Sumário
D.O.M. ANO X - Edição 2161- Terça-feira, 07 de Março de 2023
Sumário
Diário Oficial do Município de Bela Vista / MS
xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/000000/ - Terça-feira, 07 de Março de 2023 - Edição 2161
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 095/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre revogação de Portaria” O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica revogada a Portaria 072/2022, de 21/2/22, a qual designou o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Agente de Serviços Especializados – Tratorista, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para desempenhar a função de Coordenador dos trabalhos relacionados a patrulha agrícola e responsável pela frota.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 096/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar o servidor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico, matricula nº 7676-1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para exercer a função de Fiscal de Contrato, no processo de licitação referente a aquisição de um veículo tipo pick-up cabine dupla para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 069/2023, de 16 de fevereiro de 2023.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 097/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidora para exercer a função de Fiscal de Contrato.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar a servidora Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 6878-1, ocupante do cargo de Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Fiscal de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na aquisição de pedra marroada para uso em diversas ruas do município de Bela Vista/MS.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 098/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Gestor de Contrato”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar o servidor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula nº 6309-1, ocupante do cargo em comissão de Gerente, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Gestor de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na aquisição de pedra marroada para uso em diversas ruas do município de Bela Vista/MS.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 099/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidora para exercer a função de Fiscal de Contrato.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar a servidora Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 6878-1, ocupante do cargo de Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Fiscal de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para execução da Obra de Revitalização do Museu Histórico de Bela Vista/MS.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 100/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Gestor de Contrato”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar o servidor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula nº 6309-1, ocupante do cargo em comissão de Gerente, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Gestor de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para execução da Obra de Revitalização do Museu Histórico de Bela Vista/MS.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 101/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 7038-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Fiscal de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reconstrução de Pontes de Madeiras na Zona Rural do Município de Bela Vista/MS: região da Barra do Itá, Tupanceretã e Toro Moro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
PORTARIA Nº 100/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Gestor de Contrato”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1° - Designar o servidor Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula nº 6309-1, ocupante do cargo em comissão de Gerente, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer a função de Gestor de Contrato, da licitação que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para execução da Obra de Revitalização do Museu Histórico de Bela Vista/MS.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista, 7 de março de 2023.
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 – Centro CEP: 79260-000 – Bela Vista – MS
E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone: 00 0000 0000
CONTAS PÚBLICAS
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Orçamento Programa - Exercício de 2022
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS | PREVISÃO INICIAL (a) | PREVISÃO ATUALIZADA (b) | RECEITAS REALIZADAS (c) | SALDO d = (c-b) |
RECEITAS CORRENTES(I) | 515.000,00 | 515.000,00 | 276.759,27 | -238.240,73 |
RECEITA PATRIMONIAL | 5.000,00 | 5.000,00 | 2.474,27 | -2.525,73 |
Valores Mobiliários | 5.000,00 | 5.000,00 | 2.474,27 | -2.525,73 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES | 510.000,00 | 510.000,00 | 274.285,00 | -235.715,00 |
Transferências do Estado e de suas Entidades | 510.000,00 | 510.000,00 | 274.285,00 | -235.715,00 |
RECEITAS DE CAPITAL (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) | 515.000,00 | 515.000,00 | 276.759,27 | -238.240,73 |
REFINANCIAMENTO (IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Operações de Crédito Internas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Mobiliária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Operações de Crédito Externas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Mobiliária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV) | 515.000,00 | 515.000,00 | 276.759,27 | -238.240,73 |
DÉFICIT (VI) | 0,00 | |||
TOTAL (VII) = (V+VI) | 515.000,00 | 515.000,00 | 276.759,27 | |
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
(UTILIZADOS PARA CRÉDITO ADICIONAIS) | 0,00 | 0,00 | ||
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
Superávit Financeiro | 0,00 | 0,00 | ||
Reabertura de Créditos Adicionais | 0,00 | 0,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Orçamento Programa - Exercício de 2022
DEZEMBRO(31/12/2022)
Pág.: 2
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS | DOTACAO INICIAL (e) | DOTAÇÃO ATUALIZADA (f) | DESPESAS EMPENHADAS (g) | DESPESAS LIQUIDADAS (h) | DESPESAS PAGAS (i) | SALDO DA DOTAÇÃO (j)=(f-g) |
DESPESAS CORRENTES (VIII) | 512.500,00 | 245.200,00 | 241.247,06 | 241.247,06 | 241.247,06 | 3.952,94 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 512.500,00 | 245.200,00 | 241.247,06 | 241.247,06 | 241.247,06 | 3.952,94 |
DESPESAS DE CAPITAL (IX) | 2.500,00 | 500,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 500,00 |
INVESTIMENTOS | 2.500,00 | 500,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 500,00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA(X) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IV+X) | 515.000,00 | 245.700,00 | 241.247,06 | 241.247,06 | 241.247,06 | 4.452,94 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Amortização da Dívida Interna | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DÍVIDA MOBILIÁRIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
OUTRAS DÍVIDAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Amortização da Dívida Externa | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DÍVIDA MOBILIÁRIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
OUTRAS DÍVIDAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII) | 515.000,00 | 245.700,00 | 241.247,06 | 241.247,06 | 241.247,06 | 4.452,94 |
SUPERÁVIT (XIV) | 35.512,21 | |||||
TOTAL (XV)=(XIII + XIV) | 515.000,00 | 245.700,00 | 276.759,27 | 241.247,06 | 241.247,06 | 4.452,94 |
RESERVA DO RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | INSCRITOS | LIQUIDADOS (c) | PAGOS (d) | CANCELADOS (e) | SALDO (f)=(a+b-d-e) | |
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (a) | EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANT (b) | |||||
DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
INVESTIMENTOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS | INSCRITOS | PAGOS (C) | CANCELADOS (d) | SALDO JAN A DEZ 2022 | |
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (a) | EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANT (b) | ||||
DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
INVESTIMENTOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Orçamento Programa - Exercício de 2022
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
INGRESSOS | DISPÊNDIOS | ||||||
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ||
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TRANSFERêNCIAS DO ESTADO – FIS - FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS PAGAMENTOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS OUTROS CONSIGNATARIOS VALORES RESTITUÍVEIS SALDOS P/O EXERC. SEGUINTE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA TOTAL | 241.247,06 241.247,06 2.895,38 2.895,38 2.895,38 0,00 54.313,24 54.313,24 0,00 54.313,24 0,00 298.455,68 | 360.727,20 360.727,20 1.392,00 1.392,00 0,00 1.392,00 2.301,03 2.301,03 0,00 0,00 2.301,03 364.420,23 | |||||
RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 276.759,27 | 250.841,97 | |||||
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO – FIS - FUNDO DE | 276.759,27 | 250.841,97 | |||||
INVESTIMENTOS SOCIAIS | |||||||
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS | 16.500,00 | 92.342,00 | |||||
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS | 16.500,00 | 92.342,00 | |||||
REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL | 0,00 | 92.342,00 | |||||
REPASSE RECEBIDO | 16.500,00 | 0,00 | |||||
RECEBIMENTOS EXTRA-ORÇAMENTARIOS | 2.895,38 | 1.392,00 | |||||
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS | 2.895,38 | 1.392,00 | |||||
OUTROS CONSIGNATARIOS | 2.895,38 | 0,00 | |||||
VALORES RESTITUÍVEIS | 0,00 | 1.392,00 | |||||
SALDOS DO EXERC. ANTERIOR | 2.301,03 | 19.844,26 | |||||
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA | 2.301,03 | 19.844,26 | |||||
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS | 2.301,03 | 0,00 | |||||
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA | 0,00 | 19.844,26 | |||||
TOTAL | 298.455,68 | 364.420,23 | |||||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
B) QUADRO ANEXO
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO
B) QUADRO ANEXO
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIO ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR | ||||
Receita Orçamentária | Deduções da Receita | Saldo (f=d-e) | Receita Orçamentária | Deduções da Receita | Saldo (f=d-e) | |
81 TRANSFERêNCIAS DO ESTADO – FIS - FUNDO DE INVESTIM 276.759,27 ENTOS SOCIAIS | 0,00 | 276.759,27 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
TOTAL 276.759,27 | 0,00 | 276.759,27 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
ATIVO | PASSIVO | ||||
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior |
ATIVO CIRCULANTE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS TOTAL | 54.313,24 54.313,24 54.313,24 54.313,24 54.313,24 | 2.301,03 2.301,03 2.301,03 2.301,03 2.301,03 | |||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ANEXO 14B - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO PERMANENTE
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
ATIVO | PASSIVO | ||||
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior |
Orçamento Programa - Exercício de 2022
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX) | Nota | SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO | |
ATUAL | EXERC. ANTERIOR | ||
100 | RECURSOS ORDINáRIOS | 6.830,45 | 0,00 |
000 | Recursos que não se enquadram nos Detalh | 6.830,45 | 0,00 |
181 | TRANSFERêNCIAS DO ESTADO – FIS - FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | 47.482,79 | 0,00 |
000 | Recursos que não se enquadram nos Detalh | 47.482,79 | 0,00 |
TOTAL | 54.313,24 | 0,00 | |
Orçamento Programa - Exercício de 2022
A) QUADRO PRINCIPAL
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
ATIVO | PASSIVO | |||||||
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | |||
ATIVO CIRCULANTE | 54.313,24 | 2.301,03 | PATRIMÔNIO LÍQUIDO | |||||
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS | F | 54.313,24 54.313,24 54.313,24 | 2.301,03 2.301,03 2.301,03 | ESPECIFICAÇÃO Nota PATRIMÔNIO LIQUIDO | Exercício Atual 54.313,24 | Exercício Anterior 2.301,03 | ||
TOTAL | 54.313,24 | 2.301,03 | RESULTADOS ACUMULADOS | 54.313,24 | 2.301,03 | |||
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS | 54.313,24 | 2.301,03 | ||||||
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO | P | 52.012,21 | 0,00 | |||||
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | P | 2.301,03 | 2.301,03 | |||||
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 54.313,24 | 2.301,03 | ||||||
TOTAL | 54.313,24 | 2.301,03 | ||||||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2022)
Pág.: 2
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior |
ATIVO FINANCEIRO | 54.313,24 | 2.301,03 | PASSIVO FINANCEIRO (0,00)+RP não Proc.(0,00) | 0,00 | 0,00 |
ATIVO PERMANENTE | 0,00 | 0,00 | PASSIVO PERMANENTE | 0,00 | 0,00 |
SALDO PATRIMONIAL | 54.313,24 | 2.301,03 | |||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2022)
Pág.: 3
ESPECIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | ||||||
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) | Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) | Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior |
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS | |||||||
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS | VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS | ||||||
ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ESPECIFICAÇÃO Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | ||
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS | 2.474,27 | 231,72 | USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO | 241.247,06 | 360.727,20 | ||
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES | 2.474,27 | 231,72 | USO DE MATERIAL DE CONSUMO | 74.362,37 | 174.415,45 | ||
FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS | 290.785,00 | 342.952,25 | SERVIÇOS | 166.884,69 | 186.311,75 | ||
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS | 16.500,00 | 92.342,00 | TOTAL DAS VARIAÇÕES DIMINUTIVAS | 241.247,06 | 360.727,20 | ||
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS | 274.285,00 | 250.610,25 | RESULTADO PATRIMONIAL (SUPERÁVIT) | 52.012,21 | 0,00 | ||
TOTAL DAS VARIAÇÕES AUMENTATIVAS | 293.259,27 | 343.183,97 | TOTAL | 293.259,27 | 360.727,20 | ||
RESULTADO PATRIMONIAL (DÉFICIT) | 0,00 | 17.543,23 | |||||
TOTAL | 293.259,27 | 360.727,20 | |||||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
ANEXO 15 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 2
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS | ||||
(DECORRENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA) | ||||
ESPECIFICAÇÃO | Nota | Exercício Atual | Exercício Anterior | |
0,00 | 0,00 | |||
0,00 | 0,00 | |||
Orçamento Programa - Exercício de 2022
Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
DEZEMBRO(31/12/2022)
ISOLADO: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Pág.: 1
T I T U L O S | SALDO ANTERIOR | M O V I M E N T O D O P E R I O D O | SALDO P/ O PERIODO SEGUINTE | |||
INSCRIÇÃO | BAIXA | TRANSF .RP NAO PROC. LIQ | ||||
INSCR | BAIXA | |||||
DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES OUTROS CONSIGNATARIOS | 0,00 | 2.895,38 | 2.895,38 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Sub-total | 0,00 | 2.895,38 | 2.895,38 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
T O T A L | 0,00 | 2.895,38 | 2.895,38 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
*
*
QUADRO PRINCIPAL
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS Nota | EXERCÍCIO ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR |
INGRESSOS | 296.154,65 | 344.575,97 | |
RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS | 2.474,27 | 231,72 | |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 0,00 | 0,00 | |
Receita de Contribuições | 0,00 | 0,00 | |
Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | |
Receita Agropecuária | 0,00 | 0,00 | |
Receita Industrial | 0,00 | 0,00 | |
Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | |
Outras Receitas Originárias | 0,00 | 0,00 | |
Remuneração das Disponibilidades | 2.474,27 | 231,72 | |
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS | A | 274.285,00 | 250.610,25 |
OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS | 19.395,38 | 93.734,00 | |
Ingressos Extraorçamentários | 2.895,38 | 0,00 | |
Transferências Financeiras Recebidas | 16.500,00 | 93.734,00 | |
Movimentações credoras das contas de Aplicação RPPS | 0,00 | 0,00 | |
DESEMBOLSOS (Incluidos pagto de RP) | 244.142,44 | 362.119,20 | |
PESSOAL E DEMAIS DESPESAS | B | 241.247,06 | 360.727,20 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | C | 0,00 | 0,00 |
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS | A | 0,00 | 0,00 |
OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS | 2.895,38 | 1.392,00 | |
