. Os itens serão recebidos provisoriamente conforme Art.73 da Lei 8.666/93.
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx - XX
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA
Autoridade Competente

Contratação submetida ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Estadual n° 13.179/09 e Resolução DPGE n°09/19, conforme instrumento convocatório.