ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA TRENTO/SC,...
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA TRENTO/SC, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – MCTI,
criado pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, inscrito no CNPJ sob o nº 03.132.745/0001-00, com sede à Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Brasília – DF, doravante denominado MCTI, e do CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS -
CEMADEN, órgão do MCTI, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.263.896/0026-12, estabelecido na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx - XX, doravante denominado CEMADEN, neste ato representado pela Diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, Dra. XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada no Edifício Pensylvannia, Rua Major Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 400, apto. 103, Vila Adyanna, São José dos Campos, portadora da Carteira de Identidade n° 81685610, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 041.795.058- 60, nomeada por meio da Portaria/Casa Civil nº 640 de 22 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 164 de 26/08/2013, em conformidade com a Subdelegação de Competência conferida pela Portaria/SEPED nº 14, publicada no DOU em 20 de setembro de 2013, e a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA TRENTO/SC, órgão da Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC, inscrito no CNPJ nº 15.046.464/0001-06, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxx Xxx Xxxxxx – Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx/XX, neste ato representada por seu Diretor Municipal de Defesa Civil, XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 4.349.254 expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX, nomeado por meio da Portaria Municipal nº 011 de 08 de Janeiro de 2013, doravante denominada simplesmente ENTIDADE PARCEIRA, têm entre si ajustado o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto propiciar a atuação conjunta do CEMADEN e da ENTIDADE PARCEIRA para a obtenção de dados pluviométricos e hidrológicos disponíveis em tempo real, além do compartilhamento de informações, com a finalidade de propiciar ações de monitoramento e alerta de desastres naturais em áreas de risco, contribuindo para ações preventivas das defesas civis federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e, consequentemente, minimizar o número de vítimas e os danos materiais decorrentes de desastres naturais.
CLÁUSULA SEGUNDA DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São objetivos específicos deste ACORDO DE COOPERAÇÃO:
• Estabelecer diálogo entre as Partes para reunir as informações técnicas e definir os parâmetros necessários à efetivação de instalação de pluviômetro (s) automáticos (s) e/ou estação(s) hidrológica(s), em espaços físicos, nos quais a ENTIDADE PARCEIRA seja a proprietário ou a locatária;
• Estabelecer diálogo entre as Partes para desenvolver atividades e pesquisas na área de desastres naturais e seus deflagradores, bem como compartilhamento de informações geológicas, pedológicas e registros históricos de dados meteorológicos, hidrológicos e de desastres em áreas de risco de desastres naturais.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS AUTOMÁTICOS
As atividades a serem desenvolvidas e as obrigações a serem respeitadas no âmbito do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA serão implementadas em estrita observância aos dispositivos legais.
A ENTIDADE PARCEIRA deverá fornecer ou indicar o local para a instalação dos equipamentos, permitir acesso aos profissionais de manutenção (fornecidos pelo CEMADEN), zelar pela proteção, guarda e conservação do aparelho e comunicar ao CEMADEN eventuais problemas (roubos, atos de vandalismo, quebra do equipamento, etc.). A entidade parceira será responsável pela assinatura do “Termo de Autorização de Uso do Espaço” (ANEXO), e retornar uma cópia assinada ao CEMADEN.
Os locais a serem selecionados deverão ser de propriedade ou alugados pela ENTIDADE PARCEIRA e oferecer segurança, na medida do possível, de maneira a preservar a integridade dos equipamentos, devem permitir acesso para visitação e manutenção, e estarem próximos a áreas de risco de deslizamentos ou inundações (neste último caso serão aceitos pontos localizados na bacia que contribui para as áreas de risco de inundações), preferencialmente distantes mais de 1 km de outros pluviômetros automáticos da rede da ANA/CPRM. Como locais potenciais para a instalação de pluviômetros citam-se os exemplos: prédios do Governo Federal, escolas e universidades federais, postos das forças armadas, postos da Polícia Federal, etc. No caso da instalação de estações hidrológicas, serão localizadas em pontes ou estrutura tipo “piers” que permitam o monitoramento de níveis hidrométricos.
O CEMADEN será responsável pela validação dos locais selecionados, pelo fornecimento dos equipamentos, pela instalação e manutenção dos mesmos e pela transmissão dos dados. O equipamento possui uma placa fotovoltaica que capta a energia solar e não necessita de ponto de energia elétrica. O equipamento envia os dados por sinal de celular, havendo necessidade de cobertura de operadora de celular no local.
Os dados de chuva e hidrológicos captados pelos equipamentos serão compartilhados com as entidades parceiras, mediante uma página online que será criada pela equipe de desenvolvimento do CEMADEN. Desta forma, a ENTIDADE PARCEIRA poderá acompanhar os dados registrados nos equipamentos, contribuindo para a gestão de riscos local.
