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CNPJ 03.239.043/0001-12

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2021

“CELEBRAM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENGENHARIA SANITÁRIA PARA SERVIÇO EM CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA, SISTEMA DE TELEMETRIA AUTOMAÇÃO E MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E POÇOS PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E A EMPRESA V F

BEREGULA - EPP, inscrita no CNPJ Nº. 11.180.588/0001-29”.

Aos 20 dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, O MUNICÍPIO DE PARANAITA - MT, inscrita no CNPJ/MF n. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx - Xxxxxx – XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 860-219 SSI/SC e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa V F BEREGULA - EPP, inscrita no CNPJ Nº. 11.180.588/0001-29,

estabelecida na xxx xxx Xxxxxxxx, xx. 000, xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX, e- mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, Telefone: (00)0000-0000/00000-0000, representada neste ato pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, portador de Carteira de Identidade nº. 11709855 SSP/MT, CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, vencedora do Tomada de Preços nº 006/2021, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENGENHARIA SANITÁRIA PARA SERVIÇO EM CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA, SISTEMA DE TELEMETRIA AUTOMAÇÃO E MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E POÇOS PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, constantes no Edital de Tomada de Preços nº 006/2021,

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a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:

1. DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	EMPRESA VENCEDORA
		CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
		ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
		SERVIÇOS EM ENGENHARIA SANITARIA
		PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM
	1	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E	MÊS	12	R$ 4.750,00	R$ 57.000,00
		DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PARA
		ATENDER AS NECESSIDADES DO
		DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
		DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT
		PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM
		ESTACAO DE TRATAMENTO DE
		AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE
		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
		ABASTECIMENTO DE AGUA, COM
	2	FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE	MÊS	12	R$ 870,00	R$ 10.440,00
		TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA
		QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE
		TELEMETRIA, AUTOMACAO E
		XXXXXXXXXXXXX.XX POÇO DO BAIRRO
		ESTRELA DO ORIENTE.
		PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM
		ESTACAO DE TRATAMENTO DE
		AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE
		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
		ABASTECIMENTO DE AGUA, COM
		FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA
	3	CONTROLE DOS PROCESSOS DE	MÊS	12	R$ 870,00	R$ 10.440,00
		TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA
1		QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE TELEMETRIA, AUTOMACAO E XXXXXXXXXXXXX.XX DEPARTAMENTO					V F BEREGULA - EPP
		DE ÁGUA E ESGOTO -DAE SITUADO NA
		AV. XXXXX XXXXX XXXXXXXX Nº 2570
		PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM
		ESTACAO DE TRATAMENTO DE
		AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE
		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
		ABASTECIMENTO DE AGUA, COM
	4	FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE	MÊS	12	R$ 870,00	R$ 10.440,00
		TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA
		QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE
		TELEMETRIA, AUTOMACAO E
		MONITORAMENTO. NO SISTEMA DE
		CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA (REPRESA)
		PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM
		ESTACAO DE TRATAMENTO DE
		AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE
		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE
		ABASTECIMENTO DE AGUA, COM
	5	FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE	MÊS	12	R$ 870,00	R$ 10.440,00
		TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA
		QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE
		TELEMETRIA, AUTOMACAO E
		MONITORAMENTO. NO POÇO DO BAIRRO
		ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇA.
		PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM
	6	ESTACAO DE TRATAMENTO DE	MÊS	12	R$ 870,00	R$ 10.440,00
		AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE

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IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE TELEMETRIA, AUTOMACAO E

MONITORAMENTO. NO POÇO DO LOTEAMENTO CASTANHAL

PRESTACAO DE SERVICO TECNICO EM ESTACAO DE TRATAMENTO DE AGUA/ESGOTO - SERVICOS DE IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AGUA, SISTEMA DE TELEMETRIA, AUTOMACAO E

MONITORAMENTO. NO POÇO DO BAIRRO JARDIM AMAZONAS

MÊS

R$ 870,00

R$ 10.440,00

LOCALIZADO NA RUA 604, SETOR DA PISCINA

MÊS

R$ 870,00

R$ 10.440,00

VALOR TOTAL DO LOTE

R$ 130.080,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 130.080,00 (Cento e trinta mil e oitenta reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente.

2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da Secretaria Municipal solicitante, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou Documento equivalente, desde que observadas as condições estabelecidas no edital e também ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.666/93, desta forma deverão ser empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação Orçamentária:

12.002.17.512.0041.2050.3.3.90.39.05.00 – Dpto. De Água e Esgoto.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1. A Vigência do presente instrumento será por 12 (doze) meses à partir da assinatura/publicação.

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3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

3.3 As prorrogações de prazo de execução do contrato serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA

DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

5.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

5.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria especifica colacionada nos autos.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento

da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida;

6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencia, Edital e seus anexos.

6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

6.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

6.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

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6.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 25 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

6.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

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6.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

6.19. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do DAE/Paranaíta, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.

6.20. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.

6.21. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços.

6.22. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

6.23. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigação, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Departamento de Água e Esgoto de Paranaíta/MT.

6.24. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente.

6.25. O software de monitoramento e automação das unidades de captação, armazenamento e distribuição, deverá ser fornecido pela empresa vencedora em regime de comodato, seu fornecimento, instalação e manutenção deverão ocorrer sem custos para o DAE/Paranaíta, devendo estes ficarem disponíveis para uso irrestrito durante a vigência do contrato, onde estão inclusos aparelhos instalados junto às unidades e painel eletrônico instalado na sede para monitoramento do sistema, com mínimo de 48”(tecnologia LED).

6.26. O software para controle dos processos de tratamento e monitoramento da qualidade da água, deverá dispor de controle dos usuários (login e senha), de interface para lançamento das análises laboratoriais, dados estatísticos, controle de estoque e emissão de relatórios. O software deverá realizar backup do banco de dados para garantir a segurança e integridade dos registros. A contratada deverá apresentar relatório sempre que solicitado apresentando gráficos e perfis hidráulicos e operacionais dos mesmos, juntamente com relatório descritivo conclusivo, uma vez que o monitoramento remoto das unidades servirá como um instrumento operacional de planejamento, servindo como base nas tomadas de decisões para novos investimentos e ampliações, bem como no aperfeiçoamento dos procedimentos operacionais.

6.27. A empresa vencedora do certame deverá dispor de equipe devidamente qualificada para acompanhar em tempo real (24h por dia) os dados recebidos, tal equipe deverá ter a capacidade de interpretar as informações, e realizar os ajustes acionamento e/ou desligamento de bombas, com o objetivo de garantir a qualidade do abastecimento de água aliado com a economia de energia elétrica, bem como a redução de perdas e vazamentos nas redes.

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6.28. A equipe de monitoramento deverá informar aos responsáveis pela manutenção elétrica do CONTRATANTE imediatamente da ocorrência de qualquer fato fora do padrão, para que sejam providenciados os devidos reparos.

6.29. A empresa contratada deverá dispor em seu quadro de funcionários um Engenheiro Sanitarista, para acompanhar a equipe de operação analisando os dados e fazendo ajustes contínuos nos procedimentos operacionais que são de sua responsabilidade, visando o aumento da eficiência e confiabilidade do abastecimento de água e coleta de esgoto, devendo o mesmo permanecer in loco por pelo menos 40 horas mensais com carga horária definidas pelo CONTRATANTE.

6.30. O responsável técnico deverá emitir ART dos serviços prestados, de Responsabilidade Técnica pelo Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto no Município de Paranaíta/MT.

6.31. Todos os custos com o fornecimento/aquisição, troca de equipamentos, instalação de equipamentos, transmissão, armazenamento e disponibilização dos dados via internet serão de responsabilidade da contratada.

6.32. Todos os custos com deslocamento, equipamentos, ferramentas, alimentação e demais impostos e obrigações trabalhistas serão única e exclusivamente de responsabilidade da contratada.

6.33. Além destas, a CONTRATADA fica sujeita as demais obrigações que serão estabelecidas no instrumento convocatório e na ARP - Ata de Registro de Preços de acordo com os preceitos das Leis Federais de nº. 10.520/2002, 8.666/1993 e alterações.

6.34. Os serviços deverão ser feitos nos horários e locais a serem mencionados na nota de autorização de despesas da Secretaria.

6.35. Após, o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de 10 dias, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Prefeitura Municipal de PARANAÍTA-MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

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7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

7.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:

a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;

7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

7.14.1. O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.

7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

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8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;

8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;

8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.

8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.

8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.

8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

8.10.1. Banco: Brasil, Agência: 4270-6, Conta corrente: 13958-0.

CLÁUSULA NONA DO EMPENHO

9.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

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10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇO

11.1 Os preços do presente contrato manter-se-ão inalterados pelo período de sua vigência, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

11.2. Os preços do presente contrato que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

11.3. Caso o preço do contrato seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/CONTRATADO, mediante correspondência, redução do preço contratado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado.

11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços classificados, cabendo rescisão deste contrato e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11.6. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do presente contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima do certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.

11.7. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor do contrato, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

11.8. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do presente contrato, salvo nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

12.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das

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aquisições dos itens;

12.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

12.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:

12.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

12.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;

12.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;

12.3. Este contrato deve obedecer ainda para rescisão os termos do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.

12.4. Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CADASTRO DE RESERVA

13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de rescisão deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A CONTRATADA que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86 da Lei nº 8666/93 do montante requisitado e não entregue pelo CONTRATADO;

14.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Paranaíta/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

14.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá ainda aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

14.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados

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da intimação por parte do Município de Paranaíta/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir;

14.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora do contrato ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.6.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.6.2. Rescisão contratual, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

14.8. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Paranaíta/MT;

14.9. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 24.2, c, d, do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;

14.10. Aplica-se ainda cumulativamente as sanções previstas na Lei Municipal n°. 124/2018;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

15.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital nº. 006/2021 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Municipal nº 420/2006, Decreto Municipal nº. 153/2009, Lei Complementar Municipal nº. 011/2009, Decreto Municipal nº 388/2015, Decreto Municipal nº 119/2006 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos

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apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.

16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

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