Desembolsos Extra-Orçamentários | 2.895,38 | 1.392,00 | |
Transferências Financeiras Concedidas | 0,00 | 0,00 | |
Movimentações devedoras das contas de Aplicação RPPS | 0,00 | 0,00 | |
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) | 52.012,21 | -17.543,23 |
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO Nota | EXERCÍCIO ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR |
INGRESSOS | 0,00 | 0,00 |
ALIENAÇÃO DE BENS | 0,00 | 0,00 |
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS | 0,00 | 0,00 |
OUTROS INGRESSOS DE INVESTIMENTOS | 0,00 | 0,00 |
DESEMBOLSOS | 0,00 | 0,00 |
AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE | 0,00 | 0,00 |
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS | 0,00 | 0,00 |
OUTROS DESEMBOLSOS DE INVESTIMENTOS | 0,00 | 0,00 |
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO (II) | 0,00 | 0,00 |
FLUXOS DE CAIXAS DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO Nota | EXERCÍCIO ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR |
INGRESSOS | 0,00 | 0,00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 0,00 | 0,00 |
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS DEPENDENTES | 0,00 | 0,00 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL RECEBIDOS | 0,00 | 0,00 |
DESEMBOLSOS | 0,00 | 0,00 |
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 0,00 | 0,00 |
OUTROS DESEMBOLSOS DE FINANCIAMENTOS | 0,00 | 0,00 |
FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO (III) | 0,00 | 0,00 |
Layout conforme IPC 08 - STN
APURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO Nota | EXERCÍCIO ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR |
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA INICIAL | 2.301,03 | 19.844,26 |
(+)GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) | 52.012,21 | -17.543,23 |
(=)CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL | 54.313,24 | 2.301,03 |
A - QUADRO DE | TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS EXERCÍCIO NOTA ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR | |
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS | 274.285,00 | 250.610,25 | |
Intergovernamentais | 274.285,00 | 250.610,25 | |
da União | 0,00 | 0,00 | |
de Estados e Distrito Federal | 274.285,00 | 250.610,25 | |
de Municípios | 0,00 | 0,00 | |
Intragovernamentais | 0,00 | 0,00 | |
Outras Transferências Recebidas | 0,00 | 0,00 | |
Total das Transferências Recebidas | 274.285,00 | 250.610,25 | |
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS | 0,00 | 0,00 | |
Intergovernamentais | 0,00 | 0,00 | |
a União | 0,00 | 0,00 | |
a Estados e Distrito Federal | 0,00 | 0,00 | |
a Municípios | 0,00 | 0,00 | |
a Consórcios | 0,00 | 0,00 | |
Intragovernamentais | 0,00 | 0,00 | |
Outras transferências concedidas | 0,00 | 0,00 | |
Total das Transferências Concedidas | 0,00 | 0,00 | |
B - QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO EXERCÍCIO EXERCÍCIO NOTA ATUAL ANTERIOR | |||
ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241.247,06 | 360.727,20 | |
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função | 241.247,06 | 360.727,20 | |
Layout conforme IPC 08 - STN
C - QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA EXERCÍCIO NOTA ATUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR | ||
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna | 0,00 | 0,00 | |
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa | 0,00 | 0,00 | |
Outros Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | |
Total dos Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | |
Layout conforme IPC 08 - STN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE EXERCÍCIO 2022
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
BASE DE ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
1 CONTEXTO OPERACIONAL
O Fundo Municipal de Investimento Social é pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 03.217.916/0001-96, tendo a sua sede administrativa situada em Bela Vista, na rua Santo Afonso nº 660.
As atividades operacionais do fundo são amparadas pela Lei Orçamentária Anual Lei nº 1.695/2021 – LOA e pelas leis que autorizaram os créditos adicionais abertos durante o exercício de 2022. Esta Lei estimou a receita em R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais) e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais).
As Demonstrações Contábeis, objetos das Notas Explicativas, foram elaboradas em conformidade com a legislação, normas e práticas contábeis aplicadas ao setor público, sendo as Demonstrações Contábeis elaboradas e divulgadas, compostas pelas demonstrações elencadas na Lei nº. 4.320/64, com as alterações da Portaria STN 438/2012, que alterou a estrutura desses documentos em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
a. Balanço Orçamentário (BO);
b. Balanço Financeiro (BF);
c. Balanço Patrimonial BP);
d. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
e. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
f. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)
g. Notas Explicativas (NE).
As Demonstrações Contábeis do Fundo, apresentam as informações extraídas dos registros no Sistema de Contabilidade Pública, utilizado pelo município. Este sistema registra os atos e fatos referentes à execução
1
orçamentária, financeira e patrimonial e foram elaboradas em conformidade com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, refletidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9ª Edição, aprovado pelas Portarias STN nº 117, 119 e 1.131/2021 e demais legislações aplicadas.
2 BASE DE PREPARAÇÃO
As demonstrações contábeis constantes neste Relatório Técnico foram elaboradas de acordo com as orientações da Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição. O manual é aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 117, 119 e 1.131/2021, que observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, também, as disposições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) relativas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16 e NBCs TSP, quando aplicáveis).
Estas notas explicativas fazem parte das demonstrações contábeis e contêm informações relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis. Tais notas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, legal e de desempenho, bem como outros itens relevantes para a compreensibilidade dos demonstrativos contábeis.
3 MOEDA FUNCIONAL E DE APRESENTAÇÃO
As demonstrações contábeis estão apresentadas em reais, que é a moeda funcional utilizada pelo município.
4 RESUMO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis Consolidadas do ente foram elaboradas em conformidade com os Princípios Contábeis, a Lei nº. 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP e outras normas (leis, decretos e portarias) vigentes e seguindo as diretrizes contábeis e orçamentárias estabelecidas no Manual de Contabilidade 9ª edição.
As práticas contábeis adotadas estão estruturadas, organizadas e escrituradas tendo como base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP Federação, que estabelece os conceitos básicos, as regras para registros dos atos e fatos, a estrutura contábil padronizada e é aplicado a todos os poderes, órgãos e entidades do Município.
2
Principais práticas contábeis realizadas para registro e reconhecimento de Ativos Passivos, Receitas e Despesas:
4.1 Reconhecimento de Ativos
Os Ativos são classificados em CIRCULANTE e NÃO CIRCULANTE de acordo com a expectativa de realização e são reconhecidos como Ativos os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
4.2 Reconhecimento de Passivos
A classificação se dá pela exigibilidade das obrigações, sendo dividido em CIRCULANTE e NÃO CIRCULANTE. Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de um contrato ou de requisitos estatutários. Passivos referentes à despesa serviços de terceiros e obras são reconhecidos no patrimônio do ente independente da execução orçamentária, por meio do Registro do Passivo por Competência. O Passivo referente aos elementos materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e equipamentos é incorporado quando da execução da Autorização do Documento Hábil, independente do registro orçamentário da liquidação.
A base de mensuração bem como os critérios de reconhecimento irá depender das características do Passivo. (NBC TSP Estrutura Conceitual).
As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos; As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.
O fundo em comento, não registrou passivos à pagar no ano de 2.022.
