CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2019.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2019.

Dispensa nº: 003/2019 Processo nº: 003/2019

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de produtos alimentícios, para consumo e uso na Câmara Municipal de Conceição dos Ouros.

Pelo presente instrumento que fazem entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000 Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.812.532/0001-84, representada pelo Sr. XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, Presidente da Câmara, neste ato denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, MERCEARIA E QUITANDA OURENSE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o 71.072.029/0001-27, com endereço sede em Conceição dos Ouros – MG, na Av. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, representada pelo Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXXX, neste ato denominada CONTRATADA, decorrente do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2019, tem justo e contratado o seguinte, mediante as cláusulas abaixo:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Contratação de uma empresa para fornecimento de produtos alimentícios, para consumo e uso na Câmara Municipal de Conceição dos Ouros.

1.2. Os produtos alimentícios e de limpeza, objetos do referido contrato, fornecidos pela CONTRATADA são:

Quantidade	Produto	Valor Unitário	Valor Total	Marca
01 unidade	Achocolatado em pó instantâneo – 400g, com validade mínima de 06 (seis meses)	R$ 3,19	R$ 3,19	Amália
12 pacotes	Açúcar Cristal – Pcte com 05 Kg, com data de fabricação e validade, tendo a validade mínima de 12 (doze) meses	R$ 9,25	R$ 111,00	Santa Rita

96 Kg	Banana prata, tamanho médio, a fruta deve estar consistente e sem deformações, danos ou doenças.	R$ 2,80	R$ 268,80	- - -
05 pacotes	Biscoito salgado, tipo Cream Cracker – 400g, com validade mínima de 06 (seis) meses.	R$ 3,99	R$ 19,95	Dunga
70 pacotes	Café em pó, tradicional, torrado e moído, contendo 500g, com validade mínima de 06 (seis meses).	R$ 8,40	R$ 588,00	Café Lídia
05 pacotes	Biscoito doce, tipo maisena, contendo 400g, com validade mínima de 06 meses.	R$ 3,99	R$ 19,95	Biscoito Dunga
05 pacotes	Biscoito de polvilho, salgado, embalado em saco plástico transparente, contendo data de fabricação e validade	R$ 4,79	R$ 23,95	Vale D’ouro
04 potes	Margarina cremosa com sal, embalagem com 500g, data de validade mínima de 06 meses.	R$ 4,45	R$ 17,80	Delícia
80 pacotes	Pão de queijo, cada pacote contendo 01 (um) kg, com validade mínima de 06(seis) meses da data de entrega.	R$ 10,60	R$ 848,00	Big Minas
150 Kg	Laranja Pera, tamanho médio, a fruta deve estar consistente, sem deformações, danos e doenças.	R$ 2,19	R$ 328,50	- - -

06 Litros	Leite integral, em embalagem longa vida, contendo 01L, com data de fabricação e validade mínima de 04 meses.	R$ 2,88	R$ 17,28	Cooper Rita
08 potes	Requeijão cremoso, tradicional, contendo 250g cada, com data de fabricação e validade mínima de 06 meses.	R$ 4,93	R$ 39,44	Cooper Rita
04 Caixas	Chá Erva Doce, cada caixa contendo 10 sachês com 15g, e validade mínima de 06 meses.	R$ 2,89	R$ 11,56	Matte Leão
04 Caixas	Chá de Hortelã, cada caixa contendo 10 sachês com 15g, e validade mínima de 06 meses.	R$ 2,89	R$ 11,56	Matte Leão
01 Fardo	Refrigerante, com 06 unidades, cada unidade contendo 02L, em embalagem plástica, com data de fabricação e validade mínima de 06 meses.	R$ 6,89	R$ 41,34	Coca- Cola

R$ 2.350,32 (Dois mil, trezentos e cinquenta reais, trinta e dois centavos).

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1.1. A Câmara Municipal de Conceição dos Ouros, não aceitará a prestação de serviços em desacordo com o presente contrato.

2.1.2. A prestação de serviços terá início após a assinatura do contrato e autorização da Câmara Municipal de Conceição dos Ouros.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. DA CONTRATANTE:

3.1.1. Efetuar o pagamento nos prazos e condições avençadas;

3.1.2. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução deste contrato.

3.1.3. A CONTRATANTE e seus setores serão responsáveis pela conferência dos dados reprocessados e migrados.

3.2. DA CONTRATADA:

3.2.1. Cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços do objeto do presente contrato sejam prestados, conforme especificações requeridas pela CONTRATANTE; bem como a entrega dos produtos no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do presente contrato;

3.2.2. Para garantia do ressarcimento de danos, total ou parcial, tem a CONTRATANTE o direito de retenção sobre o pagamento devido à CONTRATADA;

3.2.3. Não caucionar e nem utilizar em hipótese alguma o presente contrato para garantia de quaisquer operações financeiras.

3.2.4. A CONTRATADA fica obrigada a emitir Nota Fiscal em nome da CONTRATANTE, com a discriminação dos produtos e valor.

3.2.5 Os produtos alimentícios objetos dos presente contrato serão entregues de forma gradativa, ou seja, mensalmente.

3.2.6 Os alimentos perecíveis, (frutas), serão entregues semanalmente.

3.2.7 A CONTRATADA desde já, se compromete a manter o valor dos produtos alimentícios, objetos do presente contrato, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

4. CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de cheque nominal a CONTRATADA, quando da entrega gradativa dos produtos.

5. CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO

5.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira desse contrato, a quantia de R$ 2.350,32 (Dois mil, trezentos e cinquenta reais, trinta e dois centavos).

5.2. Os preços referidos no contrato incluem todos os custos e benefícios decorrentes dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

6. CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS

6.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, cujo processo de Dispensa Licitatória originou o presente instrumento e suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie.

7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária nº:

01.001.001.01.031.0001.2.653.3.3.90.30.00.100

8. CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES

8.1. A recursa da CONTRATADA em assinar o contrato de compromisso de prestação de serviços dentro do prazo fixado pela Administração implicará na aplicação de multa equivalente a 0,02% (dois décimos por cento), sobre o valor a ser contratado, por inadimplemento total, sem prejuízo da aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Conceição dos Ouros pelo prazo de 90 (noventa) dias, a critério da Câmara, garantida, em qualquer caso, a prévia defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação;

8.2. O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste CONTRATO ou das obrigações assumidas caracterizará o inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-se às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis a espécie;

a) Advertência;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

b.1) Multa no valor de 0,02% (dois décimos por cento) sobre o valor do Empenho Global por dia de atraso na entrega/execução dos produtos/serviços;

b.2) Multa de 02% (dois por cento) calculada sobre o valor do Empenho Global, no caso de atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias, com a consequente rescisão do contrato;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93;

d) Declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.3. As penalidades previstas nas letras “c” e “d”, são de competência da Câmara Municipal de Conceição dos Ouros, facultada a defesa do inadimplente no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura de vista.

9. CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

9.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura, tendo a vigência até 31/12/2019, podendo ser modificado através de termo aditivo;

9.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer a critério da CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de Cachoeira de Minas – MG, para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro.

E por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Conceição dos Ouros – MG, 23 de janeiro de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Presidente da Câmara

- CONTRATANTE -

MERCEARIA E QUITANDA OURENSE LTDA – ME

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

- CONTRATADA -

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF: