ANEXO XI - Checklist de documentos entregues para o credenciamento Empresa:

ANEXO XI - Checklist de documentos entregues para o credenciamento Empresa:
Data:		Hora:
Assinatura GSSI:		Nº
Documentação da Empresa		Empresa Proponente	SESI (GSSI)
Anexo I - Solicitação de Credenciamento
Contrato
Anexo - Registro dos Profissionais
Ato Constitutivo / Registro Empresarial (se empresário)
Cartão do CNPJ
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio da solicitante
Prova de Regularidade Fiscal:
Fazenda Federal (PGFN)
Fazenda Municipal
Consulta Receita Simples Nacional (Situação Tributária )
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
Registro Conselho de Classe - PJ (quando aplicável ao serviço)
Pagamento de anuidade do Conselho PJ
Dados bancários (cartão banco, cópia de cheque, extrato bancário)
Anexo - Declarações
Anexo - Termo de Sigilo e Confidencialidade
Alvará de Funcionamento
Documentação dos Profissionais
Anexo - Declaração do Profissional
RG / CPF/ Carteira Profissional
Curriculum vitae, qdo aplicável
Diploma /Certificados da Especialidade (quando aplicável)
Atestado de Capacidade Técnica que comprove experiência anterior - PF (quando aplicável)
Comprovação de vínculo
Registro Conselho de Classe - PF ou DRT (conforme requisito técnico do serviço)
Pagamento de anuidade do Conselho - PF
Carimbo de conferência SESI
Rubrica da documentação do credenciado, quando aplicável
Declaro que apresentei os documentos acima mencionado e que a solicitação de credenciamento será apreciada pelo CONTRATANTE, após regularização de todas as pendências na documentação
Assinatura representante legal:	DATA:
Assinatura SESI:

ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Para prestar serviços especializados em Responsabilidade Social, dentro da abrangência:

(X)Salvador/RMS

(X) Norte

(X) Sudoeste

(X) Sul

(X) Oeste

(X) Feira de Santana

Nome/Razão Social

Inserir razão social completa, conforme contrato social

Endereço

Inserir endereço da Pessoa Juridica

CEP

Inserir CEP da Pessoa Juridica

Telefones

Inserir telefone da Pessoa Juridica

Cidade

Inserir cidade domicilio da Pessoa Juridica

CNPJ

Inserir CNPJ da empresa

Registro no Conselho de Classe

Inserir registro do conselho de classe da Pessoa Juridica

Objeto Social da Empresa

Informar o objeto Social da Pessoa Juridica IGUAL como está no contrato social

Responsável Legal (1)

Nome do sócio responsável legal

Responsável Legal (2)

Nome do sócio responsável legal

Endereço (1)

Inserir o endereço do sócio - pessoa física

Endereço (2)

Inserir o endereço do sócio - pessoa física

Cidade (1)

Inserir a cidade domicilio do sócio

CEP (1)

Inserir CEP do sócio

Cidade (2)

Inserir a cidade domicilio do sócio

CEP (2)

Inserir CEP do sócio

Telefone (1)

Inserir Telefone

Reg. no Conselho (1) Inserir registro

Telefone (2)

Inserir Telefone

Reg. no Conselho(2) Inserir registro

Identidade (1)

Inserir RG

CPF (1)

Inserir CPF

Identidade (2)

Inserir RG

CPF (2)

Inserir CPF

E-mail Inserir e-mail

Serviços Credenciados – Informar as especialidades ou serviços conforme tabela de requisitos técnicos

Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.

Responsável (is) Legal (is):

Declaro(amos) ser(em) verdadeiras as declarações que constam neste documento.

Data

Assinatura

Data

Assinatura

Espaço Reservado ao SESI/DR/BA

Responsável Técnico Gerente da Unidade

Data

Assinatura

Data

Assinatura

ANEXO II

REGISTRO DE PROFISSIONAIS

UNIDADE	ÁREA		EMPRESA CREDENCIADA
Inserir unidade	Inserir área solicitante		Inserir razão social

PROFISSIONAL AUTORIZADO (1)	CPF	REGISTRO	LOCAL DA PRESTAÇÃO SERVIÇOS (2)	TIPO DE VÍNCULO (3)	SERVIÇOS / PROCEDIMENTOS (4)
Inserir nome do profissional	CPF	Registro	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.	Escolher um item.	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.
Inserir nome do profissional	CPF	Registro	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.	Escolher um item.	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.
Inserir nome do profissional	CPF	Registro	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.	Escolher um item.	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.
Inserir nome do profissional	CPF	Registro	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.	Escolher um item.	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.
Inserir nome do profissional	CPF	Registro	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.	Escolher um item.	Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item. Escolher um item.
(1) Nome completo do profissional.
(2) Instalações do credenciado, do SESI/DR/BA ou do Cliente.
(3) Tipo do vínculo do profissional (sócio/proprietário/empregado/terceiro/associado).
(4) Os serviços ou procedimentos deverão ser discriminados exatamente como consta nas Tabelas de Requisitos dos Serviços Credenciados. CREDENCIADA DATA: ASSINATURA: _________________________ SESI DR-BA DATA: ASSINATURA: _________________________