Uma vez instalados, os equipamentos só poderão ser removidos do local mediante comunicado prévia ao CEMADEN com antecedência mínima de 60 dias. Neste caso o CEMADEN enviará uma equipe para providenciar a remoção ou realocação dos equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA
DA EXECUÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS DAS ATIVIDADES E PESQUISAS NA ÁREA DE DESASTRES NATURAIS E SEUS DEFLAGRADORES, BEM COMO DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
A ENTIDADE PARCEIRA deverá fornecer ao CEMADEN informações sobre:
a) A existência de estações de monitoramento próximas às áreas de risco, tais como: pluviômetros, radares, estações hidrológicas, sensores de umidade do solo, inclinômetros, sejam de propriedade pública ou privada;
b) A existência e o contato de órgãos, instituições ou grupos de pesquisa que já possuam pesquisas sobre desastres naturais ocorridos em áreas de risco de desastres naturais, ou que tenham interesse em desenvolver tais atividades;
c) O conhecimento empírico acerca da ocorrência de desastres nas áreas monitoradas (tais como valores de chuva que costumam provocar os desastres, tempo de retardo entre a chuva à montante e a ocorrência de um desastre na área monitorada, etc.);
d) Conhecimentos agronômicos, geológicos, pedológicos e registros históricos de dados meteorológicos, hidrológicos em áreas monitoradas, que sejam de seu conhecimento;
e) A ocorrência de desastres nas áreas monitoradas, em especial a data, hora, o tipo de desastre ocorrido e os danos causados;
f) Outras informações julgadas relevantes para a prevenção e monitoramento de desastres naturais nas áreas monitoradas.
Será obrigação do CEMADEN:
a) Compartilhar informações sobre as chuvas e dados hidrométricos registrados nos equipamentos pertencentes à rede de monitoramento própria do CEMADEN, especialmente aqueles localizados nas áreas monitoradas;
b) Organizar as informações recebidas e incorporar nas operações realizadas pelo CEMADEN, visando à melhoria do conhecimento de desastres nas áreas monitoradas;
c) Compartilhar as pesquisas e estudos realizados no CEMADEN sobre desastres nas áreas monitoradas;
d) Realizar ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com outras instituições indicadas pela ENTIDADE PARCEIRA, cujas atividades sejam consideradas em alinhamento com a missão do CEMADEN;
e) Compartilhar com a ENTIDADE PARCEIRA os resultados dos ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, especialmente as questões relacionadas com a ocorrência de desastres naturais nas áreas monitoradas.
CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada signatário aplicar seus próprios recursos na consecução do objeto enunciado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
Parágrafo Único – Quando as ações objeto do presente instrumento envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, serão celebrados instrumentos jurídicos específicos em que serão detalhadas suas obrigações, metas, prazos de vigência, participação orçamentária e financeira de cada signatário e demais elementos necessários ao estabelecimento de parcerias financeiras, com a observância das normas vigentes aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos partícipes, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data que pretenda encerrar a intenção cooperativa definida neste ACORDO, respeitando-se as obrigações assumidas entre os partícipes e suas repercussões quanto a possíveis terceiros interessados.
A rescisão deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único – As condições estabelecidas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderão ser alteradas por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO
O CEMADEN providenciará a publicação do extrato deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA no Diário Oficial da União, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias jurídicas oriundas deste ACORDO DE COOPERAÇÃO que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre os partícipes deverão ser encaminhadas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, da Advocacia-Geral da União (inciso III do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010).
CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília – DF como competente para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO que não possam ser solucionadas administrativamente, com expressa renúncia de qualquer outro.
Como prova da livre pactuação, firmam os partícipes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam entre si os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas que, igualmente, o subscrevem.
Brasília, DF, de de
Pelo CEMADEN Pela COMDEC DE NOVA TRENTO/SC
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXx
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Nova Trento/SC
REGINA XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
Testemunha Testemunha
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ANEXO – MODELO DE FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO
AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO A pessoa jurídica a seguir qualificada e devidamente representada, | |||
Nome da entidade | Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Nova Trento/SC | CNPJ | 15.046.464/0001-06 |
Endereço | A ser definido pelo CEMADEN. | ||
Nome do representante legal | CPF | 000.000.000-00 | |
Neste ato denominada ENTIDADE PARCEIRA, com a anuência do proprietário do imóvel (em caso de imóvel alugado), neste ato denominado PROPRIETÁRIO | |||
Endereço | |||
Nome do proprietário | CNPJ / CPF | ||
Autoriza a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, criado pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0001-64, a utilizar espaço no endereço supracitado, sem nenhum tipo de ônus, para fins de instalar, operar e realizar manutenção de um Pluviômetro Automático (Estação Hidrológica), patrimônio n° , contribuindo desta forma para a melhoria do Sistema Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. A função da ENTIDADE PARCEIRA será: zelar pela guarda e conservação do equipamento; permitir livre acesso aos profissionais de manutenção a serviço do CEMADEN; comunicar o CEMADEN em caso de problemas com o equipamento (roubos, avarias, necessidade de realocação, etc.). A função do CEMADEN será: realizar manutenção preventiva e corretiva do equipamento; realocar o equipamento quando necessário dentro do prazo de 60 dias da solicitação; arcar com os custos de instalação, transmissão de dados, manutenção, realocação e substituição dos equipamentos. O PROPRIETÁRIO não terá nenhum tipo de responsabilidade sobre o equipamento. | |||
CIDADE/DATA | Nova Trento, de de . | ||
Assinaturas ENTIDADE PARCEIRA PROPRIETÁRIO | |||