CONTRATO Nº 411/2024

LEI 14.133/2021

OBJETO CONTRATUAL

Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Construção de Campo de Futebol no

Município de Igarapé do Meio – MA.

PROCESSO DE ORIGEM

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA nº 001/2024 Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2024

CONVÊNIO:

Contrato de Repasse nº 916100/2021 - Operação 1078735-84, MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Caixa Econômica Federal, Nº / ANO DA PROPOSTA: 026587/2021 - MINISTÉRIO DO ESPORTE

VALOR CONTRATUAL

R$ 539.556,28 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).

VIGÊNCIAS CONTRATUAL INICIAL: 03/06/2024 FINAL: 31/12/2024

DADOS DO CONTRATANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 01.612.346/0001-03,

Avenida Xxxxx Xxxxxxx, s/n, Centro, no Município de Igarapé do Meio – MA, CEP: 65.345-000, NAYRA DA SILVA SERRA, portadora do CPF nº 000.000.000-00.

DADOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,

XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00,

Decreto Municipal nº 001/2022

DADOS DO CONTRATADO

EMPRESA: INOVE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.191.875/0001-65

LOCALIZAÇÃO: Xxx xxx Xxxxxx, xx x/xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Bairro: Vila Garimpeira, na cidade de Bela Vista do Maranhão- MA.

RESPONSÁVEL LEGAL: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e no RG nº 067730762018-8 – SSP/MA, residente e domiciliado na Xxx Xxxx, xx 00, casa residência, Bairro: Alto Bonito, na cidade de Bela Vista do Maranhão- MA, CEP: 65.335-000.

FISCAL DO CONTRATO

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Portaria n° 015/2024

PREÂMBULO

Aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024, o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO – MA inscrito no CNPJ nº 01.612.346/0001-03, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

com sede na Avenida Xxxxx Xxxxxxx, s/n, Centro, no Município de Igarapé do Meio – MA, CEP: 65.345-000, neste ato representada por NAYRA DA SILVA SERRA, portadora da carteira de identidade nº 022535022002-7 SSP/MA e CPF nº 000.000.000-00, Secretária Municipal de Administração, junto ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, Sr. XXXX XXXXXXX XXXXX

DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 93002454920 SSP/CE, Ordenador de Despesas, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 001/2022, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, I e II)

1.1 – O presente instrumento tem por objeto contratação de empresa especializada para execução de Obra de Construção de Campo de Futebol no Município de Igarapé do Meio – MA de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência/Projeto Básico e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 – O valor do presente Contrato é de R$ 539.556,28 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO – MA.	serviço	01	R$ 539,556.28	R$ 539,556.28

PLANILHA ORÇAMENTARIA
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	P. UNIT. S/BDI	P. UNIT. C/BDI	TOTAL (R$)
1	ADMINISTRAÇÃO LOCAL						28,468.25
1.1	10	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	MÊS	4.00	5,811.27	7,117.06	28,468.25
2	SERVIÇOS PRELIMINARES						23,882.63
2.1	00050/OR SE	LOCAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO ATÉ 200M2,INCLUSIVE EXECUÇÃO DE GABARITO DE MADEIRA	M2	310.00	18.50	22.66	7,023.65
2.2	93584	EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO XXXXXXXXXX.XX_04/2016	M2	12.00	962.00	1,178.16	14,137.94
2.3	00051/OR SE	PLACA DE OBRA EM CHAPA AÇO GALVANIZADO, INSTALADA - REV 02_01/2022	M2	6.00	370.30	453.51	2,721.04
3	MOVIMENTO DE TERRA						9,014.60
3.1	98525	LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO EPEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE XXXXXXXX.XX_05/2018	M2	5,500.00	0.18	0.22	1,212.45
3.2	97912	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³, EMVIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	2,041.88	3.12	3.82	7,802.15
4	INFRAESTRUTURA
5	MURETA DO ALAMBRADO						92,749.75
5.1	93358	ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF_02/2021	M3	91.26	61.90	75.81	6,918.32
5.2	96995	REATERRO MANUAL APILOADO COM SOQUETE. AF_10/2017	M3	27.39	37.13	45.47	1,245.51
5.3	97914	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE:M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	106.47	2.36	2.89	307.73
5.4	102487	CONCRETO CICLÓPICO FCK = 15MPA, 30% PEDRA DE MÃOEM VOLUME REAL, INCLUSIVE LANÇAMENTO. AF_05/2021	M3	91.26	458.56	561.60	51,251.47
5.5	95957	(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, PARA EDIFICAÇÃOINSTITUCIONAL TÉRREA, FCK = 25 MPA. AF_01/2017	M3	8.22	3,280.68	4,017.85	33,026.72
6	REVESTIMENTO DE PAREDES

