CONTRATO Nº 079/2024 DISPENSA N° 015/2024
CONTRATO Nº 079/2024 DISPENSA N° 015/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 073/2024
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA-BA E DO OUTRO LADO A EMPRESA AGROMUDAS LTDA-ME.
PREÂMBULO:
O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 com sede na Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx - XXX 00.000-000, por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXX XXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 547.725 SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Xxxxx 00 xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Xxxxxx Xxxxxxxx
de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 30.056.449/0001-32, com sede na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx - Xxxxxxxxxxx, por sua Gestora a Srª. XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 1303703 SSP/SE, residente e
domiciliada à Av. Salustiano Domingues de Santana, n° 999, Centro, Paripiranga-BA, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.651.488/0001-33, com sede na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Paripiranga, por sua Gestora a Srª. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 1012951979 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx xx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000 e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.136.811/0001-80, com sede na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Paripiranga, por sua Gestora a Srª. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 11.958.950-89 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000 denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AGROMUDAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.675.128/0001-79, com endereço à Rod. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxx. Moita Redonda, CEP: 49.400-000, Bairro Zona Rural, Lagarto- SE, representado pelo Srº Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, portador(a) do RG nº 540685 SSP/SE e CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADA resolvem firmar o presente contrato de fornecimento, como especificado no seu objeto, em conformidade com a Dispensa de nº 015/2024, sob a referência da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando as partes sujeitas à Lei e às seguintes cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Aquisição de grama, mudas de plantas e componentes de paisagismo para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Paripiranga/BA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
O presente contrato está fundamentado e regido pela Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores e foi originado do processo de DISPENSA Nº 015/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 O fornecimento objeto deste contrato, deverá ser executado dentro do melhor padrão de qualidade, exigindo-se observância às orientações dos órgãos pertinentes e de acordo com a proposta de preço apresentada.
3.2 Este contrato se submete ao regime de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor global deste contrato é de R$ 49.090,00 (quarenta e nove mil e noventa reais), a ser pago conforme fornecimento executado.
4.1 Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de cheque, ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.
4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.3 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade fiscal da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários (municipal, estadual e federal) e à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito, ou positiva com efeito de negativa, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a regularidade trabalhista (CNDT) através de Certidão Negativa de Débito, ou positiva com efeito de negativa, cujos comprovantes serão anexados ao respectivo processo de pagamento;
LOTE I - MUDAS E GRAMAS | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | UND | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | ALAMANDA, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 10 | UND | R$ 10,00 | R$ 100,00 |
2 | ALPHINIA COM FLORES, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 34 | UND | R$ 10,00 | R$ 340,00 |
3 | BUCHINHO COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 27 | UND | R$ 30,00 | R$ 810,00 |
4 | CASCAS DE PINOS C/ APROX. 5KG | 10 | SC | R$ 28,00 | R$ 280,00 |
5 | CLUSIA, COM ASPECTO FÍSICO EM PERFEITO ESTADO. | 25 | UND | R$ 6,00 | R$ 150,00 |
6 | EUGENIA, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 25 | UND | R$ 35,00 | R$ 875,00 |
7 | FALSA-ERICA, COM ASPECTO FÍSICO, FLORES, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA PLANTIO | 40 | UND | R$ 4,00 | R$ 160,00 |
8 | FLAMBOYANT DELONIX REGIA | 10 | UND | R$ 20,00 | R$ 200,00 |
9 | GRAMA ASPECTO FÍSICO FOLHAS ESTREITAS, COR VERDE-CLARO, TIPO ESMERALDA, ISENTA DE DOENÇAS, BEM RAIZADA. | 1.865 | M2 | R$ 15,00 | R$ 27.975,00 |
10 | IPÊ, TAMANHO 2 A 3 METROS, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO | 22 | UND | R$ 30,00 | R$ 660,00 |
11 | JABUTICABEIRA | 10 | UND | R$ 50,00 | R$ 500,00 |
12 | JACARANDÁ DA BAHIA, TAMANHO 2 A 3 METROS, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 10 | UND | R$ 30,00 | R$ 300,00 |
13 | MINI ESPADINHA DE SÃO XXXXX XXXXXXX. | 240 | UND | R$ 4,00 | R$ 960,00 |
14 | MOREIA COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO | 90 | UND | R$ 10,00 | R$ 900,00 |
15 | MUDA PLANTA BARBA DE SERPENTE, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA PLANTIO | 30 | UND | R$ 5,00 | R$ 150,00 |
16 | MUDA PLANTA BOLA DE PRATA, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA PLANTIO. | 20 | UND | R$ 12,00 | R$ 240,00 |
17 | MUDA PLANTA DE MINI IXORA, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 20 | UND | R$ 4,00 | R$ 80,00 |
18 | MUDA PLANTA PALMEIRA IMPERIAL, MUDA COM ALTURA MÍNIMA DE 2 A 3 METROS, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 8 | UND | R$ 300,00 | R$ 2.400,00 |
19 | MUDA PLANTA PALMEIRA IMPERIAL, MUDA COM ALTURA MÍNIMA DE 6 A 7 METROS, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 8 | UND | R$ 800,00 | R$ 6.400,00 |
20 | MUDA PLANTA PATA DE ELEFANTE COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA PLANTIO. | 10 | UND | R$ 100,00 | R$ 1.000,00 |
21 | MUDA PLANTA PAU BRASIL, TAMANHO NO MÍNIMO 1,5 METRO DE ALTURA, COM ASPECTOS FÍSICOS EM PERFEITO ESTADO. | 2 | UND | R$ 50,00 | R$ 100,00 |
22 | MUDA PLANTA PINGO DE OURO FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 10 | UND | R$ 4,00 | R$ 40,00 |
23 | MUDA DE PLANTA DRACENA VERMELHA | 40 | UND | R$ 10,00 | R$ 400,00 |
24 | PATA DE VACA, TAMANHO 2 A 3 METROS, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 10 | UND | R$ 28,00 | R$ 280,00 |
25 | SEIXOS BRANCOS NÚMERO 2 C/ APROX. 25KG | 20 | SC | R$ 27,00 | R$ 540,00 |
26 | SEPARADORES GRAMA, LIMITADOR DE CANTEIROS. | 160 | M | R$ 3,00 | R$ 480,00 |
27 | STRELITZIA REGINAE, AVE DO PARAÍSO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 20 | UND | R$ 35,00 | R$ 700,00 |
28 | TUIA, TAMANHO NO MÍNIMO 0,7 METRO DE ALTURA, COM ASPECTO FÍSICO, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO. | 18 | UND | R$ 50,00 | R$ 900,00 |
29 | VRIESEA CARINATA OU GUZMANIA, LINGULATACOM, FLORES, FOLHAGENS E RAÍZES ADEQUADAS PARA O PLANTIO | 23 | UND | R$ 25,00 | R$ 575,00 |
VALOR TOTAL LOTE 1 | R$ 48.495,00 | ||||
VALOR POR EXTENSO: QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS. | |||||
LOTE II - COMPONENTE DE PAISAGISMO | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | QTD | UND | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | VASO CONE PARA PLANTA 100 COR A DEFINIR | 5 | UND | R$ 75,00 | R$ 375,00 |
2 | VASO 35, REDONDO BAIXO COR A DEFINIR. | 2 | UND | R$ 110,00 | R$ 220,00 |
VALOR TOTAL LOTE II | R$ 595,00 | ||||
VALOR POR EXTENSO: QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS. | |||||
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
5.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das proposta.
5.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice Geral de Preços-IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.3 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.5. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de assinatura do Termo, podendo ser rescindido (art. 137, da Lei 14.133/2021) ou prorrogado (art. 107, da Lei 14.133/2021) a critério da administração, observada a necessidade e conveniência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução
CLÁSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório de Dispensa de Licitação de n° 015/2024, correrão por conta de recursos ordinários consignados no Orçamento Municipal vigente, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
PROJETO / ATIVIDADE | 1005 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
VALOR | R$ 16.150,00 (DEZESSEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO / ATIVIDADE | 2030 – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
VALOR | R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO / ATIVIDADE | 2031 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 16600000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS |
VALOR | R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO / ATIVIDADE | 2405 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
VALOR | R$ 295,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020400 - SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
PROJETO / ATIVIDADE | 2205 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15001001 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
VALOR | R$ 4.755,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
PROJETO / ATIVIDADE | 2027 – GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
VALOR | R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
PROJETO / ATIVIDADE | 2050 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15001002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
VALOR | R$ 1.727,00 (UM MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS) |
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 020700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
PROJETO / ATIVIDADE | 2049 – ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
ELEMENTO DA DESPESA | 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE DE RECURSO | 15001002 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO DESTINADO A DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
VALOR | R$ 3.158,00 (TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS) |
CLÁSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES
10.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas nos documentos contratuais e legislação pertinente, as seguintes:
a) Receber provisoriamente os materiais mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da fornecedora, através dos servidores especialmente designados para esta tarefa;
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.
e) Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais fornecidos, para que sejam corrigidos;
f) Quando o fornecimento, enviar cópia da Nota de Empenho registrada e emitida em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado.
g) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela fornecedora.
h) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas os demais fornecedores, de igual objeto do instrumento contratual, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração Pública.
10.2. Constituem obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas nos documentos contratuais elegislação pertinente, as seguintes:
a) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
c) Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.;
d) As despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega do material, é de total responsabilidade da proponente;
e) Caso seja detectado alguma falha no fornecimento, que esteja em desconformidade com o contrato, a contratada deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.
f) Constituem obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas nos documentos contratuais elegislação pertinente, as seguintes:
g) Fornece o material, de acordo com as especificações técnicas.
h) Assumir despesas referentes ao objeto a ser prestado;
i) Providenciar, por sua conta, todos os registros e licenças, exigidos por leis ou atos dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, para fornecimento dos materiais objeto deste termo de referência;
j) Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o fornecimento dos materiais, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos;
l) Xxxxxx-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas e todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
m) Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado.
n) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.
o) Demais obrigações em conformidade com a Lei 14.133/21 e demais legislações pertinentes.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1 No curso da execução do objeto, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa do produto fornecido,
11.2 A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Administração
11.3 A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA, na execução do contrato
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida;
e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem 11.1 deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d) Multa moratória de até 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
e) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante;
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3. Se a alteração implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Aplica-se ao presente Contrato a Lei 14.133/2021, e suas atualizações, aos casos omissos.
CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de PARIPIRANGA-BA, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.
E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
PARIPIRANGA-BA, 20 de agosto de 2024.
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA
Xxxxxxx das Virgens Neto Prefeito Municipal Contratante
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Secretária
Contratante
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Secretária Contratante
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Secretária Contratante
AGROMUDAS LTDA-ME CNPJ N° 05.675.128/0001-79
Contratada Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
CPF Nº: CPF Nº: