PROCESSO LICITATÓRIO N° 58/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA N° 58/2020

1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERIVÇOS

1.1 Constitui objeto desta dispensa de licitação a contratação de empresa para a execução uma passarela e corrimões próximo à ponte localizada no Ribeirão Santa Bárbara, localizada na Xxxxxxx XX-000, conforme especificações deste edital e seus anexos.

1.2 Os serviços serão executados sobre o Ribeirão das Cabras – próximo a ponte, localizada na Rodovia BR- 470, no Município de Ascurra (SC).

1.3 No objeto desta dispensa estão inclusos os seguintes materiais e serviços:

a) 28m de tubos 80x200;

b) 10m de tubos 60x100;

c) 18m² de chapa piso 3,00mm;

d) 40m de tubo de 2”x2x65mm;

e) Outros ferros;

f) Serviços de cortes, solda, galvanização a fogo;

g) Parafusos;

h) Concreto (pedreiro);

i) Transportes, muck;

j) Mão de obra de fabricação e montagem;

k) ART (CREAT) de fabricação e montagem de passarela.

1.4 Constam no termo de referência as obrigações das partes.

2. CONTRATADA

2.1 Para a execução do objeto desta dispensa será contratada a empresa METALURGICA PISA LTDA, estabelecida na Xxxxxxx XX 000, x. 000, XX 00,00, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob n. 84.2321.909/0001-65, representada por seu representante legal, Senhor XXXXXX XXXX, portador do da carteira de identidade nº 2.026.090-3, expedida pela SSP/SC e CPF n. 838.396.409/97.

2.2 A empresa apresentou todas as certidões de regularidade válidas (Municipal, Estadual, União/INSS, FGTS e Trabalhista), conforme consta em anexo nos autos deste processo.

3. VALOR E PAGAMENTO

3.1 O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços prestados, o valor total de R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais), em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, com a apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

4. ORÇAMENTO

4.1 As despesas decorrentes deste processo serão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2020	297	07	001	1011	344900000000000	344905199000000	03000000

5. JUSTIFICATIVA

5.1 A presente dispensa de licitação está sendo realizada tendo em vista a necessidade de se contratar empresa para a execução de uma passarela com corrimões em local próximo a ponte sobre o Ribeirão Santa Bárbara, visando criar uma passagem alternativa mais segura para os perdestes e ciclistas, uma vez que nos últimos anos diversos acidentes ocorreram entre veículos e transeuntes que utilizavam a ponte para atravessar o local, ocasionando os sinistros.

5.2 Foi escolhida a ser contratada a empresa a METALURGICA PISA LTDA por ter o menor preço dentre os 3 (três) orçamentos obtidos, bem como pelo fato do valor do serviço não ultrapassar R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) limitados pela Lei.

5.3 A dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.

6. VIGÊNCIA

6.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2020, iniciando-se com sua assinatura. Apesar disso, os serviços devem ser iniciados a partir da assinatura do contrato, independente de emissão de ordem de compra ou início de serviço, e concluídos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual

prazo desde que mediante justificativa apresentada ao Setor de Compras e Licitações, com aprovação da Autoridade Superior.

Ascurra, 21 de outubro de 2020.

Comissão de Licitação (equipe técnica):

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente

Xxxx Xxxxx Pacheco Membro

Xxxxxxx Xxxxx Secretário

Xxxxxxx Xxxxxxx Membro

RECONHEÇO a presente dispensa de licitação à realização do objeto supra mencionado com a empresa METALURGICA PISA LTDA, com fundamento no inciso I, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993, c/c art. 1º, inciso I, alínea A do Decreto n. 9.412/2018 e nos fatos e fundamentos de direitos expostos neste Processo de Dispensa de Licitação.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Com base no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 8.883/94, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Ascurra, 21 de outubro de 2020.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 58/2020 TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo de referência a contratação de empresa para a execução uma passarela e corrimões próximo à ponte localizada no Ribeirão Santa Bárbara, localizada na Xxxxxxx XX-000, conforme especificações deste termo de referência.

1.2 Os serviços serão executados sobre o Ribeirão das Cabras – próximo a ponte, localizada na Rodovia BR-470, no Município de Ascurra (SC).