7	MURETA DO ALAMBRADO						10,412.62
7.1	87879	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	366.00	3.17	3.88	1,420.92
7.2	87548	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADAMANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 10MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	M2	366.00	20.06	24.57	8,991.70
8	COBERTURA
9	BANCO DE RESERVAS						13,031.90
9.1	92580	TRAMA DE AÇO COMPOSTA POR TERÇAS PARA TELHADOS DEATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019	M2	4.88	57.24	70.10	342.10
9.2	94216	TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E =30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019	M2	35.36	281.20	344.39	12,177.48
9.3	02409/OR SE	BANCO DE CONCRETO COM ENCOSTO LARGURA = 30CM	UN	2.00	209.16	256.16	512.32
10	PAVIMENTAÇÃO						55,612.32
10.1	98681	PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO RÚSTICO, ESPESSURA 2,0 CM, PREPAROMECÂNICO DA ARGAMASSA. AF_09/2020	M2	291.99	28.32	34.68	10,127.24
10.2	94273	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS(USO VIÁRIO). AF_06/2016	M	365.01	53.56	65.59	23,942.81
PLANILHA ORÇAMENTARIA
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	P. UNIT. S/BDI	P. UNIT. C/BDI	TOTAL (R$)
10.3	94281	EXECUÇÃO DE SARJETA DE CONCRETO USINADO, MOLDADAIN LOCO EM TRECHO RETO, 30 CM BASE X 15 CM ALTURA. AF_06/2016	M	365.01	48.19	59.02	21,542.27
11	ALAMBRADO						78,008.05
11.1	98522	ALAMBRADO EM MOURÕES DE CONCRETO, COM TELA DE ARAME GALVANIZADO (INCLUSIVE MURETA EM CONCRETO).AF_05/2018	M	366.00	162.18	198.62	72,695.60
11.2	100701	PORTA DE FERRO, DE ABRIR, TIPO GRADE COM CHAPA, COM GUARNIÇÕES. AF_12/2019	M2	8.00	542.22	664.06	5,312.45
12	CAMPO
13	GRAMADO						81,190.80
13.1	98504	PLANTIO DE GRAMA BATATAIS EM PLACAS. AF_05/2018	M2	5,500.00	10.88	13.32	73,286.05
13.2	02408/OR SE	TRAVE PARA CAMPO DE FUTEBOL SOÇAITE, DESMONTÁVEL	PAR	1.00	2,470.56	3,025.69	3,025.69
13.3	93358	ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M. AF_02/2021	M3	40.25	62.40	76.42	3,075.96
13.4	96995	REATERRO MANUAL APILOADO COM SOQUETE. AF_10/2017	M3	36.23	38.11	46.67	1,690.97
13.5	97912	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 6 M³, EMVIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	26.16	3.50	4.29	112.13
14	DRENAGEM						108,886.43
14.1	02815/OR SE	CAIXA DE PASSAGEM EM ALVENARIA DE TIJOLOS MACIÇOSESP. = 0,12M, DIM. INT. = 0,30 X 0,30 X 0,40M	UN	14.00	197.19	241.50	3,380.98
14.2	12764/OR SE	CAMADA DRENANTE COM AREIA MÉDIA	M3	49.45	110.10	134.84	6,667.81

14.3

102669

DRENO SUBSUPERFICIAL (SEÇÃO 0,40 X 0,40 M), COM TUBO DE CONCRETO SIMPLES POROSO, DN 200 MM, ENCHIMENTOCOM BRITA, ENVOLVIDO COM MANTA GEOTÊXTIL.

AF_07/2021

74.18

12.00

14.70

1,090.18

14.4

03083/OR SE

IMPERMEABILIZAÇÃO - FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MANTA GEOTEXTIL RT-10, RESISTENCIA A TRAÇÃO=10KN/M(ANTIGO BIDIM OP-20 OU SIMILAR) EM COLCHÕES

DRENANTES

371.00

8.15

9.98

3,703.06

14.5

90702

TUBO DE PVC CORRUGADO DE DUPLA PAREDE PARA REDECOLETORA DE ESGOTO, DN 200 MM, JUNTA ELÁSTICA - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO.

AF_01/2021

742.00

36.17

44.30

32,868.67

14.6

90701

TUBO DE PVC CORRUGADO DE DUPLA PAREDE PARA REDECOLETORA DE ESGOTO, DN 150 MM, JUNTA ELÁSTICA - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO.

AF_01/2021

55.00

53.20

65.15

3,583.47

14.7

90698

TUBO DE PVC PARA REDE COLETORA DE ESGOTO DE PAREDEMACIÇA, DN 300 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_01/2021

106.00

392.10

480.20

50,901.72

14.8

90703

TUBO DE PVC CORRUGADO DE DUPLA PAREDE PARA REDECOLETORA DE ESGOTO, DN 250 MM, JUNTA ELÁSTICA - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO.

AF_01/2021

90.00

60.70

74.34

6,690.54

IRRIGAÇÃO

19,410.37

15.1

89353

REGISTRO DE GAVETA XXXXX, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4" -FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021

1.00

38.40

47.03

15.2

09270/OR SE

VÁLVULA RETENÇÃO VERTICAL, BRONZE, D = 38 MM (1 1/2")

4.00

138.10

169.13

676.52

15.3

86913

TORNEIRA CROMADA 1/2 OU 3/4 PARA TANQUE, PADRÃOPOPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO.

AF_01/2020

2.00

55.00

67.36

134.72

15.4

09244/OR SE

ASSENTAMENTO DE CONEXÕES DE PVC P/IRRIGAÇÃO, LINHA

IRRIGA-LF, D=35 A 75MM

50.00

18.30

22.41

1,120.60

15.5

08992/OR SE

CONTROLADOR CENTRAL P/XXXX.XX IRRIGAÇÃO MODELO ESP-LX MODULAR, 16 ESTAÇÕES, GABINETE DE PAREDE, RAIN

BIRD OU SIMILAR

1.00

2,297.50

2,813.75

15.6

10537/OR SE

FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBO PVC

P/IRRIGAÇÃO D=75MM, PN-80, LINHA IRRIGA-LF, TIGRE OU SIMILAR

221.08

53.31

65.29

14,434.04

PLANILHA ORÇAMENTARIA

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

P. UNIT. S/BDI

P. UNIT. C/BDI

TOTAL (R$)

15.7

07950/OR SE

FORNECIMENTO DE MANGUEIRA EM POLIETILENO LINEAR DE BAIXA DENSIDADE, PERFURADA A RAIO LASER, PARA

IRRIGAÇÃO, COM Ø=28MM, REF. I100/15, DA SANTENO OU SIMILAR

150.00

1.00

1.22

183.71

PINTURA

4,137.05

16.1

100725

PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO E ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO GRAFITE) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (POR DEMÃO). AF_01/2020_P

40.40

21.40

26.21

1,058.83

16.2

12467/OR

PINTURA DE MEIO FIO (CAIAÇÃO)

366.00

4.20

5.14

1,882.61

16.3

88489

APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014

80.02

12.20

14.94

1,195.61

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

14,751.51

17.1

02450/OR

LIMPEZA GERAL

5,500.0

2.19

2.68

14,751.51

2.2 – No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3 – O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

2.3 – São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

2.3.1 – O Termo de Referência/Projeto Básico que embasou a contratação, em especial as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;

2.3.2 – Edital de Licitação;

2.3.3 – A Proposta do Contratado;

2.3.4 – Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1 – O prazo de vigência da contratação terá início na data de 03/06/2024 e encerramento em 31/12/2024, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

4.1.1 – O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

4.1.2 – A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 – O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3.3 – Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4 – O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

3.5 - Para fins de contagem do prazo previsto neta cláusula será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 – O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

5.1 – O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

DADOS BANCÁRIO:
RAZÃO SOCIAL:	INOVE CONSTRUTORA LTDA
CNPJ:	36.865.799/0001-26
BANCO:	BANCO ITAÚ
AGÊNCIA:	9717
CONTA CORRENTE:	99364-7

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE (art. 92, V)

6.1 – Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2 – Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3 – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

10.4 – No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5 – Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

10.6 – Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7 – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

10.8 – O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

7.1 – Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

7.2 – Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

7.3 – É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7.4 – A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

7.5 – Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7.6 – É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

7.7 – O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

7.8 – O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o

CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7.9 – O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

7.10 – Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1 – Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato Inter operável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7.11 – O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

7.12 – Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

02 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02 21 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 Desporto e Lazer

27 122 Administração Geral

27 122 0021 ADMINISTRAÇÃO GERAL

27 000 0000 0000 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00 Obras E Instalações

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.2 – A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Xxx

Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

9.1 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.2 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico.

9.3 – Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

9.5 – Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência/Projeto Básico.

9.6 – Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

9.7 – Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

9.8 – Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.8.1 – A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

9.9 – Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.10 – Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.11 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

10.1 – O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência/Projeto Básico, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

10.2 – Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

10.3 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

10.4 – Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

10.5 – Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

10.6 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

10.7 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.8 – A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

10.10 – Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.11 – Xxxxxxxxx, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

10.13 – Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

10.14 – Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

10.15 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

10.16 – Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

10.17 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

10.18 – Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

10.19 – Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.20 – Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.21 – Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

10.22 – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1 – Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

11.1.1 – Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.1.2 – Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1 – Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

11.2 – Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

11.2.1 – O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.2.2 – A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

11.2.3 – Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3 – O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3.1 – Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.2 – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.3.2.1 – Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4 – O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1 – Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2 – Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3 – Indenizações e multas.