ANEXO III

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

A CREDENCIADA, por seu representante legal infrafirmado, se compromete a manter o sigilo e a confidencialidade acerca dos dados pessoais e de toda e qualquer documentação e informação relacionada ao negócio, a que tiver acesso em razão do contrato firmado com o CONTRATANTE, assegurando que não serão extraídas cópias nem divulgados documentos ou informações a terceiros, sem previa e expressa autorização por escrito do CONTRATANTE, exceto, nas situações previstas em lei.

O CONTRATANTE, visando a fiel execução dos serviços e o sigilo sobre as informações técnicas e outras relacionadas às atividades desenvolvidas, informa que fica vedado aos prestadores de serviço credenciados, fornecer, divulgar ou utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso. É vedado, também, aceitar incentivos com a finalidade de ajudar, favorecer, retardar ou atrapalhar o desenvolvimento das atividades do contratante.

A CREDENCIADA se obriga a realizar o tratamento dos dados pessoais de pessoa natural identificada ou identificável, em razão das atividades ora contratadas, apenas para a execução do objeto contratado, durante o prazo de vigência do instrumento celebrado, observada a legislação de proteção de dados pessoais vigente.

É vedado à CREDENCIADA o tratamento de dados pessoais coletados em razão deste contrato para fim diverso ao objeto contratado, devendo a CREDENCIADA realizar a exclusão das informações de seus sistemas após o cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas, exceto exigência legal em sentido diverso.

A CREDENCIADA compromete-se, ainda, a relatar ao CONTRATANTE, a ocorrência de falha de segurança e incidente de dados, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas da sua ocorrência, indicando as medidas que serão adotadas para a reversão da situação, e fornecendo a documentação necessária para subsidiar eventual defesa do CONTRATANTE em demanda administrativa e/ou judicial relacionada ao fato.

A CREDENCIADA é a única e exclusiva responsável pelo tratamento de dados pessoais por seus colaboradores, prepostos ou representantes relacionados a pessoa física vinculada ao CONTRATANTE, sem a prévia e expressa autorização deste e/ou em desconformidade com o contrato firmado e com a legislação vigente.

A credenciada compromete-se a não realizar registros fotográficos ou filmagens dos serviços contratados, sem prévia autorização da empresa cliente e do contratante, devendo, ainda, obter o consentimento prévio e expresso do titular da imagem para a divulgação ou compartilhamento das fotos ou filmagens que o envolvam, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

O descumprimento do quanto declarado poderá ensejar a aplicação de penalidades em desfavor da CREDENCIADA, e a sua responsabilização pelos danos eventualmente causados.

Empresa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assinatura:

Data:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, e-mail, telefone portador(a) da Carteira de identidade nº xxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxx, vinculado à empresa xxxxxxxxxx, para fins de Credenciamento promovido pelo SESI/DR/BA, DECLARA para os devidos fins que:

01 – Está ciente e aceita todos os termos do Edital de Credenciamento, acima referido, e que a contratação dos serviços não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com o SESI/DR/BA, razão pela qual assume a responsabilidade do recolhimento de toda e qualquer despesa de natureza fiscal e previdenciária junto à pessoa jurídica à qual está legalmente vinculado;

02 – Está ciente de todas as obrigações e compromissos éticos e morais requeridos para a execução dos serviços objeto de credenciamento, inclusive quanto à qualidade dos serviços prestados; humanização no atendimento em saúde e respeito à diversidade e às pessoas; disponibilidade para atendimento às demandas; necessidade de manter sigilo sobre as peculiaridades do SESI/DR/BA e dos clientes, bem como de informações e documentos a que tiver acesso em razão da execução dos serviços; zelar e preservar o nome e a imagem do SESI/DR/BA; e demais condições estabelecidas no referido Edital;

03 – Está ciente, também, do impedimento de comercializar qualquer produto, divulgar ou promover sua empresa ou serviços junto aos clientes atendidos durante a prestação dos serviços contratados pelo SESI/DR/BA, bem como utilizar qualquer material desenvolvido pelo SESI/DR/BA, sem prévia e expressa autorização, ou, ainda, cobrar qualquer honorário comercial dos clientes, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados quando a serviço do SESI/DR/BA;

04 –As informações constantes nos documentos por ele apresentados são verídicas, estando à disposição para comprovação, sempre que solicitado.

05 – Autoriza ao SESI/DR/BA enviar comunicados sobre seus produtos e serviços.

06 – Tem ciência do dever de realizar o tratamento dos dados pessoais decorrente das atividades ora contratadas pelo SESI/DR/BA, apenas, para a execução do objeto contratado, durante o prazo de vigência do instrumento celebrado, observada a legislação de proteção de dados pessoais vigente.

07 - Fica o SESI/DR/BA autorizado a utilizar minha imagem e voz para a divulgação e promoção dos trabalhos e atividades desenvolvidos no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado entre o SESI/DR/BA e a XXX (CREDENCIADA), sem qualquer ônus, em meios digitais e físicos, a exemplo de: plataformas online, aplicativos, redes sociais, transmissões por TV ou internet, materiais informativos, comunicados internos, dentre outros, eventualmente, necessários à execução das atividades do SESI/DR/BA.

08 – Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes nos documentos por ele apresentados são verídicas, estando à disposição para comprovação, sempre que solicitado.

Local, data

Assinatura e nome do profissional

ANEXO V

DECLARAÇÕES

Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX por intermédio de seu (sua) representante legal o(a) Sr(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX , DECLARA:

01 - sob as penas da Xxx, inexistir, em relação à Empresa e a seus sócios ou diretores, qualquer fato impeditivo de participação no referido CREDENCIAMENTO.

02 - que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (observação: em caso afirmativo, incluir a ressalva acima.)

03 – que tem disponibilidade para prestação dos serviços na(s) localidade(s) indicada(s) na Solicitação de Credenciamento.

04 – que não tem autorização para utilizar qualquer material, metodologia e tecnologia desenvolvidos pelo SESI/DR/BA, sem prévia e expressa autorização, ou, ainda, cobrar qualquer honorário comercial dos clientes, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados quando a serviço do SESI/DR/BA;

05 – que tem ciência do impedimento de comercializar qualquer produto, divulgar ou promover sua empresa ou serviços junto aos clientes do SESI/DR/BA, atendidos durante a prestação dos serviços ora contratados;

06 - que está ciente da necessidade da utilização adequada dos equipamentos do SESI/DR/BA, dentro e fora de suas instalações, assumindo inteira responsabilidade por danos, perda ou desaparecimento, quando estiverem sob sua guarda. Que se responsabiliza pela devolução dos equipamentos ao SESI/DRBA após a execução dos serviços, do SESI/DR/BA;

07 - que tem ciência da necessidade de ressarcir ao SESI/DR/BA todo prejuízo causado em decorrência da execução dos serviços objeto deste Credenciamento, o que não exime a aplicação de outras sanções previstas no contrato firmado entre a Credenciada e esta entidade.

08 - que tem ciência do dever de manutenção de equipamentos próprios, quando forem utilizados para a execução dos serviços contratados, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

09 – que autoriza o SESI/DR/BA a enviar comunicados/ informativos sobre seus produtos e serviços

10- que tem ciência e aceita todos os termos e condições do Edital de Credenciamento e a eles desde já se submete;

Salvador, XX de mês de 20XX.

_______________________________

EMPRESA /CNPJ

(Assinatura do representante legal)

LOGOMARCA/TIMBRE

Telefone: XXXXXXXXX

E-mail: XXXXXXXXX

ANEXO VII

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA – SESI/DR/BA, E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA XXXX, NA FORMA ABAIXO:

O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, Departamento Regional da Bahia – SESI/DR/BA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), inscrito no CNPJ nº 03.795.086/0001-84, representado pelo Superintendente, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, brasileiro, casado, economista, CPF nº 000.000.000-00, e, do outro lado, a RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXX, doravante denominada apenas CONTRATADA, representada pelo cargo, Nome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços especializados em Responsabilidade Social, de acordo com o Edital de Credenciamento Nº 02/2022 e seus Anexos, os quais passam a integrar este instrumento, como se nele estivessem transcritos.

§1º Os serviços serão executados sob demanda, mediante envio à CONTRATADA de Autorização de Procedimento, Anexo VIII do Edital de Credenciamento referido no caput desta cláusula.

§2º Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA nos locais indicados pelo CONTRATANTE, nos dias e horários acordados pelas partes e conforme disponibilidade informada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RELAÇÃO DE TRABALHO E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO

Fica estabelecido que o(s) profissional(is) designado(s) pela CONTRATADA para a execução dos serviços ao CONTRATANTE, não terá(ão) qualquer(quaisquer) vínculo(s) trabalhista(s) com o mesmo, ficando a CONTRATADA responsável pelo pagamento dos respectivos salários, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como pelo cumprimento das normas relativas à Segurança e Saúde, tanto para os empregados quanto para o sócio/titular.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

I - prestar os serviços objeto deste Contrato conforme especificações e procedimentos estabelecidos no Anexo I deste instrumento;

II - responder, por si e sem qualquer vínculo de solidariedade com o CONTRATANTE, por todos os encargos civis, fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas ou sociais, havidos ou por haver, relacionados à prestação dos serviços ora contratados, apresentando, sempre que solicitado pelo

CONTRATANTE, as comprovações respectivas, sob pena de retenção de eventuais pagamentos que lhe sejam devidos;

III - responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução do contrato, responsabilidade esta que não se exclui nem reduz em decorrência da fiscalização ou acompanhamento exercido pelo CONTRATANTE;

IV – assegurar que a equipe técnica indicada, quando da solicitação de credenciamento, esteja necessariamente vinculada à execução dos serviços. A substituição ou inclusão de novos membros somente poderá ser realizada por profissional com a mesma ou superior qualificação técnica, mediante aditivo contratual e prévia aprovação do CONTRATANTE;

V - apresentar o currículo dos profissionais que compõem a equipe técnica, quando solicitado,

VI - apresentar certidão de regularidade e cópia da inscrição no Conselho Profissional competente com comprovante de quitação ou pagamento da anuidade do ano em exercício, quando aplicáveis ao serviço a ser prestado;

VII - participar de ambientações, reuniões e treinamentos oferecidos pelo CONTRATANTE, quando convocada.

VIII - para que os serviços sejam considerados prestados pela CONTRATADA, além do encaminhamento do Espelho de Serviços Prestados ou documento compatível, conforme Cláusula Sétima, é necessário:

realizar os serviços descritos de acordo com a Autorização de Procedimento/Serviço ou outro documento comprobatório, conforme item 7.1 das normas do Edital de CREDENCIAMENTO;

preencher e solicitar a assinatura do cliente ou seu responsável no Controle de Serviços Prestados ou Autorização de Procedimento/Serviço;

implantar o procedimento no Sistema Informatizado disponibilizado pelo CONTRATANTE, nas áreas que assim exijam;

efetuar cobrança pelos serviços prestados, de acordo com as Tabelas de Remuneração e nos termos da Cláusula Sexta deste instrumento;

IX - submeter-se à Avaliação do Fornecedor (conforme padrões da instituição). Caso a média das avaliações realizadas seja inferior a 05 (cinco), a CONTRATADA poderá sofrer sanções estabelecidas nas normas internas do CONTRATANTE.

X - arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, incluindo os referentes a acidentes de trabalho, FGTS e PIS, em relação aos técnicos designados para a prestação dos serviços;

XI - informar no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado do recebimento da solicitação, declínio da demanda recebida, de forma justificada, no todo ou em parte, através de instrumento formal;

XII - informar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), a impossibilidade de prestação de serviço no dia designado, a fim de que possa ser realizado o remanejamento do atendimento;

XIII - respeitar os prazos acordados para entrega dos relatórios ou outros documentos, ou ainda, quaisquer prazos que constem nos anexos do Edital de Credenciamento, parte integrante deste instrumento;

XIV - arcar com os prejuízos financeiros e demais cominações legais decorrentes de serviços executados com negligência, imperícia e imprudência;

XV - manter-se, durante o prazo de execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, preservando todas as condições de contratação exigidas, cabendo ao CONTRATANTE o direito de exigir, a qualquer tempo, a comprovação destas condições;

XVI - ressarcir ao CONTRATANTE o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou, ainda, por caso fortuito ou força maior, circunstância devidamente comunicada ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

XVII - manter sob sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente dos serviços objetos deste Contrato, sem ônus para o CONTRATANTE;

XVIII - responder por erros motivados pela inobservância do contrato, leis, regulamentos, portarias públicas de qualquer âmbito;

XIX - entregar os serviços já iniciados aos clientes do CONTRATANTE, mesmo após extinção deste contrato;

XX - não subcontratar sequer parcialmente os serviços que lhe foram adjudicados, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE, por escrito;

XXI - responder pela qualidade do serviço executado, reparando incontinenti e as suas custas, qualquer defeito, falta de qualidade ou irregularidade constatada, mesmo após a aceitação definitiva;

XXII - comprometer-se na adequada utilização dos equipamentos do CONTRATANTE, dentro e fora de suas instalações. Caso a utilização seja fora da Unidade do CONTRATANTE, esta deverá ser conforme o ANEXO - Declarações e manual de utilização, quando houver;

XXIII - arcar com despesas de material de consumo e de equipamentos necessários à execução das atividades, quando os serviços forem executados em suas instalações e nas empresas clientes, este último, quando não forem fornecidos pelo CONTRATANTE.

XXIV - observar as disposições contidas no Código de Ética da Especialidade para a qual a empresa foi credenciada, bem como o teor do Código de Ética do Sistema FIEB a ser disponibilizado pelo CONTRATANTE;

XXV - não utilizar qualquer material desenvolvido pelo SESI/DR/BA, sem prévia e expressa autorização, e não cobrar qualquer honorário comercial dos clientes, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados quando a serviço do SESI/DR/BA;

XXVI – é vedada à CONTRATADA a negociação do valor dos serviços com o cliente do CONTRATANTE.

XXVII - não comercializar qualquer produto, divulgar ou promover sua empresa ou serviços junto aos clientes do SESI/DR/BA, atendidos durante a prestação dos serviços ora contratados.

XXVIII – responder por insatisfações de clientes quando houver queixa nos canais de comunicação, responsabilizando-se pelo tratamento da reclamação junto com a área designada. Essas reclamações poderão gerar penalidades, consoante previsão da Xxxxxxxx Xxxxxx deste instrumento.

XXIX – respeitar os horários acordados, responsabilizando-se pelo acompanhamento do horário de atendimento dos clientes agendados.

XXX– encaminhar ao CONTRATANTE qualquer solicitação de empresa cliente referente aos serviços objeto deste Credenciamento, para que o SESI possa adotar as medidas necessárias para a execução do serviço requerido.

XXXI - responsabilizar-se pela estrutura tecnológica, a exemplo de conexão com internet, câmera e microfone, condições adequadas de acústica, caso opte por realizar os serviços em ambiente próprio, desde que haja essa possibilidade, garantindo a qualidade do serviço prestado e evitando interrupções

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - encaminhar para a CONTRATADA as Autorizações de Procedimento/Serviços, conforme modelo constante neste Edital de Credenciamento;

II - pagar à CONTRATADA os valores previstos e nas condições estabelecidas na Cláusula Sexta do presente instrumento;

III - verificar e aceitar as notas fiscais emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando incorretas;

IV - reembolsar as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos prepostos da CONTRATADA nos termos estabelecidos no Edital de Credenciamento e na Cláusula Sexta deste instrumento;

V - prestar, verbalmente ou por escrito, à CONTRATADA informações que visem esclarecer ou orientar a correta prestação dos serviços;

VI - dar instruções específicas no que diz respeito às suas atividades, em que haja envolvimento de empregados da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

O prazo de vigência deste contrato se inicia na data de assinatura deste instrumento até o término do prazo de vigência do Edital ao qual está vinculado.

O prazo de execução dos serviços objeto deste contrato se inicia na data da solicitação dos serviços pelo CONTRATANTE e finda em 10/05/2025, término do prazo de vigência deste Edital

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

A CONTRATADA deverá emitir e entregar nota fiscal conforme cronograma financeiro da Unidade solicitante, referente às demandas concluídas até o dia 10 (dez) do mês vigente, acompanhada dos comprovantes de recolhimento do ISS e declaração de INSS, quando houver prestação do serviço de mão de obra, conforme legislação vigente, cabendo ao CONTRATANTE efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal e aprovação dos serviços prestados.

§1° Os pagamentos serão realizados de acordo com a utilização do serviço, não havendo obrigatoriedade de ser atingido o valor global estimado.

§2º Os pagamentos serão realizados de acordo com as Tabelas de Remuneração ao Credenciado em vigor.

§3º Caso o CONTRATANTE revise a citada tabela de preços, não necessariamente reajustando-a, mas atualizando-a para mais ou menos, deverá comunicar à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§4° Caso a CONTRATADA não cumpra os prazos ou condições estabelecidas neste contrato, o CONTRATANTE poderá reter o pagamento até a regularização.

§5º O não cumprimento das normas e procedimentos do CONTRATANTE, e demais regulamentos vigentes quanto à prestação do serviço específico, falhas na execução dos serviços e/ou preenchimento e dos formulários, ausência de assinatura do cliente no controle dos serviços prestados e não alimentação nos sistemas operacionais serão motivos para glosa do CONTRATANTE no Espelho de Serviços Prestados e/ou descredenciamento, e, consequente suspensão dos pagamentos quanto aos serviços glosados.

§6º Para fins de reembolso das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos seus prepostos, a CONTRATADA deverá encaminhar, juntamente com a nota fiscal acima referida, os comprovantes das despesas realizadas (nota fiscal ou, excepcionalmente, recibo).

§7º Os valores inerentes ao reembolso das passagens, alimentação e hospedagens serão previamente aprovados pelo CONTRATANTE, observando as disposições e limites contidos em norma interna do CONTRATANTE.

§8º As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme legislação vigente.

§9º O pagamento será feito exclusivamente na conta bancária da CONTRATADA, considerando-se, porém, que:

a) não será aceita cobrança bancária;

b) não serão admitidas propostas com pagamentos antecipados;

c) não será permitida negociação de título com instituições com intuito de antecipação do pagamento.

§10º Havendo irregularidade na Nota Fiscal apresentada, o prazo para pagamento será contado a partir de sua regularização.

§11 Se a Nota Fiscal apresentar irregularidade, o CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA o cancelamento ou substituição da Nota Fiscal emitida, devendo a CONTRATADA providenciar a nova Nota Fiscal e apresentar a comprovação do cancelamento da nota anterior no prazo máximo de até 20(vinte) dias, contados da Notificação para regularização. Caso a CONTRATADA não providencie o cancelamento da Nota Fiscal irregular no prazo estabelecido, o CONTRATANTE poderá realizar a Denúncia de Recusa de Cancelamento de Nota Fiscal junto ao ente fiscal competente, além de aplicar a penalidade prevista na Cláusula Oitava, item III, deste instrumento.

§12 A CONTRATADA deverá apresentar, quando solicitado, documento comprobatório da sua titularidade em relação à conta bancária, juntamente com primeira Nota Fiscal/Fatura sob pena da suspensão do pagamento pelos serviços prestados até que se cumpra a presente obrigação.

§13 No ato do pagamento, o CONTRATANTE efetuará as retenções que sejam legalmente devidas na fonte.

§14 Quando a CONTRATADA designar empregados para prestar serviços ao CONTRATANTE, deverá ser apresentada uma cópia da GFIP, juntamente com a nota fiscal. Além dos documentos indicados nesta Cláusula, a nota fiscal deve vir acompanhada de comprovantes de imunidade tributária, enquadramento pelo simples e declaração de optante pelo simples, quando for o caso. Somente após atendimento deste item, será autorizado o pagamento.

CLÁUSULA SETIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A gestão deste contrato caberá ao Gerente da Unidade do CONTRATANTE responsável pelo credenciamento, a quem competirá a indicação do fiscal.

§1º O gestor do contrato será o responsável legal pelo acompanhamento da efetiva execução do seu objeto.

§ 2º Compete à fiscalização do CONTRATANTE, dentre outras atribuições:

transmitir à CONTRATADA as determinações que julgar necessárias;

ordenar a imediata retirada de suas dependências ou das instalações, de empregados da CONTRATADA, cuja permanência seja inconveniente, ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo por exclusiva conta da CONTRATADA quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;

recusar os serviços que não tenham sido executados de acordo com as condições especificadas neste Contrato;

comunicar à CONTRATADA quaisquer defeitos ou irregularidades encontrados na execução dos serviços, estabelecendo prazos para que os mesmos sejam regularizados.

§3º Fica facultada ao CONTRATANTE a substituição unilateral do(a) Fiscal(a) do Contrato.

§4º A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade na execução dos serviços objeto do presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplemento de qualquer obrigação estipulada neste contrato, ficam estabelecidas as seguintes penalidades, independente de ordem, podendo ser cumuladas:

I - advertência por escrito;

II – glosa

III – multa de R$50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, pelo não cumprimento do previsto na Cláusula Sexta, §13º, até o limite de 10 (dez) dias;

IV - multa de 1% (um por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de ocorrência da infração, pelo descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas neste instrumento. Caso não haja faturamento no mês em que for cometida a infração, a multa ora estabelecida incidirá sobre a primeira fatura subsequente;

V – multa de 3% (três por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês da ocorrência, pela reincidência da falta indicada no inciso anterior e perda da posição no rol de EMPRESAS CREDENCIADAS, passando a ocupar o último lugar;

VI – descredenciamento

VII - suspensão temporária do direito de participar em licitações e contratar com qualquer entidade do SISTEMA FIEB (FIEB, CIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA e IEL/BA), por um período não superior a 02 (dois) anos.

§1º O prazo para defesa da CONTRATADA será de 02 (dois) dias úteis, contados da data da notificação. No caso de suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o Sistema FIEB(FIEB, CIEB, SESI/DR/BA, SENAI/DR/BA e IEL/BA), o prazo será de 10 (dez) dias corridos, contados da data da notificação.

§2º Sendo necessário recorrer a meios judiciais ou administrativos, responderá a CONTRATADA pelo ressarcimento integral das despesas decorrentes, inclusive honorários advocatícios.

§3º Quando houver glosa, será suspenso o pagamento quanto ao serviço que apresentar a irregularidade.

§4º As multas estabelecidas poderão ser descontadas de eventuais pagamentos devidos à CONTRATADA.

§5º As multas previstas nesta cláusula não possuem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas, podendo inclusive ser aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DA NOVAÇÃO

A falta de utilização, pelo CONTRATANTE, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concede este contrato não se constituirá novação, nem importará renúncia aos mesmos direitos e faculdades, mas mera tolerância para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou situação.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA ANTICORRUPÇÃO

As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços, subempreiteiros, outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agir em seu respectivo nome. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das suas políticas e procedimentos internos, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

(i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, gratificação, comissão, recompensa ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou, ainda, quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

(ii) abster-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos que atentem contra Lei nº 12.846/2013, assim como abster-se de utilizar de terceira pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

(iii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;

(iv) notificar imediatamente a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas.

Parágrafo único. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral deste Contrato de pleno direito e por justa causa, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS

As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento.

§1º Caberá ao CONTRATANTE (Parte Controladora), tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais transmitidos à CONTRATADA que, na condição de Operadora, realizará o tratamento dos dados pessoais, seguindo as instruções recebidas da Parte Controladora e garantindo a licitude e idoneidade no tratamento dos dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

§2º Para efetivo cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a CONTRATADA se obriga a:

tratar quaisquer dados pessoais recebidos da Parte Controladora (CONTRATANTE), que estejam direta ou indiretamente relacionados ao presente instrumento, nos exatos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados;
corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados pessoais, caso seja solicitado pela Parte Controladora (CONTRATANTE);
adotar conduta ética e observar, por si e seus colaboradores a qualquer título, o cumprimento da legislação aplicável em razão dos possíveis tratamentos de dados pessoais no âmbito do presente instrumento;
comunicar à Parte Controladora (CONTRATANTE) a necessidade de tratamento de dados pessoais e sensíveis em banco de dados em território nacional e/ou estrangeiro, requerendo à Parte Controladora (CONTRATANTE) autorização expressa da pessoa natural envolvida, por meio de Termo de Consentimento, quando exigido por lei;
manter absoluto sigilo de todos os dados pessoais, informações e materiais obtidos no âmbito desse instrumento, por si e por quaisquer de seus colaboradores que venha a ter acesso em razão da execução do objeto deste instrumento, garantindo a privacidade dos dados pessoais e mantendo um rígido controle sobre os mesmos;
não revelar, reproduzir, copiar, repassar, vender, alugar, comercializar, dar, doar, divulgar, distribuir, utilizar e/ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros ou em proveito próprio ou alheio, dados, informações e todos os materiais obtidos em decorrência da execução deste contrato;
não utilizar os dados pessoais recebidos em razão, e para a execução do presente instrumento, em qualquer hipótese, com finalidade diversa da aqui prevista, salvo se expressamente solicitado autorizado pela Parte Controladora (CONTRATANTE), ou para fins de atendimento de exigência legal;
atender às solicitações de informações, atualização e exclusão dos dados pessoais apresentadas pelo titular do dado, salvo, exigência legal em sentido diverso;
não adotar qualquer medida com o fim de obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais relativos às informações e materiais obtidos a que tenha acesso;
informar à Parte Controladora (CONTRATANTE), a ocorrência de incidente de segurança (vazamento de dados) e quais medidas foram adotas para interromper o vazamento e conter sua disseminação, bem como medidas capazes de minimizar o impacto causado pelo incidente;

§3º A violação de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula ou na legislação vigente pela Contratada ou por seus colaboradores, ou terceiros a ela vinculados, caracterizará infração contratual com aplicação das penalidades previstas neste instrumento, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais perdas e danos acarretados por prejuízo financeiro e/ou de imagem.

§4º Em caso de incidente de segurança, a Parte Operadora (CONTRATADA) deverá notificar a Parte Controladora (CONTRATANTE) informando a ocorrência, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. A CONTRATADA se obriga, ainda, a apresentar todas as informações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha, fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesa administrativa e/ou judicial em razão do referido incidente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais e patrimoniais dos produtos, projetos, trabalhos, materiais, documentos, relatórios, escritos, conclusões e recomendações e tudo o mais que contiver conteúdo oriundo desta contratação, serão de titularidade do CONTRATANTE, que deles poderá se utilizar, fruir e dispor por quaisquer modalidades, sem limitações de prazo ou tempo, no país ou no exterior, e em qualquer idioma.

§1º O CONTRATANTE poderá promover e/ou autorizar modificações, adaptações e acréscimos nos seus produtos, projetos, planos de ação, materiais, documentos, relatórios, escritos, conclusões, recomendações e em tudo mais que contiver conteúdo resultante deste contrato sem necessidade de anuência específica da CONTRATADA, inclusive replicá-lo em qualquer situação, por sua conveniência.