1.3 No objeto desta dispensa estão inclusos os seguintes materiais e serviços:

a) 28m de tubos 80x200;

b) 10m de tubos 60x100;

c) 18m² de chapa piso 3,00mm;

d) 40m de tubo de 2”x2x65mm;

e) Outros ferros;

f) Serviços de cortes, solda, galvanização a fogo;

g) Parafusos;

h) Concreto (pedreiro);

i) Transportes, muck;

j) Mão de obra de fabricação e montagem;

k) ART (CREAT) de fabricação e montagem de passarela.

2. DA CONTRATADA

2.1 Para a execução do objeto deste termo será contratada a empresa METALURGICA PISA LTDA, estabelecida na Xxxxxxx XX 000, x. 000, XX 00,00, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob n. 84.2321.909/0001-65, representada por seu representante legal, Senhor XXXXXX XXXX, portador da carteira de identidade nº 2.026.090-3 expedida pela SSP/SC e CPF n. 838.396.409/97.

2.2 A empresa apresentou todas as certidões de regularidade válidas (Municipal, Estadual, União/INSS, FGTS e Trabalhista), conforme consta em anexo nos autos deste processo.

3. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São responsabilidades da empresa contratada:

a) Executar os serviços, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para garantir a segurança e higiene de seus funcionários;

b) Fornecer todos os equipamentos e ferramentas adequadas, de modo a garantir o bom desempenho dos serviços para assegurar, durante sua execução, a proteção e conservação dos serviços;

c) Obedecer às boas técnicas, atendendo às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – bem como às exigências do código de obras e posturas do Município;

d) Permitir e facilitar o acesso da Fiscalização em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;

e) Apresentação da ART do responsável técnico pela execução dos serviços, após a assinatura do contrato, para a execução dos mesmos;

f) Peticionar por escrito à Comissão de Licitações a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, em parte ou no todo.

4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

São responsabilidades do Município:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado;

b) Notificar, por escrito, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas na Lei 8.666/93;

c) Executar, fielmente, o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e com as normas vigentes;

d) Permitir livre acesso dos empregados da contratada aos locais onde serão executados os serviços;

e) Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada com relação à execução dos serviços;

f) Efetuar o pagamento à contratada, à vista de Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestadas;

h) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do contrato a ser firmado;

i) Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada, exigindo sua correção, sob pena de suspensão do contrato, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo contratante.

5. DO VALOR E DO PAGAMENTO

5.1 O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços prestados, o valor total de R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais), em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, com a apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2020:

DOTAÇÕES

Exercício da

despesa

Referência

Órgão

Unidade

Ação

Plano

Subelemento

Vínculo

2020

297

001

1011

344900000000000

344905199000000

03000000

7. DA JUSTIFICATIVA

7.1 A presente dispensa de licitação está sendo realizada tendo em vista a necessidade de se contratar empresa para a execução de uma passarela com corrimões em local próximo a ponte sobre o Ribeirão Santa Bárbara, visando criar uma passagem alternativa mais segura para os perdestes e ciclistas, uma vez que nos últimos anos diversos acidentes ocorreram entre veículos e transeuntes que utilizavam a ponte para atravessar o local, ocasionando os sinistros.

7.2 Foi escolhida a ser contratada a empresa a METALURGICA PISA LTDA por ter o menor preço dentre os 3 (três) orçamentos obtidos, bem como pelo fato do valor do serviço não ultrapassar R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) limitados pela Lei.

7.3 A dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.

8. DA VIGÊNCIA

8.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2020, iniciando-se com sua assinatura. Apesar disso, os serviços devem ser iniciados a partir da assinatura do contrato, independente de emissão de ordem de compra ou início de serviço, e concluídos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual prazo desde que mediante justificativa apresentada ao Setor de Compras e Licitações, com aprovação da Autoridade Superior.

Ascurra, 21 de outubro de 2020.

XXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Obras, Estradas e Serviços Urbanos

ANEXO II

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 58/2020 MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. /2020

CONTRATANTE: MUNICÍPO DE ASCURRA, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Ascurra (SC), inscrito no CNPJ sob n.º 83.102.772.0001-61, neste ato representado pelo prefeito municipal, Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, RG n. 22863532, doravante denominada simplesmente contratante.

CONTRATADA: METALÚRGICA PISA LTDA, inscrita no CNPJ n. 84232.909/0001-65, com sede a

Xxxxxxx XX 000, XX 00,00, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. XXXXXX XXXX, portador do da carteira de identidade nº 2.026.090-3, CPF n. 838.396.409/97.

Resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, através da dispensa de licitação de n. 58/2020 e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações supervenientes às Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 O presente instrumento está fundamentado no art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c art. 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto n. 9.412/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 Constitui objeto deste contrato a execução uma passarela e corrimões próximo à ponte localizada no Ribeirão Santa Bárbara, localizada na Xxxxxxx XX-000, conforme especificações do edital de dispensa de licitação n. 58/2020 e anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços serão executados sobre o Ribeirão das Cabras – próximo a ponte, localizada na Rodovia BR-470, no Município de Ascurra (SC).

3.2 No objeto desta dispensa estão inclusos os seguintes materiais e serviços:

a) 28m de tubos 80x200;

b) 10m de tubos 60x100;

c) 18m² de chapa piso 3,00mm;

d) 40m de tubo de 2”x2x65mm;

e) Outros ferros;

f) Serviços de cortes, solda, galvanização a fogo;

g) Parafusos;

h) Concreto (pedreiro);

i) Transportes, muck;

j) Mão de obra de fabricação e montagem;

k) ART (CREAT) de fabricação e montagem de passarela.

3.3 Fica designado como fiscal do contrato o engenheiro civil do Município, Senhor Xxxxxxxx xx Xxxxx.

3.4 A contratada fornecerá garantia de 1 (um) ano, de todos os serviços e materiais aplicados, a contar a partir do recebimento da nota fiscal para pagamento do objeto desta contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços prestados, o valor total de R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta reais), em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, com a apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

4.2 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2020:

DOTAÇÕES

Exercício da

despesa

Referência

Órgão

Unidade

Ação

Plano

Subelemento

Vínculo

2020

297

001

1011

344900000000000

344905199000000

03000000

4.3 Correrão por conta da contratada todas as despesas transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços previstos neste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

5.1 O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

III - fiscalizar-lhe a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

6.1 Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e de conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 Caso ou quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

7.2 A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato:

a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

c) Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso. Tendo a CONTRATADA o prazo legal de 30 dias para aviso prévio do mesmo, que poderá ser feito por Correspondência Impressa ou por e-mail.

CLAUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20% (vinte por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Ascurra, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

8.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;

c) suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e contratar com o Município de Ascurra pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;

d) declaração de inidoneidade.

8.3 Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

8.4 As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Xxxxxxxxx, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.

CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Na vigência deste Contrato, a (o) CONTRATADA (O) compromete-se a cumprir entre outras, as seguintes condições:

a) Executar os serviços, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para garantir a segurança e higiene de seus funcionários.

b) Fornecer todos os equipamentos e ferramentas adequadas, de modo a garantir o bom desempenho dos serviços para assegurar, durante sua execução, a proteção e conservação dos serviços.

c) Obedecer às boas técnicas, atendendo às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – bem como às exigências do código de obras e posturas do Município.

d) Permitir e facilitar o acesso da Fiscalização em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

e) Apresentação da ART do responsável técnico pela execução dos serviços, após a assinatura do contrato, para a execução dos mesmos;

f) Peticionar por escrito à Comissão de Licitações a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, em parte ou no todo.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

Na vigência deste Contrato, o MUNICÍPIO compromete-se a:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado;

c) Executar, fielmente, o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e com as normas vigentes;

d) Permitir livre acesso dos empregados da contratada aos locais onde serão executados os serviços;

e) Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada com relação à execução dos serviços;

f) Efetuar o pagamento à contratada, à vista de Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestadas;

h) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do contrato a ser firmado;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2020, iniciando-se com sua assinatura. Apesar disso, os serviços devem ser iniciados a partir da assinatura do contrato, independente de emissão de ordem de compra ou início de serviço, e concluídos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual prazo desde que mediante justificativa apresentada ao Setor de Compras e Licitações, com aprovação da Autoridade Superior.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO E PUBLICAÇÃO

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Ascurra, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

12.2 A publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, caberá ao Município de Ascurra, sendo realizado de conformidade com o que disciplina o art.61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Ascurra, de outubro de 2020.

MUNICÍPIO DE ASCURRA LAIRTON XXXXXXX XXXXXXXX CONTRATANTE

METALÚRGICA PISA LTDA SIDNEI PISA CONTRATADA

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