8.3 Reconhecimento das Receitas
As Receitas são escrituradas e registradas sob dois aspectos:
3
O aspecto patrimonial, que utiliza como critério para o reconhecimento das receitas o impacto da situação líquida patrimonial, sendo efetiva aquela receita que altera a situação líquida do patrimônio ou receita para fins contábeis, baseado no princípio contábil da Competência e Oportunidade. E não efetiva aquela que não altera a situação líquida patrimonial a exemplo de receitas que representam a baixa de um bem ou aquisição de uma dívida.
O Reconhecimento da Receita sob o aspecto Orçamentário: Pelo aspecto Orçamentário o critério de escrituração e registro das Receitas ou ingressos orçamentários, como são chamados, obedece ao art. 35 I da Lei nº. 4.320/64: Pertencem ao Exercício Financeiro: I - As receitas nele arrecadadas.
Todo o fluxo da receita é contabilizado, desde a abertura da receita até a utilização dos recursos pelas unidades executoras.
4.4 Reconhecimento das Despesas
Assim como as Receitas, as Despesas também são escrituradas e registradas sob dois aspectos:
O aspecto patrimonial, que utiliza como critério para o reconhecimento das despesas o impacto da situação líquida patrimonial, sendo efetiva aquela despesa que altera a situação líquida do patrimônio, diminuindo-o ou despesa para fins contábeis, baseado no princípio contábil da Competência e Oportunidade. E não efetiva aquela despesa que não altera a situação líquida patrimonial a exemplo de despesas que representam a incorporação de um Ativo ou a baixa de Passivo.
O Reconhecimento da Despesa sob o aspecto Orçamentário: Pelo aspecto Orçamentário o critério de escrituração e registro das Despesas ou Dispêndios orçamentários, como são chamados, obedece ao art. 35 II da Lei nº. 4.320/64: Pertencem ao Exercício Financeiro: II - As despesas nele empenhadas.
Restos a pagar (RP): Restos a Pagar são despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública e não pagas até 31 de dezembro de 2022, destacando as processadas das não processadas:
I - Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto do empenho já integralmente recebido, ou seja, aquelas cujo 2º estágio da despesa (liquidação) ocorreu até 31 de dezembro de 2022;
II - Não Processados são as despesas de caráter essencial, legalmente empenhadas, mas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro de 2022, ou seja, cumpriram apenas o primeiro estágio da despesa, condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.
Os restos a pagar Não Processados Liquidados durante o exercício, foram transferidos para Restos a Pagar Processados conforme dispõe IPC 03-Encerramento de Contas Contábeis no PCASP (Balancete mês 014):
4
“No encerramento do exercício, o saldo da conta de Restos a Pagar Não Processados Liquidados a Pagar é transferido para a conta de Restos a Pagar Processados a Pagar. Ou seja, os Restos a Pagar não Processados que forem liquidados, ao final do exercício em que ocorreu a liquidação, são transformados em Restos a Pagar Processados”.
Contabilização das Retenções para Fins Orçamentários
O Município adota a política contábil de registro das retenções na conta “crédito empenhado liquidado pago” no momento da retenção. Ou seja, orçamentariamente, a parte da despesa relativa à retenção é considerada paga no momento em que se efetua a retenção, pois se considera que a obrigação com o credor da despesa foi totalmente quitada, restando uma obrigação com um terceiro.
O MCASP faculta aos entes a política contábil para o registro orçamentário de suas retenções.
5
ANEXO 12- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (BO)
O Orçamento referente ao exercício de 2022 foi efetivado pela Lei 1.695 de 24 de Novembro de 2.021.
O Balanço Orçamentário demonstrou as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
As despesas foram demonstradas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
5 DOTAÇÃO ATUALIZADA
Demonstra a dotação inicial somada aos créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício financeiro de 2022, deduzidos das respectivas anulações e cancelamentos e, que resultou num montante de R$ 245.700,00, conforme abaixo detalhado:
Descrição | R$ |
Dotação Inicial | 515.000,00 |
Crédito Adicional-Suplementar | 0,00 |
Crédito Adicional-Especial | 0,00 |
Superávit Financeiro do Exercício Anterior | 0,00 |
Excesso de Arrecadação | 0,00 |
Operações de Crédito | 0,00 |
Anulação de dotação | (269.300,00) |
Dotação Atualizada | 245.700,00 |
6 CRÉDITOS ADICIONAIS
Descrição | R$ |
Inciso I Superávit Financeiro | 0,00 |
Inciso II Excesso de Arrecadação | 0,00 |
Inciso III Anulação de Dotação | 269.300,00 |
Inciso IV Operações de Crédito | 0,00 |
Créditos Adicionais | 269.300,00 |
6
7 CONCILIAÇÃO DOS VALORES DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO COM OS VALORES DO DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA.
7.1 Receitas Realizadas/Ingressos
Anexo 12-Balanço Orçamentário (BO) | Anexo 18-Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) | ||
Receitas Realizadas | Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais, de Investimento e de Financiamento Ingressos | ||
Descrição | R$ | Descrição | R$ |
Receita patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes | 2.474,27 274.285,00 | Remuneração das Disponibilidades Outras Rec. Deriv. e Originárias Transferências Recebidas | 2.474,27 274.285,00 |
Total | 276.759,27 | 276.759,27 | |
7.2 Despesas Pagas/Desembolsos
Anexo 12-Balanço Orçamentário (BO) | Anexo 18-Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) | ||
Despesas Pagas + Restos a Pagar Processados e Não Processados Pagos | Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais, de Investimento e de Financiamento Desembolsos | ||
Descrição | R$ | Descrição | R$ |
Outras Despesas Correntes | 0,00 | Pessoal e demais despesas | 0,00 |
Total | 0,00 | 0,00 | |
8 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
O Resultado Orçamentário demonstra o valor atingido pela administração pública na gestão orçamentária dos recursos. O resultado orçamentário é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das Despesas Orçamentárias.
Descrição | R$ |
Receitas Realizadas | 276.759,27 |
Despesas Empenhadas | 241.247,06 |
Resultado Orçamentário Superávit | (35.512,21) |
O resultado orçamentário do período foi positivo de R$ 35.512,21, sendo obtido por meio da diferença entre a receita líquida arrecadada no período (R$ 276.759,27) e a despesa empenhada (R$ 241.247,06). As despesas empenhadas além das receitas arrecadadas tiveram suporte nas transferências financeiras intra- orçamentárias, com aporte desses recursos pelo tesouro municipal.
Por fim, temos a esclarecer que não há outras informações relevantes a serem destacadas.
7
ANEXO 13- BALANÇO FINANCEIRO (BF)
Os elementos constitutivos do Balanço Financeiro propiciam verificar e analisar tanto a consistência dos elementos dos demais Balanços quanto à movimentação financeira da gestão (no exercício financeiro examinado). Não obstante a sugestiva denominação, não pode ser esquecido, ou desconsiderado, o enfoque orçamentário que é dado ao Balanço Financeiro, especialmente no referem-te aos regimes de contabilização das receitas e despesas estabelecidos pelas regras dos incisos I e II do art. 35 da Lei/fed. n. 4.320, de 1964.
E pelo enfoque orçamentário supramencionado, o resultado financeiro não pode ser confundido com o superávit ou o déficit financeiro do exercício, que é apurado com as informações e dados integrantes do (ou apurados no) balanço patrimonial.
