TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 27/2024
Processo Administrativo Licitatório nº 95/2024
Municipio de Santa Carmem / MT Setor de Licitações
A Contratação devera ser realizada por meio de Contratalção Direta, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; (vide Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023).
1. DA ÁREA SOLICITANTE
1.1. Secretaria Municipal de Assistência Social
2. OBJETO: Contratação de Palestrante para palestra no Evento dia 09/03/2024 na Praça Central em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
3 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO;
Justifica-se que no mês de março comemoramos o dia Internacional da mulher, aonde a Administração juntamente com as Secretaria Xxxxxxxxxx realiza um Evento para comemorar esta data.
Neste Evente tem Caminhada, ciclismo, coofe Breack, sorteio de brindes e Palestras.
Um palestrante experiente e inspirador pode compartilhar histórias de sucesso de mulheres notáveis, motivando as participantes a perseguirem seus objetivos e superarem desafios.
Palestrantes especializados podem abordar questões relevantes para as mulheres, como igualdade de gênero, diversidade no ambiente de trabalho, desafios enfrentados e conquistas alcançadas, estimulando debates construtivos.
Palestrantes que abordam temas relacionados à saúde física e mental, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e autocuidado podem contribuir para o bem-estar geral das participantes.
Com isso faz necessario a dispensa para contratação de um(a) Palestrante para atender as necessidades do Evento a ser realizado no município em homenagem às mulheres da comunidade atendidas pelos equipamentos da rede socioassistencial municipal, alusivo ao Dia Internacional da Mulher, Nesse sentido, será proporcionada à mulheres a oportunidade de
participar de um evento que buscará reafirmar e valorizar os atributos e qualidades do gênero feminino ressaltar entre elas o poder da consciência de dependência emocional, auto cuidado, auto estima, em fim auto avaliação do quanto cada uma é importante. Com intuito também de proporcionar o fortalecimento do vínculo comunitário e socializar vivencias cotidianas que possam trazer significado para as mulheres, no sentido da valorização e sentimento de cada uma.
4 FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO;.
4.1 A presente contratação tem fundamento na solicitação pela Secretaria de Assistencia Social, o qual necessita do serviços imediato.
5 ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
5.1- O valor do Processo de Contratação Direta com orçamento sigiloso. Entretanto vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 76/2023, que “Estabelece o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Santa Carmem, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”
6 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As aquisições serão realizadas através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
685 | 02.05.01.08.244.0014.2066.0000.339036.015000 |
684 | 02.05.01.08.244.0014.2066.0000.339047.015000 |
7 TABELA DE ITENS:
Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor Un. R$ | Valor total R$ |
1 | Palestrante para Evento dia da Mulher, com duração mínima de 40 minutos | UND | 1 | ||
2 | INSS Parte Patronal | UNd | 1 |
8 CRITERIO DE JULGAMENTO:
8.1 O critério de julgamento estabelecido para esse certame será da proposta mais vantajosa. Caso este não esteja adequado para o objeto pretendido o mesmo será justificado no processo pretendido.
9 LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS:
9.1 A contratação serviço será imediato e a empresa ou profissional contratada promete entregar o serviçoo conforme a solictação da Secretaria de Assistencia Social.
9.2 A o Serviço, a palestra devera ser Presencial, no horario e cronograma defenido pela Secretaria ,
9.3 A Palestra sera no dia 09/03/2024 durante o Evento em comemoração ao dia da Mulher, no perio vespertino, na Praça Central Xxxxxx Xxxxxxxx na Avenida do Comercio
– Centro Santa Carmem / MT.
10 DO RECEBIMENTO:
10.1 O serviço deverá ser prestado dentro do prazo e na data estipulada no item 9.2 e
9.3 deste Termo de Referência.
10.2 O serviço será fiscalizado pela servidora Sangela Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
10.3 Por ocasião a serviço terá suas características confrontadas com as especificações contidas neste instrumento convocatório, considerando a proposta de preços parte integrante do contrato.
10.4 Serão recusados os serviço caso este não esteja em acordo com todas as especificações do presente neste instrumento.
11 DO PAGAMENTO:
11.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada/entregue, atestada e aprovada pelo CONTRATANTE;
11.2. O pagamento ocorrerá após o recebimento definitivo do produto constantes nesse termo de referência.
11.3. Em caso de realização da entrega de forma parcial, a fiscalização notificará a CONTRATADA, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de todo o objeto contratado.
11.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
12 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DO VENCEDOR:
12.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2. REGULARIDADE FISCAL:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
12.2.2. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
12.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.5. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.3. REGULARIDADE TRABALHISTA:
12.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.4. DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE:
12.4.1. A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo anexo;
12.4.2. Declaração na qualidade de licitante do procedimento licitatório, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
13. OBSERVAÇÃO:
13.1 A Documentação somente será exigida do fornecedor melhor classificado na proposta apresentada na Dispensa de Licitação.
Santa Carmem, 28. de fevereiro de 2024.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Agente de Contratação