PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 TIPO: MENOR PREÇO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 TIPO: MENOR PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 026 2021

PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSABÉM/MG, com sede na Xxxxx Xxx Xxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, XXX 0000-000 XX, inscrita no CNPJ/MF

N. 18.299.511/0001-11, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xx, portador do CPF

N. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA: COMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA, com sede na Rua RUA XXXXX XXXXXXXX

XXXXXX, 201 – D – PENHA – Itabira/ MG – CEP 35900-970, inscrita no CNPJ/MF N. 30.019.425/0001-03, neste ato representada pelo senhor(a) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, portador(a) do CPF N. 000.000.000-00,

doravante denominada CONTRATADA.

Pela presente Ata de Registro de Preço entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos bens/serviços enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2021, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com autorização constante do Processo Administrativo N. 020/2021, mediante o disposto na lei N. 8.666/93 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preço, independente de transcrição, a ata do Pregão Eletrônico nº 009/2021, seus anexos, a proposta da CONTRATADA ofertada no mencionado certame, e todos os demais documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Constitui o objeto do presente instrumento o(a) Registro de preços para futura e provável aquisição parcelada de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para manutenção dos serviços das diversas secretarias municipais de Passabém/MG, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no Pregão Eletrônico nº. 009/2021.

2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do edital e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser

efetivada mediante prévia e expressa autorização por escrito do Município de Passabém. XXXXXX

XXXXXX:0552071

DIONISIO

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:0552071161

1615 5

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única Página 1 de 7

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO REGISTRADO

3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto do presente contrato ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:

Lote 4
AGUA SANITARIA embalagem de 2 litros - composição: bactericida, a base de hipoclorito de sódio ou calcio, hidróxido de sódio, cloreto de sódio, água, com teor de cloro ativo entre 2% a 2,5%, normas técnicas: com registro no ministério da saúde, certificado do Anvisa
Descrição dos Itens		Quantidade / Unidade	Unitário Final	Sub Total
AGUA SANITARIA embalagem de 2 litros - composição: bactericida, a base de hipoclorito de sódio ou calcio, hidróxido de sódio, cloreto de sódio, água, com teor de cloro ativo entre 2% a 2,5%, normas técnicas: com registro no ministério da saúde, certificado do Anvisa		600 fr	R$ 3,46	2.076,00
Marca: MAIS	Fabricante: MAIS	Modelo: MAIS
Lote 6
ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 46 INPM (para limpeza) - límpido, isento de partículas, com teor alcoólico 46 INPM (ou 54 gl), acondicionado em embalagem plástica lacrada, em conformidade com a RDC Anvisa 46/2002. Embalagem de 1 litro
Descrição dos Itens		Quantidade / Unidade	Unitário Final	Sub Total
ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 46 INPM (para limpeza) - límpido, isento de partículas, com teor alcoólico 46 INPM (ou 54 gl), acondicionado em embalagem plástica lacrada, em conformidade com a RDC Anvisa 46/2002. Embalagem de 1 litro		150 fr	R$ 5,25	787,50
Marca: SAFRA	Fabricante: SAFRA	Modelo: SAFRA
Lote 73
LIMPA VIDROS com álcool, com vaporizador. Composição: lauril éter, sulfato de sódio, coadjuvantes, corante, solvente e água. FR com 500ml. Embalagem com dizeres de rotulagem, validade e data de fabricação
Descrição dos Itens		Quantidade / Unidade	Unitário Final	Sub Total
LIMPA VIDROS com álcool, com vaporizador. Composição: lauril éter, sulfato de sódio, coadjuvantes, corante, solvente e água. FR com 500ml. Embalagem com dizeres de rotulagem, validade e data de fabricação		100 fr	R$ 3,79	379,00
Marca: OFFICER	Fabricante: OFFICER	Modelo: OFFICER
Lote 93
PAPEL TOALHA ABSORVENTE, PICOTADO, EMBALAGEM COM 2 ROLOS
Descrição dos Itens		Quantidade / Unidade	Unitário Final	Sub Total
PAPEL TOALHA ABSORVENTE, PICOTADO, EMBALAGEM COM 2 ROLOS		100 pct	R$ 4,99	499,00
Marca: SNACK	Fabricante: SNACK	Modelo: SNACK

R$ 3.741,50 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos)

3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.

XXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

XXXXXX:05520711 615

digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:05520711615

4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única Página 2 de 7

indicado na ordem de compra.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

5.1. Prazo de entrega do objeto licitado, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da Ordem de Compra: 10 (dez) dias consecutivos.

5.2.A entrega ocorrerá nos locais indicados na Ordem de Compra, mediante agendamento prévio junto ao Setor de Almoxarifado, através do telefone (00) 0000-0000.

5.3. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Edital e na Proposta, devendo ser substituídos, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.

5.5. O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, sem qualquer ônus adicional para o Município de Passabém, contados a partir do seu recebimento definitivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O prazo de validade do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ocorrer eventuais prorrogações, conforme art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993.

§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Passabém caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente estabelecido.

6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município de Passabém, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

7.2. Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA

ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.3. Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Passabém.

7.3.1. Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Passabém, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município Passabém, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

7.4. Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

7.4.1. Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento,

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única

XXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

XXXXXX:055207116 digital por XXXXXX

Página 3 de 7

15

XXXXXXXX XXXXXX:05520711615

durabilidade e praticidade.

7.5. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município de Passabém, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

7.6. Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.

7.7. Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

7.8. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

7.10. Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

7.11. Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.12. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.13. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Passabém ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

7.14. Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 58 da Lei n° 8.666/93.

8.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 66 da Lei n.º 8.666/93, as especificadas no Edital.

8.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;

8.4. Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

8.6. Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

8.7. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Passabém, por intermédio da Secretaria de Administração, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de

DIONISIO

Passabém e terá as seguintes atribuições: XXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única

XXXXXX:05520711 digital por XXXXXX

Página 4 de 7

615

XXXXXX:05520711615

a) Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes.

b) Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.

c) Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.

d) Agir e decidir em nome do Município de Passabém inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.

e) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

f) Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

g) Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

h) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento.

i) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.

j) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.

k) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do Município de Passabém.

l) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.

10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de Passabém e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Passabém, informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Passabém.

10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

10.3 – O Município de Passabém poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Passabém.

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única

XXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma

XXXXXX:055207116 digital por XXXXXX Página 5 de 7

15

XXXXXXXX XXXXXX:05520711615

b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a

CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Passabém.

d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Passabém quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de Passabém, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IGP-M do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DO REAJUSTAMENTO

11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO

12.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Passabém, na entrega da mercadoria, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Passabém por prazo não superior a 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no inciso “e”, quando ocorrido a seguinte situação:

f.1) Quando fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição de bens ou mercadorias, prestação de serviços ou contrato dela decorrente:

I - Entregando uma mercadoria por outra;

II - Alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

f.2) Sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

f.3) Quando da ação ou omissão decorrerem graves prejuízos ao Município de Passabém, seja pela não assinatura do contrato/ata, pela inexecução do objeto, pela execução imperfeita, ou ainda, por outras situações concretas que ensejarem a sanção.

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única

XXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital

XXXXXX:05520711615 por XXXXXX XXXXXXXX

Página 6 de 7

XXXXXX:05520711615

13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo

outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei 10.520/02;

13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público.

§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 10.520/02, de 28 de julho de 2002, Decreto Municipal Passabém e, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Itabira para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

Passabém, 01 Abril 2021.

XXXXXXX XXXXXXX XX XX AUTORIDADE COMPETENTE PREFEITO

XXXXXX:05520711615

XXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital

por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:05520711615

COMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX CPF N. 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME: CPF:

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Passabem - Unidade Única Página 7 de 7