Portanto, é dizer aqui, em síntese, que:
I -A composição do Balanço Financeiro, em razão do processo de convergência, mantém a sua essência, mas contém informações e dados orçamentários. O objetivo específico de tal Balanço é demonstrar o resultado financeiro segregado por fontes de recursos e desse modo permitir a avaliação do resultado de cada fonte no resultado orçamentário final;
II -Sob a ótica acima exposta, a gestão financeira tem conotação orçamentária diferentemente dos dados e informações relativos aos ingressos e desembolsos demonstrados no fluxo de caixa.
No aspecto normativo ─ art. 103 da Lei/fed. n. 4.320, de 1964, e item 3 da parte V do MCASP ─, o Balanço Financeiro demonstra as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Ou seja, no Anexo 13-Balanço Financeiro, por ser elaborado pelo Regime de Caixa (MCASP 9ª Edição), são considerados somente os registros que “sensibilizem” caixa ou equivalentes, diferente do Balancete Contábil e do Anexo 17-Demonstrativo da Dívida Flutuante, pois nesses demonstrativos são considerados todos os registros contábeis.
As retenções são consideradas como pagas no momento da liquidação, conforme faculta o MCASP, como ajuste de metodologia, citados nos itens 3.5 e 6.5 da parte V do MCASP, sendo que as inscrições de Restos a Pagar Processados são registradas pelo valor líquido, ou seja, os valores inscritos já se encontram descontados suas devidas retenções, preservando o equilíbrio entre os demonstrativos bem como o Passivo Financeiro (F) do ente.
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9 RECEBIMENTOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS
Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo:
a) ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros;
b) inscrição de restos a pagar; e
c) outros recebimentos extra orçamentários, caso haja.
10 PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, como:
a) relativos a obrigações que representaram ingressos extra orçamentários (ex. devolução de depósitos);
b) restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício; e
c) outros pagamentos extraorçamentários, caso haja.
11 CONCILIAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR COM O ANEXO 17
Fonte | Pagos |
Anexo 17- Demonst. da Dívida Flutuante-Movimentação do Período: Pagamento | 0,00 |
Balanço Financeiro (BF)-Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados | 0,00 |
Balanço Financeiro (BF)-Pagamentos de Restos a Pagar Processados | 0,00 |
0,00 |
12 RESULTADO FINANCEIRO
O resultado financeiro evidenciado no Balanço Financeiro foi positivo no valor de R$ (52.012,21), e corresponde à variação das disponibilidades no final do ano (R$ 54.313,24) e no início do ano (R$ 2.301,03).
Descrição | R$ |
Saldo do exercício Anterior | 2.301,03 |
Saldo para o Exercício Seguinte | 54.313,24 |
Resultado Financeiro | (52.012,21) |
9
12.1 Conciliação do Resultado Orçamentário com o Resultado Financeiro
Item | 2022 |
Saldo do Exercício Anterior (BF) | 2.301,03 |
(+) Receitas Orçamentárias Arrecadadas (BO) | 276.759,27 |
(+) Transferências Financeiras Recebidas (BF) | 16.500,00 |
(+) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (BF) | 2.895,38 |
(- ) Despesas Orçamentárias Pagas (BO) | (241.247,06) |
(- ) Transferências Financeiras Concedidas (BF) | - |
(- ) Pagamento de Restos a Pagar (BF) | (0,00) |
(- ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (BF) | (2.895,38) |
Saldo para o Exercício Seguinte (BF) | 54.313,24 |
Outras informações:
O fundo Municipal de investimento social, possui dois valores em conciliação que carecem de informações para realização de seu registro (valores a serem identificados na agência da caixa econômica federal):
Saída não considerada pela contabilidade - data 27/01/2015 no valor de R$ 1.924,51 Crédito não considerado pelo banco – data 10/02/2015 no valor de R$ 14,00
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ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL (BP)
(MCASP 9 ª Edição) “O Balanço Patrimonial Anexo 14 é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).
A Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.
A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012.
Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:
a. Quadro Principal;
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
c. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
d. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro. ”
ATIVO
O Ativo demonstrado no quadro principal do Balanço Patrimonial é estruturado de acordo com os conceitos contábeis de ativos circulante e não circulante, que são assim compreendidos segundo o prazo e o ciclo operacional do município e suas contas são classificadas de acordo com o grau de conversibilidade (significativa da transformação de bens e direitos em moeda corrente).
ATIVO CIRCULANTE
O Ativo Circulante compreende os ativos disponíveis para realização imediata ou que tenham expectativa de realização até doze (12) meses da data das demonstrações contábeis.
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13 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
O processo de convergência aos padrões contábeis internacionais trouxe para o vocabulário contábil os
termos “caixa” e “equivalentes de caixa”, que integram a Demonstração de Fluxos de Caixa, assim definidos:
A - 1. Caixa: o numerário em espécie e os depósitos bancários disponíveis;
A - 2. Equivalentes de Caixa: as aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
O Caixa e Equivalentes de Caixa compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.
As disponibilidades financeiras dos órgãos e das entidades da administração pública municipal são aplicadas no mercado financeiro em instituições financeiras que apresentarem maior rentabilidade e segurança, respeitadas as cláusulas vigentes em contratos. Dessa forma, para a operacionalização dos registros contábeis das aplicações financeiras da conta única, utilizam- -se as rubricas credoras “(-) Aplicações financeiras da conta única”. O saldo devedor das aplicações financeiras é apresentado no subgrupo “Aplicações Financeiras”.
Descrição | 2022 | 2021 |
Bancos Conta Movimento - Demais Contas | 54.313,24 | 2.301,03 |
Caixa e Equivalentes de Caixa | 54.313,24 | 2.301,03 |
14 PASSIVO CIRCULANTE
O Passivo Circulante compreende o total de valores exigíveis até doze (12) meses após a data das demonstrações contábeis e, que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; sejam valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositaria, independentemente do prazo de exigibilidade.
15 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em 31/12/2022 o Patrimônio Líquido do Fundo representado pela diferença entre os valores do Ativo e Passivo, atingiu um montante de R$ 54.313,24 positivos que, comparativamente ao exercício de 2021 apresentou uma variação positiva de 2.360,38%
15.1 Resultados Acumulados
Descrição | 2022 | 2021 |
Resultado do Exercício (Resultado Patrimonial-DVP) | 52.012,21 | (17.543,23) |
Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores | 2.301,03 | 19.844,26 |
Resultados Acumulados | 54.313,24 | 2.301,03 |
12
16 QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Este quadro apresenta os ativos e passivos financeiros e permanentes, de acordo com o disposto no art.
105 da Lei nº 4.320/1964.
