FATO RELEVANTE
FATO RELEVANTE
VINCI INFRA COINVESTIMENTO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA
CNPJ/ME nº 27.248.864/0001-83
BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.025.053/0001-62, na
qualidade de administradora do VINCI INFRA COINVESTIMENTO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 27.248.864/0001-83
(“Fundo”), nos termos do Regulamento do Fundo e da Instrução CVM nº 578 de 30 de agosto de 2016, vem pelo presente Fato Relevante informar, conforme aprovado por cotistas representantes de 81,35009733% das cotas subscritas votantes do Fundo reunidos em Assembleia Geral devidamente realizada para este fim no dia 28 de maio de 2019, a prestação das seguintes garantias outorgadas pelo Fundo:
(i) na forma do Artigo 29 XIII do Regulamento do Fundo e Artigo 24 XI da ICVM nº 578, a garantia de fiança bancária, por meio do Contrato de Prestação de Garantia de Fiança Bancária (“CPG”), a ser assinado também pela investida Lest - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. (“Companhia”), para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela Companhia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no âmbito do Contrato de Financiamento por Instrumento Particular (“Contrato de Financiamento”), envolvendo o montante principal de R$ 211.352.890,52 (duzentos e onze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) , celebrado com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”), com o objetivo de financiar o desenvolvimento, a construção e a operação do projeto de linha de transmissão da Companhia (“Projeto”);
(ii) na forma do Artigo 29 XIII do Regulamento do Fundo e Artigo 24 XI da ICVM nº 578, a outorga pelo Fundo das seguintes garantias relacionadas à fase operacional do Projeto, bem como celebração dos respectivos instrumentos de garantia pelo Fundo, conforme características, termos e condições a serem estabelecidos no CPG e nos instrumentos de garantia correspondentes, para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas pela Companhia e pelo Fundo no âmbito do CPG:
(a) a alienação fiduciária, pelo Fundo, da totalidade das ações de emissão da Companhia de titularidade do Fundo, incluindo (a) todos os dividendos, lucros, frutos, rendimentos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos ao Fundo; (b) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Companhia, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação acionária da Companhia; bem
como (c) direitos de preferência e opções referentes aos bens objeto de tal garantia; e
(b) a celebração de compromisso de aporte de capital (ESA) pelo Fundo, que permanecera em pleno vigor até a liquidação integral de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas pela Companhia nos termos do Contrato de Prestação de Fiança e do Contrato de Financiamento, por meio de realização de aumento de capital da Companhia com subscrição e integralização de novas ações emitidas pela Companhia até o limite de R$6.599.546,35 (seis milhões quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
(iii) Por fim, foi aprovado o contrato de contragarantia referente ao seguro garantia apontado como “Garantia de Proposta”, conforme Edital de Licitação ocorrida em 20.12.18, sobre a importância segurada de até R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos nos contatos xxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx; e (00) 0000-0000.
São Paulo, 29 de maio de 2019. BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA.