CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS POR ADESÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS POR ADESÃO

Pelo presente contrato você adere aos serviços da Fórmula, bem como declara ter lido e anuído com as condições abaixo, bem como com as informações constantes no Anexo.

1. Serviços: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços para a prática das atividades físicas com a coordenação e supervisão dos profissionais da Fórmula de acordo com as condições do plano de serviços contratado e melhor descrito no Anexo. 1.1 Se durante o curso do período contratual a ACADEMIA disponibilizar serviço que não esteja inserido em sua grade de atividades, este serviço poderá ser contratado em separado mediante solicitação por escrito do CLIENTE à administração da ACADEMIA e de acordo com o valor vigente à época.

1.2 O horário de funcionamento da ACADEMIA poderá sofrer alterações, bem como o quadro de atividades oferecidas, sem que isso configure falha na prestação dos serviços, sem prévio aviso, independentemente do plano de serviços que o CLIENTE tiver contratado.

1.3 As atividades podem ser distintas nas diversas academias da rede Fórmula.

1.4 Os dados cadastrais da ACADEMIA contratada podem ser consultados no website xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, optando pela ACADEMIA correspondente

2. Menores: Se você é menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz para os atos civis, deve ser representado neste instrumento por seu responsável legal, respondendo este, solidariamente, por seus atos, omissões e obrigações.

3. Declaração de Saúde: Para contratar os serviços e usufruir deles você, ou o seu responsável legal, se aplicável, deverá preencher o PAR-Q (Questionário de Aptidão para Atividade Física) e o Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física e/ou apresentar atestado médico específico para a prática da(s) atividade(s) contratada(s) e renová-los(s) anualmente ou na periodicidade que vier a ser determinada pela lei aplicável, assim como atender a outras exigências da Fórmula relacionadas a comprovação e/ou entendimento das suas condições e limitações para a prática de atividades físicas. Em razão de exigências legais e/ou para a sua segurança a Fórmula, caso você não cumpra com o disposto nesta cláusula a Fórmula poderá não permitir o seu acesso a academia e/ou a prática de atividades físicas ou até mesmo cancelar ou não renovar o seu plano.

4. Prazo e Interrupção/Afastamento: Salvo para os Planos Especiais definidos no Anexo e dependendo do plano contratado e da periodicidade escolhida, você poderá solicitar, sempre anteriormente ao período de afastamento e por meio de formulário próprio disponibilizado pela ACADEMIA, interrupção do prazo do plano por período pré-determinado, respeitadas as condições a seguir, NÃO SENDO PERMITIDOS PEDIDOS RETROATIVOS OU ADICIONAIS, independentemente do motivo:

a) Plano Semestral - interrupção de 1 (um) período de 15 (quinze) dias;

b) Plano Anual - interrupção de 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada ou de 1 (um) único período de 30 dias; e

c) Plano DCC (Débito em Cartão de Crédito) - interrupção de 1 (um) período de 30 (trinta) dias a cada 6 (seis) meses de contrato – não ocorrendo o débito referente a este período desde que a interrupção seja solicitada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a

ocorrência de tal débito. O Plano DCC somente poderá ser suspenso após a efetivação do 4º débito;

5. Valor e Forma de Pagamento: Pelos serviços ora contratados, o CLIENTE pagará à ACADEMIA os valores referentes a taxa de matrícula e ao plano de serviços escolhido, de acordo com a tabela de preços vigente na data da contratação, observando-se a forma, prazos, termos e condições de pagamento previstos neste contrato.

5.1 Para o Plano DCC, considerando o seu prazo indeterminado, o valor dos serviços será reajustado na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base na variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP - M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou, no caso de sua extinção ou de sua inexistência, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

5.2 O recebimento do valor pago pelo Plano DCC é feito por meio do débito automático junto às administradoras de cartão de crédito, estando o CLIENTE sujeito às regras de pagamento das administradoras.

6. Inadimplência: Em caso de inadimplência o seu acesso a academia poderá não ser permitido a partir do 1o dia de inadimplemento, sem direito à compensação, ficando a contratação de novo plano, caso operada a rescisão do contrato, em qualquer unidade da rede Fórmula ou Fórmula, condicionada à quitação do valor devido. Na hipótese de contratação do Plano DCC, caso a administradora do cartão de crédito não autorize a liberação da quantia devida, você deverá comparecer a Fórmula em que o seu plano foi contratado a fim quitar o débito em aberto até o dia imediatamente anterior ao próximo débito. Após 30 (trinta) dias de inadimplência poderá a ACADEMIA rescindir o plano de serviços contratados sem aviso prévio e sem prejuízo da aplicação da multa prevista por cancelamento e eventuais perdas e danos. Fica a ACADEMIA autorizada a contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar cobranças, sendo esta sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos.

7. Convênios Executive: Caso você contrate um Plano DCC na qualidade de beneficiário de um convênio executive, de modo que uma empresa conveniada subsidie parte ou a integralidade do valor do seu plano, você fica desde já ciente e de acordo que ocorrendo a rescisão do mencionado convênio, ou, por qualquer razão, cessando a pessoa jurídica o subsídio, ocorrerá, na mesma data, a rescisão do plano contratado, sendo permitido à você usufruir dos serviços até então já pagos. Neste caso, para a continuidade das atividades na academia, deverá ser realizada nova contratação de acordo com tabela a de valores vigentes a época.

8. Cancelamento: O cancelamento do plano de serviços contratado deve ser feito diretamente na recepção da ACADEMIA onde a matrícula foi realizada, através de formulário próprio. Aos contratos por prazo determinado (trimestral, semestral ou anual) é assegurada a devolução do valor equivalente aos meses remanescentes para o término do prazo, não sendo considerado o cálculo pró rata de dias não utilizados. Em qualquer hipótese de cancelamento dos planos de serviços por prazo determinado, por livre iniciativa do CLIENTE ou por iniciativa da ACADEMIA em razão de inadimplência ou justa causa, será devida multa no valor correspondente a 30% sobre o montante residual a ser devolvido, ficando desde já acordado que o pagamento de tal penalidade é condição para que a ACADEMIA realize cancelamento.

8.1 Cancelamento Plano DCC: O Plano DCC somente poderá ser cancelado após a efetivação do 4o débito no cartão de crédito. O cancelamento, por qualquer razão, antes da data do 4o débito, implicará na aplicação, para efetivação do cancelamento, de pagamento de multa pelo CLIENTE de 30% sobre o valor que faltar para completar os 4 (quatro) débitos.

8.2 A solicitação de cancelamento do plano DCC somente produzirá efeito decorrido o prazo de 15 (quinze) dias desde a sua formalização, ficando o contratante obrigado a fazer o pagamento da(s) mensalidade(s) respectiva(s) que porventura vencerem neste período, independente do consumo efetivo do serviço.

8.3 No caso de cancelamento solicitado por CLIENTE adepto ao Plano Mensal ou DCC não haverá devolução dos valores já pagos mesmo que o CLIENTE não tenha frequentado a ACADEMIA.

09. EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS/EQUILÍBRIO CONTRATUAL: AS SEGUINTES HIPÓTESES DÃO A ACADEMIA O DIREITO DE DENUNCIAR OS CONTRATOS CONTRATADOS SOB A MODALIDADE DCC, SEM QUALQUER ÔNUS, ENCARGOS OU MULTA, MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA A DATA DO TÉRMINO: I) MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS ASSEMELHADOS: NA HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES OU ENCARGOS ASSEMELHADOS QUE ALTERE O PREÇO LÍQUIDO CONTRATADO, CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA HOJE CONSIDERA A CARGA TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVA ATUALMENTE INCIDENTE SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS; E II) EVENTOS SIGNIFICATIVAMENTE ONEROSOS: CASO OCORRA FATO, EVENTO OU SUCESSÃO DE FATOS OU EVENTOS FORA DO CONTROLE DA ACADEMIA, ESPECIALMENTE OS DECORRENTES DE AUMENTO DE CUSTO DE OCUPAÇÃO E/OU RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES QUE LHE SEJAM IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, SEJA EM CARÁTER EVENTUAL OU DEFINITIVO, QUE AFETEM ADVERSAMENTE SEUS CUSTOS.

10. Responsabilidades das Partes: A ACADEMIA não se responsabiliza por acidentes ou problemas ocasionados por excesso de atividades físicas, inadequada execução e/ou utilização de equipamentos em inobservância às restrições ou orientações dos instrutores da ACADEMIA e/ou médicas.

10.1 O cliente que der causa a qualquer dano ou prejuízo à ACADEMIA, cometa qualquer atitude, ofensa, agressão física e/ou atos que infrinjam a lei responderá pelos ônus decorrentes, sendo-lhe vedado o ingresso em qualquer das academias Fórmula ou Fórmula enquanto não reparar o respectivo dano ou prejuízo, não tendo direito à reposição dos dias perdidos por esta razão.

11. Remoção/Transporte em Caso de Emergência ou Urgência: Em caso de emergência ou urgência, fica autorizado desde já o seu encaminhamento aos hospitais públicos mais próximos ou a hospital particular indicado no momento da ocorrência, ficando ao seu exclusivo critério, ou de seu responsável, a transferência para outro hospital, eximindo a ACADEMIA de qualquer tipo de responsabilidade quanto ao atendimento hospitalar ou clínico.

12. Personal Trainer: A ACADEMIA não oferece o serviço de personal trainer, todavia o CLIENTE poderá utilizar, a qualquer tempo, este serviço, desde que firme um contrato particular de prestação de serviço com um profissional cadastrado pela ACADEMIA, estando a ACADEMIA desde já isenta de qualquer responsabilidade pelo serviço prestado diretamente pelo referido profissional.

12.1 A relação entre o CLIENTE e o personal trainer se dá de forma direta e sem a intermediação da ACADEMIA, uma vez que a contratação de um personal trainer por parte do CLIENTE ocorre por meio de uma contratação particular de prestação de serviço, e a ACADEMIA simplesmente loca o espaço e as suas instalações ao personal trainer, não havendo qualquer relação de hierarquia e subordinação entre estes.

13. Planos Especiais: Os Planos Especiais estão indicados no Anexo e não dão ao CLIENTE o benefício previsto na cláusula 4 quanto a interrupção/afastamento, nem tampouco podem ser contratados por meio da transferência de outro plano.

14. Disposições Gerais:

(a) A ACADEMIA SE RESERVA NO DIREITO DE SUSPENDER OU RESCINDIR DE FORMA DEFINITIVA O PRESENTE CONTRATO DE IMEDIATO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS APLICÁVEIS E DO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS, CASO O CLIENTE PRATIQUE CONDUTAS NÃO CONDIZENTES COM O AMBIENTE DE UMA ACADEMIA OU COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS DE BOA EDUCAÇÃO OU CONTRÁRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES, OU EM CASO DE DESRESPEITO AO PRESENTE CONTRATO E/OU ÀS NORMAS INTERNAS DA ACADEMIA QUE VOCÊ ESTIVER UTILIZANDO. Caso ocorra rescisão do contrato/plano por algum dos motivos acima, o valor de eventual prejuízo causado à ACADEMIA será compensado com o valor a ser devolvido ao cliente, sem prejuízo das eventuais e perdas e danos, e ainda poderá ser recusada nova matrícula em qualquer unidade da rede Fórmula/Fórmula.

(b) É obrigatório ao CLIENTE o uso de trajes adequados para a prática de atividades físicas, sendo autorizado treinar descalço somente nas áreas dedicadas ao treinamento funcional ou nas aulas coletivas conforme orientação dos instrutores de tais aulas;

(c) É vedado ao CLIENTE prescrever ou supervisionar o treino de outro(s) cliente(s) nas dependências da ACADEMIA;

(d) É vedado ao CLIENTE comercializar produtos ou serviços nas dependências da ACADEMIA;

(e) O CLIENTE é responsável por cuidar dos seus objetos pessoais, não os deixando sem supervisão ou fora dos armários/rouparias disponibilizados. A ACADEMIA não se responsabiliza pela supervisão e/ou guarda de pertences/objetos deixados ou perdidos nas dependências da academia. Nas academias onde houver a disponibilização de armários rotativos para a guarda de objetos pessoais você será o único responsável por deixá-lo devidamente trancado e com um cadeado seguro e compatível com a estrutura do armário ou com o valor dos pertences/objetos guardados, assim como deverá esvaziá-lo após a sua utilização, sendo proibido deixá-lo fechado após o encerramento do horário de funcionamento, sob pena de ser este aberto e o seu conteúdo removido para a gerência sem prévio aviso; A ACADEMIA manterá os objetos não identificados e/ou não resgatados pelos seus proprietários por 60 (sessenta) dias sob a responsabilidade da gerência da academia, após este prazo você desde já concorda com a doação à entidades carentes;

(f) Em nenhuma hipótese será permitida a utilização do SPA e/ou da sauna por menores de 16 (dezesseis) anos, mesmo que acompanhados de responsável;

(g) Você poderá solicitar transferência para outra academia da rede de academias Fórmula, exceto franquias. Para isso você deve possuir, no mínimo, o valor equivalente a 1 (um) mês de crédito referente aos valores já pagos, não sendo computados para tal fim os períodos de afastamento previstos no contrato. Você deve solicitar a transferência, por escrito, por meio de formulário próprio disponibilizado pela academia na qual você contratou o seu plano e, após confirmação da aceitação da sua solicitação, deverá comparecer à unidade de destino, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da confirmação, a fim de efetuar a contratação de um novo plano de serviços nesta nova unidade, sendo certo que serão deduzidos do valor do novo plano contratado os créditos que você tiver perante a Fórmula de origem; (i) Você poderá solicitar dentro de uma mesma academia a transferência entre planos de serviços, respeitadas as condições comerciais e operacionais vigentes à época, as quais deverão ser consultadas na recepção. Em qualquer caso é vedada a transferência de um Plano que não seja Especial para qualquer Plano Especial, conforme indicados no Anexo; e (h) É terminantemente proibido o ingresso de pessoas portando armas de fogo na Fórmula.

15. Disposições Finais: (a) A ACADEMIA poderá ceder os direitos referentes ao presente contrato para empresas controladas, controladoras ou coligadas; (b) A tolerância ou o não exercício, pela Fórmula, de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na lei em geral não importará em novação ou renúncia a qualquer desses direitos; e (c) Você deverá assinar um versão impressa deste Contrato no momento do seu primeiro acesso a academia.

ANEXO

DESCRIÇÃO DOS PLANOS FÓRMULA

[os planos abaixo podem não estar disponíveis em todas as academias da rede Fórmula]

PLANOS FITNESS

[ ] FITNESS – Permite acesso a todas atividades fitness1 oferecidas na academia onde o plano foi contratado. Permite ainda acesso às atividades do Plano Fitness em qualquer Fórmula fora do Estado, com limitação (fora do Estado) de 8 acessos dentro do mesmo mês por cidade.

[ ] FITNESS NACIONAL – Permite acesso a todas atividades do Plano Fitness de qualquer Fórmula no Brasil.

[ ] FITNESS CT – Exclusivo para comercialização das academias Fórmula localizadas no Shopping 3 Américas, Cuiabá/MT e no Pantanal Shopping, Cuiabá/MT. Permite acesso a todas atividades fitness1 oferecidas na academia onde o plano foi contratado e adicionalmente ao cross trainning. Permite ainda acesso às atividades do Plano Fitness em qualquer Fórmula fora do Estado, com limitação (fora do Estado) de 8 acessos dentro do mesmo mês por cidade.

PLANOS ESPECIAIS2

[ ] PLANO ESTUDANTE – Somente disponível para comercialização para pessoas entre 12 e 25 anos. Permite acesso às atividades do Plano Fitness, com acesso restrito somente a academia onde o plano foi contratado e sem direito ao acesso as academias Fórmula fora do Estado. Somente permite a utilização da academia no horário escolhido e indicado abaixo (conforme disponibilidade da academia), salvo finais de semana e feriados. Ao completar 26 anos o cliente do PLANO ESTUDANTE com plano contratado na modalidade DCC (Débito recorrente no Cartão de Crédito) terá seu plano automaticamente rescindido.

( ) 9h às 17h ( ) 10h às 17h ( ) 9h às 16h ( ) 10h às 16h ( ) 08h às 16h ( ) Full Day

[ ] FITNESS MALL – Exclusivo para lojistas do shopping onde a academia se situa ou de lojas parceiras, mediante comprovação. Permite acesso a todas atividades do Plano Fitness, com acesso restrito somente a academia onde o plano foi contratado e sem direito ao acesso as academias Fórmula fora do Estado. Somente permite a utilização da academia no horário escolhido e indicado abaixo (conforme disponibilidade da academia), salvo finais de semana e feriados:

( ) 9h às 17h ( ) 8h às 16h ( ) Full Day

1 As atividades oferecidas podem variar de acordo com a academia, consulte a recepção para maiores informações. Não contempla às atividades

direcionadas ao público com menos de 12 (doze) anos.

2 Planos Especiais não possuem o benefício da interrupção do prazo (vide contrato).

Versão 9 – validada em 17/09/2019