§2º A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade sobre modificações, adaptações e acréscimos nos seus produtos, planos de ação, materiais, documentos, relatórios, escritos, conclusões, recomendações e em tudo mais que contiver conteúdo resultante deste contrato, procedidos pelo CONTRATANTE.

§3º A CONTRATADA garante que não transgredirá direitos de terceiros na execução deste contrato, respondendo, se o fizer, pelos consectários que advierem

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA

Havendo violação de qualquer cláusula contratual, o CONTRATANTE dará por rescindido o presente contrato, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, arcando a parte infratora com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das Autorizações de Procedimento emitidas nos últimos 12 (doze) meses, além das perdas e danos a que der causa.

Parágrafo único. O presente contrato poderá ainda ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízos dos serviços já iniciados e que de pronto não possam ser concluídos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da comarca de Salvador/BA, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ratificando e confirmando todas as cláusulas e condições estabelecidas, para todos os fins e efeitos jurídicos.

Salvador, data

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Neto

xxxxxxxxxxxxxx

Superintendente do SESI/DR/BA

Representante da XXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxx

Representante da XXXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

Nome: xxxxxxxxxxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxxxxxxx

ANEXO VIII

AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/SERVIÇO

UNIDADE

ÁREA

EMPRESA CREDENCIADA

xxxxxxxxxx

SERVIÇO (1)

QUANTIDADE (2)

CLIENTE/ CONTRATO (3)

DATA/ PERÍODO (4)

MUNICÍPIO DO ATENDIMENTO (5)

ADICIONAIS (6)

xxxxxxxxxx

Especificar o serviço a ser executado, incluindo carga horaria, quantidade de trabalhadores e turno de atendimento quando aplicável.
Especificar quantidade autorizada seguindo a variável indicada para o serviço na tabela de remuneração.
Especificar o nome da empresa cliente ou o número do contrato firmado com o SESI/DR/BA para realização do serviço.
Especificar a data ou período no qual o serviço será realizado
Especificar o município de atendimento, a título de reembolso por deslocamento, hospedagem e/ou alimentação, nos casos previstos no Dossiê de Credenciamento/Tabela de Remuneração

Conforme previsto na tabela de preços e natureza da execução do serviço prestado.

SESI/DR/BA

DATA: ____/____/________ ASSINATURA: _________________________

Observações:

EMPRESA CREDENCIADA

DATA: ____/____/________ ASSINATURA: _________________________

‘

ANEXO IX

CONTROLE DE SERVIÇOS PRESTADOS

UNIDADE / ÁREA SOLICITANTE: xxxxxxxxxxxxxxx	PERÍODO: ____/___/____ a ____/____/____
EMPRESA CREDENCIADA: xxxxxxxxxxxxxxx	PROFISSIONAL: xxxxxxxxxxxxxxxxx

DATA	NOME DO CLIENTE/EMPRESA	PROCEDIMENTO / SERVIÇO	QUANTIDADE	ASSINATURA DO CLIENTE / RESPONSÁVEL

EMPRESA CREDENCIADA

DATA	ASSINATURA

ANEXO X

ESPELHO DE SERVIÇOS PRESTADOS

UNIDADE

ÁREA Período

xxxxxxxxxx

xx/xx/xx a xx/xx/xx

Autorização Nº xxxxxxxxxx (opcional)

EMPRESA CREDENCIADA

xxxxxxxxxx

RESERVADO AO CREDENCIADO

RESERVADO AO SESI

SERVIÇO

NOME DA EMPRESA

QT.

(1)

VALOR UNITÁRIO
(2)

VALOR TOTAL

ADICIONAL
(3)

VALOR A PAGAR

GLOSA
(R$)
(4)

VALOR A PAGAR
(R$)

xxxxxxxxxx

TOTAL

xxxxxxxxxx

TOTAL

Indicar a quantidade e a unidade de medida, conforme tabela de remuneração
Especificar o valor unitário, conforme Tabela de Remuneração do Serviço Prestado.
Conforme previsto na tabela de preços e autorização de serviço previamente emitida. Ex: combustível, ajuda de custo de viagem.

(4) Glosa aplicada apenas nas situações em que haja penalidades envolvendo o atendimento do credenciado.

Shape11

SESI DR-BA

DATA: ____/____/________ ASSINATURA: _________________________

EMPRESA CREDENCIADA

DATA: ____/____/________ ASSINATURA: _________________________

Documento chancelado pela Gerência Jurídica em abril de 2022

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Table of Contents

ANEXO XI - Checklist de documentos entregues para o credenciamento Empresa:

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ANEXO XI - Checklist de documentos entregues para o credenciamento Empresa:

DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL

Local, data

Assinatura e nome do profissional

DECLARAÇÕES

(Assinatura do representante legal)

DATA

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Local, data