TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO
CT. N.º 097/2020 (SEI n.º 19.16.3900.0010576/2020-98) CT. SIAD N.º 9251833
TERMO DE RESCISÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS- SERPRO.
CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, n.º 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, CEP: 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.971.057/0001-45, neste ato representada pelo Procurador- Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
CONTRATADA: Serviço Federal de Processamento de Dados -SERPRO, Empresa Pública Federal, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.683.111/0001-07, com sede no Setor de Grande Área Norte, Quadra 601, Lote V, Asa Norte, em Brasília/DF, XXX 00.000-000, neste ato representada por seu Superintendente de Relacionamento com Clientes – Novos Negócios, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.° RG 224861517 SSP/SP e CPF n.° 000.000.000-00, em razão da designação n.° 66225-001, de 01/07/2016, e por seu Gerente de Departamento de Negócios para Mercado Público, Anderson Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.° RG 3.656.851 SSP/DF e CPF n.° 000.000.000-00, em razão da designação n.° 50465-024, de 01/06/2017.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Rescisão ao Contrato, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constitui objeto do presente termo a rescisão do Contrato n.º 097/2020, cujo objeto consiste na “prestação de serviços de Certificação Digital, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, compreendendo as atividades de emissão de certificados digitais para servidores públicos do poder judiciário e do poder executivo nas esferas estaduais e distrital, baseado no Módulo Eletrônico de Autoridade de Registro – AR".
CLÁUSULA SEGUNDA – Da quitação
Na forma do presente Termo de Xxxxxxxx, seus signatários encerram a relação jurídica estabelecida pelo Contrato n.º 097/2020, com quitação mútua e recíproca, a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da publicação
Este termo será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n.° 8.666/93.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Superintendente de Relacionamento com Clientes – Novos Negócios
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Gerente de Departamento de Negócios para Mercado Público CONTRATADA
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 09/11/2021, às 16:10, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 09/11/2021, às 17:11, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 10/11/2021, às 14:36, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 10/11/2021, às 14:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 10/11/2021, às 15:28, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 1995617 e o código CRC 48D4D7C7.
Processo SEI: 19.16.3897.0094402/2021-42 / Documento SEI: 1995617 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG