EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Avenida Presidente Xxxxxx, 2º andar - Bairro Campina, Belém/PA, CEP 00000-000 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx
Processo nº 53163.004276/2022-84
Unidade Gestora: GEVEN-SE-PA
RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 9912584224/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, QUE CELEBRAM ENTRE SI A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO- SEMUTRAN.
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.028.316/0018-51, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxx - Xxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, por intermédio de sua Gerente de Suporte Comercial, Senhora Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº 20.747.688-3 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, e do seu Chefe de Seção, Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX, Brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 13035080-4 IFP/RJ, CPF nº 000.000.000-00, e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.400.542/0001-70,
estabelecida à TV WE 31, 322 - Cidade Nova - Ananindeua/PA, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXX BELO, Brasileiro, Casado, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO, portador da Carteira de Identidade nº 18017 PM/PA e do CPF nº 410.126.312- 49, CONSIDERANDO o conteúdo do OFÍCIO Nº 0541/2024-GAB.SEMUTRAN (SEI nº 48074874), OFÍCIO Nº
0748/2024-GAB.SEMUTRAN (SEI nº 49190616), OFÍCIO Nº 0781/2024-GAB.SEMUTRAN (SEI nº 49378413) e o teor do OFÍCIO Nº 49397775/2024 - SEI-PA-CONTRATOS COMERCIAIS/GEVEN (SEI nº
49397775); resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 9912584224/2022, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, que será regido pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, e legislação correlata, sob os termos e condições a seguir estabelecidos:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista a solicitação da contratante.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente instrumento está amparado no de acordo o com inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 58, II, combinado com parágrafo 3º do artigo 61 na na Cláusula nona do contrato 9912584224/2022.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e
em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até 02/04/2024.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado eletronicamente pelas partes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente - G1, em 31/05/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Chefe de Secao - G1, em 31/05/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXX, Usuário Externo, em 03/06/2024, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 49403306 e o código CRC 33BCACA5.
Referência: Processo nº 53163.004276/2022-84 SEI nº 49403306
BELO:41012631249
THALLES COSTA
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
BELO:41012631249
Dados: 2024.06.03 13:42:59 -03'00'