11.5 – A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.6 – O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1 – Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2 – Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

b) Multa de:

i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência/Projeto Básico, parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1,

de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", “c”

e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

12.3 – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4 – Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1 – Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.5 – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6 – Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5 – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.

158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.5 – Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7 – Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 – A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9 – O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10 – As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11 – Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 – A CONTRATADA prestará garantia de execução contratual, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do CONTRATO, nos termos dos artigos 96 a 98 da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou complementada em caso de acréscimo no valor do contrato.

13.2 - Caso a CONTRATADA opte pelo seguro-garantia, a apólice deverá ser apresentada em até cinco dias úteis, contados a partir da notificação por e-mail pelo Gestor do Contrato.

13.3 - Caso a CONTRATADA opte pela fiança bancária ou pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a garantia será prestada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do presente CONTRATO, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa aceita pela CONTRATANTE.

13.4 - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas neste instrumento e poderá ensejar a extinção do CONTRATO.

13.5 - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do CONTRATO e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e

b) multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração à CONTRATADA.

13.6 - A garantia deverá ter validade durante toda a execução do CONTRATO e por mais 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência contratual.

13.7 - Nos casos de prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO ou de alteração do seu valor, por acréscimos, reajuste ou revisão de preços, a garantia deverá ser renovada ou complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

13.8 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação ou de multas e indenizações, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição/complementação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE, sendo possível a prorrogação por igual período mediante justificativa aceita pela CONTRATANTE.

13.9 - Na hipótese de suspensão do CONTRATO por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

13.10 - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia:

a) A apólice permanecerá em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas;

b) A apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do CONTRATO principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

c) Será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no Item 13.9;

d) Ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

13.11 - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio, CNPJ nº 01612346000103, junto à instituição bancária BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA, Agência nº 0613-0, Op. 006, Conta 47.185-2, com correção monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1 – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2 – O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3 – As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

14.4 – Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1 – Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO

16.1 – As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LIVRE ACESSO

17.1 - É obrigado a contratada a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo, conforme o art. 43 da Portaria Interministerial 424 de 30/12/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA APROVAÇÃO DO PROJETO E ESPECIFICAÇÕES

18.1 - A contratada declara conhecer perfeita e integralmente o projeto, especificações e demais elementos técnicos do Edital e seus Anexos necessários à execução das obras e serviços, obrigando-se a executar o objeto contratado de acordo com as especificações técnicas. Declara, ainda, que conhece perfeitamente todas as condições e locais de execução das obras, tudo o que foi previamente considerado quando da elaboração da proposta que apresentou na licitação de que decorre este Contrato, em razão do que declara que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, despesas e encargos que terá que suportar, representando aqueles preços à única contraprestação que lhe será devida pelo CONTRATANTE pela execução de cada uma das unidades de serviços, obras, fornecimentos e montagens do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA

19.1 – O contrato e demais documentos vinculados a este instrumento serão enviado via e-mail para o contratado e a assinatura deverá ser realizada eletronicamente, mediante login e senha, devendo o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) providenciar(em) a sua assinatura eletrônica externa.

19.2 - Após declarado vencedor o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) deverá(ão) estar com o seu usuário externo certificado para fins de efetuar a assinatura eletrônica, sob pena de decair do direito de assinar o Contrato e/ou eventuais alterações, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

19.2.1 - É de responsabilidade exclusiva do(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s)/interessado(s) a solicitação da criação da assinatura eletrônica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 – O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

20.2 – A administração deverá promover, enquanto não adotar o PNCP, nos termos do art. 176 da Lei nº 14.133/202, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, a divulgação do presente instrumento no seu respectivo sítio oficial na internet e publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município, em atenção também ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

20.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Monção, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Igarapé do Meio – MA, 03 de junho de 2024.

SERRA:0379215

XXXXX XX XXXXX

Assinado digitalmente por XXXXX XX XXXXX XXXXX:03792157306

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=07139935000100,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO),

OU=videoconferencia, CN=XXXXX XX XXXXX

7306

SERRA:03792157306

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2024.06.03 10:00:29-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Administração Portaria nº 001/2022

CONTRATANTE

XXXX XXXXXXX XXXXX

Assinado digitalmente por XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:12011410363

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=07139935000100, OU=Secretaria da

XXXXXX:12011410363

DOS

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX:12011410363

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2024.06.03 10:20:28-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Finanças Portaria nº 002/2022 Ordenador de Despesa Decreto nº 001/2022

CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:05273 884322

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:05273884322 Dados: 2024.06.03 15:49:34

-03'00'

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CPF nº 000.000.000-00 INOVE CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº 36.191.875/0001-65 EMPRESA

CONTRATADA

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CONTRATO Nº 411/2024

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