Foi elaborado utilizando-se a classe 1 (Ativo), a classe 2 (Passivo e Patrimônio Líquido) do PCASP, bem como as contas que representem passivos financeiros, mas que não apresentam passivos patrimoniais associados, como as contas da classe 6 “Crédito Empenhado a Liquidar” e “Restos a Pagar Não Processados a Liquidar”. (Item 4.2.2, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público do MCASP,9ª edição)
16.1 Conciliação dos passivos financeiros com o Anexo 17
Balanço Patrimonial-Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes | Anexo 17-Demonstrativo da Dívida Flutuante | ||
R$ | Conta Contábil/Descrição | ||
Passivo Financeiro | 0,00 | Restos a Pagar processados Restos a Pagar Não Processados Depósitos/Consignações | 0,00 0,00 0,00 |
Total | 0,00 | 0,00 | |
13
ANEXO 15- DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (DVP)
17 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Compreende o aumento no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de entrada de recurso ou aumento de ativo ou diminuição de passivo, que resulte em aumento do patrimônio líquido, resultantes ou independente da execução orçamentária.
DETALHAMENTO DA VARIAÇÃO ATIVA | VALOR |
Remuneração de Depósitos Bancários | 2.474,27 |
Repasse Recebido | 16.500,00 |
Outras Participações na Receita dos Estados | 274.285,00 |
Restituições | |
TOTAL | 293.259,27 |
18 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
DETALHAMENTO DA VARIAÇÃO PASSIVA | VALOR |
Material para Manutenção de Bens Imóveis e Instalações | 74.362,37 |
Outros Materiais de Distribuição Gratuita | 0,0 |
Outros Serviços Prestados Por Pessoa Física | 0,0 |
Serviços Bancários | 0,0 |
Serviços Funerários | 166.884,69 |
TOTAL | 241.247,06 |
19 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
O resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
Descrição | 2022 | 2021 |
Variações Patrimoniais Aumentativas | 293.259,27 | 343.183,97 |
Variações Patrimoniais Diminutivas | 241.247,06 | 360.727,20 |
Resultado Patrimonial do Período | 52.012,21 | (17.543,23) |
14
ANEXO 17-DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Os componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano, quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária.
20 RESTOS A PAGAR
Lei 4.320/64: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. ”
-Inscrição- Compreende o somatório relativo ao valor da inscrição das despesas empenhadas e não pagas;
-Pagos- Compreende os Restos a Pagar Pagos;
-Cancelados- Compreende o cancelamento de restos a pagar por insuficiência de recursos, pela inscrição indevida ou para atender dispositivo legal.
20.1 Restos a Pagar Processados
Inscrição no Exercício | 0,00 |
Inscrição | 0,00 |
Restos a Pagar Pagos | 0,00 |
Restos a Pagar Cancelados | 0,00 |
Baixa | 0,00 |
20.2 Restos a Pagar Não Processados
Inscrição no Exercício | 0,00 |
Inscrição | 0,00 |
Restos a Pagar Pagos | 0,00 |
Restos a Pagar Cancelados | 0,00 |
Baixa | 0,00 |
20.3 Saldo para o Exercício Financeiro
O Saldo de Restos a pagar para o exercício seguinte e de R$ 0,00.
15
ANEXO 18- DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)
A disponibilidade é composta por caixa e equivalentes de caixa. O saldo de caixa refere-se aos recursos disponíveis em contas correntes bancárias. Os equivalentes de caixa são as aplicações financeiras de alta liquidez bem como os valores arrecadados e não recolhidos aos cofres do Tesouro, os quais são contabilizados como arrecadação indireta.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa-DFC registra a origem e a aplicação de todo o numerário que transitou pelo caixa no exercício (no caso, em 2022), bem como sua movimentação e os resultados obtidos, com os objetivos de trazer as seguintes informações:
I - que permitam a avaliação da capacidade de geração de caixa e equivalente de caixa;
II - sobre o modo de obtenção de recursos, se próprios ou de terceiros, e sobre o financiamento das atividades estatais;
III - que propiciem, em última análise, demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo processo de prestação de contas e, se for o caso, pela responsabilização dos agentes públicos (accountability).
A DFC tornou-se exigível, no âmbito privado, a partir da edição da Lei (federal) n. 11.638, de 2017 (que deu nova redação à Lei n. 6.404, de 1976, e “Dispõe sobre as Sociedades por Ações”), mas ela foi então incluída na publicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público-NBCASP como um dos vetores do processo de convergência com as normas internacionais, em face da atuação do Conselho Federal de Contabilidade-CFC e da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
O Fluxo de Caixa compõe as atividades:
I - operacionais são as geradoras e consumidoras dos recursos próprios e as atividades residuais que não se enquadrem como ações de investimentos e financiamentos;
II - de investimentos são as que referenciam a aquisição e a alienação de ativos de longo prazo e outros que não caracterizem equivalentes de caixa (sendo estes os que podem ser amortizados em curtíssimo prazo);
III - de financiamentos são as que se referem aos capitais de terceiros, impactando o endividamento da entidade (como, por exemplo, os empréstimos bancários), bem como à destinação de tais recursos provindos de capitais de terceiros.
21 CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA
A disponibilidade é composta por caixa e equivalentes de caixa. O saldo de caixa refere-se aos recursos disponíveis em contas correntes bancárias. Os equivalentes de caixa são as aplicações financeiras de alta liquidez bem como os valores arrecadados e não recolhidos aos cofres do Tesouro, os quais são contabilizados como arrecadação indireta.
16
As retenções são consideradas como pagas no momento da liquidação, conforme faculta o MCASP, como ajuste de metodologia, citados nos itens 3.5 e 6.5 da parte V do MCASP, sendo que as inscrições de Restos a Pagar Processados são registradas pelo valor líquido, ou seja, os valores inscritos já se encontram descontados suas devidas retenções, preservando o equilíbrio entre os demonstrativos bem como o Passivo Financeiro (F) do ente.
Tabela demonstrativa de Caixa e Equivalentes de Caixa das Demonstrações Contábeis
BALANÇO PATRIMONIAL / BALANÇO FINANCEIRO | |
R$ | |
Caixa e Equivalentes de Caixa | 54.313,24 |
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA | |
R$ | |
Caixa e Equivalentes de Caixa - Final | 54.313,24 |
22 FLUXOS DE CAIXA-RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS
22.1 Conciliação dos Ingressos do DFC com as Receitas do Balanço Orçamentário
Anexo 12-Balanço Orçamentário (BO) | Anexo 18-Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) | ||
Receitas Realizadas | Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais, de Investimento e de Financiamento Ingressos | ||
Descrição | R$ | Descrição | R$ |
Receita patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes | 2.474,27 274.285,00 | Remuneração das Disponibilidades Outras Rec. Deriv. e Originárias Transferências Recebidas | 2.474,27 274.285,00 |
Total | 276.759,27 | 276.759,27 | |
17
22.2 Conciliação dos Dispêndios do DFC com as Despesas do Balanço Orçamentário
Anexo 12-Balanço Orçamentário (BO) | Anexo 18-Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) | ||
Despesas Pagas + Restos a Pagar Processados e Não Processados Pagos | Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais, de Investimento e de Financiamento Desembolsos | ||
Descrição | R$ | Descrição | R$ |
Outras Despesas Correntes | 241.247,06 | Pessoal e demais despesas | 241.247,06 |
Total | 241.247,06 | 241.247,06 | |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Responsável Contábil Contador CRC/MS 011672/O-3
18
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Pregão Eletrônico n º 02/2023 Processo Administrativo nº 006/2023
Objeto: Aquisição de 01 veículo de passeio, zero quilometro para ser utilizado na condução de pacientes atendidos do setor do CER (Centro de Reabilitação) vinculado à Secretaria de Saúde do município de Bela Vista - MS, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
DESPACHO
O Prefeito Municipal de Bela Vista/MS, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA e HOMOLOGA nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei Federal n. 8.666/93, a Decisão adotada pelo Pregoeiro.
Publique-se para dar ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Bela Vista/MS, 07 de março de 2023.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL
Pregão Eletrônico n.º 002/2023 Processo N.º 006/2023
Objeto: Aquisição de 01 veículo de passeio, zero quilometro para ser utilizado na condução de pacientes atendidos do setor do CER (Centro de Reabilitação) vinculado à Secretaria de Saúde do município de Bela Vista - MS, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Interessado: NISSA DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Trata-se de impugnação interposta, tempestivamente, pela empresa NISSA DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, que interpôs aos 03 dias do mês de março de 2023 pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2023, em face doato convocatório, acima referido.
I. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
Esclarecimento da Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital; c) O esclarecimento se será aceito veículos com ano de fabricação 2022 e modelo 2023; d) A alteração da exigência da “fabricação nacional”, passando a constar em edital como exigência mínima: veículo de fabricação nacional, nacionalizado ou importado; e) A alteração do prazo de entrega de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias; f) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante”.
II. DA ANÁLISE TÉCNICA
Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação em tela diz respeito à matéria técnica, de competência da área solicitante, tendo esta total responsabilidade na definição das especificações técnicas contidas no presente processo, inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, quantidades e prazo de entrega.
Diante disto, o Pregoeiro solicitou avalição técnica e houve auxilio na elaboração do julgamento.
III. DO JULGAMENTO
1- Do valor máximo: A impugnante, solicita esclarecimento a respeito do valor máximo do veículo, alegando que o mesmo não consta em edital.
O edital da presente licitação é disciplinado ela Lei 10.024/2019, bem como pelas suas cláusulas editalícias, com critério de julgamento pelo menor preço unitário, trazendo todas as informações necessárias para o preenchimento das propostas, inclusive o valor máximo aceitável, conforme item 21.12, estabelecendo o seu valor em R$ 115.596,92 (cento e quinze mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). 2- Ano modelo de fabricação do veículo: a impugnante de forma equivocada, alega que o município de Bela Vista – MS, deseja adquirir um veículo de ano 2022 e modelo 2023, porém em momento algum está em seu edital o que a mesma afirma, muito pelo contrário, o mesmo traz bem explicito que deseja um veículo de ano 2023, tanto em modelo como de fabricação. Dessa forma, só serão aceitos veículos conforme especificados em edital.
3- Da fabricação do veículo: A licitante alega que deverá ser aceito seu produto tendo em vista ampliação da competitividade, porém em momento
algum é restringida a competividade, tendo em vista que possuem diversas fabricantes no Brasil, como Fiat, GM chevrolet, Volkswagen, Toyota, Volkswagen, Hyundai, Ford, dentre outras. O município de Bela Vista, deseja adquirir um veículo que atenda suas necessidades, bem como os requisitos mínimo para circulação em território brasileiro, dessa forma, deixou expresso que os veículos deverão ser de fabricação nacional ou de países que façam parte do Mercosul. Sendo assim, em momento algum é prejudicada a competividade do certame, podendo qualquer empresa interessada participar, desde que atenda todas as especificações requeridas pelo município. Porém, foi verificado que consta em nosso processo administrativo, levantamento de mercado, onde é ofertado o mesmo veículo que a impugnante deseja fornecer, dessa forma, evidencia-se que o mesmo atende a necessidade do órgão, onde devido as informações passadas pela impugnante, o veículo ofertado pela mesma, não traria prejuízos a administração, sendo assim, aceito seu questionamento e recomendado a alteração/inclusão, de veículos fabricados no México.
4- Do prazo de entrega: A impugnante alega que o prazo solicitado pelo
órgão, não é suficiente para o perfeito atendimento, tendo em vista a crise global que atingiu as montadoras de veículos e demais empresas do ramo. Porém conforme descrito no próprio termo de referência no item 5.1, o prazo de entrega é de 60 (sessenta) dias, podendo o mesmo ser prorrogado, desde que justificado pela contratada, sendo assim, não há a necessidade de alteração do prazo para 90 (noventa) dias, sendo apenas esclarecido/adicionado no próprio item citado que o prazo de entrega é de 60 (sessenta) dias úteis, com possibilidade de prorrogação.
5- Da participação das empresas: A impugnante solicita que sejam aceitos apenas empresas fabricantes ou concessionários, pedindo que seja especificada em edital conforme a Lei 6.729/79 Lei Ferrari. Porém fica exposto na descrição do item, que serão aceitos apenas veículos novos primeiro emplacamento, conforme deliberação 64/2008 do Contran, que estabelece o conceito para veículo novo, onde veículo novo: veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi- reboque, antes do seu registro e licenciamento. Sabe-se que, dentro da legislação vigente, disciplinada pela Lei 6.729/29 (citada pela impugnante), que poderão comercializar veículos novos os fabricante e distribuidores/concessionários autorizados.
Assim, dos fatos apresentados, decido:
a) Pelo recebimento da impugnação interposta pela empresa NISSA DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, por estar dentro do prazo legal para fazê-la e pelo seu DEFERIMENTO PARCIAL, tendo em vista as razões acima expostas;
b) Que o edital/termo de referência seja alterada apenas a origem de fabricação dos veículos, passando para a seguinte especificação “FABRICAÇÃO: NACIONAL/MERCOSUL/MÉXICO”, tendo em vista que resta claro, que as demais cláusulas não contrariam nenhum dispositivo legal.
c) Que seja marcada nova data para abertura do certame, tendo em vista a alteração necessária.
d) Xxxxxxx a análise da autoridade superior competente para proferir decisão definitiva.
O julgamento desta impugnação se encontra disponível na integra no portal transparência do município.
Bela Vista – MS, 07 de março de 2023
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Pregoeiro
PUBLICAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 007/2022 - Termo de Convenio nº 003/2022 – Prestação de contas
Conveniado: Clube do Laço de Bela Vista -MS- CNPJ: 03.217.379/0001-84.
Objeto: Contribuição para o custeio de despesas com a realização da 24ª festa do peão de bela vista a ser realizada nos 16 e 17 dias de julho de 2.022, provas locais em 18,19 e 21 de julho, 1ª etapa do 13º campeonato sul matogrossense de laço comprido em 20 de julho de 2.022 e do 54º encontro estadual de clubes de laço de mato grosso do sul a ser realizado nos dias 22 a 24 de julho de 2.022,conforme tipificada no art. 1º, da lei municipal 1.708/2022, sendo todas as atividades desenvolvidas durante a 50ºexpobel.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei municipal 1.704/2022 e Lei municipal 1.708/2022.
Valor repassado: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).
Com base no Relatório Técnico do Fiscal e do Gestor de convênio no Parecer Técnico da Controladoria Geral do Munícipio e Parecer da Procuradoria Jurídica, homologo a APROVAÇÃO da prestação de contas apresentada pelo Clube do Laço de Bela Vista referente ao processo nº 007/2022, Termo de Convênio nº 003/2022.
Bela Vista - MS, 28 de fevereiro de 2.023
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNCIPAL DE SAÚDE
BELA VISTA – MATO GROSSO DO SUL
R. Duque de Caxias, nº - Centro XXX 00000-000 E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx
RESOLUÇÃO CMS/BELA VISTA-MS N.º002/2021
O Conselho Municipal de Saúde – CMS, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela LEI nº 1029 de 26 de maio de 2008 e conforme Decreto Municipal nº 4.062 de 06/10/1997, pela lei federal nº 8.080, de 19/09/1990, pela lei federal 8.142 de 28/12/1990, pela resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saude e,
Considerando:
• Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta aspectos daLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no tocante ao planejamento da saúde,a assistência a saúde,a articulação interfederativa e a regionalização,entre outros aspectos;
• Portaria nº 2.135 de 25/09/2013 que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS;
• Resolução CIT nº 8, de 24 de Novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017- 2021;
• Portaria de nº 750 de 29/04/2019 que cria a obrigatoriedade na utilização do DIGISUS pelos estados, Distrito Federal e municípios, paraàs metas da Pactuação Interfederativa de Indicadores;
• Reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em 24/02/2023, naqual ocorreu a apresentação e aprovação da pactuação dos indicadores (SISPACTO) para os anos de 2018 a 2021 domunicípio de Bela Vista;
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar em reanalise os Indicadores de Saúde do ano de 2018 a 2021 do município de Bela Vista/MS, tendo em vista a obrigatoriedade no preenchimento ao sistema DIGISUS e a necessidade de inserção de resolução do Conselho Municipal de Saúde; e a não localização de documentos de aprovação na época e tendo em vista as aprovações em CIB e CIT da pactuação Estadual onde o Municipio de Bela Vista faz parte, como tambem, que as pactuações estadual e os resultados desse periodo estão disponivel no site da SES – Secretaria Estadual de Saude.
Art.2º-Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação. Bela Vista-MS,24 de fevereiro de 2023.
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
PROCESSO SELETIVO 001/2022/SEMED EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA Estado de Mato Grosso do Sul, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no nº 51, combinado com os artigos 1º eda Lei Complementar nº 017/2006 de 17/08/2006 e art. 85 da lei Complementar nº 076/2019, de 12 de setembro de 2019 e decreto nº10.113/2023.
1. CONVOCA os candidatos aprovado no Processo Seletivo 001/2022/SEMED, Edital 004/2022, publicado no Diário Oficial do Município, edição 1925 de 21 de fevereiro de 2022, destinado ao preenchimento de vagas temporárias para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista – MS, para se apresentar na data, horário e local determinado, munido dos seguintes documentos:
a. Foto 3X4
b. Cópia da Carteira de Identidade (frente e verso);
c. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
d. Cópia do Título Eleitoral com a Certidão de Quitação;
e. Cópia do comprovante de endereço atualizado;
f. Cópia da Certidão de Xxxxxxxxxx;
g. Cópia da Certidão de Casamento;
h. Cópia da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;
i. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos menores de 14 anos e/ou dependentes;
j. Cópia da Certidão de conclusão de Curso, acompanhada do histórico escolar, ou diploma na área exigida para o cargo pleiteado;
k. Cópia de inscrição no PIS/PASEP;
l. Cópia da carteira de trabalho
m. Cópia da Conta Corrente/cartão para recebimento (Banco Bradesco);
n. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação-CNH (se for o caso).
o. Certidão negativa de Antecedentes Criminais e Cíveis na Justiça Estadual e Federal.
2. O não comparecimento na data estabelecida no anexo único deste Edital caracteriza-se como desistência da convocação, reservando - se o direito ao Poder Público Municipal, de convocar, automaticamente, o próximo candidato da lista.
Bela Vista, MS, 07 de março de 2023
XXXXXXXX XXXXXXX BENITES PREFEITO DE BELA VISTA
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N. 007/2023, de 07 de março de 2023 RELAÇÃO DOS CONVOCADOS PARA ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO DATA: 08/03
HORÁRIO: 07h30min às 10h30min e 13h30min às 16h00min
LOCAL: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE BELA VISTA, MS
TÉCNICO DE APOIO ESCOLAR I – ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL –CARGO 1 | |
1 | NERILDA ROHOD DA SILVA BUENO |
2 | LUCILENE CACERES |
3 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX |
4 | XXX XXXXXXX CORONEL XXXXXX |
7ª CHAMADA PÚBLICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NAS ESCOLAS E CEIM’s DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA VISTA, MS.
1. Os Professores Temporários relacionados abaixo, que possuam interesse em serem convocados para atuarem nas escolas e CEIMs da Rede Municipal de Ensino, deverão comparecer a Secretaria Municipal de Educação, Rua: Xxxxxxxxx Xxxxxxx do Rego, 482, Centro, Bela Vista, MS, conforme data e horária a baixo.
2. O não comparecimento na data da Chamada Pública caracteriza- se como desistência do candidato na convocação para atuar como professor docente temporário na Rede Municipal de Ensino, reservando-se o ao Poder Público Municipal de, automaticamente, de convocar e distribuir aulas ao próximo candidato da lista conforme Edital nº 030 a 034/2021.
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL – CARGO 1 DATA: 08/03/2023
HORÁRIO: Às 07h00min
Nº | PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO (A) |
01 | Xxxxx Xxxxxx |
02 | Xxxxx Xxxxxxx |
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS CARGO 2
DATA: 08/03/2023 HORÁRIO: Às 07h00min
Nº | PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO (A) |
01 | Xxxxxxx Xxxxxx |
02 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx |
03 | Xxxx Xxxx Xxxxx |
PROFESSOR DE MATEMÁTICA – CARGO 4 DATA: 08/03/2023
HORÁRIO: Às 07h00min
01 | Tarcilio Franco |
02 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx |
1
03 | Maikelli Barreto Lino |
04 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx |
PROFESSOR DE CIÊNCIAS – CARGO 7 DATA: 08/03/2023
HORÁRIO: Às 07h00min
Nº | PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO (A) |
01 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx |
02 | Rosinéia Xxxxxxx Xxxxxx |
Bela Vista, MS, 07 de março de 2023
IDELCIDES GUTIERRES DENGUE
Secretário Municipal de Educação
2
D.O.M. ANO X - Edição 2161- Terça-feira, 07 de Março de 2023
Prefeitura Municipal de Bela Vista-MS CNPJ: 03.217.916/0001-96
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx XXX
Publicação de acordo com dispositivos da Lei Municipal nº 1.451 de 23 de Setembro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil.
Diário Oficial do Município de Bela Vista / MS
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado por: XXXXXXXX xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/000000/00 - Terça-feira, 07 de Março de 2023 - Edição 2161
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Data: 07/03/2023 17:34:14