SÚMULAS TST – Contrato de trabalho

SÚMULAS TST – Contrato de trabalho

Número	Publicação	Enunciado
Rescisão do contrato de trabalho. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Participação nos lucros. Acordo coletivo.
451	23.05.2014	Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Alteração ou supressão de cláusulas normativas de acordos ou convenções coletivas. Acordo coletivo. Convenção coletiva.
277	27.09.2012	As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Suspensão de contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Assistência médica. Auxílio-doença.
440	27.09.2012	Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Contrato de trabalho por tempo determinado. Estabilidade provisória. Auxílio-doença. Doença profissional. Acidente de trabalho.
378	27.09.2012	I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997); II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001);

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Número	Publicação	Enunciado
		III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Concurso público. Privatização.
430	15.02.2012	Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Rescisão contratual. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Data-base.
314	21.11.2003	Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição total.
326	31.05.2011	A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Projeção do contrato de trabalho para o futuro. Aviso prévio. Vantagens econômicas obtidas antes do aviso prévio. Remuneração. Auxílio-doença.
371	25.04.2005	A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
Transferência de regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prescrição bienal.Contrato de trabalho. Servidor público.
382	25.04.2005	A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998).

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Número	Publicação	Enunciado
Extinção do contrato de trabalho. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.
171	05.05.2004	Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
Contrato de experiência. Prorrogação.
188	21.11.2003	O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
Dispensa do empregado. Negativa do empregador de prestação de serviços pelo empregado. Ônus da prova.
212	21.11.2003	O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Cláusula contratual nula. Direitos legais e contratuais do trabalhador reunidos em valor ou percentagem únicos.
91	21.11.2003	Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Rescisão. Empregador revel e confesso. Condenação do empregador. Pagamento de verbas rescisórias em juízo com acréscimo de 50%.
69	21.11.2003	A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

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Número	Publicação	Enunciado
Pessoal de obras. Emprego permanente. Regime celetista. Regime estatutário.
58	21.11.2003	Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
Rescisão por acordo. Empregado estável. Empregado optante do FGTS. Indenização.
54	21.11.2003	Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.
Eleição de empregado para cargo de diretor. Suspensão do contrato de trabalho. Tempo de serviço.
269	21.11.2003	O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
Férias. Indenização pela não concessão de férias. Extinção de contrato de trabalho.
7	21.11.2003	A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Rescisão de contrato de trabalho. Culpa recíproca. Cálculo das verbas rescisórias. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais.
14	21.11.2003	Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Rescisão de contrato de trabalho. Salários atrasados. Pagamento em audiência.
13	21.11.2003	O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

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Número	Publicação	Enunciado
Contrato de trabalho único. Prestação de serviço a empresas do mesmo grupo econômico.
129	21.11.2003	A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Contrato por prazo determinado. Demissão sem justa causa. Indenização da remuneração pela metade.
125	21.11.2003	O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.